iG Colunistas – Leis & Negócios – por Marina Diana

Do ano de 2000 até hoje, a Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), já ingressou com 1.260 ações regressivas com a expectativa de recuperar R$ 200 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde então. Nesta quinta-feira (28/4), esses números devem dar um salto significativo.

Isso porque a data celebra o Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, quando procuradores federais ajuizarão várias ações judiciais em todo o País para que o INSS seja ressarcido por despesas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalhos com funcionários de empresas consideradas negligentes com normas de segurança do trabalho.

Do outro lado da moeda, empresas estão se preparando contra esse tipo de ação. “Estamos organizando um café-da-manhã apenas com empresários para orientá-los como devem se preparar para evitar esse tipo de ação”, disse Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados. Ainda sem data definida, a advogada adianta que o encontro se realizará em São Paulo e no próximo mês.

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Em resposta ao “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”, data em que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai promover o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias, várias empresas já correm atrás de bons argumentos de defesa.

Isso porque, segundo advogados ouvidos pelo iG, as ações que buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho apresentam brechas que livram as empresas de possíveis sanções.

“Tem que ser observada a prescrição, já que essas ações seguem a máxima do direito civil, que é de três anos. Esse prazo também é levado para dentro do direito tributário. Trata-se de um entendimento já firmado em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região [Sul do País] e que serve como defesa”, explicou Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) que, como advogada, já utilizou esse argumento para defender clientes em ações movidas pela União.

De acordo com Fábio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), das ações movidas pelo governo, a União obteve vitória em 70% delas. Esse dado, no entanto, é contestado por Marcos Paulo Caseiro, do Simões e Caseiro Advogados.

“Esse número é balela, sensacionalismo proposital para assustar. Isso porque eles começaram essas ações regressivas pelas beiradas no mapa, no nordeste, Manaus [Amazonas] e pegam as empresas de surpresa, muitas delas sem uma boa infra-estrutura, sem preparo suficiente de defesa. Assim, eles [União] criam jurisprudência positiva para agregar entendimento comum entre os juízes”, afirma o advogado que, dentre outros casos envolvendo ações regressivas, defende o Consórcio Via Amarela no acidente com a cratera do metrô paulista em 2007.

Para Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, o despreparo das empresas nas defesas dessas ações é o que proporciona a vitória da União nessas ações.

“Quando o processo chega e bate à porta ninguém está preparado documentalmente. Essa é uma ação de provas e, portanto, tudo deve ser apresentado. O acidente de trabalho precisa ser documentado, comprovado com nexo de causalidade, e isso ninguém vê”, afirma a advogada que concorda com o colega de profissão, Marcos Paulo Caseiro, na tese de que o governo foca as ações nas “beiradas do mapa”.

“Eles pegam gente despreparada e fora do eixo de São Paulo. Com essa campanha, querem dizer que a artilharia pesada está com eles”, completa.

Alvos
Quem acredita que apenas empresas de médio e grande porte são alvos fáceis dessas ações se engana. Até a contratação de um funcionário para a reforma de um imóvel pode gerar problemas com o INSS e, por consequência, ação regressiva.

“Se alguém contrata um pedreiro para reformar a casa e ele sofre um acidente de trabalho, pode sim ser acionado numa ação regressiva”, alerta Melissa Folmann.

Por isso, atenção a detalhes pode livrar o contratante, seja pessoa física ou jurídica, de uma ação na Justiça. “A falta de dossiê faz com que se forme uma boa jurisprudência contra a empresa”, afirma Ana Paula Oriola de Raeffray.

“Dominar o fluxo de acidentes de trabalho, juntar laudos técnicos e médicos, com o periódico do funcionário, entre outras medidas, são boas alternativas para escapar dessas ações”, recomenda Marcos Paulo Caseiro.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de até cinco anos para que a Fazenda Nacional exclua do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação deve ser contado a partir do momento em que o contribuinte pagou as parcelas devidas.

O entendimento do tribunal se deu no julgamento de um recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

O Refis foi criado pela Lei 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o INSS. Em seu artigo 5º, a lei diz que o comitê gestor do programa pode excluir a empresa que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados.

Na próxima quinta-feira (28/4), pelo terceiro ano consecutivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai promover o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias. A data foi instituída pela Procuradoria-Geral Federal em virtude do “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”.

As ações regressivas buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança.

“De todas as ações que ajuizamos até hoje, desde antes de 2000, ganhamos na Justiça 70% delas”, garante Fábio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Segundo dados estatísticos emitidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais e o 15º em números de acidentes gerais.

Só para se ter uma ideia, de acordo com as informações obtidas no site da Previdência Social, em 2009 foram registrados 723.452 acidentes e doenças do trabalho, sendo que os riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho geraram cerca de 83 acidentes a cada hora, bem como uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária.

Além disso, por dia em média 43 trabalhadores deixaram de retornar ao trabalho por motivos de invalidez ou morte. Os dados de 2010 não foram divulgados.

“Na próxima quinta tentaremos entrar com o maior numero de ações contra empresas. Será um dia importante para a conscientização da importância de se ter cuidados no ambiente de trabalho”, completa Munhoz.

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O escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados prestou consultoria jurídica à CPFL Comercialização Brasil S.A. no processo de aquisição de 100% das quotas de capital da Jantus SL, detentora do maior portfólio de parques eólicos em operação no Brasil. A transação envolveu um Enterprise Value combinado de R$ 1,56 bilhão.

A Jantus SL é controladora das empresas SIIF Énergies do Brasil Ltda e SIIF Desenvolvimento de Projetos de Energia Eólica Ltda, que detém os parques de Formosa, Icaraizinho, Paracuru e SIIF Cinco, em operação no Ceará; um projeto no Estado do Rio de Janeiro (“Quintanilha Machado”) e um portfólio de projetos eólicos com capacidade instalada total de 732 MW nos Estados do Ceará e Piauí, dos quais 412 MW já são certificados e elegíveis para participação nos próximos leilões de energia.

A CPFL contou nesta operação com a consultoria dos sócios do Trench, Rossi e Watanabe José Roberto Martins e Maria Beatriz Mello e dos advogados associados Mauricio Pacheco e Juliana Assis.

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O escritório Davis Polk & Wardwell ajudou a Arcos Dorados Holdings, maior franqueada do McDonald’s em todo o mundo, a levantar 1,25 bilhões de dólares na New York Stock Exchange, valor considerado um terço superior ao esperado para o apetite dos brasileiros nos hamburgueres da cadeia de fast food’s. A informação é do Latin Lawyer.

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC), o Ministério Público do Acre (MP-AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode render uma multa de mais de R$ 2 bilhões a ser aplicada a 14 frigoríficos do Estado, além do pedido de dano moral ambiental.

A ação visa proibir o comércio de carne oriunda de áreas embargadas em razão de desmatamento ilegal e de exploração do trabalho escravo no estado do Acre.

Segundo a ação, os frigoríficos se beneficiam do ciclo de lucro da carne, que é maior na região Amazônica que em outros locais porque os produtores não cumprem exigências legais e ambientais, possibilitando o preço baixo na origem. Um inquérito conduzido pelo MPF-AC identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500 por quilo comercializado.

O diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, e o irmão e sócio dele, Marcos Giannetti da Fonseca tiveram os bens penhorados pela Justiça paulista. O valor chega aos R$ 6 milhões.

De acordo com informações do processo, os irmãos não teriam pago a comissão de intermediação da venda de alguns ônibus para o governo da Venezuela, transação realizada ainda no fim da década de 90. A ação, que iG teve acesso, começou em agosto de 1999.

“A Silex Trading [empresa dos irmãos Giannetti], vinha sendo executada há 12 anos por nossa cliente, a Ogao Limited, por conta do não pagamento da comissão. O tribunal entendeu que eles vinham gerindo a empresa de forma fraudulenta, em prejuízo de seus credores, e acatou nosso pedido de desconsideração da pessoa jurídica e penhora de bens de seus administradores, pelo valor, já atualizado, de aproximadamente R$ 6 milhões”, explicou Gustavo Viseu, do Viseu Advogados, que atua pela Ogao.

A decisão foi proferida em 14 de março do mês passado pela relatora do caso no TJ paulista, Rosa Maria de Andrade Nery.

Segundo Viseu, a Silex chegou a pagar uma parte da dívida. “Eles fizeram uma confissão da dívida restante e é ela que vem sendo discutida na Justiça. Conseguimos a penhora do faturamento das empresa Silex, mas vimos que ela estava esvaziada. No entanto, as movimentações financeiras entre as empresas do grupo continuavam. Isso é vergonhoso para eles, que são pessoas conhecidas”, comentou o advogado.

A advogada da Silex Trading, Raquel Franco, do Albino Advogados, disse estar surpresa com a decisão da Justiça já que a mesma magistrada, em duas oportunidades anteriores, julgou exatamente o oposto.

“A ação corre há muitos anos e essa decisão nos surpreendeu porque nas duas vezes anteriores a mesma juíza julgou diferente de agora. Ela voltou atrás em um assunto que até precluiu. Infelizmente, a desconsideração da personalidade jurídica, que em tese é uma exceção, no Brasil tem sido usada como regra”, comentou a advogada, que também contestou os valores apresentados pelo advogado Gustavo Viseu.

Raquel disse ainda que vai recorrer da decisão, já que, agora, após a publicação do acórdão, abre o prazo para recurso tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualizado às 19h do dia 12 de abril de 2011

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu uma multa imposta à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que havia sido condenada, em primeira instância, em razão de a rescisão contratual de uma ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) havia entendido ser aplicável a multa, no caso, mesmo com a disponibilização das verbas rescisórias na conta bancária da empregada. Além da aplicação da multa, o TRT indeferiu o adiamento da audiência para intimação da testemunha que não compareceu espontaneamente para depor.

Segundo informações do TST, a CSN alegou que, sem a testemunha, teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada. A alegação dada pela companhia foi acatada pelo relator do caso no TST, ministro Fernando Eizo, que reconsiderou o caso e excluiu a multa, cujo valor não foi divulgado.

A rede de shopping centers Iguatemi, que no início do mês emitiu R$ 330 milhões de debêntures em oferta pública, contou com a assessoria do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

O prazo das debêntures é de cinco anos, com vencimento em março de 2016.

“O objetivo de lançar as debêntures no mercado brasileiro é o de manter recursos em caixa para eventuais oportunidades para a rede”, sinalizou Marina Anselmo, especialista em mercado de capitais e sócia do Mattos Filho.

Circula no mercado a informação de que os valores podem ajudar a rede na possível participação em outros shopping centers e imóveis.

Os bancos intermediários do negócio foram o Banco Itaú BBA e Banco BTG Pactual, ambos assessorados pelo Pinheiro Neto Advogados.

O negócio foi fechado em 18 de março com Pinheiro Neto Advogados aconselhando os subscritores, Banco Itaú BBA e Banco BTG Pactual.

As debêntures aparecem como a principal forma de captação de recursos por parte das empresas. Dada sua versatilidade, elas se ajustam às necessidades de financiamento das companhias, combinando custos competitivos com prazos longos.