Publicidade

Arquivo da Categoria Direito Público

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 Direito Público, Empresas | 05:00

Empresa de energia processa governo de SP em R$ 1 bi

Compartilhe: Twitter

Antigos parceiros, atuais algozes: essa é a condição dividida entre a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) e o governo do Estado de São Paulo. Ambos discutem de quem é a responsabilidade sobre a complementação da aposentadoria de funcionários da companhia quando da época em que a empresa era pública numa ação que beira R$ 1 bilhão.

A estatal passou às mãos da empresa de energia colombiana Interconexión Eléctrica S/A Esp em 2006, ao vencer o leilão de privatização com uma oferta de R$ 1,193 bilhão.

A ação foi distribuida na Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 17 de dezembro do ano passado. A empresa foi à Justiça e moveu um processo administrativo contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando reembolso dos valores pagos, dentro do direito de regresso, em ação que correu na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Na ocasião, foi dada condenação solidária às partes do processo. “A companhia reconhece os valores pagos como contas a receber e, atualmente, aguarda julgamento do Recurso de Revista no TST [Tribunal Superior do Trabalho]”. Esse processo, aliás, está com andamento suspenso em 2011, por força de decisão do STF no conflito de competência.

“Já há outros processos entre a empresa e a Fazenda de SP na Justiça do Trabalho e em outra vara da Fazenda, e há ordem judicial da Justila do Trabalho no sentido de que uma das duas tem que pagar a complementação, fixou-se responsabilidade solidária”, disse juíza Carolina Duprat Cardoso, da 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a ação corre.

“O receio é que a postura do Estado de São Paulo, em não repassar os recursos devidos e previstos em lei, possa levar a empresa ao extremo de suspender o pagamento das complementações de aposentadoria e pensões, prejudicando os idosos, que dependem diretamente de seus proventos para sobreviver”, opina Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto, especializado na defesa do servidor.

Em nota, a CTEEP informou que, “com relação à complementação de aposentadoria aos beneficiários da Lei 4819/58 de criação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aguarda definição da competência da Justiça Comum e Trabalhista sobre o mérito e acatará a decisão”.

A companhia informa, ainda, que já adotou medidas cabíveis para solicitar reembolso dos valores pagos.

Do outro lado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo preferiu não se manifestar, já que ainda vai apresentar contestação no processo.

Atualizada em 19 de fevereiro de 2011, às 10h.

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 30 de julho de 2010 Direito Público | 09:09

Edgard Leite Advogados conta com novo sócio em direito público

Compartilhe: Twitter

O advogado Amauri Feres Saad é o novo sócio escritório Edgard Leite Advogados. Saad tem forte atuação em direito público, com ênfase em licitações e contratos administrativos, setores regulados, responsabilidade fiscal e direito financeiro em geral.

Além disso, possui experiência em direito contratual, financiamento de projetos de infraestrutura e financiamentos estruturados.

Referência em Direito Público, Edgard Leite Advogados Associados é uma das bancas mais admiradas do país nessa área, de acordo com um ranking estabelecido em 2006 (e divulgado no site do escritório) que teve a participação de outras 467 sociedades jurídicas, citadas por 900 das mil maiores empresas do país.

Autor: Tags: ,