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Arquivo da Categoria Empresas

terça-feira, 3 de abril de 2012 Empresas | 07:53

Microempresa poderá ser isenta de despesa no Diário Oficial

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Um Projeto de Lei pretende isentar as microempresas e as empresas de pequeno porte da cobrança de quaisquer despesas com publicações no Diário Oficial da União e, com isso, promover o crescimento delas.

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei Complementar 125/12 que tramita na Câmara dos Deputados quer livrar as microempresas da cobrança de R$ 30,37 pelo centímetro de coluna no jornal, valor hoje cobrado pela Imprensa Nacional (órgão responsável pela publicação do diário).

O Diário Oficial da União é conhecido principalmente pela divulgação dos atos oficiais da administração pública federal. O diário também publica, no entanto, atos decorrentes de interesses particulares que tenham como objetivo atender ao princípio da publicidade legal.

O autor afirma que o seu objetivo, ao propor a isenção, é proteger e incentivar o crescimento das micro e pequenas empresas. A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).

As normas para publicação de matérias nos jornais oficiais estão nas portarias 268, de 5 de outubro de 2009; e 188, de 7 de julho de 2011.

Com informações da Agência Câmara

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segunda-feira, 2 de abril de 2012 Direito trabalhista, Empresas | 11:17

Novas regras do ponto eletrônico entram em vigor hoje

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Depois de adiada por cinco vezes, a Portaria 1.510/2009 que estabelece novas regras para controle do ponto eletrônico, entra em vigor nesta segunda-feira (2/4), mas apenas para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

A partir de 1º de junho, a medida vale para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Cerca de 700 mil empresas deverão ser enquadradas na obrigatoriedade. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.

Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a obrigatoriedade traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente.

“As empresas terão de manter equipamento com capacidade de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações”, afirma.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) frisa, no entanto, que a medida não é obrigatória. “A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico”, disse, em nota oficial.

Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica deverão seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria. As empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

“Seria mais fácil, transparente e por que não justo, viabilizar que cada empregador criasse ou utilizasse o controle por ponto eletrônico como melhor lhe convier e solicitar ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a aprovação desses meios ou formas”, opina o especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

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terça-feira, 27 de março de 2012 Empresas, Tributos | 18:16

Prefeitura de SP fecha cerco a empresas inadimplentes

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A prefeitura de São Paulo está impedindo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para empresas que devem ao fisco municipal recursos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida vale desde o dia 1º de janeiro desse ano e consta na Instrução Normativa nº 19/2011.

“Essa medida do Fisco pretende fechar o cerco contra as empresas inadimplentes e, assim, reduzir a sonegação de impostos. Apesar de o tomador de serviços não ser prejudicado financeiramente com essa mudança, ele pode se recusar a contratar prestadores de serviços inadimplentes para evitar esse trabalho extra”, afirma Fabrício do Amaral Carneiro, Supervisor de Consultoria Fiscal na De Biasi Auditores Independentes.

A norma atinge os devedores que não recolhem o ISS durante quatro meses consecutivos ou seis meses alternados no período de um ano. Ainda que polêmica, a Instrução Normativa não é inconstitucional uma vez que a atividade fim das empresas não sofre interrupção.

Nesta situação, as empresas devem utilizar um recibo simples de pagamento e transferir a responsabilidade por gerar e pagar o ISS retido na fonte para o tomador de serviços. Isso não gera prejuízos para nenhuma das partes, já que o contratante descontará do valor efetivamente pago ao contratado os gastos com o pagamento do imposto, mas pode prejudicar os negócios do prestador.

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sexta-feira, 23 de março de 2012 Empresas, Previdência | 07:00

Decisão em ação coletiva sobre o FAP beneficia 20 mil empresas

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Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Empresas, STF | 13:20

Discussão sobre o Simples chega ao Supremo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há repercussão geral na discussão sobre empresas que são obrigadas a pagar de forma antecipada o ICMS, quando o Estado onde estão tem lei que versa nesse sentido. Ou seja, não pode haver a chamada bitributação entre a lei local e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples.

A discussão, que chegou ao STF em um recurso interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), em que diz que uma empresa optante do Simples, por vedação legal, não pode obter outros incentivos fiscais.

A empresa pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS e de seu pagamento antecipado, por ser optante do Simples Nacional, condição que lhe facultaria recolher o tributo em guia única.

Para o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, o caso apresenta os requisitos necessários ao reconhecimento da repercussão geral – que é quando a decisão dada neste caso cabe para discussões semelhantes.

“A tensão entre os entes federados transcende interesses meramente localizados de contribuintes e das Fazendas interessadas, pois esse tipo de conflito é capaz de afetar intensamente a harmonia política, bem como se semear a incerteza acerca das obrigações que devem ser uniformemente cumpridas em toda a extensão do território nacional”, ressaltou o ministro.

No entanto, o relator afirmou que, por outro lado, “o respeito à não-cumulatividade é pressuposto constitucional para a cobrança do ICMS”. “A importância desse requisito é reforçada no caso em exame, porquanto a Constituição determina que deve ser favorecido o tratamento tributário das micro e das pequenas empresas”, disse.

Hipoteticamente e sem se comprometer com qualquer das teses, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a alegada contrariedade argumentada pela empresa recorrente causa danos a dois relevantes direitos constitucionais independentes. São eles: a capacidade contributiva (não-cumulatividade) e a criação de condições para o aumento da oferta do pleno emprego e de mercado fornecedor equilibrado (fomento das pequenas empresas).

Com informações do STF

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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 Empresas | 12:24

CNI vai à Justiça contra certidão que veta empresas em licitações

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento tem o objetivo de comprovarem a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho e também é adequado para quem tiver interesse em participar de licitações e firmar contratos com o poder público.

A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que impede a obtenção da Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

O prazo inicial de 30 dias para regularização de dívidas no BNDT para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista encerra nesta sexta-feira (3/2).

“Regularizar a situação é muito relevante, pois além de viabilizar a participação das empresas em procedimentos licitatórios, há estudo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que a certidão tenha outros efeitos quanto a negócios jurídicos que tentem ser celebrados por empresas inscritas como devedoras, como venda de imóveis, entre outros”, explica Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados.

No entendimento do CNI, outro grande inconveniente da Lei 12.440, segundo o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges, é a proibição das empresas de participarem de processos licitatórios por não apresentarem a certidão.

“É um mecanismo coercitivo para que empresas paguem antecipadamente dívidas trabalhistas, quando há meios legais que garantem, na fase de execução da determinação judicial, a discussão do valor da dívida”, destaca Borges.

A CNI lembra que o inciso XXI do Artigo 37 da Constituição estabelece que nas licitações públicas só serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Tal dispositivo, de acordo com a entidade, dispensa a exigência da Certidão de Débito Trabalhista.

Leia também:
Empresas podem solicitar certidão a partir de 4 de janeiro

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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 Empresas | 16:24

Grife italiana quer 40 lojas no Brasil em 2012

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A marca italiana Intimissimi (Calzedonia/Intimissimi/Tezenis), uma das principais grifes de moda íntima na Itália e em países europeus, promete inaugurar, já em 2012, 40 lojas no Brasil. A empresa especializada em lingerie já tem uma loja no Shopping Morumbi, zona Sul de São Paulo, desde outubro deste ano.

A chegada ao Brasil da marca teve a assessoria jurídica, tanto nas áreas civil e trabalhista, do escritório Braga & Balaban Advogados, por meio de seus sócios Isabella Braga e Alan Balaban.

Mídia
A namorada de Cristiano Ronaldo, Irina Shayk, é a estrela campanha de lingerie da marca italiana Intimissimi. Ela é a embaixadora da grife que a descobriu em 2007, muito antes dela conhecer o craque do Real Madrid.

Clique e assista a um vídeo da campanha publicitária da marca especial para o Natal.


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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 Empresas | 06:00

Projeto busca efetivar a aplicação da Lei Geral em 2012

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A partir de janeiro de 2012, o Sebrae Nacional inicia uma força-tarefa em prol da efetiva implementação da Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso porque, apesar da adesão de 64% dos municípios à norma, nem sempre a lei sai do papel.

Intitulada de “Projeto implementação da Lei Geral nos municípios brasileiros”, a empreitada pretende apoiar 2 mil municípios em três anos na efetiva aplicabilidade da lei que foi criada com o escopo de simplificar a vida do micro e pequeno empresário.

“Infelizmente só ter a lei no Brasil não funciona. Agora temos que ajudar na aplicabilidade dela. Vamos atacar em quatro pontos transversais: licitações; na tentativa de desburocratizar a abertura de empresas; criação de um ambiente empreendedor, conscientizando os municípios de que inventar mais obstáculos e taxas paralelas é inviável; nomear e capacitar um agente em desenvolvimento”, explica André Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional.

A Lei Complementar nº 123/2006 destaca facilidades àqueles que têm ou pretendem abrir empresas. A legislação beneficia empresas cujo faturamento é de até R$ 2,4 milhões, incluindo o Empreendedor Individual, cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 36 mil por ano.

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quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 Empresas | 06:00

64% dos municípios adotam lei da micro e pequena empresa

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Nesta quarta-feira (14/12), a Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, completa cinco anos com a adesão de 64% dos municípios brasileiros à norma que estabelece uma série de incentivos para os micros e pequenos negócios.

Segundo dados do Sebrae Nacional, até 1º de dezembro deste ano foram contabilizados 3.566 municípios que adotaram a lei –em vigor desde 2006. Só em 2011, a norma foi regulamentada em 845 cidades.

O País conta com 5.565 municípios, de acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado na última sexta-feira (9/12).

“No final de 2011 encerramos uma ação de dois anos de fomento da lei em municípios do País. Agora, o objetivo do Sebrae é a atenção com a aplicabilidade da lei”, afirmou André Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional.

Além disso, das 5,9 milhões de micro e pequenas empresas existentes no Brasil, mais de 4,6 milhões recolhem tributos pelo Simples Nacional, sistema criado pela Lei Geral. “Temos 80% das empresas que se enquadram como micro ou pequenas em locais que têm a lei regulamentada”, disse Spinola.

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sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Empresas | 19:09

Oi contrata linha internacional de crédito

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A empresa de telefonia Oi concluiu nesta semana a contratação de uma linha internacional de crédito conhecida como stand by revolving credit facility que, na prática, funciona como um cheque especial à disposição pelo período de cinco anos.

O empréstimo foi firmado com nove bancos, liderado pelo Bank of America Merril Lynch, The Royal Bank of Scotland, HSBC e Citibank.

Para implementar a operação, que pode chegar a US$ 1 bilhão, a Oi contou com o apoio jurídico do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados, que prestou assessoria aos tomadores do empréstimo (Telemar Norte Leste, Brasil Telecom, Brasil Telecom Celular e TNL PCS).

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