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Arquivo da Categoria Direito penal

quarta-feira, 4 de abril de 2012 Direito penal | 07:00

Caso Thor: indenização não está descartada

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Independentemente do que der, no âmbito penal, o caso envolvendo o acidente com Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista, ocorrido em 17 de março deste ano e que resultou na morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, a família do empresário pretende chegar a um acordo financeiro com os parentes de Santos.

“Existe a intenção de fazer reparação à família, independentemente de Thor ser culpado ou não. Essa negociação, no entanto, não ocorre no âmbito penal”, revelou a Leis e Negócios um envolvido na discussão.

Thor já teria se encontrado com a família do ciclista Wanderson Pereira dos Santos ao menos uma vez. Além disso, após prestar depoimento na 61ª DP (Xerém), Thor afirmou à imprensa “respeitar a dor causada à família da vítima e estar disposto a ajudar”.

O advogado que defende a família do ciclista, Cléber Carvalho, chegou a afirmar, semanas atrás, que um pedido de indenização foi feito, mas ele não chegou a ser impetrado na Justiça a pedido da família da vítima. A defesa estaria aguardando, ainda, uma posição dos clientes para saber quais serão os próximos passos.

Acompanhe:
Acidente com Thor Batista pode ser arquivado em abril
Eike Batista contrata ex-ministro para defender o filho
“Mesmo convicto de minha inocência, vou ajudar a família do Wanderson”, diz Thor
Filho de Eike afirma que dirigia dentro da velocidade permitida
Foto mostra carro de filho de Eike Batista após acidente em rodovia

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sábado, 31 de março de 2012 Direito penal | 07:00

Acidente com Thor Batista pode ser arquivado em abril

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Carro dirigido por Thor Batista logo após o acidente no Rio (Foto: Nicson Olivier)

O acidente envolvendo o empresário Thor Batista, filho mais velho de Eike Batista e Luma de Oliveira, e que resultou na morte do ajudante de caminhoneiro Wanderson Pereira dos Santos, em 17 de março deste ano, pode ser arquivado já no próximo mês, em abril.

Isso porque se a perícia confirmar que Thor estava dentro da velocidade permitida na Rodovia Washington Luís –que era de 110 km/h— seria mais uma prova em favor do filho de Eike Batista, já que a Polícia Civil do Rio de Janeiro informou na semana passada que o laudo de exame toxicológico do Instituto Médico Legal (IML) indicou a presença de álcool no sangue do cicilsta.

“O caso está pendente das perícias porque o próprio delegado [Mário Arruda, da 61ª DP Xerém] declarou que a vítima estava no meio da pista. Agora tem que esperar sair esse laudo. Se comprovar que Thor não corria, no âmbito penal, o caso será arquivado”, afirmou uma fonte ligada ao processo ouvida por Leis e Negócios.

A perícia da velocidade do carro de Thor no momento do acidente deve ser relevada em, no máximo, 20 dias.

“Especialistas já confirmaram que o tamanho do estrago no carro a velocidade é compatível com o local”, afirmou a fonte. “O caso tem se mostrado tranquilo, mas tem repercussão em virtude de ser filho de quem é e do carro dele”, completou.

Na noite de 17 de março, Wanderson morreu ao ser atropelado pela Mercedes SLR McLaren guiada pelo filho do presidente do grupo EBX com a ex-modelo Luma de Oliveira. O ciclista teria sido atingido quando tentava atravessar a via.

Acompanhe:
Eike Batista contrata ex-ministro para defender o filho
“Mesmo convicto de minha inocência, vou ajudar a família do Wanderson”, diz Thor
Filho de Eike afirma que dirigia dentro da velocidade permitida
Foto mostra carro de filho de Eike Batista após acidente em rodovia

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quarta-feira, 21 de março de 2012 Direito penal | 15:47

Eike Batista contrata ex-ministro para defender o filho

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O empresário Eike Batista contratou o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos para defender Thor Batista, envolvido em um atropelamento na noite do último sábado (17/3), no Rio de Janeiro. O ajudante de caminhão Wanderson Pereira dos Santos anos, que estaria cruzando a pista em uma bicicleta, morreu na hora.

A informação da contratação de Bastos foi confirmada no escritório Chiaparini e Bastos Advogados. Na manhã desta quarta-feira (21/3), no entanto, Thor Batista foi acompanhado do advogado Celso Sanchez Vilardi, do Vilardi Advogados Associados.

Bastos e Vilardi se reuniram na última terça (20/3), no escritório do ex-ministro, em São Paulo, para definir as estratégias de defesa.

Thomaz Bastos, que foi ministro durante o primeiro mandato de Lula, é um dos mais renomados criminalistas do País. É ele quem fez a defesa do médico especialista em reprodução humana Roger Abdelmassih, acusado de molestar pacientes.

Vilardi é o defensor do empresário Marcelo Malvio Alves de Lima que se envolveu no acidente com a advogada Carolina Menezes Cintra Santos, em julho do ano passado. Ela morreu na colisão entre o carro dela, uma Tucson, e do empresário, um Porsche, no Itaim Bibi, na capital paulista.

Leia também:
“Mesmo convicto de minha inocência, vou ajudar a família do Wanderson”, diz Thor
Thor acumulou 51 pontos na carteira nos últimos 18 meses, diz jornal

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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Advocacia, Direito penal | 16:19

Em nota, presidente da OAB-SP defende advogada de Lindemberg

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O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou, nesta quinta-feira (16/2), em nota, que o exercício profissional do advogado, “especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social”, deve ser respeitada.

A nota, apesar de não citar o nome da advogada Ana Lúcia Assad, que defende Lindemberg Alves, acusado da morte de Eloá Pimentel, faz um entendimento subjetivo do caso cujo julgamento se encerra nesta quinta.

Ana Lúcia reclamou publicamente que tem sido hostilizada nas ruas, que precisa andar com seguranças ao lado e criticou a postura da imprensa no julgamento de Lindemberg.

Confira a nota enviada pela assessoria de imprensa da OAB-SP, na integra:

“Diante da polêmica envolvendo a defesa no julgamento de Lindemberg Alves, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou nesta quinta-feira (16/2) uma Nota Pública na qual explica o papel do criminalista e os recursos que ele pode e deve empregar no devido processo legal.

“A OAB SP permanece vigilante no sentido de garantir aos advogados, no exercício profissional, uma atuação livre e independente, especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social”, diz o texto.

NOTA PÚBLICA
Sem advogado não há Justiça. Dessa forma, para que a Justiça seja feita é preciso que se garanta a presença do advogado. O papel do advogado no devido processo legal é fundamental: assegurar o direito de defesa ao acusado de um ilícito, aplicando o sistema de garantias instituído pela Constituição Federal. Ao longo de um inquérito, de um processo ou de um julgamento sua atuação visa um julgamento justo, promovendo um embate jurídico com a acusação e provocando o contraditório no interesse da Justiça.

Assim sendo, a OAB SP permanece vigilante no sentido de garantir aos advogados no exercício profissional uma atuação livre e independente, especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social.

O advogado criminal não pode ser confundido com seu cliente, nem deve ser hostilizado pela sociedade, porque está no exercício da defesa de seu constituinte e cumprindo o que estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, tendo a seu lado a garantia da inviolabilidade de seus atos e de manifestações no exercício profissional.

Os advogados criminalistas enfrentam uma série de vicissitudes no desempenho de sua elevada missão, que buscam superar no interesse público. Dentro de uma sociedade estruturada sob os pilares do Estado Democrático de Direito, a imprescindibilidade do direito de defesa não pode sucumbir ante uma condenação cega, que restrinja direitos.

Tanto a defesa como a Justiça só se efetivam pela atuação do Advogado.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012
Luiz Flávio Borges D’Urso

Acompanhe as notícias sobre o julgamento:
Jurados votam se Lindemberg é culpado ou inocente de 12 crimes

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sexta-feira, 25 de novembro de 2011 Direito penal | 14:02

Eficácia da prova penal produzida no exterior é tema de livro

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A eficácia da prova produzida no exterior e a eficiência da cooperação jurídica internacional em matéria penal é o tema base do livro “Cooperação jurídica internacional em matéria penal”.

De autoria do promotor de Justiça em São Paulo Fabio Ramazzini Bechara, doutor em direito processual penal pela USP, a obra traz o enfrentamento destas questões a luz do padrão universal dos direitos humanos, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

O livro, lançado pela editora Saraiva, conta com o prefácio do professor titular da USP, Antonio Scarance Fernandes.

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quinta-feira, 24 de novembro de 2011 Direito penal | 13:05

Presunção de inocência ainda é desrespeitada no Brasil, diz especialista

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A presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, defendeu nesta quarta-feira (23/11) em São Paulo que a principal bandeira da entidade ainda é bastante atacada no Brasil, sinalizando que há um açodamento de juízes e promotores no sentido de condenar o mais rápido possível os acusados desconsiderando, em alguns casos, etapas de investigação.

“Nós do IDDD percebemos que há essa tendência por parte de alguns promotores e juízes e o nosso papel é não permitir que essa espetacularização vá adiante”, afirmou a advogada criminalista a Leis e Negócios durante um coquetel promovido para marcar os 11 anos da entidade.

Marina Dias acrescentou ainda que as Operações Castelo de Areia e Satiagraha, comandadas pela Polícia Federal, são exemplos de abuso de prerrogativa uma vez que pautadas, muitas vezes, por escutas ilegais, atingindo direitos básicos como a presunção de inocência. “Felizmente a espetacularização que se percebeu nessas iniciativas foi derrubada nos tribunais superiores”.

“O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça responderam a essas operações com firmeza exemplar. Isso arrefeceu, sem dúvida, os abusos nas operações da PF que estão mais criteriosas”, acrescentou o criminalista Alberto Zacharias Toron.

Leilão
O IDDD se mantém através de doações de seus voluntários, entre os quais proeminentes advogados criminalista do País. No coquetel de ontem foram leiloados objetos como quadros, anéis, abotoaduras, vinhos, entre outros, cuja arrecadação somou R$ 100 mil.

O IDDD foi convocado pelo CNJ a atuar conjuntamente com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo no mutirão carcerário que está sendo realizado no Estado de Sâo Paulo. O instituto, inclusive, participa como amicus curiae de uma ação que tramita no STF para conceder o direito de presos do regime semi-aberto conseguirem progredir de pena, já que eles deixam de ser transferidos por falta de vaga.

Segundo a presidente Marina Dias, o IDDD deve lançar também um documentário denominado “Sem pena”, onde convida o espectador a uma reflexão sobre o sistema carcerário do País.

Veja abaixo trailer exibido no leilão:

Atualizado às 15h25 do dia 24 de novembro de 2011

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quinta-feira, 14 de julho de 2011 Direito penal | 10:25

Celso Vilardi assume defesa de motorista do Porsche

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O advogado Celso Sanchez Vilardi, do Vilardi Advogados Associados, é o novo defensor do empresário Marcelo Malvio Alves de Lima, de 36 anos, que se envolveu no acidente com a advogada Carolina Menezes Cintra Santos, na madrugada do último sábado (9/7). Ela morreu na colisão entre o carro dela, uma Tucson, e do empresário, um Porsche, no Itaim Bibi. Vilardi assumiu o caso a partir do pagamento da fiança de R$ 300 mil que livrou Marcelo de sair do hospital direto para a cadeia.

A decisão para que Vilardi assumisse o caso partiu da família do empresário. Os advogados Juliano Pequini e Pedro José Vilar Godoy Horta, do Lanas Pequini Sociedade de Advogado, assumiram o caso desde o acidente no local, ainda às 3h da madrugada do sábado, até o momento em que a juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes concedeu ao empresário a liberdade provisória.

Na última quarta-feira (13/7), o promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo pediu à juíza Suzana Jorge Mattia Hihara que duplique o valor da fiança, fixada em R$ 300 mil, para conceder liberdade provisória ao empresário Marcelo Malvio Alves de Lima, 36 anos, motorista do Porsche envolvido em acidente de trânsito na madrugada de sábado (9), no Itaim Bibi, zona oeste da Capital, que provocou a morte da advogada Carolina Menezes Cintra Santos. Segundo testemunhas, o empresário dirigia a 150 km/h e bateu no carro da advogada, um Tucson, que foi prensado contra um poste.

Acompanhe:
“Houve precipitação em informações sobre motorista de Porsche”, dizem advogados
Promotor pede que fiança para motorista de Porsche seja duplicada

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terça-feira, 12 de julho de 2011 Direito penal | 18:30

“Houve precipitação em informações sobre motorista de Porsche”, dizem advogados

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Para os advogados que atuaram na defesa do empresário Marcelo Malvio Alves de Lima, de 36 anos, que se envolveu no acidente com a advogada Carolina Menezes Cintra Santos, na madrugada do último sábado (9/7), as informações sobre a velocidade do Porsche conduzido por Lima no momento do acidente são “inverídicas”. Isso porque há suspeitas de que o empresário estivesse acima da velocidade permitida na via –de 60 quilômetros por hora—quando houve a colisão. A advogada morreu no acidente.

Por volta das 3h de sábado, a advogada de 28 anos transitava com o automóvel Tucson no cruzamento da rua Tabapuã com a rua Bandeira Paulista, em direção à avenida Nove de Julho. Ao ultrapassar um farol vermelho, segundo relato de testemunhas, seu carro colidiu com Porsche conduzido por Lima, e foi arremessado a mais de 25 metros de distância e acabou prensado em um poste. Há suspeitas de que o condutor do veículo importado estivesse em alta velocidade.

Na nota, os advogados enfatizam que é precipitado afirmar a velocidade do carro na hora do acidente ou especular sobre as condições do motorista sem que o resultado da perícia seja conhecido.

Afirmam ainda que a juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes concedeu a liberdade provisória ao cliente, considerando que Alves de Lima é “réu primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no domicílio da culpa [diferente de dolo, quando caracteriza ato intencional]”.

Confira a íntegra do comunicado:

“Sobre o incidente envolvendo o empresário Marcelo Malvio Alves de Lima na madrugada do último sábado (09 de julho), na capital paulista, os advogados Juliano Pequini e Pedro José Vilar Godoy Horta, do Lanas Pequini Sociedade de Advogados, que trabalharam em conjunto com uma equipe multidisciplinar na defesa do condutor, declaram:

1. que o caso não merece julgamento antecipado já que ainda não há o resultado da perícia no veículo conduzido pelo empresário, bem como comprovação do estado do condutor na hora do acidente. Assim, qualquer informação veiculada sobre a velocidade do veículo conduzido por Marcelo são, até agora, inverídicas;

2. o calor dos acontecimentos e a comoção pública não devem se sobressair ao ordenamento jurídico que rege o País e, portanto, é irresponsável alimentar na sociedade uma vilanização antecipada contra Marcelo Malvio Alves de Lima, quando cabe apenas à Justiça – e só a Ela – condenar ou absolver;

3. a excelentíssima juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes concedeu no último domingo (10 de julho) a liberdade provisória a Marcelo Alves de Lima considerando que ele é réu primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no domicílio da culpa [diferente de dolo, quando caracteriza ato intencional]. Adverte ainda a magistrada em sua decisão que “o clamor público não é suficiente para manter a prisão cautelar não havendo indícios concretos de que a liberdade do indiciado poderá frustrar o processo penal ou, ainda, poderá trazer risco à ordem pública”;

4. Os advogados citados nesta nota lamentam a morte de uma colega de profissão, a advogada Carolina Menezes Cintra Santos e, por este, enviam votos de conforto à família da jovem. Os mesmos não vão mais se manifestar sobre o caso uma vez que, a pedido da família, outro escritório cuidará do episódio a partir de agora”.

Acompanhe:
Justiça determina fiança de R$ 300 mil para motorista de Porsche

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terça-feira, 24 de maio de 2011 Direito penal | 17:56

Decisão do STF manda Pimenta Neves de volta à prisão

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Depois de o ministro Celso de Mello rejeitar um recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação, os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a decisão de Mello, relator do caso. Com isso, o jornalista pode ser preso a qualquer momento.

Pimenta Neves confessou o crime, foi condenado em 2006 a 19 anos de cadeia em um júri popular (pena reduzida para 18 e depois 15 anos), mas passou menos de sete meses na prisão.

Segundo informações do STF, agora a defesa de Pimenta Neves pode tentar mais um recurso, chamado de embargos de declaração, mas a possibilidade do jornalista ficar mais tempo longe da cadeia é cada vez mais remota.

Nesta terça-feira (24/5), os ministros da 2ª Turma do STF confirmaram a decisão do ministro Celso de Mello dada em março. À época, o relator do caso considerou precluso o recurso do jornalista contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmava a condenação do jornalista.

Como a defesa não trouxe novos argumentos ao processo, os ministros do Supremo entenderam que o decidido pelo STJ deve prevalecer.

Em 20 de agosto de 2000, o então diretor de redação do jornal “O Estado de S. Paulo” Antonio Marcos Pimenta Neves matou com dois tiros pelas costas a repórter do jornal Sandra Gomide, de 32 anos, em um haras em Ibiúna.

Acompanhe:
Com prazo vencido, STF rejeita último recurso de Pimenta Neves
Dez anos após matar a namorada, Pimenta Neves vive em liberdade

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terça-feira, 3 de maio de 2011 Direito penal | 10:48

Código Penal não é solução para tragédias, dizem especialistas

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O Código Penal não pode ser visto como uma solução para tragédias que gerem comoção pública. Essa foi a conclusão que especialistas na área criminal tiveram durante o debate sobre “Segurança e Desarmamento” promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na semana passada.

“Nós temos uma tradição infeliz de recorrer ao Código Penal quando ocorre alguma tragédia, porque a população espera uma solução imediata. Passa-se, então, para a população que algo foi feito, mas isso não é uma realidade”, comentou a professora doutora da Faculdade de Direito da USP, Helena Regina Lobo da Costa.

A professora lembrou que o Brasil já possui um Estatuto do Desarmamento e o que é preciso é que o governo estabeleça
medidas públicas para combater a violência. “Nós não caminharemos se permanecermos no âmbito penal, porque o aumento de pena não vai levar a lugar nenhum”, afirmou.

Para o promotor de Justiça paulista, doutor em Direito Penal pela USP e presidente do MPD – Ministério Público Democrático, Roberto Livianu existe no Brasil “a infeliz prática de se legislar para a torcida”.

“Surge o problema e cria-se uma lei a toque de caixa. Existem muitas alternativas no meio legislativo e não podemos concordar com uma pena absurda para quem adiciona água no xampu”, exemplificou.

A presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, disse que a instituição enviará uma manifestação sobre a questão do desarmamento às autoridades. “Vejo que o maior problema que enfrentamos aqui é a execução [das normas existentes], e isso não acontece só no caso das armas, mas também com outras leis penais”, concluiu.

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