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Arquivo da Categoria Eleições 2010

terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 19:57

Lei Ficha Limpa não pode se adequar a perfis, diz presidente da OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, teme que fatos subjetivos possam fazer com que a Lei 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, se torne ineficaz.

“Deve existir muito rigor sob pena de tornar a lei ineficaz. Não pode ter a possibilidade subjetiva ao perfil de cada um”, disse Ophir antes da abertura oficial do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. “Os critérios devem estar pautados na lei”, completou.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 05:50

OAB enviará lista com afastados da advocacia a TREs do país

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A Lei da Ficha Limpa também tem respingado no setor advocatício. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inegibilidade.

O dispositivo prevê que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.

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domingo, 4 de julho de 2010 Eleições 2010 | 15:11

Procuradora pede multa a Dilma e Benedita por propaganda

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A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, propôs representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva e a candidata à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Roussef.

Sandra Cureau quer que o TSE aplique multa de R$ 25 mil às duas por propaganda eleitoral antecipada em evento realizado no Rio de Janeiro, no dia 8 de março deste ano, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, por ocasião do “Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a vice-procuradora-geral eleitoral, Benedita da Silva fez discurso no qual convoca as mulheres para eleger a primeira mulher presidenta do Brasil. “Vamos eleger uma mulher para presidente, mas não é uma qualquer, e eu ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Roussef”. As informações são da Procuradoria Geral da República (PGR).

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sábado, 3 de julho de 2010 Eleições 2010 | 06:34

Recursos não vão "desnaturar" a lei Ficha Limpa, diz OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta sexta-feia (2) que os recursos que forem apresentados por políticos já condenados por um colegiado a fim de suspender os efeitos da Ficha Limpa não significarão uma desnaturação da Lei 135/10, a conhecida “Lei Ficha Limpa”.

Ao comentar a cautelar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para sustar os efeitos da Lei para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí, Ophir disse que o recurso já era esperado e foi enfático ao afirmar: “não se trata do abrandamento da lei”.

Para Ophir, a decisão do ministro apenas coloca a candidatura sob condição. “Se, ao examinar a questão no mérito, o plenário do STF mantiver a condenação dada pelo TJ do Piauí, afastando o efeito suspensivo concedido pelo ministro do STF, a candidatura cairá por terra. Será como se nunca tivesse existido. Ou seja, mesmo o senador tendo sido eleito, poderá ter o diploma cassado”, explica Ophir. As informações são da OAB federal.

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Deputado aciona o STF pela 2ª vez contra a lei ficha limpa

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Eleições 2010 | 11:47

Deputado aciona STF pela 2ª vez contra Lei Ficha Limpa

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Pela segunda vez o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz reivindica a inconstitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Na primeira oportunidade, ainda em junho, o ministro Dias Toffoli recebeu um Mandado de Segurança de Gratz. Agora a peça processual é outra, chamada de reclamação. Naquela ocasião, Toffoli entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a Corte competente para julgar a ação, e determinou o envio da peça para Justiça Eleitoral.

Na nova ação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da reclamação do ex-deputado. Segundo informações do STF, no pedido de liminar, o ex-deputado pede tanto a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE quanto a garantia de que ele poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o seu registro de candidatura.

Na ação Gratz, opositor do governador Paulo Hartung, conta que responde a mais de duzentas ações civis e penais públicas – segundo ele frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”. Ele acusa o opositor de subordinar setores-chave do Ministério Público estadual. “Nesse quadro dantesco, em seu real contexto é que devem ser vistas as mais de duas centenas de processos”, ressalta.

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Eleitor que se incomodar com emails de candidatos deve denunciar

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 05:45

Eleitor que se incomodar com email deve denunciar

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Quais os limites para o uso de e-mails em uma campanha eleitoral? Quais as restrições legais aos blogs e sites? Essas e outras perguntas são comuns entre eleitores e candidatos preocupados com o que a tecnologia pode proporcionar em matéria de informação e a possibilidade de incômodos “online”.

Seja qual for o dissabor que o eleitor sofrer pelo candidato no ambiente da rede mundial de computadores, ele pode fazer uma denúncia no Tribunal Regional Eleitoral. É o que explica Eduardo Nobre, especializado em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

O advogado preparou uma cartilha com as 100 perguntas e respostas mais frequentes sobre direito eleitoral na web, que orienta tanto eleitor quanto candidato. O acesso à publicação é livre no blog Voto e Direito.

“Toda pessoa pode apresentar denuncia contra abuso. Essa vai ser a eleição da Internet. O maior exemplo de sucesso desse tipo de propaganda é o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. O Brasil pode seguir o exemplo”, aposta Nobre.

O advogado lembra que as propagandas só podem ter início em 6 de julho e devem se encerrar três dias antes das eleições.

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