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Arquivo da Categoria Direito previdenciário

quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Direito previdenciário | 17:08

SP sedia XI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário

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A legislação previdenciária deve ser interpretada e aplicada de forma a garantir a proteção social dos seus segurados. As decisões, independente do que está escrito na lei, precisam ser flexíveis e não orientadas pelas consequências econômicas que poderão gerar. O assunto será discutido no XI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e I Congresso Ibero Americano de Direito Previdenciário. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acontece de 7 a 9 de outubro, no Grand Hyatt São Paulo, em São Paulo.

De acordo com o juiz federal José Antonio Savaris, os direitos a assistência e à previdência social não são compreendidos de maneira adequada por muitos operadores do direito e até mesmo pelos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Ao privilegiar o equilíbrio econômico se volta às costas para os direitos fundamentais”, afirma. A intenção do debate é despertar na comunidade jurídica uma consciência quanto aos constrangimentos que a economia faz no processo de tomada de decisões judiciais e refletir sobre a maneira mais adequada de interpretar a legislação em casos concretos.

“Há possibilidades de justiça para além daquilo que está expresso na letra da lei”, lembra Savaris. O jurista levanta a necessidade de preparo de todos os atores jurídicos, como os advogados públicos e privados, o ministério público, para a boa compreensão do direito previdenciário, de maneira que o juiz não seja refém do legalismo e também não julgue baseado nas despesas sociais do país.

Além deste tema, no encontro serão discutidos assuntos polêmicos da área, como os efeitos gerados pela crise do INSS, aposentadoria especial, decadência, advocacia previdenciária empresarial, benefícios por incapacidade, previdência complementar, reforma previdenciária, novo Código de Processo Civil, provas produzidas no INSS e aposentadoria dos profissionais da área de saúde. Entre os palestrantes estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luiz Kukina; os juízes federais Fábio de Souza e Paulo Afonso Brum Vaz, João Batista Lazzari e Daniel Machado da Rocha; a secretária geral da Organização Ibero Americana de Seguridade Social (OISS), Gina Magnolia Riaño Barón; os advogados Gisele Lemos Kravchychyn, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Melissa Folmann e Fábio Zambitte Ibrahim.

Sorteio:
O primeiro leitor de São Paulo que escrever à coluna o motivo pelo qual tem interesse em participar desse evento ganhará a vaga, gentilmente cedida pela coordenação do Congresso à Leis e Negócios.

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quarta-feira, 5 de março de 2014 Direito previdenciário, Justiça Federal | 13:16

Em Pernambuco, ação agiliza revisão de benefícios

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A Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (ASBP) conseguiu na justiça acelerar a revisão de benefícios de seis aposentados do estado de Pernambuco. A agilidade processual também foi possível por conta da informatização da Justiça Federal local.

“Como tudo é feito pela internet, no site do Juizado Federal, toda a documentação comprobatória do direito do aposentado chegam instantaneamente, e por tratar-se de justiça federal, não há necessidade da presença física das partes, o que acelera o processo. Além disso, as ações do artigo 29 são mais rápidas de serem julgadas em relação a outras ações porque já é matéria pacificada pelo judiciário, ou seja, se o associado realmente tem direito, não há o que se discutir, apenas, mandar executar o pagamento”, explica a assistente jurídica da ASBP, Juliana Varela,

As 14ª e 15ª Vara Federal de Pernambuco levaram de dois a cinco dias, para conceder parecer favorável a seis aposentados, associados da ASBP Pernambuco, que entraram com uma ação na justiça para rever seus ganhos, baseados tanto no artigo 29, quanto na revisão do teto previdenciário.

Novela antiga

A revisão pelo artigo 29 e pelo teto previdenciário, já são velhos conhecidos dos aposentados. No primeiro caso, se trata do calculo errado feito pelo INSS, do valor dos pagamentos dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença), no período de abril de 2002 a abril de 2009. O equívoco ocorreu em razão do INSS ter efetuado cálculo levando em consideração todas as contribuições feitas para o cálculo da média, que gerava o valor do pagamento. No entanto, a lei previdenciária dispõe que o INSS deveria ter eliminado as 20% menores contribuições pagas pelo segurado, portanto, a média feita com os 80% maiores recolhimentos é maior do que a média feita com todas as contribuições, sem a exclusão das 20% menores.

Já a revisão do previdenciário se baseia no fato de que em 1998 e em 2004, as emendas 20/1998 e 41/2003 aumentaram o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Quem já tinha se aposentado com o teto anterior, no entanto, não teve o benefício recalculado e foi prejudicado, segundo o entendimento da Justiça. Por isso, aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo, tem direito ao reajuste.

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Direito previdenciário, Escritórios | 17:25

Sócia do Aidar SBZ participa de evento sobre Gestão Empresarial do eSocial

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A advogada Fabiana Fittipaldi Dantas, do Aidar SBZ Advogados, participará nesta nesta quarta e quinta-feira (18 e 19) da conferência “Gestão Empresarial do eSocial e Aspectos Previdenciários”.

O evento é promovido pela Informa Group Latin America e tem entre seus objetivos apontar como questões trabalhistas, tributárias, previdenciárias, de recursos humanos e contábil podem ser integradas, além de mostrar como o sistema de gestão é eficiente para evitar autuação de órgãos fiscalizadores por omissão de dados ou descumprimento de normas obrigatórias.

A advogada é mestre (L.LM) em Direito Internacional do Trabalho Comparado pela London College, University College Kensington – UCK e Pós-Graduada em Direito Empresarial do Trabalho pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV – GV Law). Foi advogada indicada como referência na área trabalhista pelas publicações inglesas “Latin America Chambers” nos anos de 2010, 2011 e 2012, e pela publicação “Who’s Who” no ano de 2013.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direito previdenciário, STF | 13:26

Assuntos previdenciários vão movimentar STF neste ano

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Desaposentação, necessidade de prévio requerimento administrativo do INSS para o ajuizamento de ação e a desvinculação das contribuições sociais da receita da União estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“São matérias previdenciárias de grande repercussão que irão influenciar a vida de muitos brasileiros. A decisão do Supremo é muito importante, pois é quem dá a palavra final em matéria de interpretação da Constituição Federal”, explica Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A troca de aposentadoria por outra com menos tempo de contribuição e menos idade, por uma nova aposentadoria com mais idade e mais tempo de contribuição, o que geralmente resulta em valor maior, já conta com mais de 70 mil processos na justiça que estão aguardando uma decisão. “Os segurados merecem ter suas aposentadorias alteradas para que incluam os novos períodos de trabalho”, ressalta a advogada.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo para entrar na justiça, se julgada favorável poderá complicar muito a vida que quem mora em localidades onde não há acesso facilitado ao INSS, além do fato da previdência negar muitas solicitações e o segurado precisar recorrer à justiça. “Isso limitaria muito o acesso do segurado ao benefício”, lembra Berwanger.

Já a desvinculação das contribuições sociais da receita da União e o destino desses recursos para a previdência é de extrema urgência. O governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Segundo a advogada, “Hoje 20% das contribuições são destinadas a outras finalidades que não a seguridade”. E completa: “A arrecadação previdenciária é um mecanismo muito poderoso e a quantia que o governo recebe é muito grande. Se fosse usada somente para a seguridade não haveria déficit algum. O problema é que não se sabe direito o que é feito com todo o dinheiro”.

Assuntos importantes como esses serão debatidos no II Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento, promovido pelo IBDP, acontece nos dias 27 e 28 de março, no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel, em Salvador e reunirá as maiores autoridades brasileiras em direito previdenciário.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Direito previdenciário, Leis | 18:20

Publicadas regras para aposentadoria especial de portadores de deficiência

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Foi publicada nesta quinta-feira (30/01) no Diário Oficial as novas regras para aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A Portaria Interministerial nº 01 contém os requisitos que devem ser observados na avaliação do segurado do INSS para determinar os graus de deficiência (leve, moderada ou grave), e também quando teve início a deficiência e se houve alteração do grau ao longo dos anos.

“Com a regulamentação feita pela portaria, o perito médico do INSS terá como avaliar com regras mais claras, que não estavam previstas na lei, a deficiência do segurado e a data de início da deficiência”, explica o advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho, membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo.

O advogado previdenciário Sérgio Henrique Salvador, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), conta que se houver diferentes graus de deficiência, o segurado poderá fazer a conversão para períodos iguais. “A portaria estabelece ainda o prazo de dois anos para identificação e avaliação dos deficientes para concessão de aposentadoria. Este prazo é super importante porque o segurado terá uma previsão de quando vai se aposentar e, se não concordar com o resultado da perícia médica, poderá discutir o assunto na Justiça.

Regulamentação

A Lei Complementar 142 foi criada para regulamentar o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal e prevê que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau de sua deficiência, que foi subdividida em leve, moderada e grave. O advogado previdenciário Sérgio Henrique Salvador, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), explica que a nova lei foi sancionada 8 de maio deste ano, mas só entrou em vigor seis meses após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador terá de comprovar a existência de deficiência física, auditiva, intelectual ou sensorial e o seu grau de acometimento. O advogado Sérgio Henrique Salvador explica que os incisos I, II e III do artigo 3º da nova lei estabelecem que o segurado portador de deficiência poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, se a deficiência for grave, o benefício será concedido com 25 anos de contribuição, se homem, e com 20 anos, se mulher.

Se a deficiência for moderada, a aposentadoria será concedida aos 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Já se a deficiência for leve, o segurado terá direito ao benefício com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher. “Na prática, a lei prevê que quanto maior o grau de deficiência menor será o tempo de contribuição e não há exigência de idade mínima”, explica Salvador.

O novo dispositivo, segundo Theodoro Vicente Agostinho, prevê ainda aposentadoria por idade. O benefício está assegurado no inciso IV do artigo 3º. “Neste caso, o benefício será concedido independentemente do grau de deficiência, desde que comprovado os 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulher”, ressalta Agostinho. Ele lembra ainda que para a concessão da aposentadoria por idade será preciso que o segurado tenha cumprido carência mínima de 15 anos, além da existência da deficiência por igual período.

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terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Direito previdenciário, Previdência | 12:51

Especialista explica decreto sobre aposentadoria de deficientes

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O Decreto nº 8.145, assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2013, dispõe sobre a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto regulamenta a Lei Complementar nº 142/2013 que modificou a forma de concessão do benefício, realizada pelo Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social (INSS).

Segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário Marlos Chizoti, com a nova regra, os segurados portadores de deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual terão direito à aposentadoria por idade ou por período de contribuição variável, conforme grau de deficiência. Para Chizoti, a legislação representa uma mudança positiva porque avalia melhor as limitações de cada beneficiário.

“Na regra geral vigente anteriormente, a contribuição para homens era de 35 anos e de 30 para mulheres”, afirma o advogado. Ele informa que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) agora será garantida ao homem com deficiência grave aos 25 anos de contribuição, e à mulher, com 20 anos. “Em caso de deficiência moderada, serão exigidos 29 anos do homem e 24 anos da mulher; e para deficiência leve, 33 e 28, respectivamente”, completa.

Chizoti explica que a moderação do grau de deficiência para determinar quando poderá ser feita a solicitação da aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados do RGPS será feita por meio da perícia médica. “Nesta análise, serão considerados os aspectos funcionais físicos da deficiência, bem como a avaliação social, que analisará a pessoa no ambiente de trabalho e em casa”, aponta.

O advogado afirma que para o requerimento feito pelo critério da idade, poderão solicitar aqueles que tiverem idade mínima de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres. “É importante lembrar que a pessoa tem de ter contribuído por, no mínimo, 15 anos”, ressalta. E acrescenta: “Para aqueles cuja deficiência teve início antes do Decreto, serão solicitados documentos que possam comprovar a avaliação médica e funcional feita pelo INSS”.

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sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Advocacia, Direito previdenciário | 13:10

Salvador sedia debate sobre direito previdenciário

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A capital baiana recebe nos dias 27 e 28 de março o 2º Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e acontece no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel.

O encontro tem o objetivo de discutir temas atuais e controvertidos da área, e é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.

“A previdência no Brasil ainda precisa de muitas mudanças para conseguir atender bem seus beneficiários, por isso a necessidade de debates constantes”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger.

As inscrições para o simpósio podem ser realizadas através do site do IBDP, onde o interessado também poderá ter acesso à programação completa.

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quarta-feira, 24 de julho de 2013 Direito previdenciário | 17:27

União consegue restituição de R$ 2,3 milhões ao INSS

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que as empresas São Jorge Construções e Empreendimentos Ltda. e GH Engenharia de Fundações Ltda. fossem condenadas a devolver os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte à dependente de um trabalhador que prestava serviços para as construtoras. O valor chega à marca dos R$ 2,3 milhões.

Com a decisão, as empresas são obrigadas a ressarcir o que já foi gasto pelo INSS e assumir as parcelas que ainda vão vencer. O cálculo é feito utilizando a expectativa de vida da viúva, com base nos indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

De acordo com os procuradores federais no estado de Goiás (PF/GO), o funcionário morreu soterrado durante obras para ampliação de hotel no estado de Goiás porque as empresas não observaram as normas de segurança do trabalho. Este tipo de cobrança é feita pela Administração Pública com fundamento no artigo 120 da Lei 8.213/91 que estabelece a possibilidade de ação regressiva em casos de negligência com as normas de proteção individual e coletiva do trabalhador.

Para as procuradorias, as ações regressivas também possuem caráter pedagógico de alertar as empresas sobre a importância de cumprir com as normas estabelecidas para segurança do trabalhador.

O caso

Quatro trabalhadores foram soterrados em 10 de agosto de 2010, pela queda de um barranco de três metros de extensão, quando trabalhavam na escavação da fundação da obra para expansão de hotel, no Setor Oeste em Goiânia/GO. Um operário faleceu e os outros ficaram incapacitados temporariamente.

Segundo os procuradores o acidente foi causado por falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho além da falta de adoção dos procedimentos estabelecidos pelo engenheiro da fundação.

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos apresentados pela AGU e condenou as empresas, solidariamente, a indenizar o INSS por todos os gastos já suportados em virtude da concessão dos benefícios previdenciários, corrigidos monetariamente, bem como restituir mensalmente o valor pago da pensão por morte até a extinção do benefício.

As informações foram divulgadas pela AGU

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segunda-feira, 15 de julho de 2013 Direito previdenciário, Responsabilidade | 19:12

União quer que sócios da boate Kiss devolvam R$ 1,5 milhão

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (15/7) uma ação regressiva acidentária contra a empresa e os sócios da Boate Kiss, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários e terceirizados, ou seus dependentes, que foram vítimas do incêndio no local ocorrido em 27 de janeiro desta ano e que provocou a morte de 242 pessoas.

Segundo informações da AGU, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já desembolsou R$ 68.035,39 com pensões por morte e auxílio-doença previdenciário concedidos aos funcionários e dependentes. A expectativa de ressarcimento total é de R$ 1.516.571,20, valor cobrado da empresa e sócios na ação regressiva.

o pedido de indenização decorre da negligência do estabelecimento em relação às normas de proteção e saúde dos empregados em razão do descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, estuda ingressar com nova ação desta natureza incluindo os demais mortos e feridos na tragédia.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

Leia também:

Incêndio em Santa Maria: Cobertura completa – iG

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quarta-feira, 10 de abril de 2013 Direito previdenciário | 07:25

Impactos das ações regressivas para as empresas é tema de debate

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A Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) promoverá na próxima quinta-feira (11/4) uma palestra sobre os “Impactos das ações regressivas para as empresas”. O debate contará com a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, especializada em previdência e sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados; e com Fabrício Lopes Oliveira, procurador federal e chefe da divisão de gerenciamento de ações regressivas e execução trabalhista da Advocacia Geral da União (AGU).

O evento, organizado pelo Comitê de Legislação das Amcham, será das 8h às 10h, na sede da Câmara que fica na Rua da Paz, 1431 – Chácara Santo Antonio, na capital paulista.

Mais informações sobre o evento no site http://www.amcham.com.br/

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