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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

quinta-feira, 12 de junho de 2014 Direito trabalhista | 12:22

Copa: Empresa não é obrigada a liberar empregado

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Hoje acontece a abertura da Copa do Mundo e, por isso, muitas empresas já definiram suas regras para o acompanhamento dos jogos da Seleção Brasileira. No entanto, não há obrigatoriedade em dispensar os funcionários nos horários dos jogos do Brasil, ou qualquer outro time, durante o campeonato. As empresas não são obrigadas nem mesmo em dias de feriado. É o que explicam os advogados Priscilla Carbone Martines e Matheus Cantarella Vieira, respectivamente, responsável pela área trabalhista e associado do escritório Madrona Hong Mazzuco – Sociedade de Advogados (MHM).

Segundo eles, caso os empregados trabalhem nestes feriados, terão direito ao recebimento de adicional mínimo de 100% sobre o valor da hora comum, conforme determinação legal, assim como farão jus à folga compensatória. As horas extras também deverão ser pagas observando o adicional legal mínimo de 100%.

“O artigo 56 da Lei da Copa (Lei nº 12.663/2012), estabelece que a União poderá decretar feriados nacionais nos dias em que houver jogo da seleção brasileira. O parágrafo único deste artigo, faculta aos Estados, o Distrito Federal e aos municípios que irão sediar o evento, a declaração de feriado ou pontos facultativos em dias de jogos, como ocorreu em São Paulo Capital neste dia 12. As regras para quem trabalhar durante a copa do mundo, seja em dias de expediente normal ou em feriados, serão as mesmas estabelecidas na legislação trabalhista, aplicadas no dia-a-dia das empresas”, explica Priscilla Carbone Martines.

No caso de liberação para ver os jogos, esta liberação pode ser apenas para assistir a partida nas instalações da própria empresa. A empresa pode também exigir que o empregado retorne após o fim da partida, se a partida se encerrar ainda dentro do expediente normal de trabalho. A legislação permite também que se faça um rodízio ou escala de funcionários durante os jogos (de forma que o trabalho não cesse completamente). Não há qualquer óbice legal para que a empresa dispense empregados de um setor e outros não, como por exemplo setores que necessitam de manutenção em tempo integral ou aqueles que não podem parar de funcionar, desde que o ato do empregador não seja discriminatório e seja justificado. A empresa também poderá organizar rodízio dos empregados, de modo que caso o empregado trabalhe em um jogo, não deverá trabalhar no seguinte, e assim por diante.

Caso as atividades desenvolvidas pelos empregados tenham algum tipo de incompatibilidade, o empregador poderá proibir que os seus empregados assistam ou acompanhem os jogos da copa do mundo durante o expediente, seja pelo rádio, pela televisão ou internet. Não obstante, os empregadores poderão negociar com seus empregados, por mera liberalidade, como será o funcionamento da empresa nestas datas.

Do descumprimento
Caso o empregado não cumpra a jornada contratual ou falte, a empresa poderá descontar as horas trabalhadas do salário do empregado, conforme regras da legislação trabalhista. A falta injustificada do empregado também poderá gerar a perda do descanso semanal remunerado (o que ocorre aos domingos, preferencialmente), assim como punição disciplinar (advertência, suspensão e demissão por justa causa).

O banco de horas poderá ser utilizado, respeitando-se o quanto determina a legislação específica ao tema. As empresas também poderão celebrar acordos de compensação com seus empregados, para que os empregados folguem nos dias de jogos e compensem em outros dias da semana.

Ainda de acordo com os advogados ouvidos pela reportagem, não há procedimento específico para a comunicação dos empregados pelos empregadores. No entanto, recomenda-se que o empregador avise seus empregados com a maior antecedência possível, estabelecendo as regras de maneira bastante clara e divulgando a todos os empregados.

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quarta-feira, 23 de abril de 2014 Direito trabalhista | 11:49

Juízes tiram dúvidas sobre práticas de prevenção e proteção à saúde no trabalho

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O Programa Trabalho Seguro, realizado pelo TST, TRT-2 e pela Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, vai esclarecer dúvidas nesta quinta-feira, 24 de abril de 2013, das 9h às 16h, no vão livre do Masp. Em ano do Mundial de Futebol no Brasil, a Justiça do Trabalho pretende chamar a atenção para vida e a saúde dos trabalhadores do país. Com o lema “Trabalho Seguro é Gol de Placa: no ano da Copa vamos virar o jogo”, diversos órgãos e entidades irão conscientizar população sobre práticas de prevenção e proteção à saúde no trabalho.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região estará presente, tirando dúvidas do cidadão sobre leis trabalhistas. “O principal objetivo é diminuir o número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos”, afirma o vice-presidente da entidade, juiz Fábio Ribeiro da Rocha.

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sábado, 8 de março de 2014 Direito trabalhista | 16:00

“Mulher não denuncia assédio por medo do desemprego”, diz ministra

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As empresas estão mais conscientes na prevenção do assédio moral e sexual com as mulheres. No entanto, a trabalhadora tem medo de denunciar a prática sob pena de perder o emprego. É o que acredita a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes em entrevista ao iG.

Ex-doméstica, a ministra tomou posse no Tribunal Superior do Trabalho em 1.º de março de 2011, e integrou a delegação brasileira na 100.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 2011, em Genebra.

No entendimento dela, ainda há preconceitos contra a mulher que não são explícitos. “Há o preconceito que não é explícito, que é subliminar, com o qual nos deparamos todos os dias”.

Confira a entrevista abaixo:

iG – Propostas em tramitação no Congresso Nacional tem por objetivo regulamentar a profissão de prostituta no País. A senhora acredita que seja possível aprovar uma matéria dessas? É importante para o País uma proposta com esse contexto?

Delaíde Alves Miranda Arantes – O que é importante para o País é o que a sociedade estiver reivindicando para regulamentar. Se é uma questão da sociedade, precisa ser discutida com o segmento, da mesma forma que se discutem outros projetos de leis. Neste caso, entendo como proteção de direitos de minorias. Não vejo razão para não se discutir, como não vejo para não se regulamentar.

iG – O trabalho escravo é uma prática que ocorre muito no Brasil e afeta principalmente mulheres e crianças. A senhora tem se deparado com muitos casos no TST? Como imagina que esse mal possa ser combatido?

Delaíde Alves Miranda Arantes – O trabalho escravo atinge muitas mulheres e crianças. No TST, temos uma comissão para erradicar o trabalho infantil. O Brasil tem compromisso com a Organização Internacional do Trabalho para erradicar até 2016 as piores formas do trabalho infantil, como o doméstico, por exemplo, e o trabalho infantil de maneira geral até 2020. Ainda há uma grande incidência de empresas que praticam trabalho análogo ao escravo. Esta é uma bandeira que nós mulheres temos de abraçar. Há vários casos que tramitam no TST sobre isso. Eu já relatei um processo de trabalho análogo ao escravo nos sentidos de condições de higiene e saúde dos trabalhadores, que eram mantidos com péssimas ou nenhuma condição de higiene, o que é considerado análogo ao escrevo. O Ministério do Trabalho e Emprego publica lista de empresas que ainda cometem esta prática. Uma forma de combater é esclarecer os trabalhadores sobre seus direitos. A Constituição Federal tem como pilares fundamentais a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. O ser humano precisa ser o centro da aplicação destes direitos. A Constituição protege também o setor produtivo e a economia. Outra forma de combater é punindo. Uma reivindicação é definir por meio de projeto de lei critérios específicos para se classificar condições de trabalho análogo ao escravo. A Justiça não deixa de julgar, mas uma lei traria mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

iG – No dia a dia da mulher no trabalho, o assédio moral e sexual é uma realidade. Na sua leitura, as empresas estão mais conscientes e prevenindo essas práticas ou estamos ainda longe dessa conscientização? As mulheres ainda têm medo de denunciar essas práticas?

Delaíde Alves Miranda Arantes – As empresas estão mais conscientes. No TST, não percebo aumento de processos que tratem desta matéria. Apesar de não notar o crescimento, naturalmente, é preciso reduzir a incidência. É uma prática incompatível com Constituição, com os direitos da mulher. A razão pela qual as mulheres não denunciam é relativamente simples. Nós não temos no Brasil garantia de emprego. Isso não foi regulamentado. A mulher, muitas vezes não denuncia por medo de perder o emprego. Com certeza, se a demissão no Brasil fosse somente justificada, o número seria menor. O receio de perder o emprego inibe.


iG – Como a sra avalia a participação da mulher no judiciário atualmente?

Delaíde Alves Miranda Arantes – A participação se dá de forma bem interessante. O ingresso de mulheres por concurso é maior do que de homens. Significa que as mulheres estão batalhando, buscando se profissionalizar, se qualificar, mas a ascensão às funções de poder no serviço público e privado se dá em número bem inferior. No Judiciário, é em torno de 16 por cento em cargos de poder. Se considerar que ingressam mais de 50 por cento dá para perceber o desnível, pois a maioria ainda é de homens.

iG – Qual sua opinião sobre as possíveis mudanças acerca da vida das domesticas?

Delaíde Alves Miranda Arantes – A vida das domésticas mudou muito de abril para cá. A principal mudança é a limitação da jornada de trabalho. Esta questão, em pleno século XXI, nem era para ser necessária ser tratada ainda. Temos normas da OIT de 1919 que limitam a jornada de trabalho no mundo a oito horas. Tínhamos no Brasil categoria tão relevante de mais de 7 milhões de trabalhadores que não tinham isso respeitado. De 117 países dos 183 que a OIT congrega, o Brasil é o maior empregador de domésticas do mundo. Até a promulgação da emenda constitucional, a jornada não era limitada a oito horas. A partir de agora, trabalhadores domésticos podem qualificar o tempo de ficar com a família, estudar, se programar. Há vários outros direitos, como ao fundo de garantia, que também precisam entrar na pauta.

iG – A sra ainda acha que há preconceito contra a mulher?

Delaíde Alves Miranda Arantes – Ainda há preconceitos que não são explícitos. Só a observação a respeito dos índices de violência doméstica são suficientes para entendermos que escancarada ou veladamente a discriminação de gênero ainda é muito forte. Há o preconceito que não é explícito, que é subliminar, com o qual nos deparamos todos os dias.

iG – Considera válida a existência de um dia que homenageie as mulheres?

Delaíde Alves Miranda Arantes – Considero importante este dia. É uma data em que há divulgação em massa de todos os direitos das mulheres. Isso é muito importante. Sou favorável.

iG – Tem algum País que, na sua opinião, é exemplo para as mulheres?

Delaíde Alves Miranda Arantes -É natural que países de regiões historicamente mais avançadas, como Europa Ocidental e América do Norte, sejam mais exemplares neste sentido.

iG – Pensa em se candidatar a algum cargo político algum dia?

Delaíde Alves Miranda Arantes – Não sou candidata a nenhum cargo político. O meu compromisso é com a magistratura. Tenho ainda uma longa jornada na magistratura, onde tenho carga de compromissos de trabalho muito grande. Por outro lado, preciso pontuar que tenho respeito muito grande pela política. Quem conhece de perto os efeitos de uma ditadura precisa valorizar bem a política, que tem papel relevante. Precisamos fazer uma reforma política de fato neste país, de forma que a sociedade acompanhe e valorize mais, pois a política é um pilar da democracia.

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quarta-feira, 5 de março de 2014 Direito trabalhista, TST | 20:02

Ministra do TST palestra na Sorbonne

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A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), palestrará em Paris, nesta quinta-feira (6) para juristas, cientistas sociais e alunos de pós-graduação da Universidade de Paris 1, do Institut des Hautes Etudes de l’ Amérique Latine e do Institut des Amériques.

A ministra, de 61 anos, foi empregada doméstica quando tinha 15 anos para pagar os estudos, no interior de Goiás. Natural de Pontalina, Delaíde exerceu 30 anos de advocacia trabalhista, quando escreveu o livro Trabalho Doméstico — Direito e Deveres.

Já em 23 de março, a ministra recebe o Prêmio Bertha Lutz, concedido pelo Senado Federal, em Brasília. A premiação foi instituída em 2001 como forma de homenagear brasileiras que se destacam na luta pela igualdade de gênero e transformação social.

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Direito trabalhista, Escritórios | 13:08

Advogado brasileiro é citado como liderança em Direito do Trabalho

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Sócio do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, Maurício Pepe De Lion foi recomendado pelo segundo ano consecutivo como um dos principais líderes da área do Direito do Trabalho no Brasil pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), pertencente ao grupo britânico Law Business Reseach.

Os nomes foram escolhidos por meio de votação realizada pelo conselho corporativo da LACCA, composto por diretores jurídicos de grandes empresas da América Latina.

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista | 16:06

Empresa pode exigir dia de trabalho no Carnaval

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Apesar de toda a festa e mobilização nas empresas para funcionarem ou não nos próximos dias em função do Carnaval, a data, efetivamente, não é feriado e, portanto, pode ser exigido, sim, expediente nesses quatro dias. A menos que haja legislação estadual ou municipal neste sentido ou que a empresa já tenha o costume de dar folga para os funcionários nesta data, o período é considerado normal para as leis trabalhistas. Segundo o advogado Rafael Lara Martins, sócio do escritório Rodovalho Advogados e consultor de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), feriados nacionais e pontos facultativos são definidos pela legislação federal, estadual ou municipal e, para o Carnaval, na maioria das cidades, não há lei que o defina como feriado.

Ou seja, os empregadores que habitualmente liberam seus funcionários na data de carnaval devem pagar o dia trabalhado em dobro e, na ausência do empregado, não podem descontar as horas não trabalhadas, porque a prática passa a integrar o contrato de trabalho. Já para as empresas que funcionam normalmente, o costume não existe.

“Em algumas cidades brasileiras as legislações municipais estipulam que o carnaval é feriado e, nestes casos, as empresas devem dispensar seus funcionários ou pagar em dobro pelo dia trabalhado. Em Goiânia, por exemplo, não há previsão legal para o direito à folga nesta data. Mesmo assim, a primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) condenou uma construtora ao pagamento em dobro do dia de serviço de motorista que trabalhou na terça de carnaval”, citou o advogado. Neste caso, o TRT entendeu como fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo o país como costume, mesmo diante da ausência da lei.

Contudo, para Rafael Lara Martins, a decisão é contrária à legislação federal expressa e pode ser revisada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Não se pode presumir costume de uma forma genérica, mas sim, analisar caso a caso”, orienta.

Saiba mais:
Carnaval não é feriado; empresa pode exigir horário de trabalho

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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista, Leis | 10:29

Evento no RJ aborda Esocial

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Evento promovido na última terça-feira (25) pela Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) e Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), no Rio de Janeiro, debateu o programa do governo federal Esocial, que tem por objetivo unificar o registro feito pelas empresas sobre os seus empregados.
Na ocasião, responsáveis pelo projeto em diversos órgãos do governo puderam apresentar aos empresários o programa e também ouviram reclamações, quanto ao prazo dado às empresas, a falta de legislação e as indefinições nas orientações sobre o projeto, além de expor sugestões ao programa.

O projeto eSocial reúne Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros. O programa já está sendo utilizado por algumas empresas em fase de teste, entre elas a Michelin, participante do evento. Para representante da empresa, Antônio Pádua, o eSocial é uma vitrine da empresa. “Nossas obrigações trabalhistas ficam mais evidentes” resumiu Pádua.

Para o coordenador do programa na Secretaria da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, o programa têm vários desafios pela frente. “Vamos ter que mexer um pouco na cultura das empresas, equalizando os conflitos de papéis e transformando em processos integrados, já que o RH, financeiro entre outros setores terão que ter uma boa comunicação em função do cadastro unificado. Até o próprio Governo investirá em mudanças em seus órgãos envolvidos, entre as alterações, investimentos nas integrações de sistemas, racionalizar o processo de informações por eles gerido, além de melhorar a comunicação entre seus públicos”, esclarece.

As vantagens do programa vão além de simplificar e racionalizar o cadastro de informações feito pelos empregadores. Para o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho, José Alberto Maia, a integração dos processos da empresa, a flexibilidade no envio e retificação das informações e a geração da Guia de recolhimento a partir da folha, estão entre os benefícios.

“Podemos apontar benefícios também na melhoria da comunicação para o empregador da concessão e término dos benefícios previdenciários; automação do procedimento de perícia médica; Celeridade e segurança na concessão dos benefícios; melhoria no extrato de informações previdenciárias do trabalhador. Nesse último o trabalhador não ficará preso aos livros pretos de registro, ficando exposto a fatores externos que poderão apagar anos de sua contribuição”, apontou Maia.

Empresários participantes do evento fizeram uma apresentação apontando as dificuldades do projeto, entre elas a preocupação de tempo hábil para as empresas se adaptarem, a constante alteração de layout do programa, a certificação digital, o prazo exíguo para certificar todos os contribuintes e também a falta de uma legislação.

Para o vice-presidente da Federação das Câmaras de Comércio (FCCE), Luiz Carlos Correa, o evento foi um sucesso. “Acredito que o evento foi um divisor de águas para a conscientização do uso e das vantagens do eSocial. Após o evento vamos divulgar e enviar para o Governo Federal e aos nossos associados que representam mais de 55 países o documento chamado ‘Carta do Rio de Janeiro’ com as considerações realizadas durante o evento” .

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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista, Escritórios | 17:45

Escritório reforça área trabalhista

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O escritório Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados (PLKC) acaba de reforçar sua equipe trabalhista. A banca, comandada pelo sócio José Guilherme Mauger, agora conta com o ingresso do advogado Thiago de Carvalho e Silva e Silva, graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde concluiu mestrado e atualmente desenvolve o doutorado, e pela Faculdade de Administração de Empresas da Universidade Mackenzie.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista, Empresas | 09:47

Por reajuste na remuneração, cardiologistas deixam operadora

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Médicos associados à Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares de Goiás (Copaccardio) se descredenciaram em bloco da Unimed Goiânia na última segunda-feira (3/2). Segundo o advogado da cooperativa, Marcello Terto, a reclamação dos profissionais é de que a tabela que a operadora aplica para pagamento de cirurgias é inferior ao que é pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O advogado informa que a carta com o aviso de descredenciamento foi protocolada no início de janeiro. “O único retorno da Unimed, que veio na última semana foi o de que os pedidos seriam aceitos”.

Para Terto, os pedidos de demissão acendem sinal de alerta para os usuários cardiopatas. “O que torna a situação ainda mais sensível é que não restou nenhum especialista no atendimento às crianças cardiopatas. Os quatro médicos que realizam a cirurgia pediátrica no Estado estão na lista de desligados”, alerta o advogado.

O advogado dos cardiologistas explica ainda que, com o descredenciamento, a Unimed Goiânia, que tem de bancar o atendimento para seus clientes, terá de arcar com despesas para a realização dos procedimentos em outros estados. “Caso se recuse, caberá aos usuários acionarem o Poder Judiciário e tratar a demanda na seara do direito do consumidor”, orienta.

O advogado afirma que a Copaccardio já comunicou a todos os hospitais credenciados sobre o rompimento com a operadora. O descredenciamento causará o represamento da demanda, com aumento na fila de espera por cirurgias eletivas e coloca em risco os atendimentos de emergência principalmente de madrugada e aos fins de semana. Para estes casos,

Terto assinala que as operadoras têm de oferecer o serviço conhecido como sobreaviso, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), já que não há médicos plantonistas na especialidade.

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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Direito trabalhista, Empresas | 12:09

Advogado cobra correção de cálculo do FGTS

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O presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), o advogado trabalhista Rafael Lara Martins defende a tese de que o cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está defasado desde 1999.

Lara Martins, que também é consultor em Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a correção deve contemplar a atualização monetária e juros. Para ele, a Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia, não é um índice adequado para recompor a inflação nos preços de bens e serviços de consumo.

“Para os fins para os quais foi criado, não restam dúvidas de que a atualização errada do FGTS está lesando os trabalhadores”, afirma o advogado.

Lara Martins entende que a correção para repor perdas deveria ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou IPCA, que reflete melhor a inflação. “Com base na TR, de 1999 até hoje, um trabalhador tem em sua conta do FGTS, um valor com uma defasagem que pode chegar a 80%, se considerarmos os cálculos corrigidos pelo INPC/IPCA”, analisa.

Rafael Lara Martins assegura que os trabalhadores têm o direito legítimo de buscar o reajuste correto do benefício na justiça. “O Superior Tribunal Federal (STF) já decidiu que a TR não pode ser entendida como índice de correção monetária”, comunica. E orienta: “aqueles que já sacaram o valor após 1999 também terão direito ao recálculo, mas sob um percentual menor. Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem pedir a correção”, frisa.

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