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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

quinta-feira, 8 de junho de 2017 Direito trabalhista | 14:00

TRT15 lança aplicativo de celular que permite consulta processual de 599 municípios paulistas

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região lançou nesta quinta-feira (8/6), durante a abertura do 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, no Theatro Municipal de Paulínia, o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que permite o acesso gratuito de trabalhadores, advogados e empresas à movimentação processual, às decisões prolatadas e a outros documentos, por meio de aparelhos celulares, tanto no sistema operacional Android como no iOS. É acesso rápido, a qualquer tempo, via dispositivo móvel. A jurisdição do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas/ SP, abrange 599 municípios paulistas.
 
Tradicional evento promovido pelo TRT15, com organização da Escola Judicial da Corte (Ejud), o Congresso, que acontece também no dia 9 de junho, reúne  renomados especialistas do Brasil e do exterior para discutir temas que têm permeado o noticiário nacional nos últimos meses em meio a uma crise política, social e econômica sem precedentes no País.

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quinta-feira, 25 de maio de 2017 Direito trabalhista | 00:07

Reforma Trabalhista: evento em Campinas analisa o impacto nas empresas

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A Reforma Trabalhista e o seu Impacto nas Empresas é tema de um encontro exclusivo promovido pelo escritório Emerenciano, Baggio e Associados e a Grant Thornton Brasil em Campinas (SP), na próxima quinta-feira (25). O evento pretende abrir um canal de discussão sobre as incertezas e questionamentos das empresas, funcionários, sindicatos e órgãos reguladores, a curto e médio prazo, sobre a proposta de reforma que tramita no Congresso.

A especialista em direito trabalhista e sindical, Cristina Buchignani, contribui para o debate com a análise de dois temas que ainda dividem a opinião da sociedade: a negociação sindical no cenário da Reforma Trabalhista, e a visão e o posicionamento do Poder Judiciário em relação ao tema.

“A Reforma Trabalhista valorizará a negociação sindical, de forma que os acordos celebrados entre empregados e empregadores prevalecerão em face da legislação vigente. No contexto geral da reforma, há progressos e entraves, no entanto, é certo que em decorrência da evolução da sociedade, das relações comerciais e de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, precisa ser revista”, comenta a especialista que é sócia do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Também participam da discussão o diretor da área trabalhista e previdenciária da Grant Thornton Brasil, Alberto Procópio, e o diretor de recursos humanos da Tecumseh, Antonio Sasso.

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sexta-feira, 24 de março de 2017 Direito trabalhista | 00:39

Evento no Rio discute a terceirização no País

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Luiz Guilherme Migliora, sócio da área Trabalhista do Veirano Advogados, será um dos palestrantes do seminário O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho. O evento acontece nesta sexta (24/3) das 14h às 16h no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, organizado e promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região – Amatra1 e a Escola Judicial do TRT da 1ª Região juntamente com Fundação Getúlio Vargas (FGV). O tema central da palestra de Luiz Migliora será: A Proposta de Flexibilização da Legislação Trabalhista do Governo.

O seminário contará com a participação do presidente do Banco Central, professor Ilan Goldfajn. O objetivo do evento é debater os aspectos legais e socioeconômicos das propostas de flexibilização da legislação trabalhista encaminhada pelo governo e de terceirização da mão de obra no país.

O evento traz pela primeira vez no país um tratamento multidisciplinar combinando as visões de magistrados, advogados, empresários, sindicalistas e economistas acerca das mudanças propostas e de seus impactos sobre as relações entre trabalho e capital e de seus efeitos sobre o bem-estar da população.

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quinta-feira, 23 de março de 2017 Direito trabalhista | 12:32

Advogados apoiam terceirização: “Ampliará as oportunidades de trabalho”

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22/3), o Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas. Após a votação dos destaques, o que deve ocorrer ainda hoje, a matéria, que já havia passado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Além da regulamentação da terceirização, o projeto também aumenta o tempo de duração do trabalho temporário de três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Leis e Negócios buscou advogados especializados em direito do trabalho e as opiniões deles foram idênticas: não é algo ruim para o País. A exceção, no que se refere a trazer pontos negativos sobre o tema, se deu com o advogado Leone Pereira, do PMR Advogados, citado ao final desta matéria.

“A regulamentação da terceirização permitirá às empresas ter foco no seu negócio principal e ampliará as oportunidades de trabalho, o que se revela indispensável para a modernização do país. A precarização não guarda relação com a terceirização, mas sim com a capacidade do Estado de fiscalizar terceiros”, afirmou Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados.

“Essa questão é muito boa para todos, inclusive para empregados porque uma empresa precisa trabalhar em cima do que é a identidade dela. Por exemplo, as pessoas têm citado as faculdades cujo negócio é ter aluno e a massa de estudantes para gerar o negócio em si. Cuidar de professor, ou de qualquer outra categoria, pode ser complicado. Se você descentraliza, fica algo mais eficiente. O mesmo caso com hospital, que diminui custos para todos e permite que médicos prestem seu serviço com máxima eficiência. Aqui estaria fornecendo à sociedade um centro de especialidade, onde concentra qualidade medica reduzindo custo inclusive para pacientes”, disse Erick Myasaki, do Dorta & Horta Advogados.

“Vale lembrar que o projeto de Lei aprovado pela Câmara foi o de n.º 4302/98, o qual permite às empresas a terceirização de todas as atividades, com sua responsabilidade subsidiária. No entanto, temos ainda o projeto de Lei n.º 4330, que ainda se encontra pendente no Senado, e este projeto é bem mais restritivo, prevendo inclusive responsabilidade solidária para as empresas tomadoras de serviço. Então caso o PL 4302/98 seja sancionado pelo Presidente Michel Temer, poderá ainda sofrer alterações se o PL 4330 também for aprovado. Se o projeto for sancionado abrirá possibilidades de empregabilidade no país, gerando movimentação na economia. Isso já acontece em muitos paises”, ressaltou Tarcilla Góes, do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados.

“É muito cedo para se fazer qualquer análise de impacto acerca do projeto de lei aprovado, seja em relação ao aumento de emprego ou eventual precarização do trabalho. Cabe ressaltar que os direitos trabalhistas não estão sendo suprimidos, pois a CLT não foi alterada, mas somente a lei de trabalho temporário. Afinal, empregado de empresa terceirizada permanece sendo empregado. Caso haja precarização das condições de trabalho a Justiça do Trabalho estará apta para coibir abusos e condições degradantes. Por fim, cumpre destacar que o tomador de serviço continua responsável caso haja descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada”, disse Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

O outro olhar

O advogado Leone Pereira, sócio do PMR Advogados e professor do Damásio Educacional em direito trabalhista, citou aspectos negativos sobre o projeto de lei aprovado. Segundo ele, há a possibilidade de
uma terceirização da atividade fim de forma indiscriminada, o que pode ser ruim ao trabalhador. “Além disso, a questão da representatividade sindical que pode resultar em menores salários, e a terceirização na administração pública”, citou o especialista. Leone, no entanto, também ressaltou aspectos positivos, como a necessidade da regulamentação do tema e a potencial formalização de empregos bem como a criação de postos de trabalho.

Atualizado às 14h do dia 23 de março de 2017

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 Direito trabalhista | 10:44

Carnaval: Empresa pode exigir expediente, sem acréscimo no salário

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Quem trabalha no Carnaval não ganha hora extra. Ontem e hoje, terça-feira, são consideradas datas úteis, portanto quem trabalha nesse período não tem direito a receber a mais por isso. Isso significa que se o funcionário faltar, claro que injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares.

“Não é um feriado federal. Cada Estado/município pode estabelecer se é feriado ou não. Só o Rio de Janeiro, por enquanto, estabelece os dias do Carnaval como feriado, lei municipal 5.243/2008”, afirmou Erick Myasaki, sócio do Dorta & Horta Advogados e especialista em direito do trabalho.

As empresas, portanto, não são obrigadas a dispensar os funcionários e também não podem ser punidas, a exceção de quando elas já dispensavam, por liberalidade, todos os anos nesta época e, aí, vira um acordo tácito. “Ou seja, se depois um funcionário for à Justiça e dizer que durante uma década teve o período como feriado, e agora não tem mais, pode dar problema para o patrão”, salientou Myasaki.
Mas ainda pairam dúvidas sobre ser ou não feriado? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados “de acordo com a tradição local”, em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados (LEXNET São Paulo).

Para se ter uma ideia de como esse entendimento sobre a festividade não ser feriado é firmado em lei no País, em 2014 um motorista de uma empresa de Aparecida de Goiânia (GO) não conseguiu na Justiça receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período.

As empresas podem “ceder ao feriado”, caso queiram. Para tanto, existem algumas possibilidades interessantes como a questão do banco de horas. “A ideia é fazer a compensação das mesmas, também pode ter liberalidade. Mas se virar regra, ai pode dar problema”, acrescentou Erick Myasaki.

Segundo o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas.

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terça-feira, 8 de novembro de 2016 Direito trabalhista | 15:39

STF decide amanhã regras da terceirização no trabalho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (9/11) um dos processos com maior impacto na justiça trabalhista: as regras para a terceirização ao analisar o Recurso Extraordinário 958.252. Na prática, os ministros vão analisar a possibilidade de a terceirização ser admitida também nas atividades-fim das empresas. Atualmente, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tal medida só é possível nas atividades-meio.

“Este julgamento vem sendo aguardado por toda a comunidade jurídica e empresarial. Será mais um exemplo claro em que o Judiciário se vê obrigado a interferir em questão que já deveria ter sido regulada pelo Poder Legislativo há tempos”, ressalta o advogado trabalhista Daniel de Castro Magalhães, sócio do escritório Portugal Vilela Almeida Behrens – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte).

Ele defende a necessidade de ampliação do rol de atividades terceirizáveis, de modo a possibilitar, sem qualquer prejuízo de direitos ao trabalhador, a legalização daquilo que já se pratica atualmente sem a correta fiscalização. “O aumento de fiscalização e da segurança jurídica quanto à atividade terceirizada será capaz de trazer a empresários e empregados mais benefícios do que se vê atualmente. É um contra senso que essa atividade, complexa e cheia de peculiaridades, permaneça integralmente regulada por apenas seis incisos da Súmula 331 do TST”, ressalta Daniel de Castro Magalhães.

No entanto, o advogado adverte: “eventual declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, sem a
regulação específica da matéria pelo Legislativo, poderá levar a uma ampliação genérica das possibilidades de terceirização, mantendo em aberto o problema que temos hoje ou, eventualmente, até mesmo agravando-o”.

Da discussão
Para entender o julgamento de amanhã no STF é preciso saber a distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.

O advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados (LEXNET São Paulo), defende que a regulamentação da terceirização, inclusive na atividade-fim vai ampliar a oferta de postos no mercado de trabalho e de contribuições ao INSS. “A terceirização, seja de atividade-meio, seja de atividade-fim, é de suma importância para a retomada da economia e consequentemente da criação de novos postos de trabalho, sem que isso, feito corretamente, prejudique o trabalhador”.

Ele explica que uma empresa que fabrica refrigerante, o serviço de limpeza é atividade-meio, mas questiona: “Qual exatamente a atividade-fim desta empresa? É produzir refrigerante? É vender refrigerante? Se for produzir pode-se terceirizar a venda, que seria atividade-meio? Se for vender, pode-se, então, terceirizar a produção, que seria atividade-meio? Na prática, hoje em dia, não se pode precisar qual seria exatamente a atividade-fim de diversos empreendimentos; assim, como se saber quais poderiam ser terceirizadas”.

O advogado vai mais além questionando e provocando a discussão: “Além disso, qual o problema de se terceirizar a atividade-fim? E por que isso, segundo alguns, significaria precarização do trabalho? Ora, se o terceirizado registrado pela prestadora de serviços (como tem que ser, assim como qualquer outro empregado), continuará a ter direito a férias, 13º salário, horas extras, FGTS e recolhimentos do INSS, que lhe garantem futura aposentadoria e direito a benefícios sociais. Assim, já, de partida, não há precarização”.

Para Sérgio Schwartsman, as contribuições ao INSS devem aumentar, pois com a possibilidade de terceirização até na atividade-fim, as terceirizadas vão precisar contratar mais trabalhadores, porque terão maior demanda e, em consequência disso, o recolhimento ao INSS vai aumentar.

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segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Direito trabalhista | 14:59

Home office: Conheça os direitos do trabalhador garantidos por lei

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O home office é uma expressão inglesa que significa “escritório em casa”. Este modelo de trabalho remoto é adotado por 68% das 325 empresas que participaram da pesquisa Home Office Brasil edição 2016 da SAP Consultoria RH. Todavia, a dúvida que surge entre os funcionários é sobre os seus direitos trabalhistas.

De acordo com o advogado especialista no ramo Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, em 2011 a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi adaptada para manter os direitos a estas pessoas físicas.

“A Lei 12.551 atualizou o artigo 6º. Portanto, as garantias que o funcionário tem ao exercer seu ofício dentro da empresa são as mesmas, caso ele seja destacado para exercer sua função à distância, em seu domicílio, desde que fique caracterizada a relação de emprego”, explica Posocco.

Segundo o especialista, na carteira de trabalho deste colaborador deve constar a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento. A empresa também é responsável por garantir férias, 13º salário, recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecer vale transporte proporcional aos dias que o funcionário precise se locomover, entre outros benefícios reconhecidos em convenção coletiva de trabalho.

Equipamentos
“Se considerados ferramenta de trabalho, é responsabilidade do empregador equipar o home office, porque é ele que está assumindo os riscos da atividade econômica, conforme artigo 2º da CLT”, diz o advogado.

Isso quer dizer, que o funcionário home oficce tem direito a solicitar a implantação de mobília adaptada às regras de saúde e segurança do trabalho, bem como computador, impressora, material de escritório, telefone, entre outros artigos que façam parte do seu cotidiano laboral.

“Contudo, gastos com luz e internet só serão ressarcidos, de acordo com a jurisprudência, se o empregado provar que são exclusivamente resultantes do trabalho”, avisa Posocco.

Freelancer
O freelancer é um profissional autônomo, que pode trabalhar em casa para diversas empresas de maneira totalmente independente. Diferente do funcionário CLT, o freelancer não tem carteira assinada e sim um contrato de prestação de serviço.

“A característica do profissional autônomo é que ele trabalha quando, onde e como quiser. A partir do momento que ele passa a prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, conforme assinalado no artigo 3º da CLT, ele desenvolve vínculo empregatício e pode requerer os mesmos direitos dos celetistas”, finaliza o advogado.

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segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Direito trabalhista | 11:52

Prédio do TRT em SP é evacuado após informação de suicídio

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O prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, na Barra Funda, zona norte de São Paulo, mais conhecido como Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, foi evacuado por uma suposta tentativa de suicídio ocorrida às 11h10.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, ainda não há informação oficial do ocorrido e se foram uma ou duas pessoas. Isso porque áudios transmitidos pelo Whatsaap dão conta de que foi um adulto com uma criança, e que a queda teria ocorrido do 18º andar. Além disso, os mesmos áudios mostram pessoas em pânico deixando o local e relatando o ocorrido.

Policiais do 23º DP já estão se dirigindo ao local para apurar o caso. A coluna não conseguiu contato com o distrito policial até o fechamento desta nota. O tribunal, segundo a assessoria, teve as atividades suspensas nesta segunda-feira (29/8).

Nota oficial
O tribunal soltou, às 11h32, nota oficial sobre o ocorrido. Veja: “Tendo em vista lamentável incidente ocorrido na manhã desta segunda-feira (29), o expediente, os prazos processuais (exceto quanto ao Processo Judicial Eletrônico) e as audiências do Fórum Ruy Barbosa estão suspensos neste dia. O atendimento deve ser retomado normalmente nesta terça-feira (30).”

Recorrente
Em março deste ano também houve um suicídio no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. No dia 9 daquele mês a direção do tribunal suspendeu os prazos processuais. Esse não era o primeiro caso ocorrido na corte. Em maio de 2015, um rapaz de 23 anos também se suicidou no local.


Atualizado às 14h41 do dia 29 de agosto de 2016

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quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Direito trabalhista | 16:08

Tribunal aprova e publica 17 novas Súmulas

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Entre março e julho do corrente ano, o TRT da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015/2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A mencionada lei reforça o que juristas têm observado quanto à importância da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista.

São diversos os assuntos que o TRT-15 tratou para reunir nesse novo conjunto de decisões que interpretam, nesta jurisdição regional, o Direito do Trabalho.

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terça-feira, 17 de maio de 2016 Direito trabalhista | 15:32

Evento debate desigualdade salarial entre homens e mulheres

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A desigualdade salarial entre mulheres e homens que fazem o mesmo tipo de trabalho e cumprem a mesma carga horária, será tema do evento “Trabalho igual/Salário igual” promovido pela organização BPW-Business Professional Woman e em parceria com a ONU Mulheres. O evento acontecerá nesta quarta-feira, 18/5, das 8h30 às 11h30, na sede do Insper, em São Paulo.

O evento reunirá grandes especialistas no tema como Márcia Kitz (presidente da BPW-SP e representante do Insper), Raquel Elita Alves Preto (advogada, sócia do escritório Preto Advogados e feminista ativista), Adriana Carvalho (ONU Mulheres, representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de São Paulo), Marilane Oliveira Teixeira (economista e pesquisadora pelo CESIT/IE- UNICAMP), Regina Madalozzo (professora associada do Isnper) e Erika Zoeller Véras (BPW-SP).

O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas pelo site www.sympla.com.br/trabalho-igual–salario-igual—-equal-pay-day__66020.

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