Publicidade

Arquivo da Categoria Direito trabalhista

segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Direito trabalhista | 13:20

Especialistas tiram dúvidas sobre reforma trabalhista em livro

Compartilhe: Twitter

Especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário, o sócio fundador da LBCA, Eduardo Brock, e a sócia IV, Tais Carmona, são coautores do livro “Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista” (editora LTr), que será lançado no dia 11 de novembro, a partir das 18h30, no restaurante Cantaloup (Rua Manoel Guedes, 474 ), no Itaim Bibi.

A obra é coordenada por Ricardo Calcini, prof. de graduação e pós-graduação, palestrante e autor de “Reforma Trabalhista: Primeiras Impressões” e pelo advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça . O livro tem um perfil didático e reúne 200 perguntas e respostas sobre a reforma e a minirreforma trabalhista, sendo de interesse para o advogado militante e também para o estudante de Direito.

Autor: Tags:

quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Direito trabalhista | 12:57

Ministro do STF suspende contribuições de patrões e empregados com base na reforma trabalhista

Compartilhe: Twitter

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de trabalhadores da área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral do estado de São Paulo. A decisão inédita foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação de reclamação constitucional movida pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Na liminar, o ministro suspendeu três clausulas (números 59, 60 e 82) da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo no dissídio coletivo do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados (SERPOSP) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (SINDPD). Com a liminar, ficam suspensas duas contribuições patronais (confederativa e sindical) e duas de trabalhadores (assistencial e sindical).

O advogado da empresa André Luiz Ferreira Alves, sócio do escritório Alves Strabelli Advocacia, conta que no julgamento do dissídio coletivo o TRT instituiu as contribuições confederativa, sindical e assistencial apenas com base nas aprovações das assembleias gerais da categoria, ou seja, independentemente de filiação e de autorização individual e expressa dos empregados e empregadores representados pelos sindicatos.

“A decisão cria um importante precedente porque, além de ressaltar o atual posicionamento do STF sobre o recolhimento das diversas contribuições em favor dos sindicatos após a Reforma Trabalhista, também considerou que a suspensão vale para todo o estado de São Paulo, que é a base das duas entidades (a patronal e de trabalhadores)”, explica. A medida, segundo o advogado, vai beneficiar outras empresas do setor e não só a autora da ação”.

Autor: Tags:

sexta-feira, 24 de maio de 2019 Direito trabalhista | 14:40

Justiça afasta multa a frigorífico que não preencher cota de pessoas com deficiência

Compartilhe: Twitter

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.

Esforços
O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou dificuldade em conseguir no mercado profissionais com as condições exigidas. Disse que chegou a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de preencher as vagas disponíveis. Por isso, pedia a anulação da multa aplicada pela fiscalização do trabalho.

Mera formalidade
O juízo do primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mantiveram a multa, por entenderem que a empresa não havia demonstrado o empenho necessário para preencher os cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, uma vez que, das 94 vagas exigidas no artigo 93 da Lei 8.213/1991, apenas 14 haviam sido preenchidas. De acordo com o TRT, as providências adotadas (publicação em jornais de grande circulação e encaminhamento de correspondência ao Sine e ao Senai informando da abertura de vagas de emprego) foram meramente formais.

Jurisprudência
Ao examinar o recurso de revista do frigorífico, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, conforme a jurisprudência do TST, não é cabível a condenação pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei às pessoas com deficiência ou reabilitados quando a empresa houver realizado todos os esforços possíveis para a sua ocupação e não conseguir contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade.
Por unanimidade, a Turma invalidou a multa imposta mediante o cancelamento do auto de infração e qualquer efeito dele decorrente.

As informações são do TST

Autor: Tags:

quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Direito trabalhista | 17:03

STF aprova contratação de terceirizados de forma ilimitada

Compartilhe: Twitter

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 30, a favor da terceirização irrestrita. O placar foi de 7 x 4 pela constitucionalidade da terceirização irrestrita. Ou seja, a empresa pode contratar outras empresas para prestar as atividades que estão inseridas em seu objeto social. O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A Lei 13.429/2017 regulamentou a questão da terceirização, contudo, estava pendente as situações ocorridas em data anterior.

“A decisão do STF sobre a matéria confere segurança jurídica às relações que envolvem trabalhos terceirizados, possibilitando com que as empresas busquem no mercado maior especificidade no desenvolvimento de sua atividade-fim. Ou seja, tornou-se ilimitada a contratação de terceirizados, isso sem prejuízo aos tomadores do serviços, terceirizados e empregados”, afirmou Rodrigo Salerno, especialista em direito do trabalho e sócio do SAZ Advogados.

Cabe relembrar que antes da vigência desta Lei era possível terceirizar somente a atividade meio, ou seja, o empregador não poderia terceirizar as atividades que constituiam o objeto social de sua empresa. A advogada Vivian Camilis, do Innocenti Advogados, no entanto, faz um alerta às empresas sobre a lei. “Não obstante a ampliação do objeto da terceirização, as empresas que contratam este tipo de mão de obra devem ser ficar atentas, visto que respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados da terceirizada, sendo aplicada o instituto da culpa in vigilando e in eligendo”, comentou.

As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

De acordo com o advogado Rodrigo Salerno, diferente do que se discute em alguns setores da economia, a terceirização não precarizaria as relações de trabalho. “Ledo engano, uma vez que todos os direitos trabalhistas são preservados, sem nenhuma burla ao sistema de proteção consagrado na CF.

O professor e administrador de empresas Livio Giosa, autor da obra “Terceirização: Uma Abordagem Estratégica”, entende que “a terceirização deve ser entendida como instrumento de gestão e pode ou não ser utilizado pelas empresas, dependendo da decisão do administrador. A terceirização agora é reconhecida não apenas pela Lei, em vigor desde 31/07/17, como pelo entendimento do STF, um grande avanço”. Além disso, segundo ele, a “terceirização proporciona a empregabilidade e a geração de trabalho e renda para milhões de brasileiros, além de oferecer segurança jurídica para os trabalhadores”.

Autor: Tags:

sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Direito trabalhista, Precatórios | 16:55

“Com reforma trabalhista, empregado pensa duas vezes antes de ir à Justiça”, diz ministro

Compartilhe: Twitter

“Com a reforma trabalhista o processo na Justiça é responsável. Agora o empregado vai à justiça após pensar duas vezes. Isso esta correto. Antes da reforma tínhamos a chamada “aventuras judiciais, a captação de cliente”. Foi com essa frase que o ministro do tribunal Superior de Justiça Ives Gandra Martins Filho encerrou sua participação no segundo e último dia do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, do qual era um dos convidados. Organizado pelo Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti, o encontro discutiu o tema das dividas de precatórios no País.

Martins Filho falou da sua participação em duas das cinco emendas ligadas ao tema e disse que, quando chamado ao assunto na primeira vez, nao entendia muito bem e isso fez com que ele se cercasse de profissionais entendidos no assunto, o que facilitou o entendimento amplo e livre de vícios. “Créditos de doentes graves são privilegiados, mas não admitem sequestros antes da ordem cronológica”, disse, por exemplo,

“A nossa esperança que a bendita lista única seja interpretada de forma racional, não draconiana, não leonina, lista única para cada tribunal”, completou.

Frente Nacional dos Prefeitos
Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti destacou o papel da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nas negociações em torno dos precatórios.

“A Frente Nacional de Prefeitos foi importantíssima com colaboração construtiva para a questão dos precatórios. Num momento de crise fiscal ou de abundância, o pagamento de precatório e suas balizas constitucionais têm se ser levadas em consideração”, destacou.
A fala de Innocenti, que preside também a Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A estimativa é de que estados e municípios tenham dívidas de precatórios que, somadas, chegam perto de R$ 100 bilhões.
Também presente ao evento, o prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, admitiu que os municípios não podem deixar de lado as dívidas com essa rubrica e comentou que a Emenda Constitucional 99, que determina a quitação de débitos até 31 de dezembro de 2024, é uma importante ferramenta.

“Nós precisamos salvar esse avanço gigantesco da quitação dos pagamentos. (Precatório) É uma dívida que temos de pagar. Isso pode colapsar o sistema em muitos municípios do País, mas temos de pagar. Isso é fato. Os municípios não podem ficar sempre discutindo com o Tribunal de Justiça”, defendeu.

Autor: Tags:

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Direito trabalhista | 15:01

Advogado lança livro sobre o impacto da reforma trabalhista

Compartilhe: Twitter

O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, está lançando o livro “A Reforma Trabalhista e os seus impactos”, pela editora LTr. A obra, que é a quarta lançada pelo advogado, traz comentários sobre a Lei 13.467/17 (que instituiu a reforma trabalhista) e também sobre a Medida Provisória 808/17.

capadolivroreformaMAURICIONo livro encontram-se considerações acerca das mudanças sofridas pela lei como, por exemplo, a polêmica possibilidade de se terceirizar qualquer tipo de serviço, inclusive os ligados à atividade principal da empresa, e os limites da autonomia negocial coletiva tendo em vista as ressalvas constantes na própria legislação. Já o dano extrapatrimonial é tratado em capítulo próprio, com a nova tarifação imposta pela Medida Provisória 808/17.

Também aborda temas como negociação coletiva, teletrabalho e o tempo à disposição do empregador, o trabalho intermitente e a jornada de 12 por 36. Por fim, o autor aborda também a relação existente entre o atleta profissional e o clube empregador, que poderá sofrer influência da reforma trabalhista por causa da existência do empregado hiperssuficiente.

Autor: Tags:

quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 14:33

Foi demitido? Conheça alguns dos seus direitos

Compartilhe: Twitter

Ainda que a economia dê sinais de recuperação, as demissões continuam ocorrendo em diversos setores. Mas, como ficam as pessoas que estão sendo demitidas? Quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos por causa de alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

Gilberto Bento Jr. explica que, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Só para casos sem justa demissão.

Em relação ao saldo de salário, este deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.
Férias e adicional constitucional de um terço: todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.

O 13º salário deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto.

Bento Jr frisa que em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Fica mantida a obrigação de homologação da rescisão de contrato de trabalho para quem trabalhou mais de 12 (doze) meses. Esta pode ser confirmada por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho.

Autor: Tags:

terça-feira, 14 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 20:40

Entrevista: Reforma trabalhista altera cenário imobiliário

Compartilhe: Twitter

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro, provocou algumas mudanças, inclusive no cenário imobiliário. Para esclarecer quais são elas, Leis e Negócios falou com Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ). Confira:

Quais os verdadeiros impactos da reforma trabalhista no cenário imobiliário?
 
Com a aplicação das novas regras, os impactos vão ser sentidos na prática já no curto e médio prazo. Por enquanto, estamos na expectativa de que a modernização das regras – uma exigência do mercado como um todo, e não apenas no setor imobiliário – destrave as relações de trabalho e permita um crescimento na geração de empregos. As mudanças vão mudar também as relações entre trabalhadores e empresas, facilitando as negociações individuais sobre, por exemplo, jornada de trabalho e férias, e alterando sensivelmente também a negociação entre sindicatos patronais e laborais. 
 
Qual principal impacto na relação com o mercado? Qual a principal polêmica ou discussão?
 
Creio que a possibilidade de arbitragem quanto às soluções judiciais de conflitos entre as partes. Temos um longo caminho pela frente, tanto de entendimento das regras quanto na sua aplicação. Mas as perspectivas são boas.
 
Qual a expectativa para o mercado após a reforma?
 
Maior agilidade nas contrações, menor burocracia e, no longo prazo, maior competitividade entre as empresas. Diferentemente do que os críticos das mudanças têm dito, as novas regras trazem mais segurança ao empregador e ao empregado. Os sindicatos de trabalhadores continuarão fortes, já que os acordos vão prevalecer sobre a legislação. Com o mercado fortalecido, no fim das contas, todos saem ganhando.
 
Vínculos jurídicos das corretores de imóveis e as imobiliárias, como ficará?

A profissão de corretor imobiliário na sua essência, sempre foi autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo empregatício com as imobiliárias, que servem como uma plataforma de oferta de imóveis, produtos e serviços, utilizados pelos corretores autônomos. Acreditamos que a reforma trabalhista irá permitir  colocar em pratica este entendimento, que apesar de ser de conhecimento geral, ainda tem interpretações diferentes.
 
 
 
 

Autor: Tags:

segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 15:44

Palestra discute reforma trabalhista e seus impactos na nova lei

Compartilhe: Twitter

A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em breve, fatalmente irá afetar todos os segmentos produtivos do País. Para esclarecer quais são os impactos das mudanças na legislação para o setor imobiliário, o Instituto Justiça & Cidadania promove, nos dias 30 de novembro e 1o de dezembro, o seminário “A Reforma Trabalhista e impactos no setor imobiliário”.
 
O Seminário é voltado ao público que se relaciona, direta e indiretamente, com um setor que hoje emprega aproximadamente 2,4 milhões de pessoas em todo o Brasil (dados de 2016 do Sinduscon-SP). O evento terá coordenação científica do ministro Alexandre Agra Belmonte, que fará a abertura do seminário ao lado do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST – que apresentará a palestra magna – e da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
 
Também participam da cerimônia de abertura do evento Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ); José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Luiz Antonio França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Flavio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); e Carlos Antonio Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio).
 
O Seminário também contará com palestras dos ministros do TST Aloysio Correa da Veiga, Douglas Alencar Rodrigues, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros e Claudio Mascarenhas Brandão, além de membros da advocacia especializados em Direito Imobiliário e representantes das entidades do setor.
                                                                                               
O evento é gratuito e acontecerá no plenário Arnaldo Sussekind- Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração – Federal Sul, Quadra8 – Brasilia.

As inscrições podem ser feitas pelo site do TST: www.tst.jus.br

Autor: Tags:

quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 15:19

M.Officer pode ser proibida de vender em SP por 10 anos após condenação

Compartilhe: Twitter

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em sessão realizada nesta terça-feira (7), manteve a condenação de primeira instância da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, a grife de roupa terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Além disso, terá que cumprir uma série de obrigações trabalhistas. As informações são, na integra, do MPT.

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, procurador do Trabalho Muniz Cavalcanti, destacou que a decisão confirma que a M.Officer foi a responsável pelo trabalho escravo. “Com essa decisão, vamos oficiar ao governo de São Paulo para aplicar a lei estadual, que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS pelo prazo de 10 anos de quem foi condenado por trabalho escravo em segunda instância”.

A lei é a 14.946/2013, que prevê que será cassada a inscrição no cadastro de ICMS das empresas “que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo”. Regulamentada pelo Decreto nº 59.170/2013, a cassação ocorrerá quando a empresa for condenada em decisão colegiada, independente da instância ou do tribunal. A cassação abrangerá os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, que ficam impedidos de entrar com pedido de nova inscrição por 10 anos.

Atual responsável pelo caso no MPT em São Paulo, o procurador Rodrigo Castilho reforçou que o acórdão traz dois pontos importantes. O primeiro é reconhecer que a M.Officer é responsável pelo trabalho escravo na cadeia produtiva. “A empresa se valia de oficinas clandestinas com trabalhadores brasileiros e estrangeiros utilizando dessa prática”. O segundo ponto, foi reconhecer o trabalho em condições análogas à de escravidão. “Em um momento em que o combate ao trabalho escravo é atacado com tentativas de mudar a fiscalização e a punição, o acórdão fortalece a luta para coibir a essa prática”, explicou o procurador.

Acórdão – Para o relator do recurso ordinário, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, a atividade desenvolvida pelos trabalhadores as empresas interpostas era a própria finalidade da M.Officer. “O labor desenvolvimento pelos trabalhadores era essencial na cadeia produtiva da ré. De modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata, portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização”.

A 4ª Turma do TRT manteve a sentença da juíza do Trabalho Adriana Prado Lima, da 54ª Vara de Trabalho de São Paulo. Além do pagamento de R$ 6 milhoes, ela determinou que a empresa cumpra uma série de obrigações como: garantir meio de ambiente de trabalho seguro e saudável, condições dignas de alojamento e acesso a direitos trabalhistas como piso salarial e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitar normas trabalhistas referentes a jornada de trabalho, não permitir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, retenção de documentos e trabalhos forçados e não se aproveitar da vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores para reduzir custos com mão de obra, entre outras.

Histórico

A ação foi movida em 2014 pelos procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz, que argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores que realizavam jornadas exaustivas em ambiente degradante (com risco à saúde, à segurança e à vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas. Para os procuradores, esse tipo de exploração é um “modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social”.

Segundo o MPT, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista.

Em um desses locais, descoberto em diligência conduzida no dia 6 de maio de 2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal, constatou-se que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas (bem mais do que o limite legal de 8 horas). Os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas (representando grave risco de incêndio). Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o “salário” recebido pelas peças costuradas, o que, segundo o MPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho.

IG não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da marca até o fechamento desta matéria

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. 10
  8. 20
  9. Última