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Arquivo da Categoria Julgamentos

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Julgamentos, TJs | 18:39

Decisão do TJ paulista pode beneficiar credor de precatório

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou no último dia 12 de fevereiro um Mandado de Segurança interposto pela Prefeitura de São Paulo contra ato da Presidência do Tribunal, que excluiu a incidência de Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), juntamente com o Conselho Federal da Ordem, o Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) manifestaram-se aos desembargadores em defesa da decisão do TJ-SP e contra a cobrança do IR.

“A decisão, unânime, faz justiça ao excluir a incidência do IR sobre os juros moratórios pagos nos precatórios. A base da fundamentação jurídica está no caráter indenizatório dos juros de mora pagos nos precatórios”, afirmou o presidente da Comissão de da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo.

No Mandado de Segurança, a Prefeitura pedia que o TJ-SP retivesse nos autos dos precatórios os valores a título de Imposto de Renda sobre os juros.

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terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Julgamentos, TJs | 14:31

Justiça confirma STJD e retira pontos do Flamengo

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A justiça reverteu decisão liminar obtida por um torcedor do Flamengo que devolvia pontos para o clube no Campeonato Brasileiro de 2013. Com a determinação, prevalece a retirada de pontos do Flamengo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) no fim do ano passado.

A decisão é do desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em agravo de instrumento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A medida já passa a valer imediatamente, tornando sem efeito a sentença de primeira instância.

No ano passado, o STJD puniu o Flamengo com a perda de quatro pontos no Campeonato Brasileiro após a escalação irregular do jogador André Santos, então suspenso, em partida contra o Cruzeiro.

O desembargador do TJ considerou que o torcedor era parte ilegítima para propor a ação, levando em conta inclusive diversos precedentes do tribunal paulista nesse sentido. Além disso, o magistrado entendeu que existe risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, vislumbrando a possibilidade de ajuizamento de milhares de ações, por milhares de torcedores que se sintam prejudicados por decisões do STJD, com a obtenção de liminares, por vezes conflitantes, tornando assim indefinida a situação dos clubes e a viabilidade do campeonato.

O escritório Aidar SBZ Advogados foi o responsável pela ação.

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terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Danos Morais, Julgamentos | 16:21

Vítima de enchente pode ser indenizada em São Paulo

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A justiça paulista decidiu que o Município de São Paulo deve indenizar uma moradora do Jardim Pantanal, na zona leste paulistana, cuja casa foi alagada nos anos de 2009 e 2010 em função das enchentes decorrentes de chuvas. A decisão fixa o valor da reparação em R$ 23,5 mil.

Segundo os autos, a casa foi invadida por uma inundação em novembro de 2009. O alagamento no bairro durou quatro meses, sem que a Prefeitura tomasse qualquer medida para prevenir futuras ocorrências. Em dezembro de 2010 a residência foi novamente atingida, em alagamento que durou três meses; o Município não tomou atitudes e nem ofereceu à família abrigo.

A ação, impetrada pela Defensoria Pública de São Paulo, apontou que as inundações provocaram a destruição de móveis, eletrodomésticos, roupas, alimentos e documentos, além de expor os moradores ao risco de doenças graves, como leptospirose e dengue.

“A sentença favorável reconhece o dever do Município em relação ao planejamento urbano, à ocupação do solo e à implementação de políticas públicas de moradia. As pessoas instaladas em áreas de risco ou de alagamento não têm culpa disso”, afirmou a defensora pública, Estela Waksberg Guerrini, responsável pelo caso.

Em sua decisão, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, afirmou que o cenário de inundações “ocorre por pura negligência do Estado” e reflete o “descalabro da Administração Pública, porque nada obstante a requerida tenha conhecimento há anos da situação irregular que os moradores da Vila Itaim, vulgarmente conhecido por ‘Jardim Pantanal’, vivenciam, nada faz, aquiescendo, ainda que de modo tácito, com isso”.

A ação foi ajuizada pela Defensoria em maio de 2012. A decisão foi proferida no último mês de agosto, mas divulgada apenas nesta semana. O Município já interpôs recurso de apelação, que será encaminhado para julgamento em segunda instância.

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quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Judiciário, Julgamentos, Tributos | 18:39

Demora no Supremo lesa empresas com créditos tributários

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Empresas que foram à Justiça e estão com discussões paralisadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o filtro da Repercussão Geral, têm sofrido com a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apesar da mais alta instância do Poder Judiciário não discutir a demanda jurídica da empresa, a mesma se vê obrigada a quitar créditos para não ficar fora de licitações, por exemplo. É o que alerta a a presidente do Instituo Geraldo Ataliba – Instituto internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-Idepe), Maria Leonor Leite Vieira.

Segundo ela, que participou nesta quinta-feira (18/10) do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, muitos empresários estão em xeque com as consequências de execuções fiscais e inscrições no CADIN, já que os recursos extraordinários interpostos no Supremo ficam sobrestados, ou seja, paralisados no tribunal aguardando julgamento.

“Enquanto os casos estão sobrestados e o julgamento não ocorre no STF, a Fazenda Pública dos estados não poderia promover a exigência do crédito tributário. Porém, na ausência de uma lei que determine a suspensão da exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública tem promovido a exigência dos créditos e colocado as empresa em situações gravíssimas, como ficar anos sem participar de licitações, sem poder contratar e nem receber os contratos vencidos com o Governo Federal”, explica.

Para ficar mais claro, repercussão geral é um instrumento do STF para resolver discussões com multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria.

À espera
Entre os casos de repercussão geral estão: a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins; a base de cálculo das contribuições previdenciárias; a inclusão de ICMS na sua própria base de cálculo e a dedução da CSSL na apuração da própria base de cálculo do IRPJ.
Maria Leonor ressalta que a situação tem levado o STF a conceder medidas cautelares para suspender as exigências dos créditos tributário, enquanto o processo – a repercussão geral – não for decidida.

“O julgamento da repercussão geral pode levar anos, por exemplo, em 2012, por conta do ‘Mensalão’, é muito provável que nenhum processo de repercussão geral seja julgado”, salienta.

A advogada destaca que as empresas que estão nesta situação, provavelmente, terão de ir ao STF para tentar uma solução. “Já estou atuando em alguns casos que ou o contribuinte consegue a medida cautelar no STF, ou terá que pagar os créditos e depois restituir, isto não é solução, pois demora anos”, afirma.

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terça-feira, 31 de julho de 2012 Julgamentos | 17:22

CNJ decide aposentar desembargador por venda de decisões

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última segunda-feira (30/7), aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais.

De acordo com informações do processo, o desembargador conceceu liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras.

Com a decisão, Edgard Antônio Lippmann Júnior, que já havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.

As informações são do CNJ

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sexta-feira, 23 de setembro de 2011 Judiciário, Julgamentos | 13:31

Arbitragem em contratos cresce 426% em SP, diz instituto

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Hoje, dia 23 de setembro, a lei de arbitragem no país (nº 9.307) completa 15 anos. Tímido nos primeiros anos, atualmente o método tem sido considerado o mais eficiente de resolução de conflitos, o que ajuda no descongestionamento do Poder Judiciário. Só para se ter uma idéia, no Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), o aumento de casos entre 1998 e 2010 foi de 426%. Isso só na área cível como, por exemplo, em contratos.

“O fato de a arbitragem estar cada vez mais difundida no País ajudou no aumento dos casos cíveis, já que antes se conhecia mais o instituto na área trabalhista”, explica Ana Claudia Pastore, superintendente do CAESP.

Segundo ela, o instituto, de 1998 a 2008, o instituto realizava procedimentos na área trabalhista, mas a área cível foi crescendo e se destacou como a mais utilizada na arbitragem.

“Fizemos um convênio com a Associação Brasileira de Franchising que indica o CAESP como sua câmara de confiança para constar em cláusulas compromissórias de franquias, por exemplo. Isso deu uma alavancada nessa área para o Caesp. Por causa disso, acabamos sendo uma câmara com enorme ênfase nessa área, embora não seja a única área de atuação nossa”, conta Ana Claudia.

Em 1998, o CAESP realizou 75 procedimentos na área cível. Até o ano passado, esse número saltou para 320 casos.

“A média de tempo para solução desses conflitos (arbitragem em casos de franquias) é de três meses. Os valores das causas são os mais variados, indo de R$ 50 mil até R$ 15 milhões”, revela a superintentende do CAESP.

Entenda
O diferencial da arbitragem é que nela impera a autonomia da vontade das partes envolvidas. Ou seja, as partes definem os procedimentos que disciplinarão esse processo. É como se fossem criadas regras particulares e de comum acordo entre os interessados.

Mas quando e onde se aplica a arbitragem? Segundo Ana Claudia Pastore, a arbitragem pode ser utilizada sempre que se tratar de direito patrimonial disponível, ou seja, sempre que se tratar de uma quantia monetária negociável.

“Não se aplica em área criminal nem em situações que exijam participação no Ministério Público, como separação envolvendo menores, pensão alimentícia, entre outros assuntos semelhantes. De resto, a arbitragem vale para questões comerciais, representação comercial, separação e partilha de bens sem menores, casos de franquia, engenharia civil, indenizações de maneira geral, e muito mais”, explica.

A especialista ressalta que a arbitragem é sempre voluntária e que, portanto, ninguém pode ser obrigado a se submeter a um procedimento arbitral.

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terça-feira, 2 de agosto de 2011 Julgamentos, STF | 19:01

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Para a mais alta Corte do judiciário brasileiro, a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com a lei distrital, o motorista flagrado dirigindo embriagado não poderia dirigir por 30 dias e teria sua carteira de motorista apreendida. O veículo também seria apreendido e liberado apenas depois de pagamento de multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito. Discordando da lei, o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Alegou que a lei viola justamente o artigo 22 da Constituição.

Em 2004, o Supremo suspendeu os efeitos da lei, em caráter liminar. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, apontou que não pode haver legislação complementar que autorize o Distrito Federal a tratar da tipificação de infrações e cominação de penalidades e medidas administrativas.

Segundo ele, só a União pode versar sobre o assunto, por meio do Código de Trânsito. O entendimento foi mantido pelo Supremo.

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sexta-feira, 13 de agosto de 2010 Judiciário, Julgamentos, STF | 19:54

STF tem mais uma baixa: Celso de Mello opera na próxima semana

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O ministro Celso de Mello vai operar os olhos na próxima semana (Foto: STF)

Até o final de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá apenas oito ministros na Corte. Isso porque Celso de Mello sai de licença médica para se submeter a uma cirurgia nos olhos. O magistrado vem sofrendo dificuldades na visão por conta de uma catarata. A informação foi confirmada pelo STF. É mais uma baixa depois da saída de Eros Grau, que se aposentou, e Joaquim Barbosa, de licença médica desde abril por problemas na coluna.

Apesar de não ter informado oficialmente a Corte, a cirurgia deve acontecer na próxima segunda-feira (16). Depois, Celso de Mello passará pela junta médica do Supremo para ingressar oficialmente com o pedido de licença, o que deve acontecer em até 72 horas após a intervenção cirúrgica. A expectativa é que ele retorne ao Supremo em setembro.

Oito ministros é o quórum mínimo para votação de questões constitucionais, que acontecem geralmente às quartas. Mello também integra a 2ª Turma, que conta com Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, além da vaga aberta por Eros Grau.

Sem três magistrados, o ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente da Corte, deve se transferir –em caráter provisório—para a 2ª Turma. O objetivo é dar equilíbrio às Turmas e não interromper julgamentos por falta de quórum. Joaquim Barbosa, por enquanto, não oficializou o seu retorno e, em tese, continua em licença médica, já que a exceção ao seu descanso médico foi aberta nesta semana.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 Judiciário, Julgamentos, STF, Tributos | 17:25

União ganha no STF o direito de cobrar tributos nas receitas de exportação

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Depois de uma grande divergência nos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por excluir a imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CMPF) nas receitas de exportação. Ou seja, a Corte reconheceu a incidência dos tributos contra as empresas, dando vitória para a União.

Os três primeiros casos colocados em pauta no Supremo nesta quinta-feira (12) tratavam sobre a imunidade sobre a CSLL e a CMPF —da época da sua existência. Foram três recursos extraordinários colocados em pauta: o primeiro buscava a imunidade da CSLL, o segundo tentava a imunidade da CPMF e o ultimo, versava nos dois tipos de tributos.

Em todos eles, os ministros entenderam que não haveria a imunidade em relação às operações de exportação para qualquer um desses tributos. Dividindo a Corte, a maioria entendeu que deveria ser negado provimento aos recursos extraordinários para se entender que essas contribuições deveriam incidir sobre as operações de exportações, não havendo, portanto, a imunidade buscada pelas empresas que atuam neste setor.

A matéria foi pacificada pelo voto da maioria, mas ficou longe da unanimidade. A complexidade nos votos foi tanta que, ao proferir o resultado, o ministro Cezar Peluso se confundiu e foi ajudado pelos ministros, em especial, Ellen Gracie e Marco Aurelio.

No primeiro caso, aliás, foi proferido o voto de Joaquim Barbosa, chamado ao plenário na semana passada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, já que o caso, adiado várias vezes, dependia do voto de Barbosa. Ele votou pela negativa ao provimento ao recurso, ou seja, em favor da União.

“Questões relativas a postura nacional no âmbito externo somente podem ser definidas pelo legislativo e executivo. Fosse afastado tal duvida, eu tenderia a acompanhar tal pleito pela imunização do lucro definido para as operações de exportação. Enquanto não houver definição neste campo, entendo que o legislativo terá legitimidade para definir a definição acertada ao termo “receitas de exportação”, para precisar se ele abrange ou não o lucro. Perante o exposto nego provimento ao recurso extraordinário”, disse Joaquim Barbosa em voto.

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