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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 14:33

Foi demitido? Conheça alguns dos seus direitos

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Ainda que a economia dê sinais de recuperação, as demissões continuam ocorrendo em diversos setores. Mas, como ficam as pessoas que estão sendo demitidas? Quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos por causa de alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

Gilberto Bento Jr. explica que, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Só para casos sem justa demissão.

Em relação ao saldo de salário, este deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.
Férias e adicional constitucional de um terço: todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.

O 13º salário deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto.

Bento Jr frisa que em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Fica mantida a obrigação de homologação da rescisão de contrato de trabalho para quem trabalhou mais de 12 (doze) meses. Esta pode ser confirmada por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho.

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terça-feira, 14 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 20:40

Entrevista: Reforma trabalhista altera cenário imobiliário

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A reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro, provocou algumas mudanças, inclusive no cenário imobiliário. Para esclarecer quais são elas, Leis e Negócios falou com Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ). Confira:

Quais os verdadeiros impactos da reforma trabalhista no cenário imobiliário?
 
Com a aplicação das novas regras, os impactos vão ser sentidos na prática já no curto e médio prazo. Por enquanto, estamos na expectativa de que a modernização das regras – uma exigência do mercado como um todo, e não apenas no setor imobiliário – destrave as relações de trabalho e permita um crescimento na geração de empregos. As mudanças vão mudar também as relações entre trabalhadores e empresas, facilitando as negociações individuais sobre, por exemplo, jornada de trabalho e férias, e alterando sensivelmente também a negociação entre sindicatos patronais e laborais. 
 
Qual principal impacto na relação com o mercado? Qual a principal polêmica ou discussão?
 
Creio que a possibilidade de arbitragem quanto às soluções judiciais de conflitos entre as partes. Temos um longo caminho pela frente, tanto de entendimento das regras quanto na sua aplicação. Mas as perspectivas são boas.
 
Qual a expectativa para o mercado após a reforma?
 
Maior agilidade nas contrações, menor burocracia e, no longo prazo, maior competitividade entre as empresas. Diferentemente do que os críticos das mudanças têm dito, as novas regras trazem mais segurança ao empregador e ao empregado. Os sindicatos de trabalhadores continuarão fortes, já que os acordos vão prevalecer sobre a legislação. Com o mercado fortalecido, no fim das contas, todos saem ganhando.
 
Vínculos jurídicos das corretores de imóveis e as imobiliárias, como ficará?

A profissão de corretor imobiliário na sua essência, sempre foi autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo empregatício com as imobiliárias, que servem como uma plataforma de oferta de imóveis, produtos e serviços, utilizados pelos corretores autônomos. Acreditamos que a reforma trabalhista irá permitir  colocar em pratica este entendimento, que apesar de ser de conhecimento geral, ainda tem interpretações diferentes.
 
 
 
 

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segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 15:44

Palestra discute reforma trabalhista e seus impactos na nova lei

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A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em breve, fatalmente irá afetar todos os segmentos produtivos do País. Para esclarecer quais são os impactos das mudanças na legislação para o setor imobiliário, o Instituto Justiça & Cidadania promove, nos dias 30 de novembro e 1o de dezembro, o seminário “A Reforma Trabalhista e impactos no setor imobiliário”.
 
O Seminário é voltado ao público que se relaciona, direta e indiretamente, com um setor que hoje emprega aproximadamente 2,4 milhões de pessoas em todo o Brasil (dados de 2016 do Sinduscon-SP). O evento terá coordenação científica do ministro Alexandre Agra Belmonte, que fará a abertura do seminário ao lado do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST – que apresentará a palestra magna – e da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
 
Também participam da cerimônia de abertura do evento Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ); José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Luiz Antonio França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Flavio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); e Carlos Antonio Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio).
 
O Seminário também contará com palestras dos ministros do TST Aloysio Correa da Veiga, Douglas Alencar Rodrigues, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros e Claudio Mascarenhas Brandão, além de membros da advocacia especializados em Direito Imobiliário e representantes das entidades do setor.
                                                                                               
O evento é gratuito e acontecerá no plenário Arnaldo Sussekind- Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração – Federal Sul, Quadra8 – Brasilia.

As inscrições podem ser feitas pelo site do TST: www.tst.jus.br

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 15:19

M.Officer pode ser proibida de vender em SP por 10 anos após condenação

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em sessão realizada nesta terça-feira (7), manteve a condenação de primeira instância da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, a grife de roupa terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Além disso, terá que cumprir uma série de obrigações trabalhistas. As informações são, na integra, do MPT.

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, procurador do Trabalho Muniz Cavalcanti, destacou que a decisão confirma que a M.Officer foi a responsável pelo trabalho escravo. “Com essa decisão, vamos oficiar ao governo de São Paulo para aplicar a lei estadual, que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS pelo prazo de 10 anos de quem foi condenado por trabalho escravo em segunda instância”.

A lei é a 14.946/2013, que prevê que será cassada a inscrição no cadastro de ICMS das empresas “que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo”. Regulamentada pelo Decreto nº 59.170/2013, a cassação ocorrerá quando a empresa for condenada em decisão colegiada, independente da instância ou do tribunal. A cassação abrangerá os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, que ficam impedidos de entrar com pedido de nova inscrição por 10 anos.

Atual responsável pelo caso no MPT em São Paulo, o procurador Rodrigo Castilho reforçou que o acórdão traz dois pontos importantes. O primeiro é reconhecer que a M.Officer é responsável pelo trabalho escravo na cadeia produtiva. “A empresa se valia de oficinas clandestinas com trabalhadores brasileiros e estrangeiros utilizando dessa prática”. O segundo ponto, foi reconhecer o trabalho em condições análogas à de escravidão. “Em um momento em que o combate ao trabalho escravo é atacado com tentativas de mudar a fiscalização e a punição, o acórdão fortalece a luta para coibir a essa prática”, explicou o procurador.

Acórdão – Para o relator do recurso ordinário, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, a atividade desenvolvida pelos trabalhadores as empresas interpostas era a própria finalidade da M.Officer. “O labor desenvolvimento pelos trabalhadores era essencial na cadeia produtiva da ré. De modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata, portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização”.

A 4ª Turma do TRT manteve a sentença da juíza do Trabalho Adriana Prado Lima, da 54ª Vara de Trabalho de São Paulo. Além do pagamento de R$ 6 milhoes, ela determinou que a empresa cumpra uma série de obrigações como: garantir meio de ambiente de trabalho seguro e saudável, condições dignas de alojamento e acesso a direitos trabalhistas como piso salarial e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitar normas trabalhistas referentes a jornada de trabalho, não permitir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, retenção de documentos e trabalhos forçados e não se aproveitar da vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores para reduzir custos com mão de obra, entre outras.

Histórico

A ação foi movida em 2014 pelos procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz, que argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores que realizavam jornadas exaustivas em ambiente degradante (com risco à saúde, à segurança e à vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas. Para os procuradores, esse tipo de exploração é um “modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social”.

Segundo o MPT, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista.

Em um desses locais, descoberto em diligência conduzida no dia 6 de maio de 2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal, constatou-se que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas (bem mais do que o limite legal de 8 horas). Os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas (representando grave risco de incêndio). Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o “salário” recebido pelas peças costuradas, o que, segundo o MPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho.

IG não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da marca até o fechamento desta matéria

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quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:31

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Eduardo Maximo Patricio, sócio do escritório GMP Advogados (Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados), atendeu sete dúvidas de leitores sobre o tema Reforma Trabalhista. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Quais as principais mudanças da reforma trabalhista?

Negociação x legislação: As convenções e acordos coletivos passam a ganhar mais importância com a reforma trabalhista. Os acordos poderão prevalecer sobre a legislação, menos quanto a questões como salário mínimo, remuneração noturna maior que a diurna, repouso semanal remunerado, horas extras pagas a 50% das normais, quantidade de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 4 meses e aviso prévio proporcional;
· Fracionamento de Férias: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos sendo quem um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois ter 5 dias corridos ou mão.
· Trabalho Home Office: O trabalho home office foi regulamentado. Assim o trabalhador que desempenhar suas funções de casa deverá ter essa condição registrada em contrato de trabalho que deverá apontar quais são as atividades e de quem é a responsabilidade pelos custos do funcionário.
· Jornada de trabalho de 12 x 36: Foram várias as mudanças relacionadas à jornada de trabalho. Permitida a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. O banco de horas poderá formalizar um acordo individual com o trabalhador e não depender mais da convenção coletiva. O intervalo de uma hora na jornada poderá ser reduzido por negociação coletiva para 30 minutos.
· Contrato de Trabalho intermitente: Este contrato é definido como a prestação de serviços, com subordinação, sem continuidade, ocorrendo alternância de períodos de trabalho e de inatividade.
· Rescisão Contratual: Poderá ser por “mutuo acordo” entre empregador e empregado, sem a necessidade de homologação sindical.
· Imposto Sindical: deixará de ser obrigatório o imposto sindical. A contribuição será opcional.
· Terceirização: Possibilidade de terceirizar inclusive a atividade principal, sendo importante destacar que o ex-empregado que tenha trabalhado como funcionário na empresa não pode ser terceirizado.
· Natureza indenizatória: deixa de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxilio alimentação e prémios;
· Solução de Conflitos: Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (limite atual de R$ 5531,31).
· Dano extrapatrimonial: O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para a definição do valor da indenização;
· Processo do Trabalho: Os honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita e advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5%a a 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

2. Como o senhor avaliam a reforma trabalhista?

Positiva pois pretende dar maior flexibilidade as relações entre empregados e empregadores. Importante destacar que a legislação da década de 40 que regulamentava as relações de trabalho não acompanhou as inúmeras mudanças ocorridas nas relações de empregos dos últimos anos. A reforma pretende exatamente isto, ou seja, regulamentar estas novas relações, como por exemplo, ao regulamentar o contrato de trabalho intermitente, a terceirização e o home office, além de priorizar os acordos coletivos.

3. A reforma pode levar à redução de processos trabalhistas?

Sim porque deve estimular e priorizar os acordos coletivos.

4. Como as empresas devem fazer se prevenirem de processos trabalhistas?

As empresas devem participar ativamente nos acordos coletivos, bem como, ter bastante cuidado ao regular o contrato de trabalho.

5. Quais os principais motivos hoje para reclamação trabalhista?

Houve um aumento significativo de ações trabalhistas cobrando verbas rescisórias em virtude do encerramento de muitos estabelecimentos comerciais e industriais em virtude da crise econômica.

6. Um dos pontos da reforma trabalhista é o que prevê que o reclamante poderá arcar com custas judiciais e até com o pagamento de advogados caso a demanda seja julgada improcedente. Como avaliam esse aspecto da lei?

A mudança pretende coibir o grande número de ações trabalhistas com pedidos incabíveis ou absurdos. Até o momento, uma vez que o trabalhador estava protegido pela Justiça Gratuita, não arcava com quaisquer condenação mesmo que os pedidos fossem considerados incabíveis, sendo apenas de forma excepcional condenados por litigância de má-fé. Com a reforma, as condenações devem aumentar.

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sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:03

Reforma trabalhista é tema de encontro em SP

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A Associação de ex-alunos INSEAD promove na segunda-feira (25/09) evento com o advogado Nelson Mannrich sobre Reforma Trabalhista. O especialista é membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Trabalho e Coordenador da Revista Magister de Direito do Trabalho. O encontro acontece Souza Cescon Advogados, na Vila Olímpia, em São Paulo.
 
A Associação (IAAB) é uma entidade sem fins lucrativos que reúne ex-alunos do INSEAD no Brasil. O INSEAD é uma escola de negócios com campi na França, Singapura e Abu-Dhabi. Nos últimos dois rankings do Financial Times o INSEAD ocupa a primeira posição como o melhor MBA entre os TOP 10 globais, à frente de escolas como Harvard, Stanford, Wharton e Kellog.
 
Periodicamente, a IAAB realiza eventos onde são discutidos assuntos de relevância para seus associados e que estão em pauta no país. A IAAB atende a aproximadamente 500 ex-alunos de INSEAD em todo o Brasil, a maioria deles executivos e empreendedores de alto nível. Hoje, existem executivos ex-alunos de INSEAD em 80 das maiores 100 empresas brasileiras

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quinta-feira, 8 de junho de 2017 Direito trabalhista | 14:00

TRT15 lança aplicativo de celular que permite consulta processual de 599 municípios paulistas

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região lançou nesta quinta-feira (8/6), durante a abertura do 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, no Theatro Municipal de Paulínia, o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que permite o acesso gratuito de trabalhadores, advogados e empresas à movimentação processual, às decisões prolatadas e a outros documentos, por meio de aparelhos celulares, tanto no sistema operacional Android como no iOS. É acesso rápido, a qualquer tempo, via dispositivo móvel. A jurisdição do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas/ SP, abrange 599 municípios paulistas.
 
Tradicional evento promovido pelo TRT15, com organização da Escola Judicial da Corte (Ejud), o Congresso, que acontece também no dia 9 de junho, reúne  renomados especialistas do Brasil e do exterior para discutir temas que têm permeado o noticiário nacional nos últimos meses em meio a uma crise política, social e econômica sem precedentes no País.

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quinta-feira, 25 de maio de 2017 Direito trabalhista | 00:07

Reforma Trabalhista: evento em Campinas analisa o impacto nas empresas

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A Reforma Trabalhista e o seu Impacto nas Empresas é tema de um encontro exclusivo promovido pelo escritório Emerenciano, Baggio e Associados e a Grant Thornton Brasil em Campinas (SP), na próxima quinta-feira (25). O evento pretende abrir um canal de discussão sobre as incertezas e questionamentos das empresas, funcionários, sindicatos e órgãos reguladores, a curto e médio prazo, sobre a proposta de reforma que tramita no Congresso.

A especialista em direito trabalhista e sindical, Cristina Buchignani, contribui para o debate com a análise de dois temas que ainda dividem a opinião da sociedade: a negociação sindical no cenário da Reforma Trabalhista, e a visão e o posicionamento do Poder Judiciário em relação ao tema.

“A Reforma Trabalhista valorizará a negociação sindical, de forma que os acordos celebrados entre empregados e empregadores prevalecerão em face da legislação vigente. No contexto geral da reforma, há progressos e entraves, no entanto, é certo que em decorrência da evolução da sociedade, das relações comerciais e de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, precisa ser revista”, comenta a especialista que é sócia do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Também participam da discussão o diretor da área trabalhista e previdenciária da Grant Thornton Brasil, Alberto Procópio, e o diretor de recursos humanos da Tecumseh, Antonio Sasso.

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sexta-feira, 24 de março de 2017 Direito trabalhista | 00:39

Evento no Rio discute a terceirização no País

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Luiz Guilherme Migliora, sócio da área Trabalhista do Veirano Advogados, será um dos palestrantes do seminário O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho. O evento acontece nesta sexta (24/3) das 14h às 16h no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, organizado e promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região – Amatra1 e a Escola Judicial do TRT da 1ª Região juntamente com Fundação Getúlio Vargas (FGV). O tema central da palestra de Luiz Migliora será: A Proposta de Flexibilização da Legislação Trabalhista do Governo.

O seminário contará com a participação do presidente do Banco Central, professor Ilan Goldfajn. O objetivo do evento é debater os aspectos legais e socioeconômicos das propostas de flexibilização da legislação trabalhista encaminhada pelo governo e de terceirização da mão de obra no país.

O evento traz pela primeira vez no país um tratamento multidisciplinar combinando as visões de magistrados, advogados, empresários, sindicalistas e economistas acerca das mudanças propostas e de seus impactos sobre as relações entre trabalho e capital e de seus efeitos sobre o bem-estar da população.

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quinta-feira, 23 de março de 2017 Direito trabalhista | 12:32

Advogados apoiam terceirização: “Ampliará as oportunidades de trabalho”

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22/3), o Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas. Após a votação dos destaques, o que deve ocorrer ainda hoje, a matéria, que já havia passado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Além da regulamentação da terceirização, o projeto também aumenta o tempo de duração do trabalho temporário de três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Leis e Negócios buscou advogados especializados em direito do trabalho e as opiniões deles foram idênticas: não é algo ruim para o País. A exceção, no que se refere a trazer pontos negativos sobre o tema, se deu com o advogado Leone Pereira, do PMR Advogados, citado ao final desta matéria.

“A regulamentação da terceirização permitirá às empresas ter foco no seu negócio principal e ampliará as oportunidades de trabalho, o que se revela indispensável para a modernização do país. A precarização não guarda relação com a terceirização, mas sim com a capacidade do Estado de fiscalizar terceiros”, afirmou Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados.

“Essa questão é muito boa para todos, inclusive para empregados porque uma empresa precisa trabalhar em cima do que é a identidade dela. Por exemplo, as pessoas têm citado as faculdades cujo negócio é ter aluno e a massa de estudantes para gerar o negócio em si. Cuidar de professor, ou de qualquer outra categoria, pode ser complicado. Se você descentraliza, fica algo mais eficiente. O mesmo caso com hospital, que diminui custos para todos e permite que médicos prestem seu serviço com máxima eficiência. Aqui estaria fornecendo à sociedade um centro de especialidade, onde concentra qualidade medica reduzindo custo inclusive para pacientes”, disse Erick Myasaki, do Dorta & Horta Advogados.

“Vale lembrar que o projeto de Lei aprovado pela Câmara foi o de n.º 4302/98, o qual permite às empresas a terceirização de todas as atividades, com sua responsabilidade subsidiária. No entanto, temos ainda o projeto de Lei n.º 4330, que ainda se encontra pendente no Senado, e este projeto é bem mais restritivo, prevendo inclusive responsabilidade solidária para as empresas tomadoras de serviço. Então caso o PL 4302/98 seja sancionado pelo Presidente Michel Temer, poderá ainda sofrer alterações se o PL 4330 também for aprovado. Se o projeto for sancionado abrirá possibilidades de empregabilidade no país, gerando movimentação na economia. Isso já acontece em muitos paises”, ressaltou Tarcilla Góes, do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados.

“É muito cedo para se fazer qualquer análise de impacto acerca do projeto de lei aprovado, seja em relação ao aumento de emprego ou eventual precarização do trabalho. Cabe ressaltar que os direitos trabalhistas não estão sendo suprimidos, pois a CLT não foi alterada, mas somente a lei de trabalho temporário. Afinal, empregado de empresa terceirizada permanece sendo empregado. Caso haja precarização das condições de trabalho a Justiça do Trabalho estará apta para coibir abusos e condições degradantes. Por fim, cumpre destacar que o tomador de serviço continua responsável caso haja descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada”, disse Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

O outro olhar

O advogado Leone Pereira, sócio do PMR Advogados e professor do Damásio Educacional em direito trabalhista, citou aspectos negativos sobre o projeto de lei aprovado. Segundo ele, há a possibilidade de
uma terceirização da atividade fim de forma indiscriminada, o que pode ser ruim ao trabalhador. “Além disso, a questão da representatividade sindical que pode resultar em menores salários, e a terceirização na administração pública”, citou o especialista. Leone, no entanto, também ressaltou aspectos positivos, como a necessidade da regulamentação do tema e a potencial formalização de empregos bem como a criação de postos de trabalho.

Atualizado às 14h do dia 23 de março de 2017

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