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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

terça-feira, 29 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:01

Estado do Ceará deve indenizar engenheiro em R$ 1 mi

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O governo do estado do Ceará não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região (TRT-CE) em que o governo havia sido condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em diferenças salariais a engenheiro agrônomo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce.

A decisão se deu em função da não aplicação correta do Plano de Cargos e Salários (PSC) da empresa.

O TST entendeu que o governo cearense não temlegitimidade jurídica para ajuizar ação com o objetivo de anular (desconstituir) decisão anterior. O TRT-CE, ao julgar a ação rescisória do estado, decidiu que o interesse em questão era apenas econômico e não jurídico.

O engenheiro, admitido na empresa em 1973, entrou com uma ação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em 2004, por não estar recebendo o salário correspondente ao Nível-13 do PSC. De lá pra cá, venceu em todas as instâncias.

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sexta-feira, 25 de março de 2011 Advocacia, Direito trabalhista | 08:00

Modernização das negociações coletivas é tema de livro

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Uma nova reflexão sobre a negociação coletiva, os conflitos e a flexibilização do Direito do Trabalho e Sindical é o principal tema do livro “Negociação Coletiva de Trabalho”, do advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados. A obra apresenta o moderno processo de negociação coletiva de trabalho e sua inserção em um conceito que o autor denomina Ecologia Sindical.

O lançamento da obra ocorrerá no próximo dia 13 de abril, às 19h, na livraria Saraiva do Shopping Paulista, em São Paulo.

Direcionado a advogados, sindicalistas, profissionais de RH, juízes e membros do Ministério Público, o livro tem prefácio do desembargador federal do trabalho Davi Furtado Meirelles.

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terça-feira, 22 de março de 2011 Direito trabalhista | 09:53

Acesso a pornografia pode levar a demissão por justa causa

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O acesso a sites pornográficos durante o expediente levou um empregado a ser demitido por justa causa. Inconformado com a forma como foi penalizado, ele recorreu à Justiça do trabalho, que confirmou a possibilidade do desligamento.

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. O empregado ingressou na Justiça para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar a ação em primeiro grau, mas os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença.

Isso porque, de acordo com a perícia, o sistema bloqueava sites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além disso, também era possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, o Juiz Adair Magnaguagno, da Vara do Trabalho de Farroupilha, reprovou a conduta do empregado.

“O fato de o sistema bloquear o acesso do usuário somente em determinados sites, de modo algum significa a plena liberdade para acesso aos demais. Isso porque o sistema de controle é incapaz de filtrar, automaticamente, todos os conteúdos impróprios” destaca o texto da sentença.

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segunda-feira, 21 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:51

Sem acordo, briga de aeroviários e sindicato patronal vai a julgamento

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Não terminou em acordo a audiência de conciliação realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (21/3) entre representantes do Sindicato Nacional dos Aeroviários e do Sindicato Nacional das Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata).

Com isso, o dissídio coletivo vai a julgamento, tendo como relatora, escolhida por sorteio, a ministra Kátia Magalhães Arruda.

O sindicato patronal não aceitou a proposta de conciliação da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vice-presidente do TST, de manutenção das cláusulas da convenção coletiva de trabalho anterior (2008/2010).

O sindicato patronal presente à audiência alegou que as empresas que representa são empregadoras de servidores terceirizados que prestam serviços como auxiliares de empresas aéreas, não se enquadrando como aeroviários.

Segundo representantes do sindicato dos trabalhadores, a categoria conta hoje com cerca de 27 mil profissionais em todo o Brasil. São carregadores e transportadores de malas em aeroportos, seguranças, e responsáveis por limpeza e abastecimento de aeronaves, dentre outros.

A categoria reivindica 15% de reajuste sobre todos os salários, indistintamente, e manutenção das cláusulas sociais.

Com informações do TST

Acompanhe:
Aeroviários e empresas aéreas buscam acordo no TST

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sexta-feira, 11 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 12:03

Com salário de R$ 25 mil, empregado ganha acesso gratuito à Justiça

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Um caso inusitado chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com um salário de R$ 25 mil, o ex-funcionário de uma empresa paulista do setor de tecnologia conseguiu o direito à justiça gratuita.

No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) o pedido do empregado foi negado. Isso porque o tribunal paulista entendeu que trabalhador já havia recebido uma remuneração expressiva: R$ 25 mil (equivalente a cerca de 60 salários mínimos), além do ganho mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário. Também firmou acordo com o empregador.

Na hipótese, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.

Mas quando o caso chegou ao TST, o ex-funcionário virou o jogo. Os ministros entenderam que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição, ou seja, em qualquer etapa do processo.

Os ministros do TST entenderam que, na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso. Seguindo essa interpretação, o TST reconheceu o direito ao benefício a um ex-empregado que, ao ser demitido, recebia salário de R$ 25 mil. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing.

Segundo o TST, a relatora citou o artigo 790 da CLT, que autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que declararem não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e que o deferimento do pedido de isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso.

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quinta-feira, 10 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 16:49

Aeroviários e empresas aéreas buscam acordo no TST

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O Sindicato Nacional dos Aeroviários, que representa a categoria dos trabalhadores em terra das companhias aéreas e aeroportos, e o Sindicato Nacional das Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata) se reúnem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na próxima segunda-feira (14/3), para tentar um acordo quanto ao reajuste salarial.

O primeiro sindicado ajuizou dissídio coletivo no tribunal nesta quinta-feira (10/3) porque alega que foram “infrutíferos os esforços no sentido de solução negociada” com o Sineata.

No dia 14 será realizada uma audiência de conciliação e instrução conduzida pela vice-presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi. A audiência de conciliação é etapa obrigatória dos dissídios coletivos: sob a mediação de um magistrado, as partes expõem suas posições e tentam chegar a um acordo para que o processo não vá a julgamento.

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quarta-feira, 9 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 18:27

Justiça mantém incorporação de benefícios a salário de ex-diretor da Plus Vita

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a multinacional Plus Vita S/A –que produz pães e bolos– a integrar ao salário os benefícios pagos a um empregado argentino, transferido para o Brasil. A briga chegou a Justiça porque o ex-diretor alegava não ter recebido reflexos do aluguel, IPTU, condomínio, cessão de veículo, IPVA e despesas com combustível condomínio sobre 13º salário, verbas rescisórias e FGTS

Como defesa, a empresa sustentava que o pagamento de moradia e veículo tinha natureza indenizatória, e não salarial. No entanto, o TST entendeu que os valores pleiteados pelo ex-diretor eram devidos.

Segundo o TST, depois de trabalhar em outras empresas do grupo na Argentina, veio para o Brasil em 1994, chegando a diretor e diretor superintendente da Plus Vita. A remuneração dele era composta de salário direto e benefícios como aluguel, condomínio, IPTU, mensalidades escolares para os filhos, dois veículos com despesas de manutenção, gratificações e bônus, passagens aéreas anuais para toda a família para a Argentina e telefone celular.

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sexta-feira, 4 de março de 2011 Direito trabalhista | 20:24

Carnaval não é feriado; empresa pode exigir horário de trabalho

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O Carnaval é sinônimo de viagem e muita festa. No entanto, apesar da tradição, o carnaval, legalmente, não é feriado – e as empresas podem exigir que o trabalhador cumpra o horário regular. Se o empregado se ausentar sem a permissão da empresa, ele pode sofrer advertência verbal ou por escrito, suspensão de dias ou até mesmo a demissão por justa causa.

No dia que antecedeu as comemorações carnavalescas de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou um material sobre o assunto com base na Lei nº 9093/95, que dispõe sobre o tema.

O texto define que, além dos feriados nacionais e estaduais fixados em lei específica, “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”.

Entre os Estados, apenas o Rio de Janeiro reconhece o Carnaval como feriado. Para os municípios, além da Sexta-Feira Santa, há o limite de três feriados religiosos, definição que não se aplica ao carnaval. Graças à tradição, muitos empregadores concedem os dias de folga.

Confira o vídeo explicativo divulgado pelo TST

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segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Direito trabalhista, Empresas | 17:31

Governo adia para setembro entrada em vigor do ponto eletrônico

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Uma nova portaria do Ministério do Trabalho (373/2011) publicada nesta segunda (28/02) modificou, novamente, as regras de assinalação da jornada diária de trabalho. Com isso, a data de início do uso obrigatório do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP) será 1º de setembro de 2011, e não mais 1º de março (amanhã).

Já não é a primeira vez que a medida é adiada. Em agosto do ano passado, o governo cedeu às pressões dos empresários e dos trabalhadores e decidiu adiar para 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação.

Agora, além de alterar a data, a portaria trouxe novidades como a possibilidade de adoção de outras formas de controle da jornada de trabalho a partir de acordos coletivos.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, o adiamento da adoção do registro de ponto eletrônico e a criação de um grupo de trabalho para avaliar a questão “mostram que o governo está sensível às questões que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras”.

A Portaria também prevê a formação de um grupo de trabalho que vai propor o aperfeiçoamento do sistema de registro de ponto eletrônico. Segundo Andrade, a criação do grupo de trabalho, que foi proposta pelos empresários.

A expectativa, segundo o advogado trabalhista do Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa é a de que os sindicatos aproveitem essa possibilidade, a nova data (1/9) divulgada pelo governo, como “moeda de troca” para tentar novas reivindicações relativas à jornada de trabalho.

Em encontro realizado nesta segunda-feira (28/2) com deputados estaduais na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse que a própria indústria que fabrica os relógios de ponto não dariam conta da demanda ainda.

Queda-de-braço
Mesmo antes de a nova regra entrar em vigor, muitas empresas já foram à Justiça contestar a nova determinação do governo.

“Muitas empresas já contestaram e outras ainda podem brigar nos tribunais por discordarem da obrigatoriedade. Se for discutir apenas depois da entrada em vigor da norma, melhor é primeiro se adequar a ela para depois discutir”, pondera Júlio Cesar de Oliveira, do escritório Fernandes Vieira Advogados Associados.

Para o consultor jurídico do Sebrae-SP, Paulo Melchor, a maior discussão nesse assunto é por conta do fato de que as empresas terão de gastar mais. “Empresas com mais de dez funcionários deverão utilizar o ponto eletrônico. Isso, claro, encarece o caixa porque agora as empresas terão de abrir mão do sistema utilizado para adquirir o que está em conformidade com a portaria”, comenta.

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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011 Direito trabalhista, TST | 07:16

Justiça do trabalho é para todos, defende presidente do TST

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Moura França, que assumiu a presidência do TST em 2009, deixa o cargo neste ano (Foto: TST)

A máxima de que a Justiça do Trabalho beneficia apenas o empregado não existe. É o que garante o atual presidente do Tribunal de Justiça do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, em entrevista ao iG.

“A Justiça do trabalho não é para o trabalhador. Quem diz isso comete um equívoco, uma má-fé. A Justiça não pode ser do empregado nem do empregador. Ela é de ambos. Justiça já diz tudo: todos podem se defender e todos podem ter razão”, argumenta Moura França.

Segundo ele, a confusão se dá porque a legislação trabalhista é benéfica ao trabalhador, assim como o Código de Defesa do Consumidor atende ao público para quem se propõe. No entanto, esses códigos buscam enfatizar determinado setor, sem “maltratar” a parte contrária.

“Há legislação e a forma como ela é aplicada assegura a igualdade jurídica. As vezes pode acontecer um descompasso entre empregado e empregador e isso deve ser corrigido”, afirma o presidente do TST, que deixa o cargo este ano, mas que continua no tribunal como ministro.

Moura França, que sai da presidência antes de completar 70 anos, pretende continuar atuando como ministro na Corte. “Quero, de uma forma modesta, continuar contribuindo com esse tribunal. Devo retornar à bancada. Sou novo ainda, um menino: faço 70 anos [quando os ministros se aposentam] apenas em março de 2012. Até lá, continuo aqui”, brincou.

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