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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Advocacia, Direito trabalhista | 15:23

PJ X contratado: como proceder juridicamente?

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“Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços se não há qualquer modificação nos estados de fato.” Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília declarou a nulidade dos serviços prestados como pessoa jurídica por um trabalhador de uma empresa de engenharia, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos morais pela fraude praticada.

Só para ficar mais claro, o termo “pejotização” é um fenômeno pelo qual o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica como condição indispensável pela prestação de serviços.
Mas quando a empresa pode contratar um profissional como “Pessoa jurídica?” Isso pode ser uma condição do trabalho? E mais: é possível ser contratado e virar “PJ” e vice-versa? O professor Leone Pereira, especializado em direito do trabalho, e coordenador do Curso Damasio Educacional, esclarece essas duvidas:

iG – É possível pedir, na contratação, profissionais que tenham empresa aberta? Se sim, em quais condições?
Leone Pereira – Atualmente prevalece o entendimento de que a pejotização constitui fraude à legislação trabalhista sendo, portanto, nula a contratação.

iG – Como proceder se uma empresa pede para você, registrado, “se tornar PJ”?
Precisando trabalhar, normalmente ele aceita essa modalidade de prestação de serviço sem prejuízo da possibilidade de futuro ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento do vinculo empregatício e todos os respectivos direitos trabalhistas.

iG – A relação contratual muda da esfera trabalhista para a cível?
Pelo princípio da Primazia da Realidade, que é uma ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

iG – Em quais áreas esse tipo de contratação é comum?
Leone Pereira – Em diversas esferas do mercado, especialmente trabalhos intelectuais.

iG – Como o profissional deve proceder em situações como essa?
Leone Pereira – Ter a preocupação de ter provas documentais: emissão de notas fiscais, e-mails, mensagens no celular, portarias, circulares e, também, um bom relacionamento profissional visando futuras provas testemunhais.

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quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Direito trabalhista | 13:52

Petrobras se livra de indenizar funcionário com transtorno bipolar

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional.

Contratado em 1980 como oficial de náutica, ele trabalhava a bordo de navios-tanque em bacias petrolíferas do Norte e Sudeste do país. Disse na ação trabalhista que antes de trabalhar para a Petrobras gozava de plena capacidade física e mental e que desenvolveu a doença por ficar exposto diariamente a níveis muito altos de tensão e stress, agravado pelo isolamento.

De acordo com o processo, o trabalhador foi socorrido três vezes em alto mar, chegando a ser amarrado por perturbações psíquicas e internado em clínica psiquiátrica. Para os advogados, houve imprudência, negligência e omissão das precauções elementares de segurança do trabalho pela Petrobras.

Em sua defesa, a Petrobras argumentou que ofereceu todas as condições de tratamento ao oficial, mas que não havia provas da relação entre a doença psicológica e o trabalho exercido. Após perícia, ficou constatado que o trabalhador tinha a doença, mas estava em plena capacidade laborativa.

Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa

As informações são do TST

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quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Direito trabalhista | 14:08

Bancário sem cargo de confiança deve receber como extras horas além da sexta hora diária

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A Justiça do Trabalho do Distrito Federal garantiu a um empregado do Unibanco S/A o pagamento como extras das horas trabalhadas além da sexta hora diária. O trabalhador alegou que, mesmo exercendo função de natureza técnica e não cargo de confiança, trabalhava oito horas por dia. Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a jornada de oito horas para bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia.

Ao requerer o pagamento das horas extras, o autor afirmou que trabalhava em média das 8h30 às 19h30, com 40 minutos de intervalo, de 2ª a 6ª feira. E que executava tarefas rotineiras e sem qualquer fidúcia. Já o banco afirmou que o autor era gerente de relacionamento “personalité”, cumprindo jornada de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, e que recebia gratificação superior a um terço do salário, o que caracterizaria a existência de cargo de confiança.

Após ouvir os depoimentos de quatro testemunhas, a juíza salientou que, não obstante a descrição de tarefas e a denominação do cargo, o trabalhador não exercia funções com fidúcia além do que se espera de um empregado comum. Não existia relação de subordinação e sim de mera assessoria comercial ao gerente geral da agência, este sim, com poderes distintos dos demais empregados, frisou a magistrada.

A magistrada disse entender que o autor faz jus ao pagamento, como extras, das horas cumpridas após a sexta diária, além dos intervalos não usufruídos, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salários, férias com acréscimo de um terço, FGTS com acréscimo de 40% e aviso prévio.

As informações são do TRT-10

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terça-feira, 11 de agosto de 2015 Direito trabalhista | 15:39

Mesmo com novo emprego, gestante será indenizada

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Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há enriquecimento sem causa nem ofensa a princípios no fato de a trabalhadora receber a indenização estabilitária do antigo empregador e ter usufruído a licença maternidade, sem prejuízo do seu salário, no novo contrato de trabalho.

A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória. Como a empresa ofereceu a reintegração e ela não aceitou, por já estar usufruindo da licença maternidade, o juiz de origem negou o pedido, entendendo que o objetivo da estabilidade da gestante é a manutenção do emprego.

Em recurso ordinário, a cozinheira sustentou que o fato de ter conseguido colocação em outra empresa apenas demonstrou a sua imperiosa necessidade de trabalhar, ainda mais em estado gravídico. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS) manteve a sentença.

Em recurso de revista, a empregada alegou que a garantia constitucional da estabilidade tem por objetivo a proteção ao direito do nascituro, e que o direito à indenização não está atrelado à reintegração.

O ministro Douglas Alencar, relator do caso, destacou que o Regional não concedeu a máxima efetividade à garantia constitucional da melhoria da condição social da trabalhadora, ofendendo o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “Se o empregador violar essa garantia e dispensar a empregada gestante, a sanção a ser aplicada é a reintegração ou a indenização supletiva”, enfatizou, determinando o pagamento da indenização, no valor do último salário, a partir da dispensa até cinco meses após o parto.

A decisão foi unânime e, após a publicação do acórdão, o restaurante opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

As informações são do TST

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terça-feira, 14 de julho de 2015 Direito trabalhista | 15:44

Novas regras do trabalho doméstico é tema de curso

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As novas regras do trabalho doméstico com a vigência da Lei Complementar nº 150/2015 será tema de um curso na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) no próximo dia 20 de julho, às 19h. O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de Direito e Processo do Trabalho e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, será um dos palestrantes do evento.

As vagas são limitadas. Mais informações: http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=46604&tipo=D

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quarta-feira, 3 de junho de 2015 Direito trabalhista | 16:35

Corpus Christi não é feriado nacional, diz advogado

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O dia de Corpus Christi, celebrado pela Igreja Católica, é visto por muitos brasileiros como feriado nacional. No entanto, para ser considerado um “dia de folga”, a data precisa estar no calendário estadual ou municipal. É o que alerta o advogado trabalhista Rafael Lara Martins.

“Os governos federal, estadual e municipal podem declarar o dia de Corpus Christi como ponto facultativo nas repartições públicas. Isso faz com que muitas empresas privadas cogitem a folga. Trata-se de um equívoco, já que os feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002”, explica.

Segundo ele, o trabalhador que não comparecer ao serviço neste dia está sujeito a punições. “Se o empregador dispensar seus funcionários, ele deverá pagar pelos honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas. Caso o empregado decida, por conta própria, faltar ao trabalho, poderá sofrer consequências”, orienta o advogado. Uma alternativa para as empresas que ainda assim queiram dispensar seus empregados nessa data é utilizar o dia para compensação do Banco de Horas ou negociar a compensação dentro da mesma semana.

Definição de feriados

A Lei nº 10.607/2002 estabelece que os feriados nacionais são: 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

De acordo com Rafael Lara Martins, além destas datas, são considerados feriados nacionais os dias de eleições gerais no país, de acordo com o disposto nos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal de 1988 e artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Nestes feriados, segundo ele, o trabalho é proibido. (Vinícius Braga)

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quarta-feira, 15 de abril de 2015 Direito trabalhista | 15:13

Terceirização: “Perde trabalhador, perde governo”, diz especialista

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Tema de várias discussões, debates e, inclusive, protestos realizados nesta quarta-feira (15/4) no País inteiro, a ausência de uma norma específica que regulamente a contratação de funcionários terceirizados no Brasil é a principal justificativa de vários Deputados da Câmara Federal por terem votado a favor do PL n. 4.330/2004, que permite a terceirização de qualquer atividade ou serviço, inclusive da atividade-fim da empresa. “Nessa mudança, perde o trabalhador, perde até o governo”, disse Marco Antonio Araujo Junior, advogado, Conselheiro Seccional da OAB/SP, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC).

O texto-base do projeto que altera as regras para a terceirização foi aprovado na quarta-feira da semana passada (8/4), mas a análise das propostas de alteração do projeto ficou para esta semana.

“A medida, da forma como aprovada, permite que empresas, tanto as privadas quanto as públicas, exceto aquelas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, contratem trabalhadores terceirizados por empresas especializadas para exercer qualquer função, inclusive aquelas relacionadas com o objeto-fim da empresa; além de permitir a prática da “quarteirização” em algumas situações específicas”, comentou o especialista.

Contrariando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331), que permite a terceirização de serviços somente na atividade-meio, ou seja, limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa, o PL n. 4.330/2004 foi aprovado na Câmara dos Deputados por 324 votos a favor, 137 votos contrários e 2 abstenções, restando pendentes de discussão e votação as propostas de destaque. Após aprovação, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal.

“A iniciativa, a nosso ver, precariza as relações de trabalho de modo irreversível e coloca em risco todos os direitos trabalhistas conquistados nas últimas décadas, representando grave lesão aos direitos sociais dos trabalhadores, com alto risco de queda da participação do fator trabalho na renda e grande possibilidade de transformar milhões de empregados diretos em empregados terceirizados, resultando na supressão imediata de direitos trabalhistas relevantes em curtíssimo espaço de tempo, ou seja, trata-se de um caos anunciado”, salientou Araújo Junior.

No entendimento do especialista, além do trabalhador, “perde também o governo, uma vez que haverá considerável diminuição na arrecadação tributária e fiscal, com risco de rombo na Previdência Social e, por consequência, perderá também a sociedade, que, além de deixar de contar com trabalho comprometido do terceirizado, sofrerá desaquecimento da economia”.

“A terceirização da atividade-fim, de maneira indiscriminada e aplicada a todas as atividades empresariais, é uma relação de ‘perde-perde’. Perde muito o trabalhador, que deverá ser a principal vítima da legislação, quando vir seus direitos sociais e trabalhistas se esvaírem, já que as principais consequências da terceirização serão o rebaixamento salarial, com atividades extenuantes e intensas, além, obviamente, da perda de direitos sociais”, completou.

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quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Direito trabalhista | 16:17

Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber R$ 1,2 milhão

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Familiares de um eletricista morto em acidente de trabalho no Rio Grande do Sul devem receber aproximadamente R$ 1,2 milhão em indenizações por danos morais e materiais. O profissional pertencia ao quadro da Rio Grande Energia e faleceu ao receber uma descarga de alta tensão enquanto fazia reparos elétricos em um poste. O caso ocorreu no município de Ronda Alta, no noroeste gaúcho.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença da juíza Bárbara Fagundes, da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em primeiro grau, a juíza Bárbara Fagundes reconheceu a responsabilidade civil objetiva (sem que tenha havido culpa direta) da empresa perante o acidente e determinou o pagamento das indenizações. Já para os desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, a empresa deve ser responsabilizada também subjetivamente (com parcela de culpa), por não fiscalizar adequadamente os procedimentos necessários para esse tipo de conserto. Por isso, os magistrados decidiram elevar os valores das indenizações arbitradas em primeira instância. Os valores a título de danos morais foram fixados em R$ 500 mil e os de danos materiais, em cerca de R$ 700 mil.

Do caso
Segundo informações do processo, o trabalhador faleceu em 2 de fevereiro de 2013. Ele e outro colega foram designados para consertar um poste de energia elétrica atingido por um caminhão. Ao chegarem no local, observaram que a energia estava desligada e o poste, inclinado. Diante da situação, solicitaram o apoio de uma “equipe pesada”, que dispõe de equipamentos próprios para esse tipo de serviço. Porém, não havia grupo disponível naquele momento. Então, os dois optaram por fazer reparos paliativos. Logo após o conserto, a empresa ordenou a reenergização da rede, momento em que aconteceu o acidente fatal com um deles.

Ao se defender no processo, a RGE afirmou que o eletricista se precipitou ao executar o serviço antes de seu colega, que era quem deveria fazer o procedimento. A empresa indicou que o trabalhador acidentado estava na equipe apenas como supervisor, conforme recomendam as normas de segurança. Também alegou que todos os treinamentos necessários foram oferecidos ao trabalhador e que ele utilizava equipamentos de proteção individual e coletiva no momento do acidente.

O laudo pericial, utilizado como embasamento da sentença, também reconheceu que o eletricista não obedeceu corretamente aos procedimentos de segurança, mas destacou que, mesmo com o uso de equipamentos de proteção e com a execução correta das rotinas, este tipo de trabalho oferece risco à integridade física dos trabalhadores, já que, em certos momentos da execução dos serviços, os equipamentos não são suficientes para proteção e pode haver fuga de energia. Segundo o perito, foi este o caso dos autos.

Responsabilidade objetiva
Ao condenar a RGE, a juíza explicou que a responsabilidade civil objetiva não necessita de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia do agente causador do dano, bastando, para isso, que o trabalho tenha natureza de risco. Assim, pela “teoria do risco criado”, quem dá ensejo ao perigo deve ser responsabilizado independentemente de culpa.

No caso do eletricista falecido, argumentou a juíza, o trabalho era de risco porque a energia elétrica pode fugir ao controle humano, mesmo que se aja com cautela ao realizar serviços de reparo. A magistrada salientou o entendimento do perito, segundo o qual o uso dos equipamentos de proteção nem sempre é suficiente para anular as possibilidades de acidentes. “Ainda que se tenha constatado que o de cujus não seguiu estritamente todas as normas de segurança, não se pode asseverar que o infortúnio ocorreu somente em virtude do comportamento da vítima”, afirmou a julgadora. “Em nenhuma atividade laboral, é humanamente exigível que o empregado mantenha atenção integral e constante”, completou. Descontentes com a sentença, as partes recorreram ao TRT-RS.

Fiscalização inadequada
Para o relator do recurso na 3ª Turma do TRT-RS, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, a RGE deve ser responsabilizada também de forma subjetiva, porque não apresentou provas nos autos de que existe engenheiro responsável pela fiscalização da execução dos serviços. Segundo o magistrado, essa fiscalização deveria ser feita pela empregadora, e não pelos próprios trabalhadores responsáveis pela execução das tarefas. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da Turma Julgadora.


As informações são do TRT-4

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quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Direito trabalhista | 13:53

Justiça nega indenização a funcionária que tropeçou em escada

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Tropeçar e cair na escada de uma empresa não gera, necessariamente, uma indenização ao acidentado. Ao menos assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou a uma analista de comércio exterior o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ela assumiu que não usou o corrimão da escada.

Segundo informações do processo, a autora da ação tropeçou e caiu em uma escada da empresa onde atuava. A companhia era cliente da empresa logística à qual a trabalhadora era vinculada. A analista foi atendida prontamente pelo departamento médico da empresa tomadora do serviço, que acionou uma unidade de UTI móvel conveniada. Embora não tenha sofrido lesões graves, ela teve diagnosticada uma paralisia parcial na mão esquerda, que a obrigou a se afastar do trabalho por aproximadamente cinco meses. Segundo laudo médico juntado ao processo, a lesão não reduziu a capacidade funcional da trabalhadora.

No término do contrato deste emprego, a analista ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, reivindicando indenização por danos morais e materiais sofridos devido à queda na escada. No primeiro grau, o juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, a ser paga pela empregadora e pela tomadora do serviço, pela ótica da responsabilidade solidária. A decisão baseou-se na responsabilidade objetiva do empregador, já que o acidente ocorreu nas dependências da empresa, sem que o empregado tenha contribuído para o fato. O pedido de danos materiais foi negado pelo juízo porque a lesão não deixou sequelas que incapacitasse a autora para o trabalho.

As empregadora da analista recorreu ao TRT-RS e a 7ª Turma Julgadora, por unanimidade, reverteu a decisão da primeira instância. O relator do acórdão, desembargador Emílio Papaléo Zin, levou em consideração o depoimento pessoal da autora, que assumiu não ter utilizado o corrimão, pois a escada era larga. “Não há prova que evidencie culpa ou ato ilícito das empresas reclamadas na ocorrência do acidente (queda na escada). Também não há indício e sequer alegação de negligência, imperícia ou imprudência para a ocorrência do infortúnio. Ao contrário, a reclamante, desconsiderando os riscos, ao descer pela escada, não fez uso do corrimão, equipamento instalado pela empresa para reduzir as chances de quedas, adotando conduta que levou ao acidente no ambiente de trabalho”, destaca o acórdão. Para o magistrado, mesmo que o acidente tenha ocorrido na sede da empresa, não há como responsabilizá-la, pois a queda não foi motivada por ato ou omissão da companhia, já que as normas de segurança foram observadas.

Pelo mesmo entendimento, a 7ª Turma também negou o recurso da trabalhadora que pedia o aumento do valor da indenização por danos morais e o deferimento da indenização por danos materiais.

A autora da ação recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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terça-feira, 24 de junho de 2014 Direito trabalhista | 13:37

Justiça nega indenização a empregada obrigada a trabalhar sorrindo

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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e região (TRT-15) o recurso de uma trabalhadora que processou a antiga empresa por ser obrigada “a trabalhar sorrindo”. A primeira negativa à ação se deu no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, que julgou improcedente o seu pedido. A autora da ação afirmou que foi à Justiça por ter sido dispensada arbitrariamente e, também, ter sofrido pressão psicológica. Segundo ela, havia orientação superior para que ela “sorrisse mais para os clientes”.

De acordo com informações do processo, a autora alegou que firmou contrato de experiência com a reclamada em 20 de março de 2012, por 45 dias, e que este foi prorrogado por mais 45 dias, com término para a data de 17 de junho do mesmo ano. Entretanto, em 11 de junho de 2012, ela foi afastada por problemas psiquiátricos, pelo período de 15 dias, sendo que a rescisão ocorreu na data em que expirava o contrato de trabalho, não respeitado o afastamento, motivo pelo qual entende que a dispensa foi arbitrária.

Na ação ela se defendeu, afirmando que “o afastamento não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho, que se extinguiu pelo término do prazo previamente estabelecido”. O acórdão salientou que “os contratos a termo têm como peculiaridade o fato de as partes saberem, desde a sua celebração, quando ele será extinto”. Em conclusão, a Câmara afirmou não haver “qualquer irregularidade no procedimento adotado pela empresa”.

Quanto ao “tratamento humilhante”, alegado pela autora da ação, ou seja, o fato de ser obrigada a sorrir, o acórdão afirma que “não ficou comprovada qualquer ofensa à dignidade da reclamante, pois não há provas de que a encarregada exercia pressão psicológica sobre a autora”. A decisão se valeu do testemunho de uma colega da ex-empregada, que informou apenas ter presenciado a supervisora “dizendo à ela que precisava sorrir mais para os clientes”. Para o colegiado, essa circunstância por si só, “não é suficiente para a configuração de qualquer tipo de dano, nem se mostra uma conduta condenável a ponto de ensejar o pagamento de indenização”.


As informações são do TRT-15

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