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quinta-feira, 23 de maio de 2019 Judiciário | 16:30

STJ diz que empresa falida não é parte legítima para contestar bens de sócios

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu de recurso interposto pela falida contra decisão que decretou a indisponibilidade dos bens de seus sócios.
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por não ocupar a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida que decretou a indisponibilidade dos bens, a empresa carece de legitimidade ativa para recorrer.

Personalidade jurídica
O TJRS não conheceu do recurso sob o argumento de que a empresa falida não possuía mais a sua personalidade jurídica e, assim, não poderia recorrer da decisão. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a decretação de falência não importa na extinção da personalidade jurídica da falida, de modo que ela continua figurando como parte legítima para defender seus interesses em juízo.

Nancy Andrighi lembrou que a Lei 11.101/2005, nos dispositivos em que usa a expressão “falido”, nem sempre se refere à sociedade que teve a quebra decretada; portanto, é preciso ter cuidado ao interpretar suas normas.

A ministra citou entendimento da Primeira Seção ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1.372.243 – Tema 702), no sentido de que a mera decretação da quebra não implica, automaticamente, a extinção da personalidade jurídica da sociedade.

Decorrência lógica
Entendimento oposto, segundo a ministra, inviabilizaria os procedimentos empresariais após o levantamento da falência ou a reabilitação. “Se ao devedor é permitido retornar à exploração da atividade empresarial, cumpridos determinados requisitos legais (artigos 158 e 159 da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decretada sua falência, não se pode falar em extinção da personalidade jurídica”, concluiu Nancy Andrighi.

De acordo com a relatora, pelo menos em tese, a pessoa jurídica falida possui legitimidade para manifestar irresignação contra decisões preferidas pelo juízo falimentar. Apesar disso, a ministra lembrou que a situação analisada possui uma particularidade que impede o provimento do recurso.

“Considerando, pois, que a devedora não ocupa a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida imposta – uma vez que os bens sujeitos a seus efeitos não integram a esfera jurídica da empresa, mas sim a das pessoas físicas que compõem seu quadro social –, o que se infere é que a sociedade empresária de fato carecia, à vista dessa especificidade, de legitimidade para manifestar a irresignação em exame.”

As informações são do STJ

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terça-feira, 23 de outubro de 2018 Judiciário | 17:29

Judicialização das relações sociais será tema de fórum

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Instituto Justiça e Cidadania e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realizarão, entre os dias 21 e 23 de novembro, no auditório do TJRJ (Rua Dom Manuel , 37 – Centro) o 44º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento será aberto oficialmente para o credenciamento necessário às 8h30 e terá como tema a “Judicialização das Relações Sociais”.

O foco principal dessa edição será o impacto da atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, com destaque para a falta de mecanismos para a regulação de conflitos que as relações de consumo geram, assim como para a intervenção do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área da Saúde, financeira, telefonia, energia elétrica, setor imobiliário, entre outros.
Participam da cerimônia de abertura o presidente do TJRJ, Des. Milton Fernandes de Souza; o corregedor do TJRJ, Des. Claudio de Mello Tavares; o diretor geral da Emerj, Des. Ricardo Rodrigues Cardozo; o Presidente do Fonaje, Juiz Erick Linhares; e o presidente do Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais-TJRJ (Cojes-TJRJ), Des. Joaquim Domingos; dentre outras autoridades.

O FONAJE terá início no dia 21 de novembro, às 9h, com palestra do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, sobre “ A Intervenção Judicial nas Relações Sociais”. A mesa será presidida pelo Des. Joaquim Domingos. No decorrer do dia, serão realizados outros três painéis: “Judicialização da Saúde”, “Judicialização das Relações Econômicas e Financeiras: o Superendividamento” e “Judicialização dos Serviços Regulados: Segurança Pública, Atendimento ao Cliente e Perdas de Energia Elétrica”.

No dia seguinte, 22 de novembro, serão formados grupos de trabalho que estarão reunidos das 9h às 12h para debaterem questões cíveis, criminais, fazenda pública, e relativas à gestão em Turma Recursal, além do Juizado Itinerante. Após a discussão e o intervalo para o almoço, será apresentado, a partir das 14hs, o painel “A Recuperação Judicial e seus Efeitos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis – Estudo de Casos”, Já no quinto e último painel, às 16h, será discutida a “Judicialização das Relações Econômicas – Direito Imobiliário”.

No último dia de evento, 23 de novembro, às 11h, o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, proferirá palestra com o tema “A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB”, acompanhado do Juiz Alexandre Chini, do TJRJ, como presidente de mesa.
O evento é gratuito e acontecerá no auditório Antonio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rua Erasmo Braga, 115 – 4º andar.

A Programação, que ainda poderá sofrer alterações, assim como a página de inscrição, estão disponíveis no site do Instituto Justiça e Cidadania www.institutojc.com.br/fonaje

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sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Judiciário | 14:15

Saiba quantos e quais processos judiciais tem cada candidato à Presidência

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Um levantamento inédito feito pela Kurier, empresa na área de extração e gestão de informações jurídicas, revela que a maioria dos candidatos à Presidência da República responde por 151 processos na Justiça como réus. As ações, aliás, estão em tramitação desde outubro de 2013. O levantamento foi feito pela ferramenta Kurier Analytics, uma plataforma de jurimetria no Brasil que permite analisar o comportamento da Justiça em todo o território nacional.

Dos 13 candidatos, apenas três não possuem processo em tramitação na Justiça. São eles: Henrique Meirelles (MDB), Marina Silva (Rede) e Vera Lúcia (PSTU).

Os outros 10 candidatos respondem por processos. O candidato com maior número de processos é Ciro Gomes (PDT) com 77, seguido por Fernando Haddad (PT) com 31 e João Goulart Filho (PPL) com 12. Os candidatos Geraldo Alckmin (PSDB) e Guilherme Boulos (PSOL) possuem seis processos cada. Jair Bolsonaro (PSL), que lidera as pesquisas de opinião de votos, tem cinco ações na Justiça em que responde como réu. Álvaro Dias (Podemos) tem cinco processos, enquanto José Maria Eymael (Democracia Cristã) e Cabo Daciolo (Patriota) empatam com quatro ações cada um em tramitação na Justiça. O candidato João Amoedo (novo) responde por um processo como réu.

No levantamento é possível saber quando o processo foi ajuizado (data da distribuição), o estado da federação, esfera da Justiça (Estadual ou Federal) e o tipo de pedido ou acusação feito na ação contra o réu.

“O Analytics é uma ferramenta que proporciona uma pesquisa rápida e precisa dos processos de qualquer nome desejado. O levantamento foi feito para ajudar o eleitor a escolher o seu candidato e informar a população sobre as demandas judiciais. Não há nenhuma intenção de beneficiar este ou outro candidato e nem de interferir no processo eleitoral”, explica Bruno Salvatore, diretor-executivo da Kurier.

A coluna teve o cuidado de publicar abaixo a íntegra do estudo. Portanto, as contestações sobre os dados e números devem ser levadas aos autores da pesquisa, devidamente creditados nesta matéria. Confira a íntegra do estudo:
PesquisaKurier1

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quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Judiciário | 14:11

Novo corpo diretivo toma posse no TRT-2 na proxima segunda

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Nesta segunda-feira, 1º de outubro, a partir das 17h, será realizada a solenidade de posse do novo corpo diretivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Serão empossados os desembargadores Rilma Aparecida Hemetério (presidente), Jucirema Maria Godinho Gonçalves (vice-presidente administrativa), Rafael Edson Pugliese Ribeiro (vice-presidente judicial) e Luiz Antonio Moreira (corregedor regional). A nova gestão foi eleita no dia 1º de agosto para administrar o TRT-2 até outubro de 2020.

Na mesma ocasião, serão empossados os integrantes do Órgão Especial; da Escola Judicial (diretoria, vice-diretoria e conselho consultivo); da Ouvidoria (ouvidor e vice-ouvidor) e da Comissão de Vitaliciamento.

O corpo diretivo assumirá o maior tribunal trabalhista do país, com cerca de 500 magistrados, 5,5 mil servidores e com o maior volume processual: foram recebidos cerca de 485 mil novos processos em 1º grau no ano de 2017.

A solenidade será realizada no Salão Nobre do TRT-2 (rua da Consolação, 1272, 20º andar, São Paulo-SP), e terá transmissão ao vivo no Youtube (www.youtube.com.br/trsp2) e em dois telões montados no próprio Ed. Sede (térreo e 24º andar).

Conheça a nova presidente do TRT-2
Rilma Hemetério é a 33ª presidente e primeira mulher negra a exercer o mais alto posto do tribunal. A desembargadora tem como meta realizar uma gestão democrática e espera superar os desafios impostos à Justiça do Trabalho por meio da união de diversos atores do ramo trabalhista, como magistrados, servidores, advogados e procuradores.

Mineira de Caxambu, ingressou na magistratura em 1981 por concurso público. É graduada em direito pela Universidade de São Paulo, com especialização em direito do trabalho e previdência social pela instituição. Também é mestre em disciplinas do trabalho, sindicais e da segurança social pela Universidade de Roma “Tor Vergata” (Itália). Em seu estado natal, atuou como promotora de justiça no Ministério Público e como professora de direito processual e prática forense da Universidade de Três Corações. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-2, tendo atuado na 10ª Turma e na Seção de Dissídios Coletivos, inclusive como presidente. Foi eleita vice-presidente judicial no biênio 2012/2014, período em que coordenou o Núcleo de Conciliação de Dissídios Coletivos. Atualmente, integra a 17ª Turma e a Seção de Dissídios Individuais nº 1.

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quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Judiciário | 12:37

Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

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A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto.

A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitada aos títulos privados. Com a mudança anunciada na última reunião do Comitê Gestor do BacenJud, em 5 de setembro, as possibilidades de bloqueio judicial para garantir a efetividade das execuções serão consideravelmente ampliadas.

A nova funcionalidade tecnológica está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário, segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota. “Até então, tínhamos como bloquear recursos investidos em títulos privados. A partir de agora, se você investe em títulos públicos federais – inclusive Tesouro Direto – e tem dívidas judiciais a saldar com credores, seu investimento estará ao alcance pelo BacenJud”, disse o conselheiro Frota.

No ano passado, a ferramenta foi usada para recuperar R$ 18,3 bilhões relacionados a ações judiciais, de acordo com dados extraídos do Sistema. Nesse período, foram registrados 8,6 milhões de pedidos de ordens de bloqueio de valores emitidas por magistrados brasileiros. A maior parte das solicitações foi feita por juízes do Trabalho. É esse ramo do Poder Judiciário que mais utiliza o sistema.

O bloqueio de valores é parte essencial de um processo de execução judicial. É por meio desse ato processual que o juiz determina que seja reservado, no patrimônio do devedor, o valor necessário para solucionar a dívida. No entanto, é nessa fase que o esforço pela recuperação dos recursos é interrompido por várias dificuldades, inclusive relacionadas à localização do dinheiro.

Com isso, um processo passa, em média, um ano e cinco meses na fase de conhecimento, momento em que as provas são reunidas e as partes em conflito apresentam suas versões, na primeira instância. Na fase de execução, no entanto, a ação demora em média cinco anos e seis meses até ser baixada, o que acontece quando o conflito é solucionado ou a dívida é paga, de acordo com o anuário estatístico da Justiça em Números 2018.

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quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Judiciário | 14:04

Pesquisa vai identificar melhorias necessárias para a Justiça em 2019

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (22/8) e até o dia 6 de setembro, enquete sobre as Metas Nacionais de 2019, que irá definir as prioridades do Poder Judiciário para o próximo ano. A pesquisa é realizada pelo segundo ano consecutivo.

Com base na Resolução 221 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, a consulta é uma forma de utilização de princípios de gestão participativa e democrática na construção das políticas.

A iniciativa integra ainda um esforço para aproximar o Judiciário do cidadão, de modo que as metas estejam em harmonia com as expectativas da sociedade.
A pesquisa estará disponível na internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal. Os resultados serão anunciados no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, previsto para o fim do ano, quando serão definidas as metas do Judiciário para 2019.

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terça-feira, 31 de julho de 2018 Judiciário | 15:29

TRT-2 elege nova administração nesta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (1/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região elegerá os membros que vão dirigir o órgão no biênio 2018/2020. Além do presidente, compõem a alta direção os cargos de vice-administrativo, vice-judicial e corregedor regional. A votação é secreta e eletrônica, participando dela todos os 90 desembargadores do órgão. A eleição está marcada para as 13h, no Ed. Sede (rua da Consolação, 1272).

Na mesma ocasião, serão eleitos integrantes do Órgão Especial; da Escola Judicial (diretoria, vice-diretoria e conselho consultivo); da Ouvidoria (ouvidor e vice-ouvidor) e da Comissão de Vitaliciamento.

Estão inscritos para a vaga de presidente os desembargadores Carlos Husek, atual vice-presidente judicial, e Rilma Hemetério.

Concorrem aos cargos de direção todos os desembargadores que tenham ao menos cinco anos de Tribunal. É vedada a reeleição para o mesmo cargo de direção; e, uma vez eleito presidente, o desembargador deixa de concorrer a qualquer posto.

Os eleitos serão empossados nas novas funções no dia 1º de outubro.

Haverá transmissão ao vivo das eleições pelo canal do TRT-2 no YouTube (http://www.youtube.com/trtsp2) e cobertura do evento em tempo real pelo Twitter (https://twitter.com/trtsp2).

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quinta-feira, 24 de maio de 2018 Judiciário, OAB | 15:08

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais por greve de caminhoneiros

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O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), nesta quinta-feira (24/5), a suspensão dos prazos processuais até a volta da normalidade do abastecimento de combustível em São Paulo.

O próprio presidente da OAB paulista, Marco da Costa, divulgou a informação, junto com o oficio, nas redes sociais. O pedido foi encaminhado diretamente ao Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Confira:

TJ-SP

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quarta-feira, 11 de abril de 2018 Judiciário | 17:08

Justiça de Santos determina que empresas operadoras portuárias requisitem conferentes

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Na última sexta-feira (6), o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos obteve despacho favorável da 1ª Vara do Trabalho do município em dois processos que questionam a interrupção de requisições de trabalhadores avulsos por três empresas portuárias.

De acordo com a determinação do juiz Thiago Salles de Souza, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) deverá informar em dez dias todas as requisições de trabalhadores avulsos realizadas desde o dia 1º de março deste ano pela Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais S/A, pelo Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá (Teag) e pelo Terminal Exportador do Guarujá (TEG), especificando em quais delas houve ou não requisição de conferentes de carga, descarga e capatazia.

Os conferentes, assim como os demais trabalhadores avulsos, só podem prestar serviço às tomadoras que atuam no Porto de Santos por meio do OGMO. Entre outras atividades relacionadas à carga e descarga de embarcações, esses trabalhadores contam volumes, verificam o estado das mercadorias, anotam características, procedência ou destinos e prestam assistência à pesagem.

O caso começou na Justiça do Trabalho da 2ª Região em 2006, ocasião em que o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos ajuizou um processo face à Companhia de Auxiliar de Armazéns Gerais e outro face à Cargill Agrícola S/A – atualmente sucedida pelas empresas Teag e TEG – contra a realização irregular de movimentação de mercadorias no Porto. Em ambos, o sindicato demonstrou que as empresas pararam de requisitar conferentes de carga e descarga, porém continuaram a executar os serviços de forma ilegal.

Ocorridas ainda em 2006, as condenações das empresas na 1ª Vara do Trabalho de Santos foram confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2010 (00994003620065020441) e 2011 (00995008820065020441), o qual reconheceu que as reclamadas somente podem realizar a operação portuária respeitando a utilização da mão de obra do trabalhador conferente de carga e descarga devidamente habilitado e inscrito junto ao OGMO, sob pena de multa. Como o sindicato alega que a decisão voltou a ser descumprida, o caso foi reaberto na 1ª VT/Santos.

No despacho proferido, o magistrado Thiago Salles de Souza determina que as empresas se manifestem em cinco dias. Se confirmado o descumprimento da condenação, as rés deverão voltar a requisitar imediatamente aqueles trabalhadores avulsos. Em caso de não cumprimento, será aplicada multa de R$ 6 mil por conferente e período de requisição não realizado.

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sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Judiciário | 12:20

Evento em Brasília discute melhores práticas de TI no setor

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Mais de 500 autoridades e líderes dos tribunais superiores, regionais, estaduais, tribunais de contas, ministérios, defensorias e seus conselhos reúnem-se no CONIP Judiciário & Controle 2017, que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, para debater a necessidade da transformação digital e consequentemente auxiliar no uso das melhores ferramentas para chegar lá.

“O evento abordará a necessidade do aprimoramento da condução da estratégia de governo digital e de tecnologia da informação, com foco na simplificação e integração dos serviços públicos, bem como na redução de sobreposições e duplicidades. A necessidade de projetos que adotem maior escala, menor sobreposição e maior racionalidade nos gastos, de forma a propiciar serviços relacionados ao acesso à justiça cada vez mais integrados e orientados de acordo com o que o cidadão espera”, explica Renata Figueiredo, gerente de conteúdo do CONIP Judiciário & Controle 2017.

Segundo ela, não existe transformação no governo sem que os profissionais mudem seu comportamento. “Tão ou mais importante do que adquirir as tecnologias para a transformação digital é necessário reformar convicções. Reformas digitais vão além de mudanças nos serviços oferecidos e no modelo de informatização que os suporta. É necessário um repensar, tendo como verdadeira obsessão no aprimoramento da experiência do usuário de serviços públicos”, defende Renata Figueiredo.
Entre os temas que serão abordados estão inteligência artificial, processo eletrônico, governança de TI, contratações de TI, interoperabilidade, gestão de projetos, tecnologia blockchain, virtualização, nuvem, metodologias ágeis, internet das coisas, com muitos estudos de casos de tribunais, ministérios, defensorias.

BANCO DO BRASIL – Gustavo Fosse, Diretor de TI
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Claudio Fontes Feijó, Secretário de TI e Comunicação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Lúcio Melre da Silva, Diretor do Departamento de Tecnologia e Comunicação
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Weskley Rodrigues dos Santos, Secretário de Gestão Estratégica
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Leonardo Oliveira, Assessor Especial de Inovação e Gestão da Informação
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – Deputado Joe Valle, Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS – Cristiano Ferri Faria, Diretor do Laboratório Hacker
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Diogo Leite Mesquita, Coordenador de Sistemas da Informação
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Guilherme Almeida, Diretor de Inovação e Gestão do Conhecimento
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Vice-Diretora
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Cassiano de Souza Alves, Secretário-Adjunto
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – Deborah Aroxa, Diretora de Transferências Voluntárias
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Cristiano Rocha Heckert, Secretário de Modernização e Gestão Estratégica – SGE/SG
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Mauro César Sobrinho, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Willy Andrey Fröhlich, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO – Alexandre Pacheco, Diretor de TI
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Angelino Caputo e Oliveira, Secretário Adjunto
SECRETARIA DE APOIO PERICIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA- Marcelo Caiado, Assessor-chefe da Assessoria Temática de Tecnologia da Informação e Comunicação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Rodrigo Almeida de Carvalho, Secretário de TI e Comunicação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Edmundo Veras dos Santos Filho, Secretário de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Fabiana Ruas Vieira, Diretora do Centro de Pesquisa e Inovação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Marcio Rodrigo Braz, Secretário da SEFTI
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Wesley Vaz, Secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – Leandro Sady Rodrigues, Secretário de TI e Comunicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Antonio Francisco Rolla, Diretor Executivo de Informática
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – Dr. Marcelo Gobbo Dalla Déa, Desembargador
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – Alexandre Rosa Camy, Assessor Técnico da Secretaria de TI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA – Flávio Lacerda, Diretor da Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – Luiz Fernando Sirotheau Serique Júnior, Secretário de Infraestrutura de TIC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE – Juliana Neiva, Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Rosely Padilha de Sousa Castilho, Secretária de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – Denise Martins Moura da Silva, Secretaria da Tecnologia da Informação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, Diretora da Secretaria de Documentação, Informação e Memória – SED
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – Paulo Roberto Pinto, Gerente de BI
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – Fernanda Montenegro, Diretora da Subsecretaria de TI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – Joarez Dallago, Secretário de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – Marco Aurélio Fidelis Rêgo, Diretor da Secretaria de TI
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação

Informações e inscrição: http://www.conipjudiciario.com.br

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