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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Direito trabalhista | 15:23

Escritório promove palestra gratuita sobre atualidades trabalhistas

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O escritório de Direito Trabalhista Paulo Sérgio João Advogados promoverá na próxima quinta-feira (29/11) quatro palestras gratuitas sobre “Atualidades Trabalhistas: alterações, questões controvertidas e perspectivas”.

As palestras abordarão as novas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST; as ações preventivas, vigência e revisão do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC).

Informações sobre vagas somente pelo email contato@psjadvogados.com.br

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sexta-feira, 23 de novembro de 2012 Direito trabalhista | 18:03

Empresa se livra de multa por atraso ao homologar demissão

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A homologação de rescisão contratual, ou seja, a demissão de um empregado feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa ao empregador. Ao menos, assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deuprovimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual.

No entendimento do tribunal, o atraso não gera a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.

O decidido pelo TST segue linha contrária ao Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.

Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

“A jurisprudência do TST não aplica multa quando há atraso na homologação. Mas se o PL for aprovado isso vai mudar”, explica o especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados Associados.

Segundo ele, se o Projeto de Lei for aprovado, tanto o pagamento quanto a homologação devem ocorrer dentro dos prazos estabelecidos em lei, até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da notificação da demissão.

O veredito
Na decisão proferida pelo tribunal e segundo dados do processo, depois de ser dispensado imotivadamente, mediante aviso prévio indenizado, em 20 de abril de 2011, o soldador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa deveria ter procedido ao pagamento da rescisão contratual e entregue a ele as guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e seguro-desemprego, devidamente homologadas, até 31 de abril, fato que só ocorreu em 5 de maio de 2011.

Segundo a defesa do soldador, a Stola não cumpriu com a determinação da legislação trabalhista, visto que a quitação rescisória é ato complexo que somente se tem por encerrado se cumpridas todas as exigências legais. Com esse argumento, pedia que fosse aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com informações do TST

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quarta-feira, 31 de outubro de 2012 Direito trabalhista, OAB | 16:44

Capital paulista sedia Congresso de Direito Trabalhista

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De 8 a 9 de novembro acontece, na capital paulista, o II Congresso Estadual de Direito Trabalhista. O evento homenageará o professor Amauri Mascaro Nascimento e terá como orador o advogado e conselheiro seccional Euro Bento Maciel.

O Congresso acontecerá no Teatro Gazeta, que fica na Avenida Paulista, 900.

Inscrições na sede da Ordem ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou um pacote de leitem em pó integral (400g).

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terça-feira, 16 de outubro de 2012 Direito trabalhista | 12:38

Projeto de lei fixa prazo para demissão

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

Para advogados ouvidos pela coluna, o texto beneficia o empregado e muda o entendimento atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A proposta é valida e será bem recebida pelos principais interessados, os trabalhadores. De fato este infortúnio que motivou o projeto de lei existe e é enfrentado pelos trabalhadores que são demitidos sem justa causa, tendo trabalhado por no mínimo um ano para a empresa que o demitiu. Se demitido com menos de um ano de trabalho, a homologação pelo sindicato laboral não é obrigatória, logo, não há justificativa lógica para a empresa protelar a entrega das guias necessárias e, se aprovado o projeto de lei, o prazo inibirá as empresas de tal ato”, explica a advogada trabalhista Líbia Alvarenga de Oliveira, do Innocenti Advogados Associados.

“A proposta é interessante. A princípio pode parecer mera repetição do artigo 477 da CLT, mas na prática, há diferença”, afirma o também especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados Associados.

Segundo ele, se o Projeto de Lei for aprovado, tanto o pagamento quanto a homologação devem ocorrer dentro dos prazos estabelecidos em lei, até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da notificação da demissão.

É o que defende o autor do projeto. Assis Melo argumenta que a falta de um prazo para a homologação da rescisão prejudica o empregado. “Mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, o empregado muitas vezes deixa de receber os benefícios para o período de desemprego. Isso ocorre porque as guias para levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e para o recebimento do seguro-desemprego só são entregues após a homologação”, explica o parlamentar.

O deputado afirma ainda que os empregadores tentam protelar o mais que podem essa homologação nos casos em que não fizeram os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara

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quarta-feira, 3 de outubro de 2012 Direito trabalhista, TST | 11:25

Novas súmulas do TST começam a valer nesta semana

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A partir desta semana passam a valer novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o especialista em direito do trabalho Daniel Domingues Chiode, “algumas mudanças foram, inclusive, em sentido contrário à própria jurisprudência do TST e sem precedentes no sentido da edição ou da alteração”.

“Ou seja, as empresas estavam respeitando a jurisprudência do TST, certas de que estavam fazendo o correto e, de repente, com a mudança das Súmulas e OJs se tornaram devedoras e foram pegas de surpresa”, explica Chiode.

Ainda de acordo com ele, muitas alterações criaram grandes passivos retroativos para as empresas, “o que gera grande insegurança jurídica, pois muitos destes passivos não estavam sequer contingenciados”.

O especialista afirma que a alteração da Súmula 277 do TST criou um efeito ultra-ativo para as normas coletivas, contrário até mesmo à lei e à constituição. Ele afirma que, da forma como foi redigida, a súmula “é um verdadeiro desestimulo aos empregadores concederem qualquer vantagem além das legais aos trabalhadores, pois referidas concessões acabarão, mesmo que indiretamente, integrando o contrato de trabalho e aumentando os custos”.

“As mudanças estão fazendo com que os empresários revisem rapidamente suas práticas gerenciais a fim de evitar passivos futuros e administrar os que foram criados pela mudança inesperada de algumas Súmulas e OJs”, disse.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.

Com informações do TST

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quarta-feira, 26 de setembro de 2012 Direito eletrônico, Direito trabalhista | 11:56

Advogado dá palestra sobre direito do trabalho via Internet

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“O uso dos meios tecnológicos no ambiente de trabalho. A legislação trabalhista em face dos empregados e empregadores” é o tema da palestra que acontecerá via internet e de forma gratuita no próximo sábado, dia 29, às 11h, e será ministrada pelo especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

A organização é do site http://www.juristas.com.br/

Interessados devem disponibilizar o email no endereço http://www.facebook.com/events/472244802810272/?ref=nf para receber mais informações sobre o evento.

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sexta-feira, 14 de setembro de 2012 Direito trabalhista | 05:49

Sindusfarma discute relações sindicais e trabalhistas

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O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) no Estado de São Paulo realiza na próxima quinta-feira (20/9) um evento para discutir relações sindicais e trabalhistas. O evento contará com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos, e do Procurador-Geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo.

O tema do debate – que será mediado pelo advogado trabalhista Daniel Domingues Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima – é “Duas perspectivas da indústria farmacêutica: Tribunal Superior do Trabalho e Ministério Público do Trabalho”. O evento será realizado na sede do Sindusfarma, na Rua Alvorada, nº 1280, na Vila Olímpia, das 9h30 às 12h45.

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quinta-feira, 6 de setembro de 2012 Direito trabalhista | 15:43

Congresso internacional debate temas polêmicos do Direito do Trabalho

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Entre os dias 27 e 28 de setembro, acontece, em São Paulo, o II Congresso Internacional com o tema “Novos Temas e Desafios no Mundo do Trabalho”, em homenagem ao acadêmico Arnaldo Süssekind. Ele morreu em julho deste ano.

O evento é promovido pela Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT) e traz temas polêmicos, como “Assédio moral no ambiente de trabalho e sua prevenção”. Esse debate traz como painelistas Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, e Valdir Florindo, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região. O presidente dessa mesa será o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aposentado Vantuil Abdala.

O evento será no Teatro Maksoud Plaza, que fica na alameda Campinas, 150, na capital paulista. As inscrições podem ser feitas até dia 21 de setembro, e custam R$ 100 para profissionais e R$ 50 para estudantes. Mais informações no site www.andt.org.br.

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terça-feira, 28 de agosto de 2012 Direito trabalhista | 11:05

Falta de recolhimento de FGTS é justificativa para rescisão

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Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferida na semana passada admitiu que um empregado que não tiver recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

“A questão é inovadora quando se trata de trabalhador comum, tendo em vista que não é comum pedidos de rescisão indireta de trabalho na Justiça por ausência de recolhimento do FGTS”, explica o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Segundo ele, existe previsão desta possibilidade desde 1998 com a Lei Pelé, quando se trata do atleta profissional. Neste caso, o clube que estiver em atraso no recolhimento do FGTS por período superior a três meses dará o direito de o atleta ingressar na Justiça com ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme consta no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 9.615/98.

O advogado explica que, além da mora do FGTS, a lei prevê atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, salário, abono de férias, 13º salário, gratificações e prêmios, bem como demais verbas de natureza salarial previstas em contrato de trabalho.

Veiga reforça ainda que a rescisão indireta pode ser pedida pelo trabalhador se outros deveres do empregador forem descumpridos como a ” falta de urbanidade no tratamento com o empregado, ofensa física e exigência de cumprimento de serviços contrários ao bom costume”, finaliza.

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segunda-feira, 20 de agosto de 2012 Direito trabalhista | 17:20

Uso contínuo de celular garante hora extra a trabalhador

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Ficar à disposição da empresa por meio de telefone celular garantiu a um chefe de almoxarifado o direito a receber horas extras. O entendimento foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo o tribunal, embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, “por si só”, não caracteriza o regime de sobreaviso, os ministros entenderam como o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção, o direito às horas de sobreaviso são direito dele.

O empregado era funcionário da Soluções em Aço Usiminas S/A, em Porto Alegre (RS), que também havia sido condenada ao pagamento já em instâncias inferiores, na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Ele afirmou, em reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender ao telefone celular “diuturnamente”, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

A empresa defendeu-se afirmando que a alegação do chefe do almoxarifado fere o princípio da razoabilidade, porque, entre “centenas de empregados”, admitir que apenas um retirava e colocava produtos no almoxarifado seria “uma afronta à lógica”. Afirmou ainda que o regime de sobreaviso, para o empregador, “apenas existe quando o empregado está impedido de se locomover de sua residência”, o que não seria o caso.

Mas o TST discordou dos argumentos da empresa e concluiu que suas folgas foram cerceadas pois, mesmo em casa, poderia ser chamado a qualquer momento.

“Importante destacar que a Súmula 428/TST não afasta o direito ao adicional de sobreaviso por completo, mas apenas afirma que o simples fato do empregado portar aparelho de intercomunicação não caracteriza o regime de sobreaviso. Logo, a presença de um outro elemento fático que limite a locomoção do empregado que esteja de posse de aparelho de intercomunicação, ensejará o adicional de sobreaviso”, comentou Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

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