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Arquivo da Categoria Judiciário

sexta-feira, 5 de agosto de 2011 Judiciário | 05:00

Tribunais punem sócios e não empresas, revela pesquisa

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Em fevereiro deste ano, dois ex-executivos da Sadia foram os primeiros condenados no país pelo crime de insider trading, ou seja, uso de informações privilegiadas e sigilosas. Na época, a acusação era de que os dois se aproveitaram de informações privilegiadas sobre operações envolvendo os frigoríficos Sadia e Perdigão para negociar ações na Bolsa de Valores de Nova York.

Esse é apenas um dos inúmeros casos de decisões judiciais que responsabilizam sócios e administradores de empresas. Segundo levantamento feito pela equipe de direito societário do Martinelli Advocacia Empresarial, entre os anos de 2008 a 27 de julho deste ano— tanto os tribunais superiores quanto os de primeira instância costumam decidir sempre em prol da condenação de sócios ou executivos de alto cargo dentro das empresas.

Foram analisadas as decisões que versam sobre esse assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), com seis casos; Superior Tribunal de Justiça (STJ), com seis julgamentos; Tribunal Superior do Trabalho (TST), com quatro decisões, além dos tribunais de São Paulo (8), Rio de Janeiro (5), Santa Catarina (5) e Rio Grande do Sul (5).

Só para se ter uma ideia, no STF foram julgados seis casos de responsabilização dos sócios. Em todas as decisões, as jurisprudências apresentadas confirmam a responsabilização de administradores e sócios por atos da sociedade. O mesmo perfil foi confirmado no STJ e TST.

Já no Rio de Janeiro, o relatório da Martinelli entendeu se tratar de um “tribunal mais tendencioso a separar a responsabilidade dos sócios e administradores da responsabilidade da sociedade. Contudo, existem posicionamentos jurisprudenciais que adotam entendimento pela responsabilização dos sócios”, diz o estudo.

Já na justiça gaúcha, a pesquisa revela que o tribunal se posiciona no sentido de responsabilizar excepcionalmente sócios e administradores por atos da sociedade, exceto quando se tratar de execução fiscal, onde os sócios e administradores são responsabilizados.

Tipos de ações
O estudo do escritório revelou ainda que causas envolvendo matérias do direito trabalhista, consumerista e ambiental têm alcançado o patrimônio dos sócios e administradores com crescente facilidade e frequência.

Nem mesmo os administradores de entidades do terceiro setor estão a salvo, já que a pesquisa verificou casos de comprometimento dos bens destes gestores.

Para tanto, a advogada responsável pela área societária do escritório, Juliana Martinelli aconselha que sócios e gestores cuidem da organização de seus patrimonios pessoais, atentem para o acordo de sócios, revisem os documentos da empresa e não se descuidem dos atos regulares de gestão.

Para a especialista, é imprescindível a separação do patrimônio pessoal e familiar dos sócios e administradores das atividades operacionais das empresas interessando, muitas vezes, a retirada de bens não-operacionais do ativo das sociedades e, se necessário, adiantamento de herança legítima aos filhos, com a manutenção de todos os direitos aos atuais proprietários.

Prevenção
Entre as medidas preventivas com a finalidade de evitar a responsabilização do administrador, ela lista a adotação de um processo compartilhado de decisões, a obtenção de opiniões técnicas e especializadas para o embasamento das decisões e, mais importante, a decisão de manifestar-se expressamente quando houver discordância com relação a qualquer medida tomada.

Para casos específicos em atos envolvendo maior responsabilidade, Juliana aconselha a contratação de apólice de seguro D&O (“Directors & Officers”). Trata-se de seguro de responsabilidade civil com o objetivo de cobrir riscos específicos por danos decorrentes de reclamações contra as pessoas seguradas.

Outra figura jurídica que surge para a segurança do administrador é o contrato de indenidade, que obriga a sociedade a ressarcir o administrador quanto a responsabilizações que ele venha a sofrer por atos praticados no melhor interesse da empresa, ainda que já não trabalhe mais nela.

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011 Judiciário, STF | 23:18

STF aprova proposta orçamentária de R$ 614 milhões para 2012

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614.073.346,00. Segundo informações da mais alta corte do judiciário brasileiro, a proposta abrange o custeio da máquina administrativa do STF, investimentos em obras de manutenção predial e despesas com pessoal e encargos sociais.

A proposta contém recursos necessários ao pagamento dos reajustes dos subsídios dos ministros (14,79%) e do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores, cujos projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

O texto orçamentário, aprovada nesta quarta-feira (3/8), será enviada ao Executivo nesta quinta (4) e somente poderá ser alterada pelo Congresso Nacional.

Do total, estão previstos gastos de R$ 18,9 milhões com a manutenção do prédio do STF. Há ainda previsão de investimento de R$ 12 milhões em um novo projeto de informática do tribunal.

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quarta-feira, 27 de julho de 2011 Judiciário | 14:59

Receita deve reembolsar contribuintes em 120 dias

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Uma liminar determinou que a Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho deste ano.

Ou seja, a liminar, concedida no último dia 25 pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal em Marília, beneficia apenas esses contribuintes que já tenham o protocolo em mãos.

Não há dados sobre o número de contribuintes que aguardam o reembolso, nem o valor dos mesmos. Isso porque o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, tentou descobrir junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado, mas, segundo o MPF, o pedido não foi atendido.

Isso porque o “órgão não teria como fornecer essas informações ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

Segundo Dias, é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

Da decisão, cabe recurso.

“Entendo que a decisão liminar em questão não terá o condão de solucionar a cediça demora da Administração Tributária em analisar referidos pedidos, uma vez que de fato não há sanção que beneficie o contribuinte nos casos em que os pedidos relacionados não sejam analisados no prazo fixado por lei”, afirmou Sylvio César Afonso, juiz Contribuinte do TIT.

Até 2007, a lei pertinente (9.784/99) determinava que as decisões deveriam ser proferidas no prazo de 30 dias a partir do protocolo na esfera administrativa. Como é sabido, esse prazo quase nunca era cumprido pela administração pública. Com a edição da Lei 11457/07, os órgãos passaram a ter o prazo de 360 dias para tal análise.

“Não obstante esse prazo ter aumentado em 12 vezes, a administração ainda não consegue cumpri-lo, o que leva o contribuinte questionar a demora perante o Poder Judiciário. A jurisprudência dos tribunais quanto à necessidade de cumprimento do prazo estabelecido na lei é pacífica, com fundamento em dois ponto: a não apreciação equivale ao indeferimento do pedido administrativo; e o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia dessa administração”, disse Carolina Sayuri Nagai, do Diamantino Advogados Associados.

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segunda-feira, 25 de julho de 2011 Judiciário, TJs | 19:14

BB, Bradesco e C&A participam de mutirão da Justiça no Rio

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu início nesta segunda-feira (25/7) ao mutirão de audiências para agilizar a solução, por meio de acordos, de processos envolvendo o Banco do Brasil, o Bradesco, a C&A e o IBI. Ao todo, foram antecipados 180 processos.

Com o mutirão, dez audiências podem ser realizadas simultaneamente. De acordo com o titular do 2º Juizado Especial Cível e coordenador do Centro Permanente de Conciliação, Flávio Citro, as quatro empresas estão entre as 30 maiores litigantes do estado.

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Judiciário, TJs | 15:41

Justiça condena Daslu por publicar foto sem autorização

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A Justiça de São Paulo condenou a boutique Daslu a indenizar em R$ 160 mil uma vendedora que teve uma foto dela publicada indevidamente em revista comemorativa da loja. A indenização foi fixada pela juíza Márcia Cardoso, da 37ª Vara Cível da capital.

De acordo com o pedido da vendedora, que trabalha em uma loja em Miami, Estados Unidos, ela foi fotografada nas dependências da Daslu no momento em que experimentava uma peça de roupa, deixando os seios dela à mostra. Ela alega ter respondido a duas perguntas feitas por jornalista da revista britânica ‘Glamour’, mas não percebeu a extração de qualquer foto.

Segundo informações do tribunal, a imagem teria sido publicada, sem autorização, em revista promocional distribuída em comemoração à inauguração das novas instalações da boutique.

Sob alegação de se tratar de foto indecorosa, obtida e publicada sem autorização, a vendedora ajuizou ação e venceu. Cabe recurso da decisão.

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quinta-feira, 21 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 09:41

Mutirão analisa 94 mil processos em São Paulo

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta quarta-feira (20/7), em São Paulo, ao maior mutirão carcerário que já realizou. A proposta é analisar cerca de 94 mil processos de presos condenados, além de inspecionar 149 mil estabelecimentos penais do Estado.

O Estado de São Paulo tem a maior população carcerária do país, aproximadamente 170 mil presos. O número equivale à quantidade de presos na Inglaterra e no País de Gales, somados – um em cada três presos brasileiros cumpre pena em uma casa prisional paulista. A previsão é de que os trabalhos se estendam até 20 de dezembro.

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quarta-feira, 20 de julho de 2011 Advocacia, Judiciário | 13:51

Rio sedia cursos de pós-graduação na área pericial

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A Bioforense Projetos Educacionais, em parceria com a Universidade Castelo Branco, promoverá os cursos de pós-graduação em Biologia Forense e Química e Toxicologia Forenses, dias 13 e 20 de agosto, respectivamente.

As especializações visam capacitar os profissionais das áreas afins para os concursos de perito criminal da Polícia Civil e da Polícia Federal entre outras carreiras públicas, além de formar consultores técnicos ou científicos e professores universitários especializados na área forense. As aulas serão teóricas e práticas com visitas técnicas conduzidas por peritos e professores experientes nas diferentes áreas do conhecimento forense. As inscrições podem ser feitas diretamente pela página www.bioforense.com.br, informações pelos telefones (21) 2466-3024/9291-6621 ou e-mail faleconosco@bioforense.com.br.

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segunda-feira, 18 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 13:51

Sem decisão do Supremo, SP e MS têm 2,9 mil processos parados

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Os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo têm, juntos, 2,9 mil processos parados nos Juizados Especiais Federais (JEFs) à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, as ações envolvem temas que aguardam um julgamento do Supremo já que estão no status de repercussão geral, dado a processos de grande relevância social e econômica.

Enquanto o STF não uniformiza o entendimento sobre estes processos, as demais ações envolvendo o tema ficam com o andamento paralisado no país. O mesmo acontece com temas que estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que padroniza o entendimento por meio do julgamento dos chamados recursos repetitivos

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o problema envolve JEFs das cinco regiões do País. Nos juizados da 5º Região, que abrange os Estados do Nordeste, existem 1379 processos sobrestados (paralisados) por se referirem a onze temas que possuem repercussão geral no Supremo ou que serão definidos em recursos repetitivos pelo STJ.

Por isso, na semana passada o problema foi levado ao CNJ por iniciativa de grupo de trabalho coordenado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cujo objetivo de aperfeiçoar e acompanhar o trabalho desenvolvido em tais juizados.

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quinta-feira, 14 de julho de 2011 Judiciário, Justiça Federal | 17:31

Justiça manda Grupo OK transferir R$ 54,9 mi para a União

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A Justiça Federal de Brasília determinou a transferência de R$ 54,9 milhões em créditos do Grupo OK Construções e Incorporações S/A direto para as contas do Tesouro Nacional. Este é o maior recolhimento para os cofres da União já registrado, referente à recuperação de verbas desviadas em caso de corrupção.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), R$ 30 milhões deste total estão relacionados a crédito que o Grupo OK possuía junto à empresa BASF S/A. O restante refere-se a valores capitados a partir do aluguel de imóveis do Grupo OK.

O dinheiro já havia sido bloqueado pela Justiça em razão de ações movidas pela AGU para que seja cumprida condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Grupo OK no caso do TRT de São Paulo.

Ainda de acordo com a AGU, os valores que serão transferidos estão depositados na Caixa Econômica Federal. A decisão que ordena essa transferência ainda está sujeita a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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segunda-feira, 4 de julho de 2011 Judiciário | 17:08

AMB participa de congresso internacional em Portugal

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O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, já está em Lisboa onde participa, a convite da Universidade de Lisboa, do I Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada, que acontecerá nos dias 6 e 7 de julho.

Essa será o primeiro evento de Calandra fora do País desde que assumiu a Presidência da maior Associação de Juízes das três Américas. Participam também do evento, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, e vários juristas e pesquisadores para debaterem o tema em diversas áreas como a segurança energética, bancária, financeira, penitenciária, de transportes, comunicação e nas relações externas.

Calandra será um dos palestrantes do congresso, abordando questões relacionadas à segurança e ao atual sistema penal brasileiro. “Tratarei da efetividade da segurança jurídica, bem como de assuntos penitenciários e da evolução brasileira nesse campo. O objetivo é desenvolver uma parceria com Portugal nesse sentido”, adiantou.

Durante o evento, também será apresentado um trabalho conjunto entre os dois países. “Nós construímos um trabalho sobre o tema de direitos humanos chamado ‘Tratado da Dignidade Humana’. Esse tratado aborda vários aspectos das legislações brasileira e portuguesa e foi desenvolvido em parceria com a Universidade de Lisboa. Será um momento muito importante para todo nós”, destacou.

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