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Arquivo da Categoria Empresas

segunda-feira, 9 de maio de 2016 Empresas | 22:44

Empresas devem apresentar processos para acordos até 13 de maio

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O prazo para empresas apresentarem os processos que serão objeto de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio. A informação é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Todas as empresas que desejarem participar do evento, que acontece de 13 a 17 de junho, em todas as regiões brasileiras, devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de sua respectiva região, por meio da Presidência ou do Núcleo de Conciliação, ou com a vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, dependendo do estágio em que o processo se encontra. No caso dos processos que estão tramitando no TST, as audiências ocorrerão nas Varas do Trabalho de origem, para viabilizar a das partes.

Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o evento tem o lema “Conciliação: você participa da solução”, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados para proporcionar acordos conciliatórios nos processos. “A conciliação é a melhor maneira de solucionar litígios, uma vez que todos ganham com esta prática, a começar pelas partes, que vão ter suas querelas resolvidas de uma forma célere,” destacou o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira.

O evento será realizado nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1ª e 2ª graus e conta com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Para estimular a participação, a Vice-Presidência do CSJT vem realizando encontros na tentativa de conscientizar empresas a participar e apresentar propostas aos trabalhadores. A primeira edição do evento, realizada em 2015, alcançou R$ 446 milhões em acordos homologados em todo país.

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terça-feira, 8 de março de 2016 Empresas | 11:32

Ipsos tem nova diretora do departamento jurídico

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Ana Cássia Elias Mercante é a nova Diretora do Departamento Jurídico da Ipsos. Com experiência desde programas de compliance e aquisições a contratos nacionais e internacionais, a executiva chega à companhia para contribuir com a ampliação dos negócios da empresa no Brasil aportando sua expertise jurídica para projetos locais e globais.

Ana Cássia possui mais de 25 anos de experiência em prática legal em empresas como MSD – Merck Sharp & Dohme, Itautec Philco S.A. e General Motors. Na montadora, a executiva atuou por 19 anos, primeiro como Legal Manager e, posteriormente, como líder da área jurídica nos campos cível e contencioso. Em 2010, assumiu a liderança de todo o time de jurídico da montadora como Diretora Executiva e General Counsel.

“A Ipsos, um dos maiores institutos de pesquisa no mundo, cresceu muito nos últimos anos no Brasil. Uma das minhas metas na companhia é dar suporte jurídico na expansão para novas frentes de negócio”, afirma a executiva.

Ana Cássia é graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduada em Administração pela FGV–SP e atualmente cursa o MBA Executivo em Health Management pelo Insper. Ao longo de sua carreira, liderou projetos locais, regionais e globais relacionados aos setores farmacêutico, elétrico-eletrônico e automotivo

A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados

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quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Empresas | 13:48

Arbitragem: saída para empresas em tempos de crise

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Cresce vertiginosamente o número de empresas brasileiras que recorrem à arbitragem. ​Esse aumento se deve, sobretudo, a três fatores: a atuação, cada vez mais comum de empresas brasileiras em outros países; a atuação de empresas daqui em conjunto e/ou em parceria com empresas estrangeiras e ao aumento da disseminação desse meio de resolução de conflitos.

Segundo Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, escritório que atende empresas brasileiras e estrangeiras, com negócios ou filiais no Brasil ou interessadas em abrir representação no País, o aumento da crise econômica brasileira vem fazendo com que as empresas daqui atrasem pagamentos ou não cumpram com as suas obrigações e, por essas razões, acabem sendo acionadas em cortes nacionais e internacionais de arbitragem.

Há 20 anos, a arbitragem praticamente não existia no Brasil. Quando precisavam recorrer ao recurso, as empresas do País precisavam de tribunais na Europa e nos Estados Unidos. Os árbitros e advogados, em sua maioria, também eram desses países. Essa situação vem mudando, com a atuação, cada vez mais comum, de árbitros e escritórios de advocacia brasileiros.

Ainda de acordo com Raphael Zaroni, o procedimento arbitral tem início a partir da escolha da arbitragem como meio de solução de controvérsias e da redação de um compromisso arbitral. Essa escolha pode acontecer já na redação do contrato, muito antes portanto do surgimento do litígio ou depois, em documento em apartado.

“O detalhamento do procedimento depende das regras do tribunal arbitral ou das regras acordadas entre as partes, mas sempre há algumas etapas essenciais como a comunicação da decisão de instaurar o procedimento, seguida por nomeação do(s) árbitro(s), apresentações do caso e da defesa. Em seguida, vem a realização de audiência com oitiva de partes e testemunhas, a análise de provas e emissão da sentença arbitral.

O especialista cita, ainda, algumas características marcantes do processo de arbitragem: “É mais facilmente iniciado porque as partes em litígio podem acordar, a qualquer momento, em submeter o caso à arbitragem e não à justiça comum. Essa opção pode ser feita no momento da celebração do contrato entre as partes ou após o surgimento da disputa, através de um acordo específico; é mais rápido e informal, porque os árbitros não estão sujeitos aos formalismos existentes nas regras processuais e aos infindáveis recursos previstos no direito brasileiro; é confidencial, sigiloso, enquanto que o procedimento judicial é público. Desta forma, pessoas que não estão diretamente envolvidas não conseguem ter acesso às decisões ou mesmo saber da existência dos procedimentos instaurados; entre outros.

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terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Empresas | 16:30

Franquias: advogado cita riscos de um novo negócio

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Termina nesta terça-feira (23/2)em São Paulo, a quinta edição da Feira do Empreendedor do SEBRAE-SP. O encontro pode ser uma oportunidade de fazer novos negócios e se atualizar empresarialmente, mas todo novo negócio traz riscos. “O mercado de franquias é um dos que mais cresce no Brasil. Toda rede de franquias sempre terá casos de sucesso e casos de insucesso. Basta fazer todo o procedimento de forma calma, com ajuda jurídica e muita paciência”, disse Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio fundador de Villarreal Advogados e especialista em franquias.

Segundo ele, a “não existência de um chefe”, no conceito puramente hierárquico, não significa estar o empresário alheio a mandos e desmandos. “O empresário tem um ‘chefe’ chamado Mercado. E este ‘chefe’ é implacável com relação a qualidade, atendimento e preços. É um “chefe” insensível a problemas particulares, não aceita atestados e pune com veemência instantânea quaisquer erros”, disse o advogado.

“Em que pese o rol de vantagens existentes na aquisição de uma franquia, é importante fugir aos motivos clichês que tornam a decisão de adquirir uma franquia um grande erro e um risco financeiro capaz de comprometer o patrimônio do franqueado, como achar que vai trabalhar menos ou que não terá chefe”, explicou Villarreal.

Além disso, a certeza de lucratividade no negócio não existe. “Não se engane. Não existe garantia de lucratividade. O que existe são dados históricos de desempenho da franquia que podem e devem ser avaliados criteriosamente, especialmente quanto a investimento inicial, faturamento médio da rede e prazo de retorno do investimento”, salienta.

O advogado, no entanto, argumenta que, apesar das preocupações inerentes a qualquer negociação, a busca por uma franquia pode ser positiva. Prova disso são dados da Associação Brasileira de Franchising que registraram aumento de 8,3% em 2015, frente aos 7,7% no faturamento bruto do mercado de franquias no ano de 2014. No ano passado a receita acumulada no ano foi de R$ 139,593 bilhões. Os números são da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Empresas | 14:22

Carnaval: empregador pode exigir expediente normal

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Apesar de ser considerada a maior festa popular do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional, estadual ou do município. Dúvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma), será celebrada este ano entre 6 e 9 de fevereiro.

“Pelo fato de que a Lei número 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual quando se tratar da data magna do estado, portanto o carnaval pode variar de data, dependendo dos costumes ou tradições de cada região.” Ou seja, o carnaval não é considerado feriado. Cada município teoricamente pode escolher uma data para o Carnaval”, explicou Matheus de Figueiredo Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados.

O sábado e domingo da festa são considerados dias normais. Já a segunda e terça, assim como a Quarta de Cinzas, podem ser ou não definidos como pontos facultativos. Ou seja, no caso de empresas, os dias de trabalho durante o Carnaval seguem o acordado entre os empregadores e funcionários.

De acordo com o especialista, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa decidir sobre a dispensa dos funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas.

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segunda-feira, 21 de dezembro de 2015 Consumidor, Empresas | 14:53

Diretor jurídico do Mercado Livre diz que empresa teve redução de processos

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O advogado Ricardo Lagreca Siqueira, de 45 anos, já passou por diferentes ramos do setor de telecomunicações e, há um ano e meio, está a frente do departamento jurídico do Mercado Livre, portal na internet que liga vendedores e consumidores. Presente em 14 países, a receita da empresa atingiu US$ 556,5 milhões em 2014. O executivo comemora o fato de a empresa manter no Brasil índices crescentes de expansão contando com praticamente a mesma equipe interna no Jurídico, sendo está pautada para evitar e prevenir que demandas dos clientes cheguem ao calabouço do Judiciário.

“A empresa tem crescido numa média de 30%, 40% ao ano. No ano de 2014, fruto de trabalho preventivo e da própria empresa como um todo, que está engajada em atender melhor o consumidor, nós reduzimos em 25% o número de demandas em juizados especiais e Procon. Esse ano [a redução] está numa ordem de 15% sobre o ano passado. Está tendo um ganho de produtividade em números”.

Os frutos dessa forma de atuação estão sendo reconhecidos. No último dia 9 de setembro Mercado Livre e o Tribunal de Justiça de São Paulo assinaram um acordo que deu ao portal o selo de Empresa Amiga da Justiça. “Aí tem uma meta de redução de 5% nesse acordo”, completa Lagreca Siqueira.

Os prêmios e o reconhecimento não são uma novidade na carreira do advogado. Em 2012, quando atuava pela Sky, capitaneou um projeto denominado Totem de Conciliação. A ferramenta consiste num terminal no qual, via teleconferência, consumidor e empresa acordam a solução de seus problemas sem que a questão seja levada ao Judiciário. A iniciativa que na época foi implantada no Rio de Janeiro e no Distrito Federal foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Conciliar é Legal – em 2012.

Com mestrado em Direito Internacional pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco conta que tinha seis anos de Sky quando surgiu a oportunidade de mudar. “Recebi um convite por headhunter e acabei conhecendo a empresa, me encantei, gostei muito da estrutura. E também mudar um pouco de setor. Eu já havia trabalhado em todos os setores do serviço de telecomunicações e, pra mim, foi uma mudança interessante uma empresa de internet que está crescendo. Apesar de, para muita gente, ser uma empresa pequena, ela já está na Nasdac [bolsa de valores de tecnologia], está em 14 países, tem uma estrutura bem interessante. E está crescendo muito. Apesar da crise a empresa está crescendo”, conta.

Nova governança
O jurídico conta com uma estrutura de 30 pessoas, sendo 18 advogados. A atividade está focada em quatro diferentes gerências e quatro escritórios parceiros. O Mercado Livre possui um setor de relações governamentais situado em Brasília, uma gerência regulatória que atua junto ao Banco Central – estrutura pioneira no País –, além de consultivo e coontencioso.

“Esse, que é regulatório/Bacen, que ninguém aqui no Brasil tinha, de ter alguém no Banco Central. A gente criou essa gerência, trouxe uma pessoa do mercado”, sublinha Ricardo Lagreca Siqueira.

Ainda sobre a estrutura na capital federal, Ricardo Lagreca Siqueira comenta que um gerente acompanha projetos de lei, a movimentação de associações. “Eu já trabalhava com relações governamentais na outra empresa, mas não era o responsável. Então isso foi interessante também, atuar mais nessa área. A gente tem uma pessoa que fica em Brasília, um gerente que fica acompanhando os projetos de lei, associações, todos os movimentos. Foi um atrativo para mim poder coordenar essa área”.

O executivo lembra que o clima de trabalho no Mercado Livre é outro ponto forte e que pode surpreender qualquer advogado acostumado a ritos, ternos e outras formalidades. “O clima aqui é muito interessante. Tem uma meta para as pessoas de gerar bom clima. Eu posso dizer que já trabalhei em vários lugares, já tive clientes muito estressados e a gente acaba gastando a maior parte da nossa energia para gerenciar stress e não sobra muita energia para o trabalho. Já aqui não, a gente tenta focar 100% em trabalho mesmo. A empresa não tem aquela estrutura hierárquica. Tudo mundo é sempre igual. Não tem sala, não tem secretária, num conceito de autosserviço. Na sede da empresa tem um lounge com pebolim,televisão, videogame. As pessoas podem vir trabalhar de bermuda no verão. Tem cara de empresa de internet mesmo”.

Metas
Como meta para esse ano e o próximo, o executivo do Mercado Livre quer manter a tendência de prevenção e conciliação. “A ideia nesse ano é diminuir bem o número de processos e, para o ano que vem, continuar com esse trabalho preventivo para usar esse grupo de advogados altamente qualificados que nós temos mais na prevenção do que na gestão de processos”, encerra.

A matéria acima foi publicada na revista Advogados, Mercado & Negócios, edição 53, e editada pela Colunista, também autora do texto, para a reprodução neste blog.

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terça-feira, 29 de setembro de 2015 Empresas | 13:23

“Desoneração da folha de pagamento é facultativa”, alerta especialista

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A desoneração da folha de pagamento passa a ser facultativa. As empresas interessadas em optar pelo regime precisam estar atentas às novas regras estabelecidas pela legislação, que deverão entrar em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Kelly Cristina Ricci Gomes, gerente da De Biasi Auditores Independentes, explica que as empresas interessadas na adesão a este regime de tributação devem fazê-lo mediamente o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competência subsequente para o qual haja receita bruta apurada. “Nesse caso, a opção pelo regime será irretratável para todo o ano calendário”.

Em relação ao ano de 2015, especificamente o mês de dezembro para o qual o regime será facultativo, a especialista alerta que a Lei determina que a opção ocorra por meio do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB relativa a novembro de 2015. Essa previsão, entretanto, traz dúvidas para as empresas que no mês novembro devem permanecer no regime até então obrigatório. “A Receita Federal deve se manifestar sobre como deverá ser feita essa opção, se haverá código distinto de recolhimento da CPRB de novembro para aqueles que farão a opção pela desoneração para o mês de dezembro. O mero pagamento da contribuição sobre o mês de novembro não poderá ser o único requisito, tendo em vista as empresas atualmente obrigadas à desoneração terem que assim permanecer até o mês de novembro”.

“Além disso, as alíquotas foram alteradas e seguem diferentes percentuais de CPRB”, explica Kelly. Segundo ela, as empresas que até então contribuíam com a alíquota de 2% passarão, de forma geral, a contribuir com a alíquota de 4,5%. Há, porém, diversas exceções elencadas na lei: contribuirão com 3% as atividades de call center; transporte rodoviário coletivo com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiro; de transporte metroferroviário de passageiros.

As empresas que até então contribuíam com a alíquota de 1% passarão, de uma maneira geral, a contribuir com a alíquota de 2,5%. Segundo Kelly, nesse item, os casos de exceção ficam por contam das empresas que contribuirão à alíquota de 1,5%: de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem, de passageiros na navegação de cabotagem, de carga na navegação de longo curso, de passageiros na navegação de longo curso. Além disso, estão incluídos nesse item, por exemplo, as firmas de transporte por navegação interior de carga; transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares.

Entre as companhias que permanecerão com a alíquota 1% estão os fabricantes dos produtos classificados na TIPI (Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados) sob os códigos 02.03 – carnes de animais de espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas e 0209 – toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados, entre outras.

Já para as companhias na área de construção civil, a opção se dará por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI (Cadastro Específico do INSS) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. “A legislação estabelece, porém, que algumas obras permanecerão com o recolhimento de 2% até o seu encerramento”, esclarece a especialista da De Biasi Auditores Independentes.

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quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Advocacia, Empresas | 13:05

Diretora jurídica da Souza Cruz assume nova área na empresa

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Maria Alicia Lima, há dez anos na Souza Cruz, e desde 2010 como diretora responsável pela área Jurídica da empresa, assume a direção da nova área Jurídica e Relações Institucionais, resultado da integração entre os departamentos Jurídico e Assuntos Corporativos.

Antes de dirigir o Departamento Jurídico da Souza Cruz, Maria Alicia atuou na área jurídica como parceira de negócios para às áreas de Operações, Marketing, Assuntos Corporativos e Planejamento Estratégico da Souza Cruz. Também passou pelas áreas de Propriedade Intelectual e de Contencioso Estratégico, e participou de uma série de projetos no combate ao mercado ilegal de cigarros. Como experiência internacional, atuou em Londres na matriz do Grupo British American Tobacco, do qual a Souza Cruz faz parte.

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segunda-feira, 27 de julho de 2015 Empresas | 16:28

Escrituração Contábil Fiscal começa em setembro

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Sai a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), entra a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Até o próximo dia 30 de setembro, as empresas deverão entregar esse novo documento ao Fisco, com as informações relativas ao ano-calendário de 2014, que serão geradas pelo próprio contribuinte de acordo com os layouts determinados pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O momento é agora para acionar contadores e especialistas no assunto.

Na ECF, o empresário passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ. Entre as informações adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, que estão detalhados em um manual de orientação de mais de mil páginas.

O LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculo correntes do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futuras (parte B). “A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais a necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas a não tão boa é que cada vez mais o Fisco terá acesso pleno ao controle das informações dos contribuintes”, comenta Hugo Amano, sócio da divisão de consultoria tributária da BDO.

Ainda sobre o bloco M, será preciso carregar os saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa. “Será que todas as empresas têm o controle adequado de todas as provisões, variações cambiais e outras diferenças temporárias? A experiência mostra que não. Algumas empresas nunca escrituraram o LALUR, muitas nunca escrituraram a Parte B do LALUR e outras trocaram os profissionais, perdendo com eles também o histórico das apurações”, acrescenta Amano.

As 2.600 horas/ano que as empresas brasileiras gastam, em média, para atender aos requisitos da legislação tributária e trabalhista poderão sofrer algum incremento para 2015, tendo em vista a ECF e o eSocial também previsto para este ano. “Ainda estamos em tempo para nos preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a nossa péssima cultura de deixar tudo para última hora, o tempo pode não ser suficiente”, conclui.

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Empresas | 16:12

Trench, Rossi e Watanabe presta consultoria ao Priceline Group em negócio de R$ 180 milhões

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O escritório Trench Rossi e Watanabe prestou assessoria jurídica ao Priceline Group, holding que controla várias plataformas de viagens online, tais como Booking.com e Kayak, no investimento de US$ 60 milhões (cerca de R$ 180 milhões), por um investimento minoritário no capital social do Hotel Urbano, a maior agência de viagens online em operação no Brasil. O acordo faz parte de uma parceria estratégica que já tem em vista os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro (RJ).

Com sede no Rio de Janeiro (RJ), o Hotel Urbano, que foi fundado em 2011, planeja aplicar os recursos para expandir ainda mais sua base tecnológica, executar sua estratégia comercial e estabelecer parcerias com novos hotéis, segundo afirma o diretor financeiro Joel Rennó. Atualmente, o Hotel Urbano conta com acordos comerciais com mais de oito mil hotéis, índice superior ao apresentado pela concorrência.

Rennó lembra que a empresa planeja dobrar o número de parcerias com hotéis nos próximos 12 meses anteriores ao Rio de Janeiro sediar os Jogos Olímpicos, que acontecem em agosto de 2016.

Após as Olimpíadas, o Hotel Urbano planeja também expandir sua operação para a Colômbia, Chile, Argentina e México. Booking.com será fornecedora do Hotel Urbano para hotéis instalados fora da América Latina e o Priceline Group será parceiro preferencial para seus pacotes internacionais.

A equipe de especialistas de Trench, Rossi e Watanabe que atuou na operação contou com a sócia Lara Schwartzmann e a advogada associada Lidia Rossi.

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