Publicidade

Arquivo da Categoria Empresas

segunda-feira, 20 de abril de 2020 Empresas | 16:55

Como funciona o ITCMD em São Paulo e quem pode ter isenção e como é esse processo? Saiba mais

Compartilhe: Twitter

No Estado de São Paulo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) possui alíquota de 4% sobre o valor da doação e o contribuinte do imposto é o donatário, ou seja, quem recebe a doação. É de se alertar, no entanto, que o doador tem responsabilidade solidária caso o donatário não recolha o tributo.

Atualmente, a legislação que regula o ITCMD no Estado de São Paulo (Lei nº 10.705/2000, Decreto nº 46.655/2002 e Portaria CAT nº 15/2003) prevê a isenção (dispensa legal do pagamento do tributo ) para doações a entidades atuantes no campo dos direitos humanos, da cultura ou da preservação do meio ambiente. Além disso, são imunes (isto é, não podem ser tributadas, conforme estabelecido na Constituição Federal) as entidades de educação e assistência social (neste último caso, incluem-se as entidades de saúde).

Neste Estado, para usufruir da isenção ou imunidade, a entidade deve solicitar reconhecimento junto ao Delegado Regional Tributário, apresentando a documentação pertinente. Um dos documentos exigidos é o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (“CRCE”), para obtenção do qual as entidades devem possuir dois anos de atuação. No caso dos pedidos de isenção, também se exige a emissão de certificados prévios por parte das Secretárias de cada área (Cultura, Meio Ambiente e Justiça).

Caso seja deferido o pedido, será emitida a “Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCMD”, com validade de 4 anos, ou a “Declaração de Isenção ao ITCMD”, que terá validade pelo período de 3 anos, contados da data da sua emissão, devendo ambas as declarações serem renovadas três meses antes do término dessa validade.

Também estão isentas do ITCMD as doações doação cujo valor ficar abaixo de 2.500 UFESPs, que, neste ano de 2020, corresponde a R$ 69.025,00 (sessenta e nove mil, e vinte e cinco reais).
Esse valor é apurado por CPF ou CNPJ de cada doador, considerando a totalidade de doações realizadas dentro de cada ano civil. Além disso, o imposto não incide se o donatário for a Administração Direta (União, Estados e Municípios).

iG procurou as advogadas Camila Corazza Borenstein e Erika Spalding, sócias das áreas de Terceiro Setor e Investimento Social Privado de Spalding Sertori Advogados, qe falaram mais sobre o tema. Confira neste ping pong:

No dia 2 de abril, a OAB SP propôs ao Governo do Estado a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) como forma de incentivar as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas em ações de combate ao novo coronavírus e seus efeitos na sociedade. As doações foram direcionadas às entidades sem fins lucrativos (Terceiro Setor). Como está a proposta e por que ela é importante?

Camila Corazza Borenstein – Segundo notícia publicada no website da OAB/SP em 02/04/2020, a proposta encaminhada pela entidade ao Governo do Estado de São Paulo visa viabilizar e incentivar doações por pessoas físicas e jurídicas às entidades sem fins lucrativos, através da isenção “desburocratizada e irrestrita” do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”). O documento oficial protocolado pela OAB/SP não está disponível publicamente. A proposta da OAB/SP busca a flexibilização da legislação estadual, ainda que em caráter temporário, para estimular as doações às entidades sem fins lucrativos e facilitar a sua atuação extremamente relevante neste momento de crise.

Essas entidades incluem, por exemplo, as Santas Casas de Misericórdia e diversos hospitais filantrópicos que atuam na área da saúde, ou seja, na ‘linha de frente’ do combate à doença. Mas não é só: há também inúmeras entidades que atuam com alimentação, geração de emprego, trabalho ou renda, bem como na proteção de grupos vulneráveis, que não podem ficar desamparados, tais como idosos, portadores de deficiências e pessoas em situação de rua. Por isso a importância da valorização dessas entidades e da proposta da OAB/SP.

Até este momento, o Governo do Estado de São Paulo não divulgou resposta ao pleito da OAB/SP.

Além do ITCMD, quais outros impostos incidem sobre doações em casos de calamidades?

Camila Corazza Borenstein- Para as pessoas físicas e jurídicas que recebem as doações, o único imposto incidente é o ITCMD, observadas as ressalvas acima. Já para os contribuintes de ICMS que desejam doar mercadorias, ou seja, produtos envolvidos em suas atividades econômicas próprias, em regra, o tributo continua incidindo. As exceções são: (i) às doações feitas ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP e, no caso concreto de calamidade publica declarada (enquanto vigorar o Decreto Estadual nº 64.879/2020), (ii) às doações feitas à Administração Direta ou Indireta e às entidades assistenciais portadoras do CEBAS e que cumpram o artigo 14 do CTN. Nas hipóteses de isenção, os contribuintes devem se atentar à emissão do documento fiscal sem destaque do ICMS, indicando a respectiva hipótese de isenção.

É possível estimar o volume financeiro de doações já realizadas em São Paulo com foco na pandemia? Quanto representa a incidência do ITCMD sobre este montante estimado?

Erika Spalding- Segundo o monitoramento de doações que vem sendo realizado pela Associação Brasileira dos Captadores de Recursos – ABCR (monitordasdoacoes.org.br), até o dia 16 de abril de 2020, as doações em resposta à Covid19 já ultrapassaram a quantia de R$ 2,5bi. O monitoramento computa as doações realizadas no País todo e que foram publicamente anunciadas. Não há estimativas das doações especificamente dirigidas ao Estado de São Paulo, mas, pela expressividade do Estado e concentração de casos de Covid19, é de se supor que grande parcela das doações fiquem em São Paulo.

De acordo com matéria veiculada em 13.04 pp. no portal do Governo do Estado (saopaulo.sp.gov.br), foi anunciado o montante R$ 367,6mi em doações pela iniciativa privada, tanto em produtos, dinheiro e serviços, os quais serão canalizados para o enfrentamento da pandemia. Embora a matéria relacione os doadores, não veicula as entidades donatárias, razão pela qual não se tem elementos suficientes para estimar o ITCMD.

Como transformar o sentimento de solidariedade do brasileiro, que se manifesta sempre que há alguma tragédia, em ações sistemáticas de filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Vemos, neste momento, uma grande movimentação da sociedade para contribuir com o enfretamento da pandemia e com as pessoas em situação mais vulnerável. Os números mencionados acima indicam que o volume de doações com esse foco tem sido bastante expressivo. E não temos dúvidas de que a melhor maneira de canalizar as doações de forma correta é por meio de entidades do Terceiro Setor – as organizações da sociedade civil (OSCs) -, que possuem a estruturação, capacidade e conhecimento adequados para isso.

Por outro lado, sabemos que uma grande dificuldade das organizações da sociedade civil é justamente a obtenção de recursos para cumprir os seus objetivos sociais. O momento atual não é diferente – muitas entidades estão sendo bastante impactadas em virtude da pandemia, pois tiveram que paralisar as suas atividades, inclusive de captação de recursos. O cenário pós-pandemia deverá ser igualmente desafiador para o Terceiro Setor.

É preciso haver uma conscientização para que o engajamento da sociedade com o trabalho das OSCs seja constante, pois elas atuam de forma contínua no enfrentamento de diversos problemas e desafios, com resultados de grande impacto social. Além disso, sabemos que as consequências da pandemia serão enormes, o que tornará a atuação do Terceiro Setor – em conjunto com a sociedade, governos e iniciativa privada – ainda mais necessária.

As OSCs estão tendo uma oportunidade maior de mostrar o seu trabalho e, portanto, este momento pode contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura de doação no Brasil e no mundo.

Também em prol da geração de recorrência na prática de doar, o Brasil, a exemplo de países como os Estados Unidos e Inglaterra, deveria fortalecer os incentivos fiscais existentes, tanto no que tange à diversificação das áreas beneficiadas como à ampliação do rol de doadores (inserindo-se, por ex., incentivos a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou optantes pelo Simples).

Quais são os instrumentos legais de incentivo para doações de pessoas físicas e jurídicas? Há diferenças?

Erika Spalding- Os incentivos fiscais atualmente existentes para pessoas físicas que realizem doações para organizações da sociedade civil requerem prévia aprovação de projetos por órgãos governamentais ou outras autoridades competentes, nas áreas da cultura, saúde, idoso, criança e adolescente e esporte. Tais incentivos são realizados por meio de abatimento no imposto de renda do contribuinte que realize a declaração no formulário completo da Receita Federal, até o limite global de 8% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo).

Para as pessoas jurídicas, há incentivo fiscal para doações no âmbito de projetos previamente aprovados nas áreas mencionadas acima, por meio do abatimento no imposto de renda, até o limite global de 6% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo). Além disso, a Lei nº 13.204/2015 instituiu incentivo fiscal para pessoas jurídicas que doem para organizações da sociedade civil, independentemente de certificação específica e de chancela de projeto pelo Estado, que poderão deduzir o valor da doação realizada até o limite de 2% do lucro operacional.

Entretanto, todas as modalidades de incentivo fiscal existentes para doações de pessoas jurídicas estão restritas aquelas cujo imposto de renda seja apurado pelo regime do lucro real, ou seja, grandes empresas, ficando de fora do incentivo todas as pequenas e médias empresas.

Existe possibilidade do ITCMD ser reduzido ou mesmo eliminado no futuro para incentivar a cultura da filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Como o imposto sobre doação é de competência estadual, cabe a cada Estado criar hipóteses de isenção para doações ao Terceiro Setor, bem como os procedimentos necessários para o reconhecimento da isenção. Um exemplo bastante atual é o Rio de Janeiro, que hoje (16/04) publicou Decreto estabelecendo que a isenção do imposto sobre doações para as organizações da sociedade civil é autodeclaratória, ou seja, deixa de depender de reconhecimento do Estado. Esse é um avanço importante para reduzir a burocracia e impulsionar as doações.

Autor: Tags:

terça-feira, 31 de março de 2020 Direito penal, Empresas | 21:56

Novo vídeo insinua desabafo de suposto diretor do Carrefour; rede nega

Compartilhe: Twitter

Mais um vídeo supostamente atribuído a um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é considerada mais uma fakenews –se olhar sob a autoria do envio. Isso porque, a exemplo de outro que publicamos nesta semana, segue por mensagens de WhatsApp e redes sociais, como o Facebook, com uma informação dizendo se tratar de um “diretor do Carrefour / Atacadão”

Mais uma vez a rede entrou em contato com a coluna e foi taxativa: “Esse homem também não é nada dentro da nossa rede”, afirmou a assessoria de imprensa da rede

O vídeo de quase cinco minutos conta com um homem com uma camiseta verde com a bandeira do Brasil–que não se identifica– cita os numero de políticos no País, pede que essa classe abrisse mão por seis meses “das regalias e salários tal qual o vendedor de cachorro quente”. E cita que “deputados e senadores não tiveram um centavo de regalias”. Ao final, o homem pede compartilhamento do vídeo.

“Assim como o vídeo anterior, esse também não cita ser da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas, de novo: quem deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, sócio do Franklin Gomes Advogados.

A coluna não conseguiu identificar o autor do vídeo, nem há elementos que identifiquem quem é o homem que faz o desabafo. Mas já é possivel notar que em alguns perfis das redes sociais que compartilharam o vídeo aparece a mensagem “Informação falsa. Checado por verificadores de fatos independentes”.

Leia também:
Carrefour nega vídeo supostamente de diretor do grupo; empresário é do interior de SP

Autor: Tags:

sexta-feira, 27 de março de 2020 Empresas | 14:49

Carrefour nega vídeo supostamente de diretor do grupo; empresário é do interior de SP

Compartilhe: Twitter

Um vídeo supostamente de um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é mais um fakenews –se olhar sob a autoria do envio. É o que garante a assessoria de imprensa da rede supermercadista. “Esse homem não é nada dentro da nossa rede”.

No conteúdo de mais de cinco minutos, um homem, supostamente empresário, de dentro do carro, afirma que teria chegado à empresa dele para efetuar demissões. Quem recebe o conteúdo não identifica quem é nem a empresa referida, nem o homem cita. Daí a confusão quando o vídeo é distribuído via WhatsApp, já que não menciona a procedência do mesmo, causando confusão a quem recebe. No entanto, a mensagem que antecede o envio do vídeo diz se tratar de “Diretor da rede atacadão – Carrefour”.

O vídeo distribuído via WhatsApp imputa a ele o cargo de diretor, mas no Instagram o perfil foi achado pela equipe do Carrefour e enviado ao iG. O empresário é do Atacado Diniz, Ricardo Diniz. O conteúdo foi postado nas redes sociais pelo filho dele Renne Diniz nesta quinta, dia 26. À coluna, o marketing do Atacado Diniz confirma a veracidade do vídeo, mas nunca citou –nem sugeriu— se tratar de algo ligado ao Carrefour. Confira a origem do video: https://www.instagram.com/tv/B-NQnJMpuAG/?utm_source=ig_web_copy_link

“Ele realmente em momento algum menciona que é da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas a pessoa que deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, socio do Franklin Gomes Advogados. O empresário do Diniz Supermercados, portanto, não comete crime algum.

“Aparentemente o criador do vídeo não teve intenção de se passar por diretor do Carrefour, pois ele não menciona isso em seu discurso. Então, a questão pode ser analisada sobre 3 pontos distintos: o do criador do vídeo; o de quem primeiramente disse que ele era diretor do Carrefour (criador da fake news); e o de quem compartilhou a fake News”, disse o advogado criminalista João Francisco Raposo Soares, sócio do Raposo Soares & Salomé Advogados.

Segundo ele, os três citados acima podem responder pela contravenção penal prevista no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais, que rege: “Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”

“A pessoa que criou a fake news alegando que se tratava de diretor do Carrefour pode eventualmente responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ou de Falsa Identidade, previsto no artigo 307 do código penal, a depender de sua intenção quando do cometimento do ato e, claro, do entendimento da autoridade policial, do Promotor de Justiça e do Juiz do caso. Isso vale para quem compartilha a fake news, sabendo da falsidade”, salientou Raposo.

Sobre sair às ruas
No entanto, a partir do 3º minuto do vídeo, o empresário, “incita para que todos saiam de casa”. É o que explica o advogado Franklin Gomes. “Obvio que ele está colocando uma questão político partidária e até ideológica, mas a gente tem na legislação brasileira um crime que é o de incitação ao crime contra a paz publica – esta no artigo 286 do Código Penal e pode chegar a seis meses de detenção”, disse o criminalista.

Segundo ele, isso aconteceria se for considerado que o empresário estaria incitando as pessoas a “violarem uma determinação do poder publico em decreto federal e estadual, do ministério da saude, por exemplo”. “As infrações a essas determinações, em especial, o isolamento, pode representar a prática de crime. Pensando de uma forma bem genérica podemos sugerir que ele está incitando a prática do crime de infração de medida sanitária preventiva.”, comentou Gomes

“A quarentena por enquanto não está determinada, é uma recomendação. Quem sai à rua não comete crime algum, é importante frisar. Mas o empresário não fala especificamente quais pessoas devem sair, se quem está em isolamento, enfim. De uma forma genérica ele diz que as pessoas não obedeçam o que orienta o poder público. Ele pode ser eventualmente processado por isso futuramente”, completou o criminalista. O empresário, no entanto, abre o vídeo dizendo sobre os cuidados com o corona vírus e a gravidade da pandemia, de certa forma.

Dos envolvidos
A coluna procurou o Atacado Diniz, que fica em Jarinu, a menos de 100 km da capital paulista. A responsável pelo marketing da empresa retornou informando realmente se tratar do proprietário da rede e desconhece quem distribui imputando a ele um cargo na rede Carrefour.

O filho do empresário também nos procurou e disse que o vídeo ultrapassa as 100 mil visualizações, confirmou demissões –sem citar números—e disse que na região há “um buzinaço de empresários que estão sendo prejudicados com fechamento dos comércios”.

O vídeo suscita o debate da origem tambem porque ainda nesta quina a rede Carrefour informou que , em meio à pandemia de covid-19, vai abrir 5 mil vagas de emprego em todo o país. De acordo com a varejista, o período de isolamento fez com que a demanda aumentasse em todas as lojas.

Autor: Tags:

quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Empresas | 12:47

Lei Anticorrupção completa seis anos em amadurecimento

Compartilhe: Twitter

Considerada um marco no mundo dos negócios, a chamada Lei Anticorrupção nº 12.846 – que instituiu o compliance no âmbito empresarial – ainda está amadurecendo. O dispositivo, que foi criado em 1º de agosto de 2013, só entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Passados seis anos, os programas em grandes empresas já são realidade. Nesta entrevista, o criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, faz uma avaliação sobre a realidade de compliance hoje no país à coluna Leis e Negócios.

A Lei do Compliance é de 1º de agosto de 2013, embora só tenha entrado em vigor em janeiro de 2014. Passados seis anos, podemos dizer que o compliance já é uma realidade no mundo dos negócios?

Sim, mesmo que ainda não possamos dizer que a prática já está madura no país. Vemos muito movimento no mercado decorrente do interesse das empresas em terem seus programas. Isso não só por causa das consequências legais decorrentes da desconformidade, mas também porque grandes empresas, a exemplo da Petrobrás, passaram a exigir de seus fornecedores.

As empresas realmente aderiram e implantaram programas de compliance? De cada 10 empresas, quantas em média já se adaptaram à legislação?

A estruturação dos programas é realidade. A percepção é de que entre as grandes empresas com ações na Bolsa, grandes exportadores e instituições financeiras já têm seus programas implementados. A surpresa vem das pequenas e médias empresas (PMEs). Segundo pesquisa elaborada pelo International Chamber of Commerce (ICC Brasil) e Deloitte, de 2012 a 2017, o número de PMEs que adotaram medidas de integridade subiu de 2% para 20%, mostrando que é possível melhorar controles internos de forma simples e com baixo custo.

E a administração pública?

Não existe uma determinação para que a Administração Pública direta tenha um programa de integridade. Estados – como Minas Gerais (Plano Mineiro de Integridade) – instituíram seus programas como forma de dar mais eficiência às suas administrações. Adicionalmente, o Ministério da Transparência (Controladoria Geral da União) fez uma cartilha e tem dado suporte para os entes que querem desenvolver o seu próprio programa. Empresas públicas e sociedades de economia mista, que compõem a Administração Pública indireta, por outro lado, devem ter obrigatoriamente programa de integridade, por força da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).

Qual a diferença de o estado ter uma lei ou decreto implantando programa de compliance?

Para a implementação da Lei Anticorrupção basta o governador ou prefeito publicar um decreto de regulamentação. Alguns entes federativos decidiram regulamentar por lei e o motivo é que, a exemplo do estado de Pernambuco, o dispositivo que regulamentou a Lei Anticorrupção também criou o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, que somente por ser constituído mediante lei.

No mundo jurídico, é comum ver advogados e escritórios de advocacia defendendo programas de compliance. Mas o que se vê na prática é que pouca gente ainda domina o assunto. Há muitos cursos, muitos debates, eventos mas poucos resultados (cases com números) concretos apresentados. Isso não dificulta convencer o empresário ou o administrador público a implantar o programa?

A construção de um case de sucesso requer tempo de maturidade dos programas de integridade. Contudo, a conscientização da importância e necessidade da implementação dos programas deve partir da compreensão de que a legislação está vigente e custo da não conformidade é muito alto e pode quebrar a empresa.

No exterior, o compliance já é uma realidade há anos. Podemos dizer que o Brasil ainda está engatinhando? A Lava Jato ajudou ou prejudicou a implantação de compliance?

O Brasil está dando passos importantes para a difusão da cultura da integridade empresarial e a Lava-Jato foi importante para catalisar esse processo de mudança de paradigma. No início da Lava-Jato ouvíamos críticos à operação falando que a corrupção era a regra do jogo e, por esse motivo, não seria justo a criminalização de empresários corruptos. Mesmo que não tenhamos o nível de maturidade dos EUA, observamos com bastante entusiasmo grandes, médias e pequenas empresas empenhadas em implementar seus programas.

Autor: Tags:

quarta-feira, 17 de julho de 2019 Empresas | 17:13

“A Crise das Empresas – Direito Empresarial em Perspectiva” é tema de palestra gratuita

Compartilhe: Twitter

As propostas de mudanças na Lei de Recuperação e Falência serão discutidas no I Seminário “A Crise das Empresas – Direito Empresarial em Perspectiva”, que será realizado em 23 de agosto, no auditório da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O evento, gratuito, é promovido pela Emerj em parceria com o Instituto dos Magistrados do Brasil e com a Revista Justiça & Cidadania.

Participações confirmadas dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Jr., e de magistrados e membros do Ministério Público do eixo Rio-SP especializados no tema, como Daniel Cárnio, Eronides Santos, João de Oliveira, Paulo Assed e Maria da Penha Nobre Mauro.

Segundo o Desembargador do TJRJ Fábio Dutra e o advogado Bruno Rezende, coordenadores científicos do Seminário, os participantes serão convidados a refletir sobre qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sistema de recuperação e falência. Vão debater ainda as alternativas para que a reforma traga segurança jurídica, diminuição dos riscos e otimização do sistema liquidatório falimentar; bem como o pacote de medidas capitaneado pelo deputado federal Hugo Leal para melhorar o ambiente de negócios no País.

A programação completa e mais informações estão disponíveis em www.institutojc.com.br.

Autor: Tags:

quarta-feira, 10 de julho de 2019 Empresas | 12:25

BH sedia conferência anual de grupo internacional de networking

Compartilhe: Twitter

Belo Horizonte, em Minas Gerais, sediou no ultimo fim de semana a 6ª Conferência Nacional do BNI (Business Network International) do Brasil. O evento teve a abertura oficial com o lançamento do livro “Quem está em sua sala?”, de autoria do fundador do BNI, Ivan Misner e, co-autoria de Marcos Martins, Diretor Nacional do BNI Brasil.

Para se ter uma ideia, só no Brasil são 141 equipes espalhadas por vários estados –só São Paulo conta com 15 delas– ultrapassando a marca dos 5,1 mil membros. No mundo, a organização conta com aproximadamente 8.840 equipes. Os membros do BNI geraram mais de 16 bilhões de dólares apenas em 2018.

A conferência em território mineiro trouxe equipes do País todos, membros que tiveram acesso a varias palestras sobre negócios, empreendedorismo e inovação, mas, sobretudo, mais aprendizado sobre a metodologia que prega o BNI. Ivan Misner esteve nos três dias, tirou foto e atendeu as duvidas de vários membros. Equipes foram premiadas por performance durante o ano, diretores e membros também.

Autor: Tags:

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Empresas | 11:30

Autores de renome lançam obra coletiva Manual de Compliance

Compartilhe: Twitter

O crescente interesse pelo compliance, sobretudo após a vigência da Lei Anticorrupção, criou uma forte procura de fontes confiáveis sobre o tema. Buscando atender a esta demanda, 64 autores das mais diversas áreas se reuniram para lançar o livro Manual de Compliance. O evento de lançamento será no dia 7 de dezembro às 18h, na Livraria Martins Fontes da Avenida Paulista, em São Paulo.

Com prefácio do jurista Modesto Carvalhosa e posfácio do ex-ministro Valdir Simão, a obra é dividida em cinco partes que totalizam 34 artigos. Rodrigo Bertoccelli, um dos coordenadores do Manual de Compliance, com extensão executiva em Business and Compliance pela University of Central Florida e International Management and Compliance pela Frankfurt University of Applied Sciences e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) comemora o lançamento. “Com toda a modéstia posso dizer que esta é a obra mais completa sobre compliance disponível no mercado brasileiro”, diz.

Além de Bertoccelli, coordenaram a obra André Castro Carvalho, pós-doutor no Massachusetts Institute of Tecnology (MIT) e professor de compliance em diversas escolas de negócios, Otavio Venturini, mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor em cursos de pós-graduação de Direito Público e Compliance, e Tiago Cripa Alvim, Master em Direito Público e PPP pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e consultor da Uncitral-ONU para concessões e PPPs.

A obra levanta aspectos fundamentais do compliance como os pilares das políticas de integridade, as questões éticas dos programas e a necessidade de canais de denúncias nas empresas, a responsabilização do compliance officer na esfera criminal, a relação do compliance com os mais diversos mercados, tais como os concorrencial, financeiro e de capitais, digital, publicitário e com o setor público.

Autor: Tags:

quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Empresas | 13:43

Sompo Seguros contrata Graziela Souza como nova gerente da área jurídica

Compartilhe: Twitter

A Sompo Seguros S.A, empresa do Grupo Sompo Holdings – um dos maiores grupos seguradores do mundo, acaba de contratar Graziela de Oliveira Souza como nova gerente do Departamento Jurídico. A advogada, que conta com mais de 10 anos de experiência em departamento jurídicos de seguradoras multinacionais, chega para contribuir com as estratégias e orientação jurídica aos clientes internos e externos da companhia com o foco na prevenção e melhor condução de acordos e demandas. “Atualmente há vários recursos jurídicos que minimizam as possibilidades de controvérsias. Eles vão desde a elaboração de um contrato que prevê todos os aspectos necessários ao negócio até a orientação ao segurado demandado judicialmente por um terceiro, por exemplo. Com isso, os mecanismos de gestão e atuação preventiva sempre trazem resultados efetivos para a companhia”, ressalta Graziela.

Graziela de Oliveira Souza é advogada especialista nas áreas de Contratos e Contencioso Cível de Massa. Atua efetivamente na advocacia empresarial, consultiva e contenciosa, com foco em matérias relacionadas ao Direito Civil, Consumidor, Securitário e Contratual, entre outros. É formada em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, com especialização em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Também conta com MBA Executivo em Seguros e Resseguros pela Funenseg – Escola Nacional de Seguro. Tem mais de 10 anos de experiência em departamento jurídicos de seguradoras multinacionais, além de ter atuado em escritórios de advogados.

“A companhia tem investido substancialmente em capital humano altamente qualificado e com o conhecimento e experiência no segmento de seguros. A Graziela chega para integrar o trabalho de gestão do departamento Jurídico, que atua com foco em contribuir com as estratégias de negócios da Sompo”, afirma Isabel Cândido Willig, superintendente jurídico da Sompo.

Autor: Tags:

segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Advocacia, Empresas | 23:08

Mais de 80% das empresas já sofreram perda financeira devido a fraudes corporativas

Compartilhe: Twitter

Mais de 80% das empresas do mundo já sofreram em sua história alguma perda financeira devido a fraudes corporativas. Deste total, 85% registraram algum tipo de ataque cibernético. Dentre as perdas registradas pelas organizações, a apropriação indevida de ativos (bens em geral incluindo dinheiro) foi a campeã – quase 90% do total, seguida de fraude nos processos de compra e depois propina e/ou suborno a agentes públicos.

Ao todo, os prejuízos com fraudes em 2017 foram de US$ 7 bilhões. Os dados fazem parte de levantamento feito pela Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) e que serão apresentados pelo criminalista Jair Jaloreto, sócio do Jaloreto & Associados, na palestra sobre “Riscos, compliance e fraudes corporativas” no Congresso de Gestão para Departamentos Jurídicos na 15ª edição da Fenalaw – maior evento jurídico da América Latina. A palestra será dia 25 de outubro, às 11h, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

“Estar “em compliance” é estar “em conformidade” com leis e regulamentos externos e internos. Estima-se que de 5% a 7% do faturamento das empresas é perdido por força das fraudes. A maioria dos administradores diz conhecer as ferramentas para implantação de um programa de compliance, mas falham no mapeamento de riscos. As empresas precisam investir em mapeamento de vulnerabilidades ou correm o risco de continuar tendo prejuízos financeiros”, afirma o criminalista.

Fique por dentro

Risco é a probabilidade de um evento acontecer, seja ele uma ameaça, quando negativo, ou oportunidade, quando positivo.

Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa “agir de acordo” com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar “em compliance” é estar “em conformidade” com leis e regulamentos externos e internos.

Fraude Corporativa consiste em um esquema ilícito e/ou de má fé criado para se obter ganhos pessoais, tendo uma pessoa jurídica, privada ou pública, ou a coletividade, como vítima.

Autor: Tags:

quinta-feira, 29 de junho de 2017 Advocacia, Empresas | 17:03

Diretora jurídica da GE leva prêmio pela terceira vez como executiva mais admirada do País

Compartilhe: Twitter

Pela terceira vez consecutiva a advogada Josie Jardim, diretora jurídica para América Latina da GE, levou o primeiro da revista Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2017, já em sua 10ª edição, como a profissional do setor mais admirada do País. O evento de premiação aconteceu na manhã desta quinta-feira (29/6) no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo.

“Antes éramos considerados como aqueles que não conseguiram ser sócios de escritórios”, brincou Josie ao receber a premiação. “Agradeço a todos e parabenizo os colegas por executar esse trabalho que não é fácil, mas somos bons ‘pra caramba'”, comemorou.

Josie Jardim (GE do Brasil) primeira colocada na pesquisa (crédito: Raul Júnior/Análise Editorial)

Josie Jardim (GE do Brasil) primeira colocada na pesquisa (Raul Júnior/Análise Editorial)

Embora as mulheres sejam minoria na liderança das áreas pesquisadas, ocupando 38% dos cargos de chefia dos departamentos jurídicos e apenas 8% dos financeiros, elas têm marcado presença na pesquisa dos Executivos Mais Admirados. Entre os 507 nomes votados por jurídicos, 216 são mulheres e 17 pontuaram o suficiente para integrarem a lista de admirados – que pela terceira vez consecutiva traz em primeiro lugar Josie Jardim, diretora jurídica para América Latina da GE. Já no ramo financeiro, 19 executivas receberam votos e duas conseguiram reunir a pontuação necessária para estar no grupo de admirados.

Além de Josie Jardim, outros 39 executivos já apareceram na lista em edições anteriores. Algumas posições se alteraram, como Flávio Franco, da Netshoes, que já apareceu em décimo, em quinto e agora em segundo lugar. Catorze executivos entraram pela primeira vez na lista: Gianfranco Fogaccia Cinelli, da Yara Brasil Fertilizantes; José Roberto Salvini, do Banco Votorantim; Lucio Cintra Soares, da Neugebauer; Gustavo Biagioli, da JLL; Alessandra de Sá Del Debbio, da Microsoft Brasil; Marcelo Lucon, da Ecorodovias; Renato Covelo, da Avianca Holdings; Carlos Gustavo Nogari Andrioli, da Brookfield Energia Renovável; Márcio Bonfiglioli, do Banco JP Morgan; Amira Chammas, do grupo Formitex; Ivan Apsan Frediani, da Paranapanema; Laura Fragomeni da Walmart.com; Luiz Alexandre Liporoni Martins, da Magazine Luiza e Maria de Castro Michielin, da Arteris, quando foi indicada. Dois executivos estavam entre os premiados em 2015 e voltaram ao grupo neste ano: Johan Albino Ribeiro, do Banco Bradesco, e Marcel Kanter, da Kimberly-Clark.

A programação contou com café da manhã, palestra do doutor e mestre em ciência política e sócio-diretor da Prospectiva Consultoria, Ricardo Sennes, e abertura do jornalista Eduardo Oinegue.

“Reputação é ser diferente quando muita gente acha que devemos ser igual. Não adianta trabalhar a imagem apenas no que nos diferencia, mas, sim, nos preocupar com o que nos iguala àqueles que queremos nos distanciar”, falou Oinegue na abertura, citando os dez anos da publicação e a ascensão gradativa da pesquisa e da revista. Na sequência, Sennes falou do quadro econômico do País e demonstrou uma visão otimista. “Há muito mais coisas positivas do que negativas, mas estamos contaminados com as manchetes dos jornais. Crise é quando o novo surgiu e o velho ainda não sumiu”, disse.

O jornalista Eduardo Oinegue apresentou a trajetória dos dez anos do anuário Executivos Jurídicos e Financeiros. (crédito: Raul Júnior/Análise Editorial)

O jornalista Eduardo Oinegue apresentou a trajetória dos dez anos do anuário. (Raul Júnior/Análise Editorial)

O diferencial
A novidade desta edição está na participação dos executivos financeiros na pesquisa dos Executivos Mais Admirados. Pela primeira vez eles foram convidados a votar nos colegas profissionais que mais admiram durante o levantamento feito para o Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2017.

Já a premiação dos executivos jurídicos chegou ao seu terceiro ano e a votação foi realizada durante a pesquisa Advocacia 500, no ano passado. Os votantes são os responsáveis pelos departamentos jurídicos e financeiros das 1.800 maiores empresas em operação no país que foram convidados a indicar três nomes de profissionais que mais admiram em suas respectivas áreas, sem apresentação de lista prévia. Após a votação, a Análise Editorial, emprega um sistema de pesos diferentes para os apontados em primeiro, em segundo e em terceiro lugar.

Os votos geraram uma lista com 730 profissionais – 507 jurídicos e 223 financeiros. Após a aplicação de pesos, classificaram-se 54 executivos jurídicos e 16 financeiros para os rankings dos mais admirados que foram homenageados durante o evento de premiação. Tal diferença de número entre as duas listas ocorre por conta da quantidade de eleitores de cada área e do índice de dispersão dos pontos que os indicados somaram.

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. 10
  8. Última