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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista, Empresas | 15:53

Advogado defende investimento preventivo em segurança e saúde

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O coordenador do departamento de direito do trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Rodolpho Finimundi, defende que é o momento de as empresas investirem em gestão de segurança e saúde preventiva para seus funcionários, o que poderá acarretar na redução nos pedidos de indenizações tidas por ele como “monstruosas” que tramitam no Judiciário.

“Os valores gastos com programas de prevenção passam a ser vistos também como investimentos voltados para a redução de passivo trabalhista. É preciso acabar com esse abuso e, principalmente, com essas indenizações monstruosas”, alega Finimundi.

Ele comenta que alguns tribunais ainda têm concedido indenizações trabalhistas em valores exorbitantes e o Brasil ainda não tem leis que estabeleçam parâmetros e limites para esse tipo de pedido e que o impacto financeiro causado por essas indenizações em cascata pode acarretar sérios danos, levando até mesmo ao fechamento de uma empresa.

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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Direito trabalhista, Escritórios | 14:00

Siqueira Castro promove seminário sobre direito trabalhista

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O escritório Siqueira Castro promove no dia 14 de fevereiro em São Paulo o seminário Temas Atuais do Direito do Trabalho. O evento ocorrerá entre 8h30min e 12h10min no auditório do escritório, na rua Tabapuã, 81, em São Paulo.

Entre os palestrantes estarão a desembargadora e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região – São Paulo – Maria Doralice Novaes; a procuradora do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região – São Paulo – Vera Lucia Carlos; a advogada, Cristiana Lapa Wanderley Sarcedo e a sócia do do setor trabalhista da Siqueira Castro, Leticia Prebianca.

As inscrições gratuitas podem ser feitas pelo e-mail ou nos fones (11) 4085-6732 ou (11) 4085-6731.

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terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Direito trabalhista | 19:33

Férias coletivas devem ser avisadas com 15 dias de antecedência

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Quando começam os preparativos para as festas de fim de ano muitas empresas optam por férias coletivas. Outras não. O fato é: As empresas não estão obrigadas a conceder férias coletivas. Mas as que optarem por conceder o descanso remunerado aos empregados deverão comunicar formalmente o período com 15 dias de antecedência.

“Para serem consideradas férias coletivas, a empresa não precisa permitir a saída de todos seus empregados ao mesmo tempo, podendo restringidas a determinados estabelecimentos ou setores. É possível fazer um rodízio entre os funcionários”, explica a advogada Sabrina Bowen Farhat Fernandes.

Ela alerta, porém, a escolha do empregador. “Se determinado setor for escolhido para entrar em férias coletivas, todos os empregados que o integram devem descansar. E elas devem ser concedidas em até dois períodos de pelo menos dez dias cada. Assim, os funcionários ainda terão mais 20 dias de férias para serem gozadas ao longo do ano”, acrescenta.

Além de organizar internamente o período, a empresa deverá cumprir algumas regras antes, como prazos a serem seguidos, comunicar formalmente o Ministério do Trabalho e Emprego e o sindicato da categoria também com 15 de antecedência do início das férias.

Atualizado às 16h28 do dia 11 de dezembro de 2013

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terça-feira, 26 de novembro de 2013 Direito trabalhista | 16:45

Atuação sindical é tema de debate entre advogados em SP

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A atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas é a base da discussão que acontece na próxima quarta-feira (27/11), em São Paulo. Ultimamente as negociações sindicais ocupam um espaço de fundamental importância entre as empresas e sindicatos dos empregados que, na maioria das vezes, envolvem questões delicadas, especialmente em situações decisivas nas organizações. O enfoque deste seminário é apresentar e discutir as formas de como as negociações sindicais podem ser utilizadas de forma estratégica e planejada e seja conduzida pelos representantes da empresa de maneira eficaz para a otimização dos resultados organizacionais, motivacionais e financeiros.

Dentre os debatedores estão os advogados Alan Balaban Sasson , sócio de Braga & Balaban Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Sérgio Schwartsman, responsável pelo Atendimento à área trabalhista de Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados; Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, sócio do Aparecido Inácio & Pereira Advogados; e Eliana Saad Castello Branco, da banca Saad & Castello Branco.

O público alvo do evento são empresários e executivos de empresas, representantes de sindicatos, gerente de RH e de departamentos jurídicos, advogados. Mais informações nos site http://www.centralpratica.com.br/home/

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terça-feira, 19 de novembro de 2013 Direito trabalhista | 11:08

Justiça diz que bancário tem direito a adicional de transferência

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Um bancário de Minas Gerais que insistia em receber o adicional de transferência, já que foi deslocado para trabalhar em Vitória/ES, conseguiu na Justiça o direito pleiteado. A 1ª Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) entendeu que ele deveria receber o diferencial e condendou a instituição financeira (ré) ao pagamento do adicional de transferência pleiteado, com reflexos em outras parcelas contratuais.

O artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da prevista no contrato. Mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, não inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

“Afirmar que o adicional somente é devido na transferência provisória é admitir que ao empregador é lícito alterar unilateral e definitivamente o local da prestação de serviços, ainda que isto resulte necessariamente na mudança do domicílio do trabalhador, em flagrante prejuízo à liberdade de o trabalhador escolher livremente o seu domicílio, o que não se harmoniza com a vedação de alteração unilateral do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) e com a previsão legal no sentido de que ao empregador cabem os riscos (e, portanto, os ônus), da sua atividade (artigo 2º da CLT)”, registrou o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida no voto.

De acordo com as ponderações do julgador, o que, em princípio, seria provisório pode tornar-se, pela vontade do empregador, definitivo. Da mesma forma que o que seria, a princípio, definitivo pode ser tornado provisório pelo empregador, o que gera insegurança para o trabalhador em relação aos seus ganhos. Em amparo ao seu raciocínio, o juiz propôs imaginar a seguinte situação: uma transferência, a princípio definitiva, é tornada provisória, por força do retorno do trabalhador ao seu local de trabalho originário. Ele lembrou que a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do TST prevê que “o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”.

Por fim, reconheceu que o adicional de transferência tem a natureza de complemento remuneratório pago pelo empregador, o que implica sua repercussão nas parcelas que tenham a remuneração do trabalhador como base de cálculo. Por tudo isso, o recurso apresentado pelo reclamante foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento do adicional de transferência em relação ao período de trabalho em Vitória, com reflexos nas parcelas devidas.

As informações são do TRT-MG

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quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Direito trabalhista | 20:11

Justiça nega à doméstica indenização por dano moral

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Uma empregada doméstica que trabalhou por mais de dez anos na mesma casa e pediu, na Justiça, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Também pediu a condenação da ex-patroa ao pagamento de indenização por danos morais e das verbas rescisórias pertinentes. Mas a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas (SP), negou provimento ao recurso da doméstica.

O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, afirmou que “a prova da rescisão indireta do contrato de trabalho fica a cargo da reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado”. No caso, segundo o colegiado, tal prova não foi produzida, nem pelo depoimento da própria autora, nem pelo de duas informantes, nem pelo da única testemunha da trabalhadora, nem pelos documentos apresentados (extratos da conta bancária da reclamada e livro de anotações).

Quanto à indenização por dano moral, mais uma vez o tribunal entendeu que a trabalhadora não tinha razão em seu inconformismo. Na decisão o desembargador lembrou que o “dano moral passível de indenização seria aquele decorrente da lesão a direitos personalíssimos, ilicitamente cometida pela empregadora, capaz de atingir a pessoa do(a) empregado(a) como ente social, ou seja, surtindo efeitos na órbita interna do(a) autor(a), além de denegrir a sua imagem perante o meio social”.

Nesse caso, segundo o colegiado, mais uma vez “o ônus da prova era da reclamante (a doméstica), a fim de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito”. Deste ônus, no entanto, a autora “não se desincumbiu”, frisou o acórdão.

As informações são do TRT-15

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sexta-feira, 20 de setembro de 2013 Direito trabalhista | 10:45

Associação de Lojistas do Brás promove palestra gratuita sobre auditoria trabalhista

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A Associação de Lojistas do Brás (Alobrás) promove na próxima terça-feira (24/9), em sua sede, em São Paulo, palestra gratuita sobre os princípios de auditoria trabalhista. No encontro, comandado pelo mestre em direito previdenciário, Ivandick Rodrigues, será explicado o que é, quais são os tipos e como realizar uma auditoria nas empresas.

Além disso, serão apresentados alguns exemplos de protocolos de auditoria para ilustrar a importância do processo de análise de documentos, procedimentos e rotinas para reduzir custos e prevenir riscos, como implantação de normas de segurança, higiene e saúde.

Ivandick Rodrigues é sócio da banca Bessa Advogados, pós-graduado em direito tributário, MBA em auditoria, professor universitário e palestrante de temas jurídicos.

Informações no site www.alobras.org.br.

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quinta-feira, 19 de setembro de 2013 Direito trabalhista | 13:03

Empresas podem monitorar funcionários em redes sociais

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Com a inserção cada vez maior de pessoas nas redes sociais empresas estão buscando se resguardar de possíveis dissabores e monitorando seus funcionários. A prática não é considerada ilegal, mas, também, não é regulamentada pelas leis brasileiras.

“A Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] diz que violar segredo de empresa é demissão por justa causa, e isso pode, sim, acontecer por meio das redes sociais. O problema é definir o limite de ação de forma que não invada a privacidade do funcionário . Há uma grande lacuna jurídica sobre esse tema. Portanto, as partes podem e devem acertar os detalhes previamente”, explicou Leone Pereira coordenador do Damásio Educacional e mestre em Direito do Trabalho.

Segundo o especialista, o monitoramento, no entanto, deve ser alertado ao funcionário para que, em casos de punições em uma situação de abuso ou má conduta, o empresário não perca a razão. “Precisa ter antes publicado claramente as regras de postura para os colaboradores. Quando se trabalha em uma empresa muitas pessoas esquecem que não só têm direitos como deveres. O mínimo que se espera são atos com boa fé e ética”, comentou.

Muitas empresas optam pela assinatura de um documento no ato da contratação do funcionário com informações básicas do que seria “bom evitar” publicar nas redes sociais. O tema é tão corriqueiro, aliás, que diariamente são compartilhadas “dicas de etiquetas” nesses espaços. Além de trazerem formas de se conviver em sociedade sem demonstrar publicamente possíveis preconceitos, os “manuais” orientam posturas em ambientes de trabalho.

“Há grandes discussões sobre ate onde vai o poder empregatício, mas com essa postura a empresa pode se privar de, por ventura, ver manchas na imagem da corporação por meio das redes sociais. Há os direitos individuais, mas o interesse coletivo prevalece. Portanto, criticas a chefes em redes sociais identificando locais de trabalho pode comprometer, e muito, o funcionário naquela empresa”, salientou o professor.

A medida tenta privar a empresa de riscos que atinjam a sua reputação e conhecimento, ativos intangíveis.

Pereira ressalta, no entanto, que essas posturas possuem vários estudos acadêmicos, mas a legislação brasileira ainda é isenta de regulação acerca do tema.

Dos dois lados
A ofensa à imagem, no entanto, pode acontecer do empregado para com a empresa e da empresa para com o empregado. Ou seja, se um chefe opta por criticar um funcionário pelas redes sociais a empresa pode, sim, responder por danos morais.

“É preciso analisar o ordenamento pátrio vigente para delimitar se todas as informações contidas em redes sociais ou páginas da internet são ou não consideradas assédio moral no ambiente de trabalho. E por esse caminho, interpretando a atual legislação e analisado os fatos cotidianos, nossos tribunais estão apenando diversas empresas ao pagamento de danos morais visto que o assédio moral, se comprovado,- tem sido configurado com a utilização de redes sociais e meios tecnológicos”, completou Alan Balaban Sasson, especialista em direito do trabalho e sócio do Braga e Balaban Advogados.

Para exemplificar, o advogado citou um caso que chegou aos tribunais em 2006 e foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. “Uma determinada empresa foi condenada ao pagamento de danos morais visto que a superiora hierárquica da reclamante [autora da ação] utilizou a página da empresa para denegrir e ofender a imagem da autora”, contou.

“Torna-se evidente que tanto empregados quanto empregadores devem adotar toda cautela possível quando utilizarem os meios tecnológicos e as redes sociais. Uma briga ou um desentendimento entre empregador e empregado ocorrido durante a jornada de trabalho deverá ser resolvido no mesmo momento. Se não for e ambos os empregados usarem, por exemplo, uma determinada rede social e proferirem comentários pejorativos de ambos, poderá ensejar diversos desdobramentos jurídicos e inclusive o famigerado assédio moral”, completa Sasson.

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sexta-feira, 13 de setembro de 2013 Direito trabalhista | 14:19

iG esclarece dúvidas sobre direitos do trabalhador nas férias

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Quanto receber nas férias e quais os direitos do trabalhador nessa época são duvidas constantes para os empregados que, em muitos casos, com medo de possíveis represálias, deixam de questionar seus direitos –e deveres—nesse período. Por isso, iG selecionou algumas perguntas enviadas por leitores à coluna Leis e Negócios e enviou a dois especialistas em direito do trabalho: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de pós-graduação da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados; e Alan Balaban Sasson, professor e sócio do Braga e Balaban Advogados.

Confira se algum caso se parece com o seu. (Atenção: não vamos responder mais perguntas aqui, mas, se quiser deixar sua duvida no espaço de comentários, fique à vontade. Algum especialista em direito do trabalho—e leitor da coluna—pode responder no mesmo campo)

Leitor – Sai de férias e não recebi o dinheiro e muito menos cheguei assinar o aviso de férias. Neste caso a minha duvida é, a empresa vai pagar quando eu voltar? Ainda tenho direito a férias mesmo gozadas e não quitadas, digo descansadas e não pagas? Como devo proceder?

Ricardo Pereira de Freitas GuimarãesA CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] exige que a empresa informe por escrito ao empregado com prazo mínimo de 30 dias anteriores a fruição, com respectivo recibo assinado pelo empregado. O empregado deve entregar ao empregador sua CTPS para referida anotação. O pagamento deve ser realizado por força de lei até dois antes do início das férias. Esse o procedimento. Na hipótese de não pagamento, poderá o empregado buscar o recebimento pela via judicial tendo em vista que o gozo das férias se dá sem prejuízo da remuneração do salário acrescido de 1/3.

Leitor – A empresa que eu trabalho para de recesso em dezembro e volta começo de janeiro. E agora que eu vou pegar ferias eles querem me descontar os 15 dias que a empresa ficou fechada. Eu assinaria, mas entro em ferias e ficaria só 15 dias em casa. Esta certo ou não o pagamento? Eu vou pegar o valor agora em dezembro, correto? Se a empresa ficou fechada, trata-se de férias coletivas, ou seja, para todos os empregados.

Alan Balaban SassonProvavelmente a empresa deve fazer “férias coletivas”. Tal modalidade é permitida desde que respeite diversas regras impostas pela lei. Em face dos descontos os mesmos só podem ser justificados se o empregado gozou das férias coletivas e dentro da proporcionalidade que a lei determina. Caso contrário, o empregado não pode ter qualquer desconto em face das férias.
Ricardo Pereira de Freitas GuimarãesNessa hipótese há uma formalidade exigida da empresa quanto a comunicação do sindicato e do Ministério do Trabalho quanto a concessão. Nos parece requisito de validade. É possível esse desmembramento de dias, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

Leitor – Sai de férias dia 13 de fevereiro de 2013 e voltei dia 15 de março de 2013. Minha dúvida é: tenho direito do salario normal agora dia 5 de abril de 2013 ou só uma parcela por causa da férias? Pois vejamos recebi a ferias em fevereiro isso quer dizer que em março eu não recebo porem em abril sim correto ou estou equivocada quanto a isso(Pergunta enviada em maio de 2013)

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Terá direito ao salário entre 15 de março e 31 de março, que são os dias efetivamente trabalhados posteriores as férias.

Leitor – Sou funcionária efetiva do estado de mato grosso . Completei um ano em setembro de 2012. Entrei de ferias no dia 23 de dezembro de 2012 e retornei no dia 25 de janeiro de 2013. Até hoje não recebi 1/3 das minhas ferias. O que devo fazer e quais sao os meus direitos? (Pergunta enviada em março de 2013)

Alan Balaban SassonNesse caso precisa verificar se o regime é celetista ou estatutário. De qualquer forma em ambos o empregado ou funcionário público tem direito a perceber suas férias. Porém em face do 1/3 é preciso verificar se é celetista – tem direito – e se estatuário se o estatuto prevê tal direito ou se existe algum lei especifica do Estado ou d Município que assim determina. Em caso de negativa, existem entendimentos – do STJ por exemplo – que dispõe de forma expressa quanto ao direito do 1/3. Porém, para o direito ser pago o funcionário público deverá pleitear perante a Justiça por meio de demanda judicial.

Leitor – Sai de férias dia 5 de fevereiro deste ano. Como meu patrão estava sem condições de pagar naquele momento, nós fizemos acordo para ele me pagar no decorrer do mês para eu poder usufruir das férias. As férias acabaram e ele não pagou nada. Por favor, o que devo fazer? (Pergunta enviada em março deste ano)

Alan Balaban SassonA única forma de forçar o pagamento do empregador nesse caso é por meio de ação perante a Justiça do Trabalho, visto que os valores devem ser pagos, corrigidos e ser for o caso “em dobro”.

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quarta-feira, 11 de setembro de 2013 Direito trabalhista, Empresas | 18:00

Tribunal mantém justa causa de funcionária demitida por vazar informações

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada da mineradora Vale S.A. que vazou informações privilegiadas para o próprio marido. Por unanimidade, o tribunal ratificou a sentença da juíza Dalva Macedo, da 8ª Vara do Trabalho da Capital. O acórdão foi relatado pelo desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.

Inconformada com a decisão de 1ª instância, a autora da ação, ex-integrante do Conselho Fiscal da empresa, onde trabalhou por 27 anos, recorreu sob o argumento de que o regulamento interno da Vale determina só ser possível a dispensa pela prática de falta grave. A autora alegou, ainda, que a resolução do seu contrato de trabalho ocorreu por fatos imputados a seu marido, que exercia a função de coordenador executivo de projeto.

Ela e o marido foram demitidos em setembro de 2007, depois de auditoria interna constatar que eles receberam como presente de empreiteira fornecedora da Vale S.A uma viagem para resort de luxo, no Sul da Bahia, em aeronave particular. Além desse fato, que viola o Código de Ética da empresa, a ex-funcionária teria fornecido informações privilegiadas para seu marido.

As informações são do TRT-RJ

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