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Arquivo da Categoria Justiça Federal

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011 Justiça Federal, TRF | 20:08

Usina é condenada por usar carvão sem licença

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O uso de carvão vegetal de eucalipto sem licença ambiental levou a CBF Indústria de Gusa S/A a pagar uma
multa de R$ 500 mil. A decisão foi da 6ª Turma Especializada do TRF2, que manteve sentença da Justiça Federal de Vitória (ES).

A punição já havia sido imposta administrativamente pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mas a empresa recorreu da multa, sem sucesso.

Em sua defesa, a usina alegou que o auto de infração seria nulo, porque a lei só permitiria a aplicação de multa penal pelo juiz criminal e não multa administrativa pelo Ibama. Ou seja, para a CBF a autarquia não teria competência para impor a sanção.

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sexta-feira, 24 de dezembro de 2010 Judiciário, Justiça Federal | 11:47

Pargendler libera R$ 421 mi para tribunais pagarem beneficiários da Justiça

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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou limites financeiros no valor de R$ 421.270.307,12 relativos às requisições de pequeno valor, conhecidas como RPVs, autuadas em novembro deste ano.

Os valores são encaminhados aos tribunais regionais federais (TRFs) para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com cronogramas dos próprios TRFs.

Os recursos liberados atendem à classificação das despesas realizadas segundo a natureza do crédito, seja alimentícia e não alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Do total geral, R$ 290.575.486 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios –, que perfazem um total de 45.675 ações, beneficiando 49.626 pessoas em todo o país.

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quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 Justiça Federal, Ministério Público | 09:41

Redes de fast-food estão na mira da Justiça federal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal. O conflito foi resolvido pela Segunda Seção do STJ, que se manifestou pela competência da Justiça Federal em detrimento da estadual.

A discussão é em torno da venda casada de lanches e brinquedos. Existem ações do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal pedindo na condenação de redes como Bob’s, McDonald’s e Big Burger.

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quarta-feira, 24 de novembro de 2010 Contratos, Direito empresarial, Direito imobiliário, Empresas, Justiça Federal, TRF-3 | 12:48

MPF quer impedir obra ao lado Masp

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Alegando irregularidades na autorizações concedidas por órgãos ligados ao patrimônio histórico municipal, estadual e federal, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um recurso para reverter decisão da Justiça Federal que indeferiu liminar para a suspensão da construção do edifício Paulista Corporate, da Construtora e Incorporadora Gafisa S/A.

A decisão que garantiu a continuidade da obra foi emitida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal. O prédio fica ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp), tombado pelo patrimônio histórico nas esferas federal, estadual e municipal e a obra, segundo a construtora, as obras foram iniciadas, mas não estão em fase de conclusão.

No agravo, a procuradoria afirma que a obra atenta contra o patrimônio cultural nacional do Masp, bem integrante do patrimônio cultural nacional e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pelo Condephaat e pelo Conpresp, órgãos de preservação do patrimônio histórico estadual e municipal, respectivamente.

Na ação cautelar, o MPF requereu também a cobrança de multa diária no valor de R$ 320.041,80 (1% do valor estimado do empreendimento), caso o embargo seja descumprido. A ação cautelar é preparatória de ação civil pública em que o MPF deve pedir a declaração de nulidade das autorizações concedidas pelo Iphan, Condephaat e Conpresp ao empreendimento Paulista Corporate, além de obrigar a Construtora e Incorporadora Gafisa S/A a demolir a obra no que danificar a visibilidade do bem cultural protegido.

Em nota, a Gafisa S/A, afirmou que não teve acesso à íntegra do processo, mas frisa que o próprio MPF reconhece que a construtora apresentou as autorizações exigidas para tocar o empreendimento. Sustenta ainda que o projeto foi avaliado Condephaat e pelo Conpresp, antes do tombamento do MASP pelo Iphan. “Estes dois órgãos examinaram cuidadosamente todos os detalhes do projeto e formularam várias exigências, todas elas prontamente atendidas pela Gafisa. Por todas estas razões, em 2009 o Ministério Público Estadual concluiu, com apoio de pareceres de seus técnicos estaduais, a absoluta regularidade do empreendimento”, diz a nota. Mais tarde, diz o texto, o próprio Iphan aprovaria o projeto, mesmo sem necessidade de pronunciamento.

Por fim, a nota relembra que a decisão da primeira instância, favorável à Gafisa, frisa que o juiz da 8ª Vara Cível Federal não acolheu a tese de que a opinião de um técnico abalizada pelo MPF tinha validade do que os pareceres fundamentados dos três diferentes órgãos de proteção do patrimônio cultural.

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quarta-feira, 17 de novembro de 2010 Justiça Federal, Leilões | 12:54

Justiça federal paulista fará 48 leilões em 2011

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A Justiça federal de São Paulo divulgou o calendário de leilões para o próximo ano. Ao todo, serão realizados 48 leilões ao longo do ano, sendo que o primeiro ocorrerá em 15 de fevereiro. O calendário foi divulgado pela Central de Hastas Públicas Unificadas (CEHAS).

A CEHAS conta atualmente com a adesão de aproximadamente 90 varas federais de todo o estado de São Paulo e, regularmente, promove leilões para a venda de bens penhorados ou confiscados em processos que tramitam nessas varas.

Nesses certames são ofertados diversos tipos de bens, entre o quais destacam-se: imóveis, veículos, máquinas, produtos alimentícios, vestuário, peças, móveis, equipamentos de informática, entre outros.

Até o final deste ano, estão previstos seis leilões, sendo que os próximos ocorrerão nos dias 23 e 25 de novembro.

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quarta-feira, 10 de novembro de 2010 Justiça Federal, Ministério Público, Tributos | 05:00

Justiça condena empresário que sonegou IR a devolver R$ 2,5 mi

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Um empresário baiano, cujo nome não foi divulgado –apenas as iniciais (C.A.R)–, foi condenado pela Justiça Federal por crime contra a ordem tributária. Ele terá de restituir à União R$ 2,5 milhões que sonegou, por quatro anos, em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

O empresário também foi condenado a dois anos, oito meses e 15 dias de reclusão. O empresário também terá de pagar multa e prestação pecuniária de dez salários mínimos, que deverá ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia.

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terça-feira, 19 de outubro de 2010 Justiça Federal, TRF-3 | 10:13

Servidores ficam mais tempo com processos do que juízes

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Os processos que vão à segunda instância ficam mais tempo na fase administrativa com os servidores do que com os juízes. A informação é da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF), Mônica Aguiar.

“É preciso reduzir essa questão. Os juízes precisam ficar com o processo mais tempo para amadurecer o seu julgamento ao invés de o caso ficar apenas na via administrativa, sendo pautado, por exemplo”, afirmou a magistrada.

Segundo ela, os mecanismo de julgamento não são iguais em primeiro e segundo graus.

“Diferentemente do que ocorre no primeiro grau, onde o juiz recebe o processo e julga, no segundo grau, para ele julgar, precisa colocar o processo em pauta, avisar as partes de que vai julgar. Além disso, o julgamento não será feito por ele, sozinho, mas por três magistrados. Todas essas questões emperram o andamento”, completou Monica.

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segunda-feira, 18 de outubro de 2010 CNJ, Justiça Federal, TRF | 18:45

Tribunal de Brasília é o mais abarrotado de processos

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, é o que mais sofre com o acúmulo de processos por ter o maior acervo, já que acumula mais de 340 mil ações. O número foi revelado nesta segunda-feira (18/10) pelo ministro Francisco Falcão, durante o lançamento do “Processômetro”, em São Paulo.

“Lá, um desembargador individualmente tem 30 mil processos arquivados. É o maior acervo”, disse Falcão. Segundo ele, até o fim deste ano o mutirão “Judiciário em Dia”, que já acontece em São Paulo, será levado ao tribunal federal de Brasília.

“Não cabe mais no judiciário dos nossos tempos essa coisa de ficar escondido com relatórios arquivados em gaveta. Tudo tem que ir à imprensa, à Internet”, completou Falcão.

Penal
Após o mutirão de julgamentos nas áreas tributária e cível, o setor penal será o próximo a ingressar no mecanismo que visa dar vazão aos processos acumulados nos tribunais.

“Após finalizar os processos da área tributária e cível, nos vamos atacar a questão penal, até para evitar as prescrições”, completou o ministro.

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CNJ, Justiça Federal, TRF-3 | 17:14

Processômetro é lançado com mais de 5 mil ações julgadas

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Autoridades durante o lançamento do processômetro em São Paulo (Foto: TRF3)

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região lançou nesta segunda-feira (18/10) o “processômetro” com mais de 5 mil processos julgados. O instrumento eletrônico medirá, em tempo real, a quantidade de julgamentos realizados durante o mutirão Judiciário em Dia.

“A população terá como acompanhar os processos que serão julgados dia a dia. Queremos que tribunal não tenha processos atrasados. Devemos isso à população”, disse o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Roberto Haddad.

Além dele, o lançamento contou com a presença do, ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, desembargador federal Wladimir Passos de Freitas, assessor auxiliar da Corregedoria do CNJ; juíza federal Mônica Aguiar, coordenadora do mutirão; desembargador federal André Nabarrete, vice-presidente do TRF3; desembargadora federal Suzana Camargo, corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região e desembargadores federais do TRF3.

“O processômetro é importante porque os resultados são para que a apopulação possa acompanhar e fiscalizar os julgamentos”, comentou o ministro Francisco Falcão.

Confira no site do TRF-3 o andamento dos julgamentos no canto esquerdo da tela.

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terça-feira, 28 de setembro de 2010 Justiça Federal, Operação Thêmis | 16:26

Juíza extingue ação contra grupo acusado de vender sentenças

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O processo que investiga 12 acusados na Operação Thêmis (nome da deusa grega da Justiça), deflagrada em 2007, foi extinto nesta segunda-feira (27/9) pela juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O grupo era alvo da Polícia Federal por possíveis vendas de sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal e, em menor escala, permitir o funcionamento de bingos.

A magistrada entendeu ser ilegal a quebra dos sigilos telefônicos que ocorreram durante a investigação, não considerando o resultado da interceptação como prova do processo, pois acredita que elas nem sequer deveriam ter ocorrido. Com isso, ela declarou nulas as provas.

“É evidente o caráter de reserva do referido meio de prova, o qual só deve ser utilizado quando não houver outro meio pelo qual possa ser levada a efeito a investigação e existirem suficientes indícios de autoria, caso no qual a quebra será admitida, desde que autorizada por decisão fundamentada”, disse a juíza, em decisão de 15 folhas.

A magistrada desconsiderou a delação premiada, por si só, como indício de autoria para ensejar a investigação. “Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade”, afirmou.

Entre os investigados, cerca de 43 pessoas, estavam desembargadores e juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal paulista, além de advogados.

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