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Arquivo da Categoria Justiça Federal

terça-feira, 4 de dezembro de 2012 Justiça Federal | 16:59

Justiça nega indenização de 1,5 milhão a ganhador de bolão da Mega-Sena

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, na última semana, o pedido de R$ 250 mil por danos morais e R$ 1 milhão e 300 mil por danos materiais a um dos 40 apostadores do bolão da Mega-Sena que deixou de ser pago por ausência de registro da aposta pela lotérica, em fevereiro de 2010, no município de Novo Hamburgo (RS).

Após negativa da Caixa Econômica Federal de pagar o prêmio, o autor foi à Justiça pedir indenização. À época ele alegou que o banco devia ser responsabilizado por falhar na escolha do prestador de serviço e por ter deixado de fiscalizar a exploração da atividade pela lotérica Esquina da Sorte.

A defesa do apostador pediu o valor por danos materiais decorrentes do não pagamento do valor do prêmio, tendo o processo tramitado na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

A sentença considerou o pedido improcedente, o que levou o autor a recorrer ao tribunal. A relatora do processo na corte, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entretanto, confirmou integralmente a decisão de primeira instância.

Segundo ela, a modalidade de aposta popularmente conhecida como ‘bolão’ não é reconhecida pela Caixa. Prova disso, diz ela, seria o próprio volante, que na parte de trás contém especificada a impossibilidade de retirada do prêmio por mais de um participante.

“A simples existência da delegação do serviço a casas lotéricas não justifica a responsabilidade da Caixa pelas consequências de atos ilícitos praticados por estas”, afirmou. Maria Lúcia ressaltou que, nesse caso, a lotérica foi descredenciada pela Caixa ao ser verificado o ato ilícito de aceitação de apostas de grupo.

“É de conhecimento público que somente o bilhete oficial efetivamente registrado franquia direito ao prêmio. Logo, a postura do apostador que aceita e tolera que o registro de seu bilhete oficial da Mega-Sena seja realizado posteriormente, longe da sua presença e por interposta pessoa restringe-se ao âmbito de conveniência e risco entre apostador e banca de jogo, cuja relação não envolve a Caixa Econômica Federal”, diz trecho da sentença transposto pela desembargadora em seu voto.

As informações são do TRF-4

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sexta-feira, 26 de outubro de 2012 Justiça Federal | 16:10

Decisão da Justiça atrasa vistos para os Estados Unidos

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A devolução de passaporte para quem solicitou visto à Embaixada e os Consulados dos Estados Unidos no Brasil deve demorar mais do que o normal. Ao menos, é o que prevê o próprio consulado em nota enviada à imprensa. Isso porque uma decisão da Justiça Federal em São Paulo determinou suspensão da entrega dos passaportes pela empresa DHL Brasil, responsável pelo serviço.

No entendimento do juiz federal Clécio Braschi, da 8º Vara da Justiça Federal, o pedido dos Correios, que quer a exclusividade nesse serviço, é procedente. “O passaporte se enquadra no conceito legal de carta. Trata-se de documento escrito de natureza administrativa que contém informação de interesse do seu destinatário”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, que se baseou em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questão similar, “a União detém exclusividade na exploração de serviço público postal quanto às atividades descritas no artigo 9º, inciso I a III, da Lei6358/78”.

A DHL recorreu da decisão proferida no último dia 15, mas Braschi negou o pedido novamente nesta sexta-feira (26/10). A embaixada e os consulados atualmente recebem em média quatro mil solicitantes de vistos por dia.

Defesa
O consulado explica, em nota, que a Computer Sciences Corporation (CSC) é uma empresa que o Departamento de Estado contratou para fornecer vários serviços incluindo coleta de informações de solicitantes de vistos e operações dos Centros de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASVs). A firma DHL Brasil, segundo o texto, é subcontratada pela CSC para entregar os passaportes.

A embaixada e os consulados sugeriram que solicitantes agendados até 1º novembro considerem reagendar suas entrevistas para uma data posterior pelo site: http://usvisa-info.com/pt-BR/selfservice/ss_country_welcome.

Para os que não puderem reagendar, a entrevistas marcadas na próxima semana estão mantidas.

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segunda-feira, 23 de julho de 2012 Justiça Federal, Política, STJ | 11:19

STJ nega liminar e mantém candidato fora da eleição no PR

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, rejeitou pedido de liminar em habeas corpus em favor do ex-prefeito de Engenheiro Beltrão (PR), José Dalpont.

A defesa do ex-prefeito tentava suspender condenação imposta contra Dalpont pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão impede que o dirigente se candidate às eleições de outubro.

O TRF-4 condenou o ex-prefeito a dois anos de reclusão e multa por não ter recolhido nos anos de 1997, 1999 e 2000 o Imposto de Renda Pessoa Física. Na época, Dalpont exercia mandato na prefeitura de Engenheiro Beltrão.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser decididos pelo juízo eleitoral até o dia 5 de agosto de 2012.

O habeas corpus impetrado pelo ex-prefeito será julgado pela Quinta Turma, que também apreciará um recurso especial. O relator de ambos é o ministro Gilson Dipp.

Com informações do STJ

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terça-feira, 26 de junho de 2012 Justiça Federal, Recuperação e falência | 06:00

Justiça paulista coleciona 819 processos contra a falida Vasp

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A empresa acumula uma dívida com ex-funcionários de R$ 243 milhões (foto: AE)

A Justiça do Trabalho divulgou na semana passada uma lista das 100 empresas e 100 pessoas físicas com maior número de processos com débitos trabalhistas. É a primeira lista feita com base na Lei 12.440/2011, que entrou em vigor em janeiro. No topo da lista suja está a falida companhia aérea Vasp. Entre as pessoas físicas, o ex-dono da Vasp, Wagner Canhedo Azevedo, lidera o rol de devedores. Segundo iG apurou, a chamada “Vara Vasp” conta com 819 processos que trazem a aérea no polo passivo.

De acordo com certidão atualizada em 13 de abril de 2012, emitida pela Justiça do trabalho da 2ª Região, os 819 processos são divididos entre 309 comissários, 70 comandantes, 62 co-pilotos, 119 aeroviários, totalizando 560 ex-funcionários. Alguns deles, inclusive, movem dois processos contra a antiga empregadora, daí a diferença 259 processos.

O valor total da dívida está em R$ 243.472,738,45.

Os números citados representam apenas 25% da dívida trabalhista da Vasp concentrada em um único escritório, o Duque Estrada Advogados Associados, que defende parte dos ex-funcionários.

Atualizado às 10h do dia 26 de junho de 2012

Leia também:
Vasp e Wagner Canhedo Filho lideram a primeira lista suja da Justiça do Trabalho

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terça-feira, 20 de março de 2012 Judiciário, Justiça Federal | 05:00

Justiça federal tem um juiz para cada 100 mil brasileiros

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Existe um juiz e 20 servidores para cada 100 mil brasileiros. Isso significa que o judiciário no País rema com a força de 39.739 pessoas, sendo 1.749 magistrados e 37.990 servidores. Os números foram revelados no “Anuário da Justiça Federal 2012”, publicado recentemente pela revista Consultor Jurídico.

A publicação traz, ainda, a informação de que além dos cinco tribunais regionais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5), o judiciário brasileiro tem 791 varas de primeiro grau, 157 delas juizados especiais federais. Juizados adjuntos, que funcionam em varas mistas, são 283, e turmas recursais, 39.

Ainda segundo a publicação, essa estrutura é pequena para responder à altura às necessidades. Boa parte da população ainda é atendida pela chamada competência delegada, em que a Justiça estadual responde pela Justiça Federal nos lugares em que não há um órgão desta.

Atualizado às 8h30 do dia 20 de março de 2012

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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 Judiciário, Justiça Federal | 05:25

STJ sedia lançamento do Anuário da Justiça Federal 2012

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, no próximo dia 29, o lançamento Anuário da Justiça Federal 2012. A publicação oferece à sociedade uma radiografia física e intelectual da Justiça Federal, com foco nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões.

De cada TRF são apresentados os perfis biográficos de todos os desembargadores federais, bem como o perfil dos colegiados de cada tribunal. Também é apresentada uma resenha das principais decisões proferidas pelo tribunal nos últimos 12 meses.

Com 254 páginas e tiragem de 10 mil exemplares, a publicação mostra que a Justiça Federal conta com cerca de 40 mil servidores, dos quais 1.750 são magistrados. Mostra também que estão em tramitação na primeira instância 6 milhões de processos, enquanto os cinco Tribunais Federais têm um acervo de mais de 1 milhão de recursos. Para enfrentar o desafio de dar uma resposta eficiente a essa demanda a Justiça Federal aposta na implantação do processo eletrônico e na conciliação.

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quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Justiça Federal | 17:40

Empresários são condenados por sonegar R$ 11 milhões

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Três empresários da cidade de Marília, interior de São Paulo, foram condenados pela Justiça Federal a penas que variam de quatro a sete anos de reclusão por sonegação de tributos federais. Em valores de 2007, eles deixaram de recolher aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões e foram processados por crimes contra a ordem tributária.

Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), Eliseu Pavarini, Odisnei Pavarini e Carla Pavarini cometeram o crime entre 1997 e 2000, quando os três – sócios-proprietários e administradores da empresa O.E.R. Terraplanagem Saneamento e Obras Ltda – deixaram de recolher tributos devidos à Receita Federal, apresentando informações falsas às autoridades fiscais.

A denúncia do MPF tinha notas fiscais falsas de locação de máquinas, tratores e equipamentos de terraplanagem e retroescavadeiras, com o objetivo de reduzir o lucro líquido do período e, assim, pagar menos impostos.

A pena começará a ser cumprida em regime semi-aberto, mas o trio ainda tem o direito de recorrer em liberdade.

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quinta-feira, 14 de julho de 2011 Judiciário, Justiça Federal | 17:31

Justiça manda Grupo OK transferir R$ 54,9 mi para a União

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A Justiça Federal de Brasília determinou a transferência de R$ 54,9 milhões em créditos do Grupo OK Construções e Incorporações S/A direto para as contas do Tesouro Nacional. Este é o maior recolhimento para os cofres da União já registrado, referente à recuperação de verbas desviadas em caso de corrupção.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), R$ 30 milhões deste total estão relacionados a crédito que o Grupo OK possuía junto à empresa BASF S/A. O restante refere-se a valores capitados a partir do aluguel de imóveis do Grupo OK.

O dinheiro já havia sido bloqueado pela Justiça em razão de ações movidas pela AGU para que seja cumprida condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Grupo OK no caso do TRT de São Paulo.

Ainda de acordo com a AGU, os valores que serão transferidos estão depositados na Caixa Econômica Federal. A decisão que ordena essa transferência ainda está sujeita a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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quinta-feira, 30 de junho de 2011 Justiça Federal | 19:05

Justiça manda Eletronorte compensar índios por danos com usina

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A Eletronorte deverá implantar um programa de medidas compensatórias e mitigatórias em favor da comunidade indígena Asurini do Trocará, impactada pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí. A decisão é do juiz Carlos Henrique Borlido Haddad, da Justiça Federal em Marabá, no Pará.

O magistrado deu prazo de 60 dias e determinou multa diária de R$ 10 mil e a cassação da licença de operação da usina, em caso de descumprimento da decisão.

O processo se baseia em estudo de impactos socioambientais, patrocinado pela própria Eletronorte e acompanhado pela Funai, que identificou os danos que vinham sendo causados aos índios desde a implantação do empreendimento.

A decisão é do dia 16 de junho e a Eletronorte ainda pode recorrer. O MPF também não descarta a possibilidade de acordo judicial, desde que favorável aos interesses da comunidade indígena.

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segunda-feira, 13 de junho de 2011 Judiciário, Justiça Federal | 17:02

Associação de Juízes Federais de SP tem nova diretoria

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Os juízes federais da 3ª região, Ricardo Geraldo Rezende Silveira e Paulo Cezar Neves Junior, foram eleitos, presidente e vice-presidente da nova Diretoria da Ajufesp-Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A posse solene da nova diretoria acontecerá nesta segunda-feira (13/6), às 19h30, no Hall Nobre do TRF3, Avenida Paulista, 1842, 25º andar.

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