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terça-feira, 7 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:21

TSE suspende tempo de propaganda de Dilma em SC

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A candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, perderá tempo destinado para sua propaganda eleitoral em Santa Catarina. A decisão foi proferida nesta terça-feira (7) pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves.

O ministro entendeu que o candidato José Serra foi alvo de propaganda negativa em programas eleitorais de deputados estaduais que concorrem no estado e apoiam a candidata do PT.

Para o tribunal houve “invasão” de tempo de propaganda eleitoral gratuita de candidato a eleições majoritárias (no caso, invasão para se fazer propaganda negativa de candidato a presidente da República) em propaganda de candidatos a eleições proporcionais (deputado estadual e federal).

De acordo com o artigo 53-A da Lei 9.504/97, é vedado a partidos políticos e coligações incluir, no horário destinado a candidatos de eleições proporcionais, propaganda de candidatos das eleições majoritárias, e vice-versa. Somente é permitida a utilização de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.

“Todas as inserções examinadas nos diversos processos semelhantes iniciam de forma semelhante, apontando que pouco teria sido feito na gestão do presidente Fernando Henrique e do então ministro [da Saúde], agora candidato, José Serra”, avaliou o ministro.

Segundo ele, “a inclusão do nome do candidato José Serra na propaganda estadual não se justifica”. O ministro Henrique Neves explicou que José Serra “não disputa eleição estadual” e a menção ao nome dele “não foi utilizada para atrair ideia de vinculação entre a candidatura estadual e a nacional”.

Na verdade, concluiu o ministro, “a citação do nome do representado [José Serra] só se explica a partir da clara intenção de influenciar na eleição presidencial”.

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domingo, 5 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:39

TSE manda Serra suspender vídeo que mostra apoio de Collor a Dilma

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A coligação “O Brasil Pode Mais”, do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, deve retirar do ar propaganda que veicula cenas do senador Fernando Collor (PTB) pedindo votos para a candidata do PT à sucessão presidencial, Dilma Rousseff. A determinação foi dada neste domingo (5/9) pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias.

A propaganda exibida pela coligação que tem como candidato José Serra foi veiculada na televisão em inserções de 15 segundos desde a noite de sábado (4). No vídeo, Collor pede que os eleitores não esqueçam o nome de Dilma Rousseff e o seu número na urna.

A coligação de Dilma pediu que a propaganda fosse retirada do ar sob o argumento de que na veiculação de inserções é vedada a utilização de gravações externas. Além disso, destacou que “a manutenção dessa espécie de publicidade irregular é francamente nociva e expõe o eleitor a uma informação falsa sobre o quadro da disputa”.

Identificação clara
No mesmo dia em que mandou Serra suspender o vídeo que mostra o apoio de Collor a Dilma, o TSE fez uma advertência à coligação do candidato tucano. O ministro Henrique Neves advertiu a coligação “O Brasil pode mais” a identificar, em suas futuras propagandas na televisão, o nome da coligação de forma clara e legível.

De acordo com representação ajuizada pela coligação “Para o Brasil seguir mudando”, que apoia Dilma Rousseff, a identificação da coligação de Serra “somente se consegue enxergar com uma lupa”.

Ao advertir a coligação “O Brasil pode mais”, o ministro Henrique Neves explicou que, além das agremiações e da própria Justiça Eleitoral, os eleitores têm o direito de saber quem é o responsável pela veiculação da propaganda eleitoral. Dessa forma, a legislação eleitoral, além de determinar o uso da denominação do nome da coligação estabeleceu que essa deve ocorrer de forma legível.

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sábado, 4 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 01:29

TSE lança nova edição das Eleições Limpas

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Os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, lançaram nesta sexta-feira (3/9) no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília, mais uma edição da Campanha Eleições Limpas Não Vendo Meu Voto. A primeira edição é de 2006.

O titular do TSE ressaltou a importância da campanha para a população, que poderá terá a oportunidade de conhecer melhor o processo eleitoral. Segundo ele, a sociedade é um importante agente na fiscalização do pleito.

“Essa campanha tem uma importância extraordinária porque visa a fazer com que o eleitor tenha consciência da importância da democracia que se renovou recentemente em nosso país. E essa nossa campanha se lança agora numa nova fase, em que todos nós fazemos um pedido aos eleitores para que conheçam as ideias e os planos de seus candidatos e o que cada um fará no cargo ao qual disputa”, afirmou.

Por sua vez, o presidente da AMB, Mozart Valadares frisou a importância do Dia Nacional das Audiências Públicas, que fez com que juízes e promotores eleitorais visitassem suas comunidades para explicar como vai ocorrer o processo eleitoral.

“Essa campanha tem uma importância extraordinária porque visa a fazer com que o eleitor tenha consciência da importância da democracia que se renovou recentemente em nosso país. E essa nossa campanha se lança agora numa nova fase, em que todos nós fazemos um pedido aos eleitores para que conheçam as ideias e os planos de seus candidatos e o que cada um fará no cargo ao qual disputa”, afirmou.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Justiça Federal | 00:56

Justiça mantém acesso de Eduardo Jorge à investigação

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O desembargador Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), manteve decisão de primeira instância que garante ao vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, acesso a documentos e à investigação que trata da quebra de seu sigilo fiscal, supostamente atribuída à campanha da petista Dilma Rousseff.

De acordo com a decisão, EJ, como é conhecido, terá “acesso a todo e qualquer processo e/ou procedimento administrativo preordenado à apuração dos fatos relacionados com a quebra do seu sigilo fiscal, não somente podendo extrair cópias integrais, como também podendo acompanhar todo o processo e/ou procedimento, constituir advogado para a defesa dos seus interesses, bem como formular requerimentos para a salvaguarda dos seus direitos, ficando sob sua responsabilidade eventuais informações obtidas em razão do acesso aos autos e que estejam protegidas sob o manto de hipótese legal de sigilo”.

O desembargador amparou sua decisão a partir do inciso X do artigo 5.º da Constituição, que se refere aos direitos e deveres individuais.

Assim, firmou ele, “uma vez violado o sigilo fiscal do Agravado, e significando este uma garantia decorrente da Lei Fundamental, caber-lhe-ia tomar as medidas processuais pertinentes com vistas à defesa dos direitos que entende devam ser protegidos.”

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quinta-feira, 2 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 19:25

Supremo libera humor e críticas nas eleições

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Por 6 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) liberaram as sátiras e piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral. Os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto. Votaram contra os ministros Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

O tribunal confirmou a liminar de Ayres Britto que suspendeu o dispositivo da Lei Eleitoral de 97, em seu artigo 45, inciso II, que permitia programas humorísticos de satizirarem figuras políticas.

“O riso e o humor são transformadores, são esclarecedores e por isso são temidos pelos defensores do poder”, disse Celso de Mello, que continuou: “O fato satírico, irônico é instrumento de combate, pois o riso, ao mesmo tempo que seduz, também desestrutura”.

A proibição consta na Lei n.º 9.504/97, que disciplina as campanhas eleitorais. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou na Justiça com recurso questionando sua constitucionalidade.

O julgamento da ação teve início nesta querta-feira (1/9), mas foi interrompido em razão da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao STF. Retomado nesta quinta-feira (2/9), o julgamento durou mais de cinco horas.

Entenda
Votaram pelo referendo da cautelar, acompanhando o relator, as ministras Cármen Lúcia Antures Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, para suspender a vigência do inciso II e a parte final do inciso III (ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes) do artigo 45 da Lei 9.504/97. Esses ministros também declararam inconstitucionais, por arrastamento, os parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo da Lei Eleitoral.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram para afastar do inciso II do artigo 45 da lei eleitoral a interpretação de que as emissoras de rádio e televisão estão impedidas de veicular programas de humor sobre os candidatos. Com relação ao inciso III, do mesmo artigo, os ministros entendem que a imprensa não está proibida de realizar crítica jornalística favorável ou contrária a candidato ou coligação.

Comemoração
Antes mesmo da decisão final do STF, com a queda do artigo 45 da lei eleitoral, que proibia “trucagens e sátiras” a candidatos na TV, o programa da Rede Band “CQC” refez uma das matérias e levou ao ar, editada, na última segunda-feira (30/8). Confira:

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Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 16:52

Voto demorado de Toffoli irrita ministros do STF

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Ministro Antonio Dias Toffoli profere voto de mais de uma hora (Foto:Carlos Humberto/SCO/STF)

Com um voto que já atinge uma hora de fala ininterrupta —e até com direito a citações de frases do dramaturgo William Shakespeare—, o ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se deparou com um pedido de “rapidez” do colega Marco Aurélio.

“Estamos curiosos com a sua conclusão”, disse o ministro Marco Aurélio, visivelmente incomodado com a demora. Apesar do “alerta”, Toffoli não abreviou seu voto e continua lendo o material que trouxe ao plenário.

“O humorista não degrada, não ofende, não humilha, não ridiculariza, não agride. O Brasil há de se orgulhar de possuir essa imprensa, cuja liberdade é um pilar das instituições democráticas”, afirmou Toffoli.

Às 16h55, o ministro encerrou seu voto. Ele acatou, em parte, a liminar concedida pelo relator Ayres Britto e sugeriu a suspensão da eficácia do inciso II, dizendo que não se impõe a programas humorísticos. O inciso III “proíbe a veiculação de propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”. No entendimento de Toffoli, portanto, a vedação não deve atingir os programas jornalísticos. Sendo assim, o ministro acatou parcialmente o pedido da Abert.

Assim que finalizou o voto, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, pediu o intervalo de 20 minutos antes de retomar a sessão.

Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto manteve a liminar de 26 de agosto.

O Supremo retomou às 14h40 desta quinta-feira (2/9) o julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei eleitoral.. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, a lei impede “manifestações de humor” durante o período eleitoral.

Acompanhe o julgamento em Leis e Negócios, direto do Supremo Tribunal Federal. Em instantes, mais detalhes.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, STJ | 15:39

STF retoma julgamento de ação que veta sátira nas eleições

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Ministro Ayres Britto foi o primeiro a votar (Foto: STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou às 14h40 desta quinta-feira (2/9) o julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei eleitoral.. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, a lei impedeo “manifestações de humor” durante o período eleitoral.

O julgamento, que teve início nesta quarta-feira (1/9), foi interrompido por conta da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao Supremo.

Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto optou por manter a liminar, mas sugeriu mudanças no artigo 45 da lei. O voto do vice-presidente do STF já era esperado, já que foi ele quem concedeu a liminar, no último dia 26, que liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral.

“Há quem veja eleição como estorvo. Eu vejo como festa da democracia. Se não desbancar para a propaganda política, vetar é descambar a democracia”, disse o ministro.

Durante o voto de Ayres Britto, todos os ministros, a exceção de Antonio Dias Toffoli e Marco Aurélio, debateram e suscitaram dúvidas sobre o exposto por Britto. Toffoli lê seu voto neste momento.

Acompanhe o julgamento em Leis e Negócios, direto do Supremo Tribunal Federal. Em instantes, mais detalhes.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 13:13

Supremo julga hoje ação que proíbe sátira nas eleições

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (1/9) a ação que proíbe programas humorísticos de satirizarem políticos nas eleições de 2010. A ação envolve Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Congresso Nacional. O julgamento da liminar é o primeiro item da pauta do tribunal.

O processo contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

O plenário da mais alta Corte do judiciário brasileiro vai decidir se ratifica ou derruba a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto que, no último dia 26, liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral.

Com a queda do artigo 45 da lei eleitoral, que proibia “trucagens e sátiras” a candidatos na TV, o programa da Rede Band “CQC” refez uma das matérias e levou ao ar, editada, na última segunda-feira (30/8). Confira:

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terça-feira, 31 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 20:52

TSE decide que Serra pode usar imagem de Lula

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (31/8) à noite, por 5 votos a 2, que o candidato do PSDB à presidência, José Serra, não cometeu ilícito ao usar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu programa eleitoral.

Serra exibiu a imagem do presidente em seu programa na televisão no dia 19 de agosto e a estratégia foi contestada pelo Partido dos Trabalhadores. A maioria dos ministros entendeu que o prejuízo à imagem do presidente só ficaria consolidado se Lula aparecesse pedindo votos explicitamente ao candidato tucano.

O Tribunal, que já havia manifestado que apenas o presidente Lula tinha legitimidade para reivindicar o direito de uso de imagem, mudou o entendimento e decidiu que qualquer partido pode questionar o direito do uso de imagem do presidente.

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sábado, 28 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 18:11

“Troca de farpas entre políticos é normal”, diz presidente do TSE

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Ministro Ricardo Lewandowski na eleição simulada em Nísia Floresta (RN) (Foto: TSE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse neste sábado (28) que “a troca de farpas é normal e faz parte do jogo político”. A declaração foi dada durante a eleição simulada realizada na cidade potiguar de Nísia Floresta, a 40 km da capital Natal (RN).

“Foi perfeito, não houve falha nenhuma e estamos prontos para enfrentar, com isso, as eleições de 3 de outubro”, destacou o ministro durante a visita ao 12º Tribunal Regional Eleitoral como presidente do TSE.

Quanto à Lei da Ficha Limpa, o presidente do TSE declarou que “ é um avanço em termos de moralização dos costumes políticos”. O ministro ressaltou também que o TSE vai fazer um esforço concentrado para julgar todos ou pelo menos a grande maioria dos recursos que tratam de registro de candidatura antes das eleições.

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