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Arquivo da Categoria Direito trabalhista

quinta-feira, 9 de abril de 2020 Advocacia, Direito trabalhista | 21:11

Classe jurídica reage à decisão de Lewandowski sobre acordos para redução de salários

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A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (6/4), no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/2020, precisa ter aval dos sindicatos das categorias, gerou reações entre especialistas no tema. Lewandowski atendeu ao pedido do partido Rede.

Para o advogado Fernando Peluso, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados e coordenador do curso de Direito do Trabalho do Insper, a liminar foi uma tentativa de compatibilizar a questão da inconstitucionalidade da redução de salário com o momento de pandemia. “O ministro tentou, de certa forma, compatibilizar essa inconstitucionalidade com o momento de calamidade que vivemos. Concedeu parcialmente a liminar requerida pela Rede, de modo a estabelecer que empregador e empregado podem pactuar a redução salarial ou a suspensão do contrato. Seguindo ainda o determinado na MP, no prazo de 10 dias, a entidade sindical e o Ministério da Economia devem ser comunicados acerca do acordo firmado”.

Peluso acredita que Lewandowski tentou fazer a compatibilização, estabelecendo que o acordo firmado entre empregado e empregador é valido, caso o sindicato permaneça inerte ao receber a comunicação do negociado. “Contudo, a negociação fica prejudicada caso o sindicato se manifeste no sentido de desejar assumir a negociação diretamente com o empregador. Com isso, basta às entidades sindicais se oporem a todas as negociações que forem comunicadas que o caos inicial dos empregadores com a despesa de folha de pagamento estará reinstalado, porque aí volta-se à estaca zero”, avalia.

Já a advogada Fernanda Garcez, sócia do escritório Abe Giovanini, destaca que a decisão só vai gerar insegurança jurídica para todos envolvidos no processo. “A decisão traz enorme insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores. A necessidade de comunicação ao sindicato dos trabalhadores permitirá a deflagração de uma negociação coletiva mesmo após a composição direta das empresas com seus empregados e isso poderá gerar impasse que não interessa a ninguém neste momento de calamidade pública. De toda forma, o Pleno do STF analisará a questão no próximo dia 16 de abril, podendo haver divergência em relação ao posicionamento monocrático do ministro Lewandowski.

Para o advogado Luiz Fernando Quevedo, do escritório Giamundo Neto Advogados, “diante da singularidade dos tempos vividos, o novo redirecionamento da decisão proferida pelo STF deu-se na proporção da necessária cautela com a qual o Poder Judiciário deverá atuar diante da atual crise provocada pela pandemia de Covid-19”.

Quevedo avalia que a decisão do ministro Lewandowski apontou o caminho para eventual impasse. “A modulação da decisão, ainda precária, proferida pelo ministro Lewandowski, encontrou na própria MP 936/2020, a saída para o imbróglio. O parágrafo 4º do art. 11 da MP 936/2020 exige que, sendo celebrado acordo individual para redução do salário ou suspensão do contrato, ‘deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’. A decisão do STF, deferiu a medida cautelar para incluir, à exigência legal de informação ao sindicato, condição para que se alcance a plena validade jurídica, nos termos da qual ‘os acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados’. Assim, após celebrar o acordo individual de redução salarial e/ou suspensão do contrato e trabalho, deverá o empregador comunicar o fato ao sindicato. Ao sindicato será devido, no prazo de quatro dias, manifestar sua concordância pelo acordo ou expor suas intenções coletivas pela negociação de acordo coletivo sobre o tema. Na ausência de resposta do sindicato, presume-se sua concordância, convalidando-se, assim, a plena validade jurídica do acordo individual celebrado entre empregado e empregador”, explica.

Para a advogada Marília Nascimento Minicucci, sócia do escritório Chiode Minicucci Advogados, a decisão liminar causa, em tempos tão difíceis, ainda mais incertezas. “Se, por um lado, privilegia o quanto disposto na Constituição, no sentido de impossibilitar a redução salarial, sem a prévia negociação com os sindicatos, por outro, causa insegurança jurídica, no momento em que os empregadores e empregados mais precisam de apoio, para manterem seus negócios abertos e seus empregos”, afirma.

Segundo ela, a situação é atípica e nem os empregadores têm certeza de que conseguirão cumprir com suas obrigações. “Em tempos de pandemia, com mortes aumentando todos os dias e negócios fechando, quiçá em até maiores proporções, o que menos precisamos no momento são mais incertezas, mormente sobre a possibilidade de não sermos apenados por seguirmos dispositivos legais”.

Na avaliação do advogado trabalhista Rodrigo Shiromoto, do ASBZ Advogados, a decisão, embora vise a preservação dos empregados, está fundamentada em preceitos questionáveis. “O entendimento da necessidade de suporte do sindicato sob pena de ineficácia do ato é questionável nesse caso, pois não há efetivamente prejuízo direto sofrido pelos empregados. A MP preserva o valor do salário-hora com reduções proporcionais de jornada e prevê o racional da suspensão do contrato com o pagamento de uma ajuda de custo mínima pelo governo, e que pode ser suplementada pelo empregador. Ou seja, em todas as alternativas é vislumbrada a contrapartida de ambas as partes (empregado e empregador) visando a manutenção dos postos de trabalho”, afirma.

“É importante pontuar que o texto constitucional prevê regras para a negociação coletiva visando hipóteses de redução salarial, todavia para situações de suposta normalidade, não sendo esta a situação atualmente vivida, face o estado de calamidade e pandemia. Vale também pontuar que o histórico recente de uma grande parcela dos sindicatos não favorece muito a outorga de poderes garantida pela concessão da liminar em debate. Deixá-los agora como fieis da balança nessa situação pode trazer ainda mais insegurança. Interesses pessoais com potenciais exigências para essas ‘aprovações’ (lembrando aqui que as contribuições sindicais deixaram de ser recentemente obrigatórias) podem prejudicar muito o racional de apoio a empregados e empregadores trazida pelas recentes MPs. Por fim, posicionamentos similares àquele trazido pela decisão liminar podem inclusive incentivar a não utilização das alternativas trazidas pelos empregadores. A dependência desse aval sindical, além de prejudicar o timing na tomada de decisão pelas empresas, são uma barreira adicional para a reorganização interna, podendo gerar nos empregadores o viés de demissões com o pagamento (ou não) das verbas rescisórias, deixando eventuais discussões vinculadas aos direitos dos empregados para debates judiciais futuros”, completa Shiromoto.

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segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Direito trabalhista | 13:20

Especialistas tiram dúvidas sobre reforma trabalhista em livro

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Especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário, o sócio fundador da LBCA, Eduardo Brock, e a sócia IV, Tais Carmona, são coautores do livro “Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista” (editora LTr), que será lançado no dia 11 de novembro, a partir das 18h30, no restaurante Cantaloup (Rua Manoel Guedes, 474 ), no Itaim Bibi.

A obra é coordenada por Ricardo Calcini, prof. de graduação e pós-graduação, palestrante e autor de “Reforma Trabalhista: Primeiras Impressões” e pelo advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça . O livro tem um perfil didático e reúne 200 perguntas e respostas sobre a reforma e a minirreforma trabalhista, sendo de interesse para o advogado militante e também para o estudante de Direito.

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quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Direito trabalhista | 12:57

Ministro do STF suspende contribuições de patrões e empregados com base na reforma trabalhista

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de trabalhadores da área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral do estado de São Paulo. A decisão inédita foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação de reclamação constitucional movida pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Na liminar, o ministro suspendeu três clausulas (números 59, 60 e 82) da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo no dissídio coletivo do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados (SERPOSP) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (SINDPD). Com a liminar, ficam suspensas duas contribuições patronais (confederativa e sindical) e duas de trabalhadores (assistencial e sindical).

O advogado da empresa André Luiz Ferreira Alves, sócio do escritório Alves Strabelli Advocacia, conta que no julgamento do dissídio coletivo o TRT instituiu as contribuições confederativa, sindical e assistencial apenas com base nas aprovações das assembleias gerais da categoria, ou seja, independentemente de filiação e de autorização individual e expressa dos empregados e empregadores representados pelos sindicatos.

“A decisão cria um importante precedente porque, além de ressaltar o atual posicionamento do STF sobre o recolhimento das diversas contribuições em favor dos sindicatos após a Reforma Trabalhista, também considerou que a suspensão vale para todo o estado de São Paulo, que é a base das duas entidades (a patronal e de trabalhadores)”, explica. A medida, segundo o advogado, vai beneficiar outras empresas do setor e não só a autora da ação”.

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sexta-feira, 24 de maio de 2019 Direito trabalhista | 14:40

Justiça afasta multa a frigorífico que não preencher cota de pessoas com deficiência

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.

Esforços
O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou dificuldade em conseguir no mercado profissionais com as condições exigidas. Disse que chegou a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de preencher as vagas disponíveis. Por isso, pedia a anulação da multa aplicada pela fiscalização do trabalho.

Mera formalidade
O juízo do primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mantiveram a multa, por entenderem que a empresa não havia demonstrado o empenho necessário para preencher os cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, uma vez que, das 94 vagas exigidas no artigo 93 da Lei 8.213/1991, apenas 14 haviam sido preenchidas. De acordo com o TRT, as providências adotadas (publicação em jornais de grande circulação e encaminhamento de correspondência ao Sine e ao Senai informando da abertura de vagas de emprego) foram meramente formais.

Jurisprudência
Ao examinar o recurso de revista do frigorífico, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, conforme a jurisprudência do TST, não é cabível a condenação pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei às pessoas com deficiência ou reabilitados quando a empresa houver realizado todos os esforços possíveis para a sua ocupação e não conseguir contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade.
Por unanimidade, a Turma invalidou a multa imposta mediante o cancelamento do auto de infração e qualquer efeito dele decorrente.

As informações são do TST

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quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Direito trabalhista | 17:03

STF aprova contratação de terceirizados de forma ilimitada

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 30, a favor da terceirização irrestrita. O placar foi de 7 x 4 pela constitucionalidade da terceirização irrestrita. Ou seja, a empresa pode contratar outras empresas para prestar as atividades que estão inseridas em seu objeto social. O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A Lei 13.429/2017 regulamentou a questão da terceirização, contudo, estava pendente as situações ocorridas em data anterior.

“A decisão do STF sobre a matéria confere segurança jurídica às relações que envolvem trabalhos terceirizados, possibilitando com que as empresas busquem no mercado maior especificidade no desenvolvimento de sua atividade-fim. Ou seja, tornou-se ilimitada a contratação de terceirizados, isso sem prejuízo aos tomadores do serviços, terceirizados e empregados”, afirmou Rodrigo Salerno, especialista em direito do trabalho e sócio do SAZ Advogados.

Cabe relembrar que antes da vigência desta Lei era possível terceirizar somente a atividade meio, ou seja, o empregador não poderia terceirizar as atividades que constituiam o objeto social de sua empresa. A advogada Vivian Camilis, do Innocenti Advogados, no entanto, faz um alerta às empresas sobre a lei. “Não obstante a ampliação do objeto da terceirização, as empresas que contratam este tipo de mão de obra devem ser ficar atentas, visto que respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados da terceirizada, sendo aplicada o instituto da culpa in vigilando e in eligendo”, comentou.

As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

De acordo com o advogado Rodrigo Salerno, diferente do que se discute em alguns setores da economia, a terceirização não precarizaria as relações de trabalho. “Ledo engano, uma vez que todos os direitos trabalhistas são preservados, sem nenhuma burla ao sistema de proteção consagrado na CF.

O professor e administrador de empresas Livio Giosa, autor da obra “Terceirização: Uma Abordagem Estratégica”, entende que “a terceirização deve ser entendida como instrumento de gestão e pode ou não ser utilizado pelas empresas, dependendo da decisão do administrador. A terceirização agora é reconhecida não apenas pela Lei, em vigor desde 31/07/17, como pelo entendimento do STF, um grande avanço”. Além disso, segundo ele, a “terceirização proporciona a empregabilidade e a geração de trabalho e renda para milhões de brasileiros, além de oferecer segurança jurídica para os trabalhadores”.

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sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Direito trabalhista, Precatórios | 16:55

“Com reforma trabalhista, empregado pensa duas vezes antes de ir à Justiça”, diz ministro

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“Com a reforma trabalhista o processo na Justiça é responsável. Agora o empregado vai à justiça após pensar duas vezes. Isso esta correto. Antes da reforma tínhamos a chamada “aventuras judiciais, a captação de cliente”. Foi com essa frase que o ministro do tribunal Superior de Justiça Ives Gandra Martins Filho encerrou sua participação no segundo e último dia do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, do qual era um dos convidados. Organizado pelo Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti, o encontro discutiu o tema das dividas de precatórios no País.

Martins Filho falou da sua participação em duas das cinco emendas ligadas ao tema e disse que, quando chamado ao assunto na primeira vez, nao entendia muito bem e isso fez com que ele se cercasse de profissionais entendidos no assunto, o que facilitou o entendimento amplo e livre de vícios. “Créditos de doentes graves são privilegiados, mas não admitem sequestros antes da ordem cronológica”, disse, por exemplo,

“A nossa esperança que a bendita lista única seja interpretada de forma racional, não draconiana, não leonina, lista única para cada tribunal”, completou.

Frente Nacional dos Prefeitos
Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti destacou o papel da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nas negociações em torno dos precatórios.

“A Frente Nacional de Prefeitos foi importantíssima com colaboração construtiva para a questão dos precatórios. Num momento de crise fiscal ou de abundância, o pagamento de precatório e suas balizas constitucionais têm se ser levadas em consideração”, destacou.
A fala de Innocenti, que preside também a Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A estimativa é de que estados e municípios tenham dívidas de precatórios que, somadas, chegam perto de R$ 100 bilhões.
Também presente ao evento, o prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, admitiu que os municípios não podem deixar de lado as dívidas com essa rubrica e comentou que a Emenda Constitucional 99, que determina a quitação de débitos até 31 de dezembro de 2024, é uma importante ferramenta.

“Nós precisamos salvar esse avanço gigantesco da quitação dos pagamentos. (Precatório) É uma dívida que temos de pagar. Isso pode colapsar o sistema em muitos municípios do País, mas temos de pagar. Isso é fato. Os municípios não podem ficar sempre discutindo com o Tribunal de Justiça”, defendeu.

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terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Direito trabalhista | 15:01

Advogado lança livro sobre o impacto da reforma trabalhista

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O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, está lançando o livro “A Reforma Trabalhista e os seus impactos”, pela editora LTr. A obra, que é a quarta lançada pelo advogado, traz comentários sobre a Lei 13.467/17 (que instituiu a reforma trabalhista) e também sobre a Medida Provisória 808/17.

capadolivroreformaMAURICIONo livro encontram-se considerações acerca das mudanças sofridas pela lei como, por exemplo, a polêmica possibilidade de se terceirizar qualquer tipo de serviço, inclusive os ligados à atividade principal da empresa, e os limites da autonomia negocial coletiva tendo em vista as ressalvas constantes na própria legislação. Já o dano extrapatrimonial é tratado em capítulo próprio, com a nova tarifação imposta pela Medida Provisória 808/17.

Também aborda temas como negociação coletiva, teletrabalho e o tempo à disposição do empregador, o trabalho intermitente e a jornada de 12 por 36. Por fim, o autor aborda também a relação existente entre o atleta profissional e o clube empregador, que poderá sofrer influência da reforma trabalhista por causa da existência do empregado hiperssuficiente.

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quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 14:33

Foi demitido? Conheça alguns dos seus direitos

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Ainda que a economia dê sinais de recuperação, as demissões continuam ocorrendo em diversos setores. Mas, como ficam as pessoas que estão sendo demitidas? Quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos por causa de alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

Gilberto Bento Jr. explica que, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Só para casos sem justa demissão.

Em relação ao saldo de salário, este deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.
Férias e adicional constitucional de um terço: todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.

O 13º salário deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto.

Bento Jr frisa que em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Fica mantida a obrigação de homologação da rescisão de contrato de trabalho para quem trabalhou mais de 12 (doze) meses. Esta pode ser confirmada por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho.

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terça-feira, 14 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 20:40

Entrevista: Reforma trabalhista altera cenário imobiliário

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A reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro, provocou algumas mudanças, inclusive no cenário imobiliário. Para esclarecer quais são elas, Leis e Negócios falou com Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ). Confira:

Quais os verdadeiros impactos da reforma trabalhista no cenário imobiliário?
 
Com a aplicação das novas regras, os impactos vão ser sentidos na prática já no curto e médio prazo. Por enquanto, estamos na expectativa de que a modernização das regras – uma exigência do mercado como um todo, e não apenas no setor imobiliário – destrave as relações de trabalho e permita um crescimento na geração de empregos. As mudanças vão mudar também as relações entre trabalhadores e empresas, facilitando as negociações individuais sobre, por exemplo, jornada de trabalho e férias, e alterando sensivelmente também a negociação entre sindicatos patronais e laborais. 
 
Qual principal impacto na relação com o mercado? Qual a principal polêmica ou discussão?
 
Creio que a possibilidade de arbitragem quanto às soluções judiciais de conflitos entre as partes. Temos um longo caminho pela frente, tanto de entendimento das regras quanto na sua aplicação. Mas as perspectivas são boas.
 
Qual a expectativa para o mercado após a reforma?
 
Maior agilidade nas contrações, menor burocracia e, no longo prazo, maior competitividade entre as empresas. Diferentemente do que os críticos das mudanças têm dito, as novas regras trazem mais segurança ao empregador e ao empregado. Os sindicatos de trabalhadores continuarão fortes, já que os acordos vão prevalecer sobre a legislação. Com o mercado fortalecido, no fim das contas, todos saem ganhando.
 
Vínculos jurídicos das corretores de imóveis e as imobiliárias, como ficará?

A profissão de corretor imobiliário na sua essência, sempre foi autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo empregatício com as imobiliárias, que servem como uma plataforma de oferta de imóveis, produtos e serviços, utilizados pelos corretores autônomos. Acreditamos que a reforma trabalhista irá permitir  colocar em pratica este entendimento, que apesar de ser de conhecimento geral, ainda tem interpretações diferentes.
 
 
 
 

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segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Direito trabalhista | 15:44

Palestra discute reforma trabalhista e seus impactos na nova lei

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A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em breve, fatalmente irá afetar todos os segmentos produtivos do País. Para esclarecer quais são os impactos das mudanças na legislação para o setor imobiliário, o Instituto Justiça & Cidadania promove, nos dias 30 de novembro e 1o de dezembro, o seminário “A Reforma Trabalhista e impactos no setor imobiliário”.
 
O Seminário é voltado ao público que se relaciona, direta e indiretamente, com um setor que hoje emprega aproximadamente 2,4 milhões de pessoas em todo o Brasil (dados de 2016 do Sinduscon-SP). O evento terá coordenação científica do ministro Alexandre Agra Belmonte, que fará a abertura do seminário ao lado do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST – que apresentará a palestra magna – e da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
 
Também participam da cerimônia de abertura do evento Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ); José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Luiz Antonio França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Flavio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); e Carlos Antonio Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio).
 
O Seminário também contará com palestras dos ministros do TST Aloysio Correa da Veiga, Douglas Alencar Rodrigues, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros e Claudio Mascarenhas Brandão, além de membros da advocacia especializados em Direito Imobiliário e representantes das entidades do setor.
                                                                                               
O evento é gratuito e acontecerá no plenário Arnaldo Sussekind- Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração – Federal Sul, Quadra8 – Brasilia.

As inscrições podem ser feitas pelo site do TST: www.tst.jus.br

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