Publicidade

Arquivo da Categoria Direito trabalhista

terça-feira, 5 de abril de 2011 Direito trabalhista | 05:45

Empresa se livra de multa por não contratar deficientes físicos

Compartilhe: Twitter

Uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho do Paraná, pode representar um alivio para empresas que estão na mira do Ministério Público do Trabalho (MPT) em função do não preenchimento da cota destinada a deficientes físicos.

A juíza Patricia Tostes Poli, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, entendeu que uma empresa de terceirização de mão de obra não deve ser penalizada em R$ 48 mil pelo fato de não ter preenchido a cota destinada para os portadores de deficiência física em seu quadro funcional.

A empresa conseguiu comprovar para a Justiça que as vagas permaneceram em aberto não por inércia, mas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas.

“A empresa não é a única que tem tido dificuldades para cumprir integralmente o comando legal que ensejou a aplicação da multa, visto que a Lei 8.213/91 se dirige aos beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoa portadora de deficiência habilitada e estas são raras a se apresentar”, disse a magistrada.

A advogada da empresa Ana Leticia Maier de Lima, do Popp&Nalin Advogados Associados, alegou que as vagas não são preenchidas pela não existência de interessados ou por pessoas despreparadas para assumir os cargos.

“O Estado transferiu às empresas a responsabilidade social sobre os deficientes, mas não os habilita para o mercado de trabalho. Dessa forma, não há como falar em responsabilização dos empresários”, completa.

Da decisão, cabe recurso.

Autor: Tags:

sexta-feira, 1 de abril de 2011 Direito trabalhista, Judiciário, TST | 01:46

União vai desistir de processos na Justiça do Trabalho

Compartilhe: Twitter

Uma portaria publicada em 29 de março deste ano vai permitir que a União desista de processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida visa desafogar o Judiciário, já que resolve litígios que travam o tribunal em até cinco anos.

“A portaria visa dar efetividade às decisões judiciais, além de desafogar o judiciário de matérias já vencidas. A lógica usual é recorrer, mas nem sempre é a mais segura. Agora poderemos fazer uma escolha interna da qualidade dos recursos, das matérias a serem discutidas”, disse Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União.

A portaria 171 da Procuradoria-Geral da União estabelece que, a partir de 2011, “considerando que o desnecessário prolongamento de alguns processos no Tribunal Superior do Trabalho acarreta prejuízos para a União e para o Poder Judiciário, autoriza a não-interposição ou desistência de recurso extraordinário de decisão que negar seguimento a recurso trabalhista exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade”.

“Muitas vezes, mesmo sem condições, precisávamos elaborar o recurso. Agora a portaria autoriza a desistência de ações que chegam a estar há cinco anos pendente de julgamento. Com isso, ações em fase de execução podem seguir seu curso normal, por exemplo”, comentou Eduardo Watanabe, advogado da União, Diretor Substituto do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Segundo ele, só a AGU tem 9 mil processos no TST. Todos serão analisados e, os que forem passiveis de desistência, seguirão a portaria, já em vigor.

De acordo com a portaria, os advogados da União deverão justificar a desistência do recurso prevista neste artigo por meio de manifestação simplificada. “Esses processos abarrotam o TST. São recursos meramente protelatórios em que os advogados da União têm o dever de ofício de recorrer. Se não recorrerem, são responsabilizados”, afirmou Carla Romar, do escritório Romar Advogados, e também perita em relações de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Extensão
A mesma medida deve ser estendida aos processos que envolvem a administração tributária, federal, autarquias, entre outras. A informação foi revelada a Leis e Negócios pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

“Em abril deverá ser divulgada uma portaria que envolve tanto a administração tributária, federal, as autarquias, uma regra idêntica para todos. Esperamos que em abril ela já esteja em vigor”, afirmou Adams.

Autor: Tags: ,

terça-feira, 29 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:01

Estado do Ceará deve indenizar engenheiro em R$ 1 mi

Compartilhe: Twitter

O governo do estado do Ceará não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região (TRT-CE) em que o governo havia sido condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em diferenças salariais a engenheiro agrônomo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce.

A decisão se deu em função da não aplicação correta do Plano de Cargos e Salários (PSC) da empresa.

O TST entendeu que o governo cearense não temlegitimidade jurídica para ajuizar ação com o objetivo de anular (desconstituir) decisão anterior. O TRT-CE, ao julgar a ação rescisória do estado, decidiu que o interesse em questão era apenas econômico e não jurídico.

O engenheiro, admitido na empresa em 1973, entrou com uma ação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em 2004, por não estar recebendo o salário correspondente ao Nível-13 do PSC. De lá pra cá, venceu em todas as instâncias.

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 25 de março de 2011 Advocacia, Direito trabalhista | 08:00

Modernização das negociações coletivas é tema de livro

Compartilhe: Twitter

Uma nova reflexão sobre a negociação coletiva, os conflitos e a flexibilização do Direito do Trabalho e Sindical é o principal tema do livro “Negociação Coletiva de Trabalho”, do advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados. A obra apresenta o moderno processo de negociação coletiva de trabalho e sua inserção em um conceito que o autor denomina Ecologia Sindical.

O lançamento da obra ocorrerá no próximo dia 13 de abril, às 19h, na livraria Saraiva do Shopping Paulista, em São Paulo.

Direcionado a advogados, sindicalistas, profissionais de RH, juízes e membros do Ministério Público, o livro tem prefácio do desembargador federal do trabalho Davi Furtado Meirelles.

Autor: Tags:

terça-feira, 22 de março de 2011 Direito trabalhista | 09:53

Acesso a pornografia pode levar a demissão por justa causa

Compartilhe: Twitter

O acesso a sites pornográficos durante o expediente levou um empregado a ser demitido por justa causa. Inconformado com a forma como foi penalizado, ele recorreu à Justiça do trabalho, que confirmou a possibilidade do desligamento.

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. O empregado ingressou na Justiça para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar a ação em primeiro grau, mas os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença.

Isso porque, de acordo com a perícia, o sistema bloqueava sites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além disso, também era possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, o Juiz Adair Magnaguagno, da Vara do Trabalho de Farroupilha, reprovou a conduta do empregado.

“O fato de o sistema bloquear o acesso do usuário somente em determinados sites, de modo algum significa a plena liberdade para acesso aos demais. Isso porque o sistema de controle é incapaz de filtrar, automaticamente, todos os conteúdos impróprios” destaca o texto da sentença.

Leia também:
Governo Chinês fecha mais de 60 mil sites pornográficos em 2010
Hacker posta 3 mil fotos pornográficas roubadas no Facebook

Autor: Tags:

segunda-feira, 21 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:51

Sem acordo, briga de aeroviários e sindicato patronal vai a julgamento

Compartilhe: Twitter

Não terminou em acordo a audiência de conciliação realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (21/3) entre representantes do Sindicato Nacional dos Aeroviários e do Sindicato Nacional das Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata).

Com isso, o dissídio coletivo vai a julgamento, tendo como relatora, escolhida por sorteio, a ministra Kátia Magalhães Arruda.

O sindicato patronal não aceitou a proposta de conciliação da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vice-presidente do TST, de manutenção das cláusulas da convenção coletiva de trabalho anterior (2008/2010).

O sindicato patronal presente à audiência alegou que as empresas que representa são empregadoras de servidores terceirizados que prestam serviços como auxiliares de empresas aéreas, não se enquadrando como aeroviários.

Segundo representantes do sindicato dos trabalhadores, a categoria conta hoje com cerca de 27 mil profissionais em todo o Brasil. São carregadores e transportadores de malas em aeroportos, seguranças, e responsáveis por limpeza e abastecimento de aeronaves, dentre outros.

A categoria reivindica 15% de reajuste sobre todos os salários, indistintamente, e manutenção das cláusulas sociais.

Com informações do TST

Acompanhe:
Aeroviários e empresas aéreas buscam acordo no TST

Autor: Tags: , ,

sexta-feira, 11 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 12:03

Com salário de R$ 25 mil, empregado ganha acesso gratuito à Justiça

Compartilhe: Twitter

Um caso inusitado chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com um salário de R$ 25 mil, o ex-funcionário de uma empresa paulista do setor de tecnologia conseguiu o direito à justiça gratuita.

No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) o pedido do empregado foi negado. Isso porque o tribunal paulista entendeu que trabalhador já havia recebido uma remuneração expressiva: R$ 25 mil (equivalente a cerca de 60 salários mínimos), além do ganho mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário. Também firmou acordo com o empregador.

Na hipótese, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.

Mas quando o caso chegou ao TST, o ex-funcionário virou o jogo. Os ministros entenderam que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição, ou seja, em qualquer etapa do processo.

Os ministros do TST entenderam que, na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso. Seguindo essa interpretação, o TST reconheceu o direito ao benefício a um ex-empregado que, ao ser demitido, recebia salário de R$ 25 mil. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing.

Segundo o TST, a relatora citou o artigo 790 da CLT, que autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que declararem não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e que o deferimento do pedido de isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso.

Autor: Tags:

quinta-feira, 10 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 16:49

Aeroviários e empresas aéreas buscam acordo no TST

Compartilhe: Twitter

O Sindicato Nacional dos Aeroviários, que representa a categoria dos trabalhadores em terra das companhias aéreas e aeroportos, e o Sindicato Nacional das Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata) se reúnem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na próxima segunda-feira (14/3), para tentar um acordo quanto ao reajuste salarial.

O primeiro sindicado ajuizou dissídio coletivo no tribunal nesta quinta-feira (10/3) porque alega que foram “infrutíferos os esforços no sentido de solução negociada” com o Sineata.

No dia 14 será realizada uma audiência de conciliação e instrução conduzida pela vice-presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi. A audiência de conciliação é etapa obrigatória dos dissídios coletivos: sob a mediação de um magistrado, as partes expõem suas posições e tentam chegar a um acordo para que o processo não vá a julgamento.

Leia também:
Aeronautas e aeroviários avaliam proposta de reajuste salarial
Depois dos aeroportos, setor aéreo sofre com a falta de mão de obra

Autor: Tags: , ,

quarta-feira, 9 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 18:27

Justiça mantém incorporação de benefícios a salário de ex-diretor da Plus Vita

Compartilhe: Twitter

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a multinacional Plus Vita S/A –que produz pães e bolos– a integrar ao salário os benefícios pagos a um empregado argentino, transferido para o Brasil. A briga chegou a Justiça porque o ex-diretor alegava não ter recebido reflexos do aluguel, IPTU, condomínio, cessão de veículo, IPVA e despesas com combustível condomínio sobre 13º salário, verbas rescisórias e FGTS

Como defesa, a empresa sustentava que o pagamento de moradia e veículo tinha natureza indenizatória, e não salarial. No entanto, o TST entendeu que os valores pleiteados pelo ex-diretor eram devidos.

Segundo o TST, depois de trabalhar em outras empresas do grupo na Argentina, veio para o Brasil em 1994, chegando a diretor e diretor superintendente da Plus Vita. A remuneração dele era composta de salário direto e benefícios como aluguel, condomínio, IPTU, mensalidades escolares para os filhos, dois veículos com despesas de manutenção, gratificações e bônus, passagens aéreas anuais para toda a família para a Argentina e telefone celular.

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 4 de março de 2011 Direito trabalhista | 20:24

Carnaval não é feriado; empresa pode exigir horário de trabalho

Compartilhe: Twitter

O Carnaval é sinônimo de viagem e muita festa. No entanto, apesar da tradição, o carnaval, legalmente, não é feriado – e as empresas podem exigir que o trabalhador cumpra o horário regular. Se o empregado se ausentar sem a permissão da empresa, ele pode sofrer advertência verbal ou por escrito, suspensão de dias ou até mesmo a demissão por justa causa.

No dia que antecedeu as comemorações carnavalescas de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou um material sobre o assunto com base na Lei nº 9093/95, que dispõe sobre o tema.

O texto define que, além dos feriados nacionais e estaduais fixados em lei específica, “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”.

Entre os Estados, apenas o Rio de Janeiro reconhece o Carnaval como feriado. Para os municípios, além da Sexta-Feira Santa, há o limite de três feriados religiosos, definição que não se aplica ao carnaval. Graças à tradição, muitos empregadores concedem os dias de folga.

Confira o vídeo explicativo divulgado pelo TST

Autor: Tags: ,

  1. Primeira
  2. 10
  3. 18
  4. 19
  5. 20
  6. 21
  7. 22
  8. Última