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Arquivo da Categoria Judiciário

quarta-feira, 20 de março de 2013 Judiciário | 19:23

Projeto de lei proíbe frisagem de pneus e multa borracharias

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A frisagem em pneus “carecas” é considerada, até para os mais leigos, um perigo à segurança do carro e, por consequente, de seus condutores e demais motoristas. No entanto, como a prática ainda não tem uma sanção aplicada em lei, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no último dia 2 o projeto de lei nº 79, de 2013, de autoria do deputado estadual Orlando Bolçone (PSB) que pune com multa os donos de borracharia.

A lei, que valerá para todo Estado com multa de 100 UFESPs (cerca de R$ 2 mil), pode resultar no fechamento da borracharia caso a multa não seja paga.

No projeto o autor da lei explica que a frisagem corresponde à confecção de riscos na banda já desgastada do pneu conhecido vulgarmente como “careca”. “Num olhar desatento, este tipo de pneu frisado passa uma ideia de que está em perfeitas condições de rodagem. No entanto, o risco de rodar com esse tipo de pneu é enorme”, assinalou o deputado.

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sexta-feira, 8 de março de 2013 Judiciário | 18:10

Ex-trabalhadores da Shell e Basf aceitam acordo no caso Paulínia

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Em assembleia realizada nesta sexta-feira (8/3), os ex-trabalhadores da planta industrial da Shell de Paulínia (SP), posteriormente comprada pela Basf, aceitaram o acordo proposto na Justiça para a garantia de tratamento médico, danos morais e materiais decorrentes de contaminação com substâncias químicas.

No total, 1.068 pessoas, entre ex-trabalhadores e seus dependentes, processam as empresas por terem ficado expostas aos componentes.

A antiga fábrica produtora de agrotóxicos, em atividade de 1974 a 2002, contaminou o solo e as águas subterrâneas com produtos químicos compostos por substâncias cancerígenas, como o Aldrin, Endrin e Dieldrin. Na terça-feira (5/3), as empresas Basf e Shell e os trabalhadores afetados chegaram a uma proposta de acordo em audiência no TST (Tribunal Superior do Trabalho), com a participação do MPT (Ministério Público do Trabalho). Ficou estabelecida prestação de saúde aos 1.068 trabalhadores envolvidos na ação.

elativamente às indenizações por danos morais e materiais, ficou decidido que cada trabalhador vai receber 70% do valor estipulado em sentença judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data de publicação da sentença. O valor deve ser aproximadamente de R$ 180 mil para cada trabalhador, segundo o Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco, Vinhedo e Região,

Por danos morais e coletivos, as empresas deverão pagar indenização de R$ 200 milhões. De acordo com o TST, a proposta será submetida à aprovação das diretorias das empresas e em assembleia dos trabalhadores. O tribunal fixou que as partes têm até o dia 11 de março para formalizar o acordo.

Na próxima segunda-feira (11/3), o Ministério Púbico do Trabalho, as duas empresas (Shell e Basf), a Associação de Combate aos Poluentes, o Sindicato dos Químicos Unificados e a Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas voltam a se reunir no TST. Se todas as partes tiverem aceitado o acordo proposto, em dez dias entrará em vigor.

As informações são da Agência Brasil

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terça-feira, 5 de março de 2013 Judiciário, TST | 11:29

Posse de ministros do TST será ao som do Olodum

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A cerimônia de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acontece nesta terça-feira (5/3), às 16 horas, em Brasília, será ao som do bloco-afro do carnaval Olodum, da cidade do Salvador, na Bahia. A informação não foi confirmada, ainda, pelo TST, mas convidados do evento disseram que a banda é uma das preferidas do novo presidente da Corte, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula e foi, sim, chamada para a ocasião. Carlos Alberto é o 30º presidente do tribunal.

Antônio José de Barros Levenhagen será o vice-presidente e Ives Gandra da Silva Martins Filho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os novos dirigentes foram eleitos no dia 12 de dezembro de 2012 para o biênio 2013/2015.

Perfil
O próximo presidente do TST, como magistrado de carreira da Justiça do Trabalho, é defensor da conciliação como meio de solução dos conflitos trabalhistas. Nos dois últimos anos, foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como representante do TST. Ele afirma que suas atividades no CNJ lhe trouxeram uma visão ampla da relação entre sociedade e Justiça. Entre as prioridades de sua gestão está a consolidação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Carlos Alberto Reis de Paula nasceu em Pedro Leopoldo (MG), em 26 de fevereiro de 1944. Formou-se em Direito pela UFMG (1970) e Licenciou-se em Filosofia pela Faculdade de Divinópolis. Mestre (1984) e Doutor (2000) pela Faculdade de Direito da UFMG, foi professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da UFMG e, desde 1999, é professor adjunto da UnB.

É Ministro do TST desde 25 de junho de 1998 e autor de livros e artigos diversos. Foi presidente da Terceira e Oitava Turmas do TST e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) no biênio 2007/2009. No dia 2 de março de 2009, assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para o biênio 2009/2011.

Com informações do TST

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segunda-feira, 4 de março de 2013 Judiciário | 14:27

Nova direção do TST toma posse nesta terça

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta terça-feira (5/3), às 16 horas, sessão solene de posse da nova direção da Corte: ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho).

Os novos dirigentes foram eleitos no dia 12 de dezembro de 2012 para o biênio 2013/2015. A solenidade será na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do Bloco B do edifício sede do TST.

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Judiciário | 12:17

Justiça condena homem que colocou cinto de castidade em ex-mulher

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A Justiça de Santa Catarina condenou a 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais um ano e um mês de detenção, um homem que foi acusado pelos crimes de lesão corporal grave, ameaça, estupro e porte irregular de arma de fogo. Os crimes, que ocorreram no Vale do Itajaí, tiveram um fator em comum: para manter a “posse” sobre a ex-companheira, o réu implantou, à força, um arame no órgão sexual da vítima para que esta não tivesse relações sexuais com outros homens.

Inconformado com a condenação, ele chegou a pedir à Justiça a absolvição por falta de provas, em vão. Quanto ao fato de ter colocado o arame no corpo da vítima, respondeu em interrogatório que assim procedeu a pedido da mulher, que lhe afirmara que aceitaria tal circunstância como prova de amor e fidelidade. A versão da vítima, entretanto, diverge da apresentada por ele. A mulher informou que conviveram por cerca de dez meses em união estável; após o rompimento do relacionamento, o apelante passou a ameaçá-la e a forçou a implantar o instrumento em sua genitália.

A história só teve fim quando a mulher decidiu registrar um boletim de ocorrência na delegacia, ainda com o arame preso ao corpo.

As informações são do TJ-SC

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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 Judiciário | 16:35

Publicação que traz perfil do judiciário paulista será lançada hoje

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O Anuário da Justiça São Paulo, publicação que traça um perfil dos 348 desembargadores e 80 juízes convocados de segundo grau, das 38 Câmaras de Direito Privado, 18 de Direito Público, 16 de Direito Criminal e quatro câmaras especializadas, será lançado nesta quarta-feira (20/02), no Salão dos Passos Perdidos, do Tribunal de Justiça paulista, às 18h.

A publicação traz a informação de que a Justiça de São Paulo tem cerca de 20 milhões de processos em tramitação — quase metade do movimento processual de toda a Justiça estadual brasileira, que foi de 51,6 milhões em 2012. O Anuário analisa o funcionamento, a composição e as tendências de pensamento de cada unidade de julgamento do Judiciário paulista. Além disso, há uma seleção de decisões judiciais da corte.

De acordo com dados do Anuário, o orçamento do Judiciário paulista, de R$ 5,7 bilhões, corresponde a 22% do orçamento da Justiça estadual de todo o Brasil. E seus 2.521 magistrados somam 21% dos julgadores da Justiça comum do País. Além disso, há mais de 42 mil servidores no Judiciário paulista. Os números apontados na publicação, editada pela revista Consultor Jurídico, mostram as dimensões do maior tribunal do País.

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Judiciário, Ministério Público | 12:00

MP do Rio pede quebra de sigilo fiscal do presidente da Mangueira

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi à Justiça pedir a quebra do sigilo fiscal e das contas bancárias do presidente da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, Ivo Meirelles. O pedido foi feito ao Juízo da 39ª Vara Criminal. Também foi requerida a quebra do sigilo bancário das contas correntes em nome da Mangueira.

Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (20/2) pelo MP-RJ, a medida faz parte da investigação conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, que analisa a suspeita de envolvimento do presidente da escola no crime de associação para o tráfico de drogas.

De acordo com a Promotora de Justiça Vera Regina de Almeida, responsável pelo inquérito, as informações solicitadas têm por finalidade verificar não apenas a evolução patrimonial de Ivo Meirelles, durante o período em que esteve à frente da diretoria da escola de samba, mas também as transferências bancárias realizadas.

Por determinação da Justiça, as informações sobre as contas bancárias existentes foram encaminhadas ao Ministério Público entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano. Foram identificadas seis contas em nome de Ivo e cinquenta e quatro contas em nome da agremiação, nas quais ele consta como representante. Com base nestes dados, a Promotora de Justiça pediu a quebra do sigilo para verificar possíveis irregularidades desde a posse de Ivo como presidente, em abril de 2009, até dezembro de 2012.

A reportagem buscou a assessoria da Mangueira, sem sucesso até o momento.

Entenda
Ivo Meirelles foi indiciado pela Autoridade Policial da 17ª DP (São Cristóvão) pelo crime de associação para o tráfico. A investigação foi requerida pelo MPRJ, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria no dia 16 de dezembro de 2010.

De acordo com a denúncia, os então líderes do tráfico de drogas Francisco Paulo Testas Monteiro, vulgo Tuchinha, e Alexandre Mendes da Silva, vulgo Polegar e sobrinho de Tuchinha, recebiam verbas da agremiação. O pagamento seria mensal, em torno de R$ 150 mil. Em troca, os traficantes teriam ordenado a nomeação de Ivo como presidente da escola e indicado outros integrantes para funções de diretoria.

As informações são da assessoria de imprensa do MP do Rio

Leia também:
Ivo Meirelles é indiciado por associação ao tráfico

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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Judiciário | 17:38

Justiça condena ex-executivos da Sadia em negócio com a Perdigão

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Um ex-diretor da Sadia e um ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime de insider trading. O crime se relaciona com o uso indevido de informações privilegiadas para lucrar no mercado de ações.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo, em virtude de suas funções, ambos os réus tiveram, em abril de 2006, informações privilegiadas da oferta pública da Sadia pelo controle acionário da então concorrente Perdigão, que ocorreria três meses depois e, com isso, lucraram negociando ações da Perdigão na Bolsa de Valores de Nova York.

Foram condenados pelo juiz federal substituto Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, o ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Filho, por incorrer duas vezes no crime de insider, e o ex-membro do Conselho de Administração da companhia, Romano Alcelmo Fontana Filho, por quatro práticas do mesmo crime, previsto no artigo 27-D da lei 6385, de 1976, alterado pela lei 10.303/2001.

Esse foi o primeiro caso de insider trading levado a um tribunal brasileiro. O ato é punido pelo artigo 27-D da Lei nº 6385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. A decisão ainda está sujeita a recurso a instâncias superiores.

Das condenações
Murat foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 349.711,53 e a pena de um ano e nove meses de prisão, convertida na prestação de serviços comunitários e na proibição de exercer função de administrador ou conselheiro de companhia aberta pelo mesmo prazo de cumprimento da pena. Fontana recebeu multa de R$ 374.940,52 e a pena de um ano, cinco meses e 15 dias de prisão, convertidos também em prestação de serviços e proibição de exercício de função semelhante por igual período ao da pena.

As penas de multa serão revertidas para a Comissão de Valores Mobiliários e, segundo a decisão, os recursos devem ser convertidos pela autarquia em campanhas para a “conscientização dos investidores sobre os malefícios da prática do insider trading”.

Murat e Fontana Filho poderão recorrer em liberdade. A instituição e os serviços que serão prestados por ambos serão definidas pelo juízo da Execução Penal.

O procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pelo caso, recorreu de parte da decisão de Cavali para pedir o aumento da pena de Murat e Fontana Filho e a condenação de ambos a reparar os danos coletivos causados pelos crimes. Para Grandis, entretanto, o recurso não reduz a importância histórica da decisão judicial. “O caso também demonstrou a sintonia do MPF com a CVM, que foi assistente de acusação. A União das instituições em prol do interesse público foi fundamental ao excelente desfecho do caso”, disse.

Na denúncia do MPF, ajuizada em maio de 2009, também havia sido acusado o ex-superintendente executivo de empréstimos estruturados do ABN-Amro, Alexandre Ponzio de Azevedo. Em abril de 2010, o processo contra ele foi suspenso condicionalmente mediante o cumprimento, pelo acusado, de algumas obrigações perante a Justiça Federal. Se as condicionantes forem cumpridas, o processo contra ele será arquivado.

Entenda
Segundo denúncia do MPF, a oferta da Sadia pela Perdigão ocorreu em 16 de julho de 2006 e o edital foi publicado no dia seguinte. Murat, Azevedo e Fontana Filho participaram das discussões e tratativas visando a elaboração da oferta ao mercado e obtiveram informações privilegiadas.

No dia 7 de abril de 2006, quando a proposta foi aprovada pelo conselho da Sadia, Murat fez a primeira compra de ações da Perdigão na bolsa de Nova York, comprando 15.300 ADR´s (american depositary receipts), a US$ 23,07 cada. Em junho, sabedor da proximidade do anúncio do negócio, o executivo comprou mais 30.600 ADR´s, elevando sua carteira para 45.900 ações, a US$ 19,17 cada papel. Cada compra ocorreu mediante informações privilegiadas que obteve sobre os andamentos da oferta da Sadia pela Perdigão, incorrendo duas vezes no crime de insider trading.

Em 21 de julho, assim que soube que a Sadia havia desistido de comprar a Perdigão, Murat esperou que a decisão se tornasse pública e vendeu as ações, tendo um lucro menor que o esperado. A venda, nesse caso, não foi considerada crime pelo MPF, pois foi realizada após a devida publicidade da revogação da oferta.

Fontana Filho incorreu quatro vezes no crime de insider trading, pois efetuou quatro operações de compra e venda mediante informações privilegiadas. O executivo comprou três lotes da Perdigão, totalizando 18 mil ações, na Bolsa de Nova York, por US$ 344.100, entre 5 e 12 de julho, poucos dias antes do anúncio da oferta. Ele vendeu todas as ações em 21 de julho de 2006, mesmo dia da recusa da Perdigão, por US$ 483.215,40, lucrando US$ 139.114,50. A venda, entretanto, deu-se antes da publicação da desistência da Sadia e, por isso, foi considerada crime pelo MPF.

As informações são do MPF e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Judiciário | 02:33

Entenda o que é “análise prévia” citada pela AGU em ações regressivas

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Na semana passada a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) divulgaram nota na qual afirmam que será realizada uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça. Nesse tipo de procedimento, o órgão vai ao Judiciário cobrar das empresas os gastos que o INSS teve com funcionários por ato ou omissão da companhia. Mas o que significa essa “análise prévia”?

Segundo a especialista na área, Paula Santos de Sá, do Simões e Caseiro Advogados –banca que defendeu o Consórcio Via Amarela no incidente ocorrido em janeiro de 2007, quando o canteiro de obras da estação Pinheiros de Linha 4 do Metrô de São Paulo desabou provocando a morte de sete pessoas— “análise prévia” diz respeito à verificação anterior ao ajuizamento das ações regressivas quanto à suposta negligência ou imprudência das empresas a serem acionadas.

“Especificamente nos casos das regressivas contra empregadores, a Procuradoria costuma partir de sentença condenatória de indenização trabalhista em favor do empregado acidentado, ou sua família, em caso de morte, analisando as causas da condenação, as provas utilizadas em juízo, entre outros itens. Num segundo momento, geralmente é realizada pesquisa junto ao Ministério do Trabalho, em busca de possíveis autuações da respectiva empresa referentes ao descumprimento de normas especializadas, denúncias”, explicou Paula.

Em tese, é este o procedimento adotado pela Procuradoria do INSS antes do ajuizamento das regressivas. Paula salienta, no entanto, que da simples análise de algumas das ações já distribuídas nesse sentido, é possível observar que em grande parte das vezes o INSS se baseia exclusivamente em suposta condenação trabalhista, fazendo com que nos autos da regressiva o empregador seja obrigado a produzir prova negativa em seu favor.

Pela norma, a AGU poderá entrar com regressiva no caso de atos ilícitos penais dolosos (com intenção), e excepcionalmente também os culposos (sem intenção), que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. Desde abril do ano passado, crimes de trânsito também podem gerar esse tipo de processo.

O advogado explica que esse procedimento não é tão novo assim. Há histórico de ajuizamento dessas ações contra empregadores desde 1991.

“É evidente que de lá pra cá muitas coisas mudaram e a Procuradoria foi se moldando às dificuldades até então enfrentadas nas ações ajuizadas. Todavia, acredito que com a jurisprudência cada vez mais favorável ao INSS, houve uma certa acomodação por parte da Procuradoria. No que diz respeito à pretensão do INSS em ajuizar regressivas contra aqueles que cometem ilícitos penais dolosos/culposos que resultem em morte, lesão corporal ou perturbação, os nossos fundamentos são idênticos aos contrários às regressivas em face de empregadores”, completa.

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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 Judiciário | 19:05

Ano judiciário no País começa nesta sexta

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preside, nesta sexta-feira (1/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A cerimônia, que marca o início dos julgamentos em 2013, será realizada no Plenário do STF e contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes dos Três Poderes da República.

A primeira sessão ordinária do CNJ será realizada na próxima terça-feira (5/1), a partir das 9h, no plenário no órgão em Brasília (DF). Ao todo, 78 processos estão pautados.

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