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Arquivo da Categoria Judiciário

terça-feira, 12 de abril de 2016 Judiciário | 15:24

Juiz que combate o crime organizado vira tema de filme

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A vida do juiz federal Odilon de Oliveira, conhecido na fronteira Brasil-Paraguai por ser “o inimigo número 1 dos traficantes” é retratada nas telonas do cinema pelo ator Mateus Solano no filme “Em nome da Lei”. Filmado em março e abril de 2015, em Dourados (MS), o longa-metragem – produzido por Mariza Leão e Erica Iootty – chega aos cinemas no dia 21 de abril, com coprodução da Globo Filmes e distribuição da Fox Film do Brasil.

Chico Diaz, como o antagonista Gomez, e Mateus Solano, na pele do Juiz Vitor, estrelam o filme "Em nome da Lei" (foto: divulgação)

Chico Diaz, como o antagonista Gomez, e Mateus Solano, na pele do Juiz federal Vitor, estrelam o filme “Em nome da Lei” (foto: divulgação)

Solano interpreta o impulsivo juiz Vitor que, depois de assumir uma vaga de suplente em São Paulo, vê a possibilidade de crescer na carreira de juiz numa cidade dominada pelo contrabando e impunidade. Paolla Oliveira interpreta a promotora Alice. Ambos atuam no combate ao crime organizado. A cidade é dominada por El Hombre, vivido por Chico Diaz, e que atua como uma espécie de Pablo Escobar local. Ao mesmo tempo em que é adorado por populares, ele ameaça os poderosos e, mais ainda, a Justiça. Com ares de herói, Vitor chega à cidade enfrentando colegas de toga e bandidos, não necessariamente nesta mesma ordem.

Com jargões considerados jurídicos, como o “P.R.I. (Publique-se, Registre-se, Intime-se), dito pelo oficial de Justiça Zezé, interpretado por Gustavo Nader, o longa mostra a fragilidade do que se considera o papel da Justiça em locais cujos holofotes da imprensa são menores, ou inexistem. O filme acende discussão sobre ética e moral, desde entre políticos, polícia, judiciário e a sociedade como um todo.

Apresentado à imprensa paulista nesta segunda-feira (11/4), a pré-estreia do filme contou com a presença de grande parte do elenco, como Diaz, Solano e Paolla, além do diretor Sergio Rezende. Com cerca de 1h30, o filme prende a atenção do espectador do começo ao fim.

Confira trailer no link abaixo:

Mateus Solano é juiz que enfrenta a máfia em filme brasileiro

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quinta-feira, 7 de abril de 2016 Judiciário | 16:45

Mateus Solano é juiz que enfrenta a máfia em filme brasileiro

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Coragem e determinação permeiam a jornada do idealista Vitor, interpretado pelo ator Mateus Solano, na missão heroica e sem precedentes de desmantelar o sólido esquema de contrabando e tráfico de drogas chefiado por Gomez (Chico Diaz). Livremente inspirado em histórias reais, o thriller “Em Nome da Lei”, do diretor Sergio Rezende, chega aos cinemas no dia 21 de abril. O filme acende a discussão sobre ética e moral em todas as esferas da sociedade e sobre o papel da imprensa, que ajuda a desvendar os grandes esquemas de corrupção que imperam no Brasil.

em nome da lei

Vitor torna-se um símbolo na luta pela justiça quando arrisca a vida ao mandar prender criminosos e confiscar bilhões de reais da máfia que impera há décadas na região com a conivência do poder público. Para isso, ele conta com a ajuda da procuradora Alice (Paolla Oliveira) e do policial federal Elton (Eduardo Galvão).

Emilio Dantas e Silvio Guindane também estão no elenco, no papel dos bandidos Hermano e Cebolinha. Filmado em março e abril de 2015, em Dourados (MS), o longa-metragem – produzido por Mariza Leão e Erica Iootty – tem coprodução da Globo Filmes e distribuição da Fox Film do Brasil.

Confira abaixo o trailer do Filme:

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segunda-feira, 28 de março de 2016 Judiciário | 11:41

TJ do Amazonas arrecada R$ 500 mil em custas judiciais

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Um convênio firmado entre Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Estado e Município, para cobrança de pequenos valores por meio de protesto, já começou a render bons frutos: o tribunal arrecadou praticamente R$ 500 mil. Essa quantia gerada pelo pagamento de custas judiciais estavam paradas.

“O TJ-AM arrecadou o valor sem gastar um centavo”, informou a juíza auxiliar da presidência, Etelvina Lobo.

De acordo com a magistrada, os valores são referentes às custas judiciais ajuizadas antes da ação de execução, que entram em favor do tribunal e que estavam na Contadoria Judicial há muito tempo. “Algumas iam até prescrever”, observa Etelvina.

As informações são do TJ do Amazonas

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quarta-feira, 9 de março de 2016 Judiciário | 17:00

Justiça: Ideias de cidadãos podem virar projetos de lei

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Sete sugestões de novas leis ou emendas à Constituição propostas diretamente por cidadãos estão em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Tratam-se de ideias legislativas apresentadas e apoiadas por internautas por meio do portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e o cidadão.

Entre maio de 2012 e 25 de fevereiro de 2016, a página recebeu mais de 4 mil propostas feitas por 3 mil pessoas. O programa é gerenciado pela Secretaria de Comissões, órgão da Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Ao todo, nove ideias já alcançaram o apoio de 20 mil pessoas, número que deve ser conquistado em até quatro meses. Essa é a exigência para a iniciativa ser encaminhada à CDH. Duas delas, entretanto, não foram aceitas porque não preenchiam os requisitos de constitucionalidade. Entre as sugestões em análise, estão a que regulamenta o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez (sugestão 15/2014) e a que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha (sugestão 8/2014).

De janeiro a 31 de dezembro de 2015, o site registrou mais de 9 milhões visualizações e recebeu aproximadamente 2,8 milhões de usuários. Neste ano, até 25 de fevereiro, foram contabilizados pelo menos 3,8 milhões acessos e cerca de 1,2 milhão de usuários na página. O site pode ser acessado no endereço www.senado.leg.br/ecidadania.

As informações são da Agência Senado

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terça-feira, 1 de março de 2016 Judiciário | 15:04

Anamatra lança Campanha Nacional em apoio à Justiça do Trabalho

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Em manifestação contra os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho por meio da Lei Orçamentária Anual de 2016, a Anamatra lança Campanha Nacional “A Justiça do Trabalho é eficiente e deve continuar assim”, a partir campanha regional encabeçada pela Amatra 8 (Belém/PA). Em diversas peças, a associação alerta para as ameaças sofridas pelo Judiciário Trabalhista desde os cortes orçamentários de 90% no investimento e de cerca de 30% no custeio dos tribunais, comprometendo o funcionamento dos órgãos de primeiro e segundo graus.

O objetivo é chamar a atenção para os prejuízos que vêm sofrendo não apenas os órgãos da Justiça do Trabalho, mas principalmente todos os que demandam a Justiça do Trabalho, que predominantemente recebe ações de trabalhadores reclamando de obrigações não cumpridas pelo empregador. Construções e alugueis de fóruns comprometidos, vagas abertas de desembargadores, juízes e servidores que não se podem preencher, horários de atendimento aos jurisdicionados indesejavelmente reduzidos em praticamente todas as 24 Regiões do Trabalho (ante as reais dificuldades para fazer face às despesas de funcionamento da estrutura) são apenas alguns dos resultados da intervenção no orçamento do Judiciário Trabalhista. Além das peças hoje divulgadas outras ainda serão produzidas.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a campanha é imprescindível, frente ao atual cenário em que se encontra a Justiça do Trabalho. “É mais uma forma que encontramos para sensibilizar os Poderes sobre os graves problemas que esse ramo do Judiciário está passando, após os inexplicáveis cortes orçamentários, além de alertar a sociedade para um assunto que influência diretamente na obtenção dos direitos trabalhistas. Precisamos de todo apoio para assegurar a eficiência da prestação jurisdicional e impedir que a Justiça do Trabalho permaneça atingida por atos desproporcionais e discriminatórios”.

A campanha será difundida por todos os canais de comunicação da Anamatra, bem como das Amatras espalhadas pelas regiões do país. Em cada peça, um objetivo único: conclamar à todos A aderir à luta pela recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho. Magistrados, servidores, trabalhadores, advogados, parlamentares, sindicatos, além de outras associações e entidades, todos unidos em busca de providência capaz de restabelecer, para a Justiça do Trabalho e para os seus milhões de jurisdicionados, dignidade e justiça orçamentária.

As informações são da assessoria de imprensa da Anamatra

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quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Judiciário | 15:41

Juiz cria grupo de WhatsApp para agilizar audiências

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O juiz do Tribunal Regional do Trabalha da Paraíba (13ª Região), Marcelo Rodrigo Carniato, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, criou um grupo na rede social Whatsapp, em caráter experimental, para discutir adiamentos e antecipações de audiências, além de propostas de acordos.

“O que me motivou a criar o grupo no Whatsapp com os advogados que atuam em Campina Grande foi a possibilidade de utilizar tal ferramenta como instrumento de facilitação do nosso diálogo no tocante às questões relacionadas a audiência, a exemplo da necessidade de adiamento, antecipação, choque de horário com audiências em outras varas e propostas de acordo”, disse o juiz.

Segundo informações do site do tribunal, os advogados interessados em participar do grupo deverão indicar os números dos telefones na secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande.

Ainda de acordo com o juiz, a decisão foi tomada por que “várias questões atualmente são resolvidas com a interrupção da audiência, o que muitas vezes atrapalha a concentração do juiz e da equipe de trabalho, além de exigir a presença do advogado que muitas vezes está em outras audiências”.

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quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Judiciário, Justiça Federal | 15:51

Juiz diz não saber se Brasil sairá mais ou menos corrupto da Lava Jato

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O juiz federal Sergio Moro –que ganhou notoriedade nacional por comandar o julgamento dos crimes identificados na Operação Lava Jato–, disse na tarde desta quinta-feira (20/8), em São Paulo, que embora a operação Mãos Limpas, promovida na Itália, tenha inspirado as incursões da Operação Lava Jato, não é possível saber se o Brasil, a exemplo dos italianos, sairá menos ou mais corrupto.

Ao citar que na Itália foram 4.520 foram investigadas, 40% não foram punidas porque os crimes prescreveram. “O direito processual brasileiro é muito inspirado no modelo italiano. É de se indagar se estamos copiando o modelo certo”, refletiu.

Para entender melhor, a operação Mãos Limpas, na Itália, ajudou a desmantelar diversos esquemas envolvendo tanto o pagamento de propina por empresas privadas interessadas em garantir contratos com estatais e órgãos públicos quanto o desvio de recursos para o financiamento de campanhas políticas. Foi essa investigação que acabou com a chamada Primeira República Italiana, na qual a agremiação Democracia Cristã (DC) e o Partido Socialista Italiano (PSI) eram as principais forças políticas do país. Essa operação teve início em Milão, mas se espalhou para outras cidades italianas.

Moro, que defende um projeto que prevê prisão de condenados na segunda instância, criticou o sistema jurídico brasileiro que estabelece a presunção de inocência. Para o juiz federal é impensável a alegação de presunção de inocência num “quadro de hipertrofia de recursos”.

Sobre o estatuto da Delação Premiada, Moro enfatizou que os colaboradores têm sido instados a falar apenas sob o argumento do devido processo legal.

Sergio Moro é um dos palestrantes do V Simpósio de Direito Empresarial promovido pela ALAE (Aliança de Advocacia Empresarial) e patrocinado pela Thomson Reuters por meio de seu selo editorial jurídico Revista dos Tribunais, que acontece nesta quinta, e conta com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do presidente da OAB Marcus Vinicius, entre outros nomes.

Colaborou neste material o repórter Anderson Passos (que trabalha na revista Advogados, Mercado & Negócios)

Saiba mais:
Conheça o que é e do que se trata a operação Lava Jato

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quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Judiciário | 16:12

Placar contabiliza processos que entram no Judiciário

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Lançado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na noite desta terça-feira (11) junto ao movimento “Não deixe o Judiciário Parar”, o Placar da Justiça marca a primeira grande ação da campanha. Trata-se de um painel eletrônico que contabiliza, em tempo real, o número de processos que entram no Judiciário. O contador mostra ainda quantas ações não deveriam estar lá se o poder público, os setores e as empresas de serviços regulados cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos.

A metodologia desenvolvida pela AMB – com base no relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (2009 a 2013), – estima que, em 2015, um novo processo tem chegado ao Judiciário a cada cinco segundos. De acordo com os dados, a Justiça contabiliza mais de 104 milhões de ações em tramitação.

Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o placar tem como objetivo mobilizar a sociedade e os principais litigantes. “Hoje, o Judiciário é ocupado por um grande número de ações repetitivas que afetam o equilíbrio entre o desempenho do juiz e o crescimento no volume de demandas. O placar vai possibilitar que toda a sociedade acompanhe a situação real do Justiça”, avalia o presidente da entidade.
O Placar da Justiça pode ser acompanhado nas redes sociais, na página do movimento Não deixe o Judiciário parar no Facebook e, também, no site da AMB: amb.com.br

O Movimento
O movimento nacional Não deixe o Judiciário parar é baseado em uma consistente pesquisa realizada pela entidade, intitulada “O uso da Justiça e litígio no Brasil”, a campanha vai esclarecer a sociedade sobre o número de processos que chegam à Justiça de primeiro grau, segundo grau e Turmas Recursais, e quem são os setores que mais congestionam o Judiciário.

O levantamento foi realizado em 10 estados e no Distrito Federal e traz dados de 2010 a 2013. “Queremos que a sociedade continue buscando a Justiça como um importante caminho para garantir os seus direitos. No entanto, queremos que todos saibam como esse caminho vem sendo utilizado, muitas vezes de forma indevida e com graves consequências ao Judiciário”, explica Costa.

As informações são da AMB

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terça-feira, 11 de agosto de 2015 Judiciário | 16:31

Ação que durou 33 anos teve honorários reduzidos pelo STJ

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Depois de 33 anos sendo julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cortou em cerca de R$ 8 milhões o valor de honorários que o Estado da Bahia deveria pagar à parte vencedora. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo regimental ocorrido no último dia 23, reduziu de R$ 10,5 milhões para R$ 2,1 milhões o valor de honorários advocatícios que o estado da Bahia terá de pagar aos advogados da parte vencedora em uma ação judicial.

Acompanhando voto-vista do ministro Sérgio Kukina, o colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi excessivo e ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O caso julgado teve origem em 1981, quando a Companhia do Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu (Desenvale) – que foi extinta e sucedida no processo pelo estado da Bahia – cedeu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) os direitos de geração de energia elétrica do projeto Pedra do Cavalo, mediante a assinatura de convênio.

O estado sustenta que acumulou crédito de R$ 23.112.620,21 perante a Chesf. O Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A (Cnec), pertencente ao grupo Camargo Corrêa, apresentou procuração pela qual a Desenvale lhe outorgava poderes para receber parte desse crédito até o limite de U$ 25 milhões.

Entenda
Em ação na qual pedia a declaração de nulidade da procuração, o estado foi condenado ao pagamento de 20% do valor da causa em honorários advocatícios, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a apelação, para 10%. Segundo os autos, o valor da causa saltou de R$ 23.112.620,21, em 1994, para R$ 105.057.669,26, em valores atualizados.

O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havia rejeitado a redução dos honorários diante da falta de demonstração de sua exorbitância pelo autor do recurso. Ele aplicou a Súmula 7, que impede a revisão de honorários advocatícios em recurso especial porque tal providência exigiria novo exame das provas do processo.

Em seu voto-vista, Sérgio Kukina divergiu desse entendimento, ressaltando que o impedimento da Súmula 7 pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância do valor arbitrado.

Para o ministro, a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa alcançaria, em valores atualizados, a “exorbitância” de R$ 10.505.766,92, o que configura a excepcionalidade exigida para sua revisão. O entendimento foi acompanhado pela maioria do colegiado na sessão de 23 de junho.

As informações são do STJ

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sexta-feira, 24 de abril de 2015 Judiciário | 16:25

Exército destrói mais de 6 mil armas de fogo recolhidas pelo TJ-BA

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Nesta sexta-feira (24/4), o Tribunal de Justiça da Bahia acompanhou, por meio da Assistência Militar, a operação de destruição de exatas 6.337 armas de fogo pelo Exército brasileiro na unidade da empresa Caraíba Metais, no município de Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador.

Além das armas de fogo, foram recolhidas pela Assistência Militar 23.961 munições e 3.220 armas brancas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

A ação atende à determinação do art. 7° da Resolução n° 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça: “As assessorias militares dos tribunais estaduais e federais, no prazo de cento e oitenta dias, devem elaborar ato normativo que discipline a identificação, a guarda e o transporte periódico das armas e munições de todas as unidades judiciárias para o Comando do Exército”.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que “a remessa das armas ao comando militar deverá ser providenciada pelo menos, duas vezes ao ano”.

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