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Arquivo da Categoria Ficha Limpa

quarta-feira, 7 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 00:25

Presidente do TSE admite afrouxamento da Ficha Limpa

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski afirmou que, apesar da disposição em aplicar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2009), em casos pontuais, a mesma poderá ser contestada nos tribunais e, por meio de liminares, assegurar a participação de políticos já condenados por órgão colegiado – mais de um juiz nas eleições de outubro.

“Em regra geral, essa lei será aplicada com muito rigor pela Justiça Eleitoral, porque representa um avanço no sentido da moralização dos costumes políticos”, disse.

Lewandowski também se disse tranquilo quanto ao processo eleitoral lembrando que testes foram realizados recentemente em Curitiba e as urnas eletrônicas processaram os dados com sucesso. Ele convocou o eleitor a aplicar a ficha limpa na hora do voto.

“Estamos esperando eleições tranquilas, de alto nível, em que prevaleça a discussão de ideias, programas, projetos. O eleitor deverá escolher aqueles que tenham os melhores antecedentes, que estejam mais comprometidos com o bem comum e com o interesse público”, salientou.

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 21:39

Ayres Britto derruba nova ação contra Ficha Limpa

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, rejeitou nesta terça-feira (6/7) o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.

A defesa do deputado, que pediu a imediata suspensão dos efeitos da condenação, alegava que a falta de publicação oficial do acórdão teria provocado a prescrição do crime e, por consequência, a extinção da punibilidade, já que transcorreram mais de oito anos da data do recebimento da denúncia (23 de maio de 2002).

Em sua decisão, Ayres Britto sustentou que a defesa do parlamentar confundiu institutos jurídicos totalmente diferentes.

José Gerardo Arruda Filho foi julgado pelo STF por ter prerrogativa de foro na Corte em decorrência do atual exercício do cargo de deputado federal. Ele foi condenado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que define como crime de responsabilidade empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, quando era prefeito de Caucaia (CE).

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Eleições 2010, Ficha Limpa | 19:57

Lei Ficha Limpa não pode se adequar a perfis, diz presidente da OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, teme que fatos subjetivos possam fazer com que a Lei 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, se torne ineficaz.

“Deve existir muito rigor sob pena de tornar a lei ineficaz. Não pode ter a possibilidade subjetiva ao perfil de cada um”, disse Ophir antes da abertura oficial do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. “Os critérios devem estar pautados na lei”, completou.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 05:50

OAB enviará lista com afastados da advocacia a TREs do país

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A Lei da Ficha Limpa também tem respingado no setor advocatício. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inegibilidade.

O dispositivo prevê que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.

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Direito eleitoral, Ficha Limpa | 00:13

TSE rejeita recurso de Rosinha Garotinho

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Ricardo Lewandowski negou, na noite desta segunda-feira (5/7), um recurso impetrado pela prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

A petição tentava reverter decisão do ministro Marcelo Ribeiro, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), confirmando a cassação e a inelegibilidade por abuso de poder econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Ao apreciar o recurso, o ministro Lewandowski observou que não existem “razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro”. O presidente do TSE entende que para “adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

O ministro Ricardo Lewandowski, na condição de presidente da corte suprema eleitoral, é o responsável pela análise de todos os pedidos que demandem apreciação urgente no período das férias forenses. As férias forenses recaem sobre o mês de julho e o tribunal retoma suas atividades plenas no dia 2 de agosto.

Lewandowski, que estava em São Paulo, voltou para Brasília por volta das 15h desta segunda-feira e foi direto para o TSE.

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