Publicidade

Arquivo da Categoria Judiciário

terça-feira, 31 de março de 2020 Judiciário | 21:45

STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência

Compartilhe: Twitter

Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência. A convocação foi assinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em atendimento à Resolução nº 672 que busca reduzir a circulação de pessoas no tribunal como medida de prevenção ao novo coronavírus.

Para viabilizar a nova modalidade de julgamento foi disponibilizada aos ministros uma ferramenta que permitirá a transmissão de vídeo pelos computadores dos magistrados. O Tribunal também garantirá participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República.

Para advogados, procuradores e defensores das partes que queiram fazer sustentações orais será necessário fazer inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Após a inscrição, a Assessoria do Plenário encaminhará orientações a respeito da ferramenta adotada pela Corte.

As partes, os interessados, a imprensa e toda a sociedade poderão acompanhar os julgamentos pelo YouTube e pela TV e Rádio Justiça, com a transmissão ao vivo das sessões.

“No início da gestão, pedimos à TI do Supremo que preparasse a possibilidade de sessões por videoconferência, porque, independente do coronavírus, nós sabemos que cada vez mais viveremos em ambientes virtuais. Isso é natural”, lembrou Toffoli. Para ele, as transformações relativas à tecnologia demandam um poder público digital.

Pauta

O STF também divulgou as pautas para as sessões dos dias 15 e 16 de abril, que terão início às 14h. Foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que questiona a Medida Provisória (MP) 926, sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos.

Já a ADI 6342 dispõe sobre a MP 927, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56 discute a criação de programa de renda mínima emergencial. Ainda estão na pauta do dia 15 as ADIs 6344 e 6346.

Na quinta-feira (16), os ministros retomam a apreciação das ADIs 3005 – atualização das operações de crédito rural -, e 6296 – participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União. Há, ainda, o Recurso Extraordinário (RE) 1067086, que trata do repasse de recursos e inscrição de município em cadastros de inadimplentes.

STF digital

Procurando se ajustar a essa sociedade online, o Supremo tem implementado muitas ações no campo da inovação tecnológica. A própria sessão administrativa que deliberou sobre os julgamentos por videoconferência foi realizada em sessão virtual. Além disso, na semana passada, foi lançado no Portal do STF na Internet um Painel com dados atualizados sobre processos em trâmite e decisões proferidas pelo Tribunal relacionados à Covid-19.

No âmbito das sessões virtuais, somente na última semana foram julgados 408 processos, comprovando a atividade jurisdicional do Supremo em tempos de pandemia. Entre os julgamentos, foram 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma.

“Graças aos investimentos que o STF tem realizado na área de inovação tecnológica, o Tribunal tem conseguido adotar medidas eficazes de prevenção ao contágio do novo coronavírus e garantir, ao mesmo tempo, a efetiva prestação jurisdicional pela Suprema Corte de nosso país”, afirmou a secretária-geral da Presidência, Daiane Lira. Ela reforça o papel das sessões de julgamento a distância, que “cumprem os postulados da ampla defesa e também da transparência e da publicidade”.

Assessoria de Comunicação da Presidência do STF

Autor: Tags:

quinta-feira, 19 de março de 2020 Judiciário | 15:52

Governo dá tímido alívio para os devedores: procuradoria suspende prazos de cobrança por 90 dias

Compartilhe: Twitter

O Ministério da Economia, com base na Medida Provisória 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Isso é o que prevê a Portaria 103, que foi publicada no dia 18 deste mês, autorizando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a negociar seus créditos com os devedores.

Na mesma data, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou as Portarias 7.820 e 7.821, que estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, bem como a suspensão por 90 dias de diversos atos de cobrança dos contribuintes.

O tributarista Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, destaca que o alívio para os devedores é tímido. “Tais medidas ainda são tímidas diante da situação que vislumbra nos próximos meses por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19), sendo que até o momento não foi apresentada nenhuma proposta para auxiliar os contribuintes que estão em dia com as suas obrigações”.

Dentre as medidas, destaca-se: a suspensão por 90 dias dos prazos de impugnação e recurso no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); prazos para apresentar manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI); prazo para a interposição de recurso; protesto de certidões de dívida ativa; instauração de novos processos no âmbito do PARR; e início do procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.

De acordo com o advogado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional criou a transação extraordinária para facilitar o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, mediante o pagamento de no mínimo 1% da dívida como entrada, dividido em três parcelas iguais e sucessivas e o saldo em até 81 parcelas ou 97 parcelas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

“No caso de contribuições sociais o saldo do parcelamento à pagar fica limitado à 57 meses. O pagamento da primeira parcela relativa ao saldo do débito deverá ser realizado ao último dia útil do mês de junho de 2020”, explica o tributarista.

Segundo ele, para aderir à transação extraordinária o contribuinte deverá desistir de todos os processos e parcelamentos em curso. “É importante ressaltar a possibilidade de venda de bens penhorados pelo próprio contribuinte devedor de forma a amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado”, finaliza o advogado.

Autor: Tags:

segunda-feira, 16 de março de 2020 Judiciário | 16:37

Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de circulação

Compartilhe: Twitter

Além da suspensão das sessões presenciais de julgamento até o dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que outras medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) já estão sendo adotadas – entre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais e da entrada na sede do tribunal de pessoas que não trabalhem no local.

Cerca de 4.500 pessoas circulam diariamente pelo STJ, incluindo públicos interno e externo. A proibição de acesso ao público externo é total e inclui a entrada no restaurante, na biblioteca e em agências bancárias. Ademais, cursos e eventos que iriam ocorrer nas dependências do órgão ficam suspensos por 30 dias, a contar desta segunda-feira (16).

Os prazos processuais não serão suspensos, e as sessões virtuais de julgamento ocorrerão sem alterações. As decisões monocráticas também serão proferidas normalmente.
O atendimento ao público será prestado pelo telefone (61) 3319-8000, para informações gerais. Para informações processuais e apoio aos advogados, o telefone é o (61) 3319-8410. Já para atendimento à imprensa, o contato é (61) 3319-8026/8593, ou pelo e-mail imprensa@stj.jus.br.

Medidas internas
O STJ comunica, ainda, que estão em vigor medidas internas de prevenção ao coronavírus, tais como:
– Regime de trabalho remoto obrigatório para servidores maiores de 60 anos, que tenham filhos menores de um ano, gestantes, imunossuprimidos e pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem ao grupo de risco em caso de contágio;
– Facilitação do trabalho remoto para os demais servidores, até 17 de abril – especialmente para os que têm filhos menores de 12 anos, devido à interrupção das atividades escolares;
– Maior atenção na limpeza de banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, com disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação; e
– Suspensão do uso do coletor biométrico para o registro de ponto até o dia 17 de abril.

As informações são da assessoria de imprensa do STJ

Autor: Tags:

quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Judiciário | 16:06

AGU destaca cooperação da Advocacia do Senado nos 25 anos de atuação do órgão

Compartilhe: Twitter

Uma sessão especial no plenário do Senado Federal homenageou, nesta quarta-feira (27), os 25 anos de atuação da Advocacia do Senado Federal (Advosf), que é responsável pela defesa judicial e extrajudicial da Casa. O advogado-geral da União, André Mendonça, destacou a contribuição dos membros do órgão.

Durante o evento, o advogado-geral parabenizou a Advosf. “Na história construída ao longo desses 25 anos, os vários advogados que por aqui passaram têm na sua trajetória a contribuição de fazer com que a advocacia do Senado se consolidasse com respeito, e não apenas nesta Casa, mas em toda a esfera do sistema judicial”, afirmou.

O evento foi presidido pelo 1º vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia, e contou com as presenças do procurador-geral da República, Augusto Aras, do advogado-geral do Senado Federal, Fernando Cesar de Souza Cunha, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e do presidente da OAB-DF, Délio Lins.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, salientou a importância institucional dos advogados do Senado. “As funções desse cargo são extremamente relevantes, primeiramente porque é formado por quadro permanente, o que faz com que tenham independência funcional, fazendo com que a advocacia do Senado esteja sempre a serviço do Estado Democrático de Direito”.

Cooperação
A Advosf foi criada por meio da Resolução nº 73 e presta consultoria jurídica aos membros e aos órgãos de cúpula da Casa. Uma das atribuições da Advocacia do Senado é a de cooperar com a Advocacia-Geral da União (AGU), prestando informações e respaldo técnico necessário à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Casa de leis.

Neste sentido, o advogado-geral da União salientou a importância dessa cooperação. “É preciso destacar a união que existe entre a AGU e a Advocacia do Senado. Nós não dividimos, nós somamos e multiplicamos, por isso é com muita alegria que nos vemos muitas vezes atuando em conjunto, seja construído teses, seja representando o Senado Federal quando há alguma dificuldade de representação por parte da Casa”, enfatizou Mendonça.

O advogado-geral do Senado, Fernando Cesar de Souza Cunha, definiu o órgão como “instrumento de democracia, ao lado do Ministério Público, da advocacia privada e da advocacia pública”. Ao final da cerimônia, Cunha presenteou os convidados com uma obra jurídica “Poder Legislativo, defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico” elaborada pelos próprios membros da advocacia da Casa.

Autor: Tags:

terça-feira, 17 de setembro de 2019 Judiciário | 15:32

AATSP inaugura Espaço no Fórum trabalhista

Compartilhe: Twitter

A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Sarah Rakim, inaugurou no último dia 13 de setembro, na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT-2).

“É uma grande conquista e fruto da sensibilidade e da valorização da Advocacia por parte da atual gestão do TRT-2, nas pessoas da Presidente da Corte, Desembargadora Rilma Hemetério, e da Vice-Presidente Administrativa, Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves; além da parceria com a AASP. As duas entidades juntas conceberam o Espaço da Advocacia Trabalhista, onde comungarão de forma uníssona da defesa dos interesses da Advocacia”, disse a presidente da AATSP.

Sarah lembra que no Espaço da Advocacia Trabalhista será possível emitir certificação digital, acessar serviço de cálculos, haverá Roda do Livro (lançamento e disponibilização das obras de nossos autores), acolhimento da Advogada e do Advogado em 2ª instância visando inauguração em futuro próximo do Cejusc. A sala faz homenagem a um dos fundadores da AATSP , o advogado trabalhista Agenor Barreto Parente , falecido este ano.

Autor: Tags:

sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Judiciário | 16:40

Simone Salvatori assume chefia da Procuradora-Regional Federal da 1ª Região

Compartilhe: Twitter

A procuradora federal Simone Salvatori é a nova chefe da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. A cerimônia de posse foi realizada nesta quinta-feira (29) com a presença do advogado-geral da União substituto, Renato França, o procurador-geral federal, Leonardo Lima e o antecessor na PRF1, Vitor Pinto Chaves.

Durante a posse, o antecessor Vitor Pinto Chaves agradeceu o trabalho de toda a equipe que atua na PRF1 e destacou o perfil de Simone. “O meu único objetivo é agradecer a todos que participaram de uma gestão bastante intensa, que nos ajudaram a colocar a PRF1 em um patamar de excelência. Entre as pessoas estava a Simone, que tem como característica muito forte uma grande habilidade humana. Sempre estarei à disposição”, diz.

A nova procuradora-regional destacou o desafio de assumir a chefia de uma unidade da AGU presente em mais de 80% do território nacional e que lida com grande volume de casos. Ela lembrou que em 2019 a equipe regional de matéria administrativa atuou em 8,7 mil processos com valores envolvido de mais R$ 21 bilhões; a equipe de matéria administrativa atuou em 43 mil citações e intimações com valor econômico envolvido de mais de R$ 840 milhões; a equipe de turmas recursais atuou em aproximadamente em 126 mil intimações e conseguiu uma redução de acervo de recursos em mais de 38 mil casos, o que correspondeu em 33% de todo o período; que a equipe trabalhista atuou em 28 mil processos que envolviam cerca de R$ 3 bilhões, obtendo mais de duas mil sentenças e acórdãos favoráveis e uma economia de mais de R$ 23 milhões para os cofres públicos; além da Equipe de Trabalho Remoto de Benefícios por Incapacidade, que desde 2018 atuou em 45 mil processos e obteve uma economia de R$ 345 milhões para o erário.

“Considerando tudo que vivenciamos, vamos atuar no fortalecimento dos métodos e aprimoramento da gestão de pessoas. Ampliar, melhorar, adaptar e modernizar a atuação jurídica, equalizando trabalho para uma advocacia moderna e eficaz, com leveza e alegria de viver, que é o nosso diferencial”, avaliou a nova procuradora-regional.

O procurador-geral federal, Leonardo Lima, agradeceu o trabalho do antecessor. “O Vitor fez uma revolução na PRF1 e motivou colegas para o alcance dos resultados”, disse.

Competência

Leonardo também destacou a experiência profissional da nova procuradora e a confiança no trabalho que começará. “Conheço a Simone desde 2011, ainda em Novo Hamburgo (RS). Ela desempenhou funções na procuradoria do Dnit, foi chefe de gabinete da Secretaria do Turismo, atuou na Anac e depois na PRF1. Estamos falando de uma pessoa certa no lugar certo, terrivelmente competente para assumir a função. Além da competência técnica e de gestão, é uma pessoa muito querida pela equipe”, afirmou.

As informações são da assessoria da AGU

Autor: Tags:

quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Judiciário | 14:46

Liminar obriga Estado a custear tratamento para fibrose pulmonar

Compartilhe: Twitter

Vem se tornando recorrente as informações de que milhares de brasileiros estão sofrendo com a falta de medicamentos caros na rede pública ou precisam esperar muito e recorrer à Justiça para ter acesso a tratamentos médicos ou remédios, com ou sem registro na Anvisa.

Recentemente, por pro bono (sem cobrança de honorários do paciente), o escritório Smith Martins Advocacia obteve decisão liminar junto à 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, capital, que determinou o custeio pelo Estado de tratamento prescrito por profissional médico a paciente idoso que sofre de fibrose pulmonar idiopática.

Trata-se de doença degenerativa que compromete as funções respiratórias, podendo levar à necessidade de transplante de pulmão, ou, ainda, a óbito. O medicamento pirfenidona tem sido indicado por médicos como forma de frear o avanço da doença – no entanto, o custo mensal do tratamento supera R$ 12 mil.

Na decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida determinou-se que “a Fazenda Estadual providencie, no prazo de 72 horas, a entrega dos medicamentos”, “na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento indicado”.

Informações sobre o Processo: 1038708-79.2019.8.26.0053

Autor: Tags:

quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Judiciário | 14:21

Lexlatin amplia operações no Brasil com site em português

Compartilhe: Twitter

Desde o dia 1º de agosto de 2019, o LexLatin poderá ser lido também em português. Essa atualização da plataforma faz parte da estratégia da LexLatin de expandir sua cobertura do mercado brasileiro.
LexLatin é um meio digital focado no mercado jurídico latino-americano com maior difusão na região.

“Estamos muito animados porque sabemos que o Brasil tem um volume impressionante de operações e queremos estar entre as primeiras fontes de notícias do setor no país”, disse Raul Stolk, sócio da LexLatin.
A LexLatin, com escritórios em Londres, é formada por um grupo de jornalistas latino-americanos e europeus especializados no setor jurídico, além de advogados com ampla experiência corporativa em importantes empresas e escritórios de seus respectivos países.

“O Brasil sempre representou um desafio especial”, diz Ángela Castillo, sócia fundadora da LexLatin, “um desafio que não se limita apenas à barreira da língua, mas também às particularidades de seu mercado legal. Portanto, além de integrar a possibilidade de acessar conteúdo em português, incorporamos uma equipe local que atenderá às necessidades de nossos leitores brasileiros ”.

O foco da LexLatin é oferecer as informações mais úteis para o desenvolvimento dos negócios dos escritórios de advocacia latino-americano por meio de notícias, entrevistas especializadas, relatórios e artigos de opinião. Esse fluxo de informações permitiu que ele se tornasse uma ferramenta fundamental para entender os diferentes mercados que abrange e para fomentar importantes alianças comerciais.
“A cobertura da LexLatin não está fechada ao universo jurídico delimitado por bandas, tiers, patamares, se existe um escritório fazendo algo interessante no mercado, queremos saber e dar a devida exposição. Isso é ainda mais interessante no Brasil, que possui um mercado gigantesco de firmas que não têm acesso a esses tipos de ferramentas”, disse José Figueroa, consultor estratégico da LexLatin.

A LexLatin concentra seu conteúdo nas seguintes áreas, publicando informações que toda empresa e advogado devem ter para saber o que está acontecendo na região e ter as ferramentas necessárias para definir sua estratégia.

Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais
Crimes Econômicos
Energia e Recursos Naturais
Propriedade Intelectual
Regulatório
Resolução de Conflitos
Societário, Fusões & Aquisições
Trabalhista
Tributário

Autor: Tags:

quinta-feira, 23 de maio de 2019 Judiciário | 16:30

STJ diz que empresa falida não é parte legítima para contestar bens de sócios

Compartilhe: Twitter

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu de recurso interposto pela falida contra decisão que decretou a indisponibilidade dos bens de seus sócios.
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por não ocupar a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida que decretou a indisponibilidade dos bens, a empresa carece de legitimidade ativa para recorrer.

Personalidade jurídica
O TJRS não conheceu do recurso sob o argumento de que a empresa falida não possuía mais a sua personalidade jurídica e, assim, não poderia recorrer da decisão. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a decretação de falência não importa na extinção da personalidade jurídica da falida, de modo que ela continua figurando como parte legítima para defender seus interesses em juízo.

Nancy Andrighi lembrou que a Lei 11.101/2005, nos dispositivos em que usa a expressão “falido”, nem sempre se refere à sociedade que teve a quebra decretada; portanto, é preciso ter cuidado ao interpretar suas normas.

A ministra citou entendimento da Primeira Seção ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1.372.243 – Tema 702), no sentido de que a mera decretação da quebra não implica, automaticamente, a extinção da personalidade jurídica da sociedade.

Decorrência lógica
Entendimento oposto, segundo a ministra, inviabilizaria os procedimentos empresariais após o levantamento da falência ou a reabilitação. “Se ao devedor é permitido retornar à exploração da atividade empresarial, cumpridos determinados requisitos legais (artigos 158 e 159 da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decretada sua falência, não se pode falar em extinção da personalidade jurídica”, concluiu Nancy Andrighi.

De acordo com a relatora, pelo menos em tese, a pessoa jurídica falida possui legitimidade para manifestar irresignação contra decisões preferidas pelo juízo falimentar. Apesar disso, a ministra lembrou que a situação analisada possui uma particularidade que impede o provimento do recurso.

“Considerando, pois, que a devedora não ocupa a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida imposta – uma vez que os bens sujeitos a seus efeitos não integram a esfera jurídica da empresa, mas sim a das pessoas físicas que compõem seu quadro social –, o que se infere é que a sociedade empresária de fato carecia, à vista dessa especificidade, de legitimidade para manifestar a irresignação em exame.”

As informações são do STJ

Autor: Tags:

terça-feira, 23 de outubro de 2018 Judiciário | 17:29

Judicialização das relações sociais será tema de fórum

Compartilhe: Twitter

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Instituto Justiça e Cidadania e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realizarão, entre os dias 21 e 23 de novembro, no auditório do TJRJ (Rua Dom Manuel , 37 – Centro) o 44º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento será aberto oficialmente para o credenciamento necessário às 8h30 e terá como tema a “Judicialização das Relações Sociais”.

O foco principal dessa edição será o impacto da atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, com destaque para a falta de mecanismos para a regulação de conflitos que as relações de consumo geram, assim como para a intervenção do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área da Saúde, financeira, telefonia, energia elétrica, setor imobiliário, entre outros.
Participam da cerimônia de abertura o presidente do TJRJ, Des. Milton Fernandes de Souza; o corregedor do TJRJ, Des. Claudio de Mello Tavares; o diretor geral da Emerj, Des. Ricardo Rodrigues Cardozo; o Presidente do Fonaje, Juiz Erick Linhares; e o presidente do Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais-TJRJ (Cojes-TJRJ), Des. Joaquim Domingos; dentre outras autoridades.

O FONAJE terá início no dia 21 de novembro, às 9h, com palestra do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, sobre “ A Intervenção Judicial nas Relações Sociais”. A mesa será presidida pelo Des. Joaquim Domingos. No decorrer do dia, serão realizados outros três painéis: “Judicialização da Saúde”, “Judicialização das Relações Econômicas e Financeiras: o Superendividamento” e “Judicialização dos Serviços Regulados: Segurança Pública, Atendimento ao Cliente e Perdas de Energia Elétrica”.

No dia seguinte, 22 de novembro, serão formados grupos de trabalho que estarão reunidos das 9h às 12h para debaterem questões cíveis, criminais, fazenda pública, e relativas à gestão em Turma Recursal, além do Juizado Itinerante. Após a discussão e o intervalo para o almoço, será apresentado, a partir das 14hs, o painel “A Recuperação Judicial e seus Efeitos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis – Estudo de Casos”, Já no quinto e último painel, às 16h, será discutida a “Judicialização das Relações Econômicas – Direito Imobiliário”.

No último dia de evento, 23 de novembro, às 11h, o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, proferirá palestra com o tema “A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB”, acompanhado do Juiz Alexandre Chini, do TJRJ, como presidente de mesa.
O evento é gratuito e acontecerá no auditório Antonio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rua Erasmo Braga, 115 – 4º andar.

A Programação, que ainda poderá sofrer alterações, assim como a página de inscrição, estão disponíveis no site do Instituto Justiça e Cidadania www.institutojc.com.br/fonaje

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. 10
  8. 20
  9. 30
  10. Última