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Arquivo da Categoria Direito penal

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Direito penal | 21:06

Decisão evita injustiça, diz advogado de Thor Batista

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A liminar dada pelo desembargador Antonio Carlos Bitencourt, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que suspende o processo no qual Thor Batista é acusado de atropelar e matar o ciclista Wanderson Pereira dos Santos no ano passado “evita uma injustiça”. Ao menos é o que defende o advogado do filho do bilionário Eike Batista, Celso Vilardi.

“A decisão liminar sobresta o andamento do processo e evita a concretização de uma grande injustiça. A apresentação de um laudo no último momento do processo, sem o conhecimento da defesa, e contato entre a representante do Ministério Público e o perito oficial são inadmissíveis no processo penal democrático”, disse Vilardi, que está fora do País.

Ele e Márcio Thomaz Bastos, que defendem Thor, entraram na Justiça com pedido de suspensão do processo questionando um novo laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), apresentado na última audiência, em dezembro, da qual não tiveram conhecimento prévio. O desembargador concedeu a liminar na última quinta-feira (10/01).

À época do laudo, em nota, a assessoria do grupo EBX –de Eike Batista, pai de Thor– disse que o método utilizado pelos peritos “com base em leis físicas oriundas da mecânica newtoniana é inaceitável”, e explicam que num laudo particular, que será levado como defesa de Thor ao processo, a velocidade do carro estava entre 87,1 e 104,4 Km/h. A velocidade permitida naquela via era de 110 Km/h.

“Soubemos desse laudo e fomos ao processo para tirar cópia dele. É inadmissível. A perícia oficial não tem cálculo e nós temos um método, uma equação com base numa teoria, num trabalho doutrinário, acadêmico, sobre como se aplica a distância do corpo da vítima e do acidente”, afirmou ao iG o advogado Celso Vilardi. A empresa contratada, segundo Vilardi, é a mais especializada em cálculo de velocidade e batida de automóvel e conta com um profissional do Rio de Janeiro e dois de São Paulo.

Com a decisão desta quinta, o processo está suspenso até a análise do mérito da liminar pelos desembargadores da 5ª Câmara Criminal.

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quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Direito penal | 14:20

Evento debaterá direito penal empresarial

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A cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, sediará entre os dias 21 e 23 de novembro uma jornada de palestra cujo tema debatido será o direito penal empresarial. A “IV Jornada de Direito Penal” terá a coordenação do professor de Direito Penal da FAAP, Francisco de Paula Bernardes Jr, e do professor de Direito Penal da USP, Alamiro Velludo Salvador Netto. O evento acontece na FAAP de Ribeirão Preto, que fica na avenida Independência, 3670 – Jardim Flórida.

Serão debatidos os mais importantes temas do Direito Penal Empresarial na atualidade, como a lavagem de dinheiro, corrupção privada e o financiamento de campanhas políticas. Alguns aspectos ainda incipientes no ordenamento jurídico brasileiro também serão apresentados, tais como a responsabilização da área de compliance ou a criminalização da pessoa jurídica.

A programação inclui 20 palestras ministradas por especialistas do Direito Penal brasileiro, voltadas não só a advogados, mas também empresários e executivos das áreas tributária e financeira.

Mais informações no site https://academico.faap.br/faap_pos2010/eventos/eventos.asp?codcurso=869.

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sexta-feira, 21 de setembro de 2012 Direito penal | 18:05

Ex-ministro da Justiça critica José Sarney e novo Código Penal

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O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., está à frente de uma manifestação contra o projeto de reforma do Código Penal que é tocado pessoalmente pelo presidente do Senado, José Sarney. Chamado de “Ato em defesa do Direito Penal: crítica ao projeto Sarney”, o encontro — agendado para a próxima segunda-feira (24/9)– critica as mudanças e a “pressa” do presidente do Senado na aprovação do novo projeto.

Reale Jr alega que o texto defendido por Sarney “não tem nexo” e “causa insegurança jurídica”.

“Era necessário esse ato diante da pressa com que se pretende votar no Senado, além do açodamento que caracterizou a elaboração do Projeto, do qual é proponente o próprio presidente do Senado. Assim, surgiu em conversa com vários operadores do Direito a ideia de mostrar que a oposição ao Projeto era uma defesa do Direito Penal é uma unanimidade”, disse o jurista.

O ato já recebeu o apoio de 17 entidades representativas de classe, como a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e do judiciário, como o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Miguel Reale Jr diz que o projeto tem defeitos técnicos gravíssimos e chama de “desastroso” alguns títulos sugeridos no novo código.

“Na definição dos crimes inovam de forma desastrosa em quase todos os títulos, nos crimes contra a pessoa, por exemplo, a eutanasia é permitida, e não punida, sem diagnóstico médico do estado terminal, se a morte é causada por parente ou pessoa ligada por afeição à vítima”, exemplificou o jurista, que alfinetou: “ão se surpreeenda com o absurdo de um artigo, leia o seguinte”.

O encontro acontecerá em 24 de setembro, às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, centro da capital paulista.

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terça-feira, 18 de setembro de 2012 Direito penal | 01:25

Reforma do Código Penal é tema de debate em SP

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O próximo almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) abrirá espaço para discutir o projeto de reforma do Código Penal brasileiro, que tramita no Senado. O texto é avaliado por uma comissão de senadores e trata de temas controversos que vão do aumento da lista de crimes considerados hediondo à questões relacionadas aos chamados crimes cibernéticos.

O palestrante convidado será o professor titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, René Ariel Dotti. O evento acontece no dia 21 de setembro, a partir das 12h15, no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo.

A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br

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segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Direito penal | 16:54

Miguel Reale Jr lança 3º volume de série sobre Direito Penal

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O terceiro volume da série Direito Penal – Jurisprudência em Debate, coordenado pelo advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Miguel Reale Jr, será lançado na próxima terça-feira (28/8), às 16h30, durante evento do IBCCRIM, em São Paulo.

A obra conta com a participação de outros quatro autores que escrevem sobre crimes contra a dignidade sexual, família, incolumidade pública, paz pública e fé pública.

“Este terceiro volume da Coleção Jurisprudência em Debate, reúne a nova geração de penalistas em um trabalho criativo de larga importância para todos os aplicadores do Direito Penal, bem como para estudantes que se interessem pelos caminhos e atalhos percorridos na concreção do Direito”, afirma Miguel Reale Junior.

O lançamento acontecerá no Hotel Tivoli São Paulo -Mofarrej.

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quarta-feira, 18 de julho de 2012 Direito penal, STJ | 13:21

Shopping recorre de indenização por morte em tiroteio no cinema

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Entrada do cinema do Shopping Morumbi em 1999, onde um estudante matou 3 pessoas ao disparar tiros de metralhadora (Foto: AE)

O Shopping Center Morumbi, de São Paulo, foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra sua condenação de indenizar a família de uma vítima de tiroteio ocorrido em 1999, quando o estudante de Medicina Mateus da Costa Meira disparou contra diversas pessoas em um cinema dentro do shopping.

O estabelecimento foi condenado a pagar indenização de R$ 300 mil por danos morais e materiais mais uma pensão mensal de 22 salários mínimos às filhas de uma das vítimas que morreu no tiroteio. No julgamento da apelação, apenas a pensão mensal foi reduzida para três salários mínimos. O shopping quer que prevaleça o voto vencido de um desembargador, que o isentou de qualquer indenização.

A Quarta Turma do STJ vai julgar recurso especial do shopping, ainda sem data definida.
Em 2010 a mesma Turma do STJ isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, em valor de aproximadamente R$ 400 mil, aos pais de um estudante morto em sala de cinema naquele estabelecimento.

Matheus da Costa Meira entrou no cinema com uma metralhadora e atirou em sete pessoas, provocando a morte de três delas. A Justiça paulista reduziu a pena de 110 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, para 48 anos de prisão, com regime inicialmente, e não integralmente, fechado.

Saiba mais:
STJ mantém redução de pena para atirador de shopping em São Paulo
Veja página especial do iG sobre crimes que abalaram o País

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quarta-feira, 4 de julho de 2012 Direito penal | 11:49

Secretaria de Justiça de SP cobra aprimoramento do Código Penal

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Em reunião almoço promovida na última sexta-feira (29/6) pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a secretaria estadual de Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, chamou a atenção para a entrega do anteprojeto do novo Código Penal ocorrida no último dia 27 de junho e para a necessidade de aprimoramento do texto em relação ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas com a finalidade para a retirada de órgãos.

Hoje, o texto só se refere ao tráfico de pessoas ao abordar a exploração sexual. “Esta adequação, se aprovado o projeto, será corrigida”, afirmou advertindo que “o problema está mais perto de nós do que imaginamos. Não queremos que o Brasil seja conhecido como um país que exporta mulheres para o trabalho sexual, ou que usa pessoas provenientes de outros países da América Latina para servir a confecções com o trabalho escravo”.

A secretária lembrou, ainda, que mais de 90% dos seres humanos traficados são mulheres jovens e crianças.

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segunda-feira, 11 de junho de 2012 Direito penal | 16:22

Novo Código Penal pode beneficiar sequestrador arrependido

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Participar de um sequestro, mas optar por denunciar o crime logo depois, facilitando o resgate da vítima, poderá ser a saída para o sequestrador que não quiser ser punido pelo delito. Ao menos é isso que propõe o novo Código Penal.

Aquele que participar de um crime de sequestro e se arrepender, pode ficar isento de sofrer as sanções penais cabíveis. A inovação foi apresentada nesta segunda-feira (11/6) pela Comissão Especial de Juristas do Senado, incumbida de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal.

“A grande preocupação no sequestro é com a vítima. Hoje o sujeito que colaborou com o sequestro, mas delata a própria quadrilha e permite a libertação da vítima tem redução de pena, mas isso é insuficiente porque que ele vai cumprir a pena reduzida junto com os outros que foram delatados, o que não costuma dar certo”, comentou o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.

A redação e as penas atualmente aplicadas ao crime de extorsão mediante sequestro foram mantidas. Hoje, esse crime é punido com prisão de oito a 15 anos. Foram mantidas ainda as figuras qualificadas que aumentam para a faixa de 16 a 24 anos a pena de prisão se a ação resultar em lesão grave ao sequestrado ou terceira pessoa. Quando houver morte, a pena de prisão vai de 24 a 30 anos.

Os juristas vão retomar os trabalhos ainda esta tarde, quando devem deliberar sobre os crimes hediondos, os crimes militares e os crimes de responsabilidade dos prefeitos, entre outros pontos ainda pendentes para a conclusão da etapa de votações. Em seguida, o relatório será sistematizado para que seja entregue ao Senado ainda esse mês. Dia 27 haverá uma solenidade para marcar o desfecho dos trabalhos.

Com informações da Agência Senado

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quarta-feira, 16 de maio de 2012 Direito penal | 18:55

MP denuncia Thor Batista por homicídio culposo

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Filho do empresário pode perder também o direito de dirigir (Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou à Justiça, nesta quarta-feira (16/5), Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista, por homicídio culposo no acidente ocorrido em 17 de março deste ano –que levou à morte o ciclista Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos. O MP-RJ pediu, também, a imediata suspensão do direito de dirigir do filho de Eike Batista.

Caso condenado, Thor Batista poderá cumprir de 2 a 4 anos de prisão. A suspensão da carteira de motorista de Thor foi requerida com base nas informações prestadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN). O órgão registra 11 infrações de trânsito na habilitação do denunciado, sendo nove delas por excesso de velocidade. Thor é habilitado para dirigir desde o dia 16 de dezembro de 2009.

A denúncia, subscrita pelo Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira, da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias, foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Criminal do Município.

Segundo informações divulgadas pelo MP é que Thor, de acordo com a denúcia, agiu de forma imprudente ao dirigir o veículo em velocidade incompatível para o local, conforme laudo pericial. Foi demonstrado que o veículo trafegava a pelo menos 135 Km/h, enquanto a velocidade máxima permitida no trecho é de 110 Km/h.

Leia também:
Advogados de Thor Batista contestam veracidade de laudo
Eike Batista contrata ex-ministro para defender o filho
Laudo indica presença de álcool em sangue de ciclista atropelado por Thor
“Mesmo convicto de minha inocência, vou ajudar a família do Wanderson”, diz Thor

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terça-feira, 15 de maio de 2012 Direito penal, STJ | 22:14

STJ nega Habeas Corpus a acusado de golpe milionário

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou Habeas Corpus a Thales Emanuelle Maioline, acusado de liderar uma quadrilha que aplicava golpes contra investidores, principalmente no estado de Minas Gerais. A quadrilha teria lesado mais de 2 mil vítimas, causando prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.

A Sexta Turma do STJ acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

O habeas corpus foi interposto contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a prisão preventiva do réu. O tribunal mineiro entendeu que Maioline estava à frente de empresa sediada fora do país, o que demonstrava a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. O TJ-MG afirmou que o réu poderia reincidir nos crimes e alterar ou eliminar provas.

Em novo habeas corpus, agora levado ao STJ, o réu alegou que houve nulidade (ato sem validade) no julgado do TJ-MG, pois um dos desembargadores desse tribunal admitiu ter atuado “de forma mais zelosa e cuidadosa”, pois tinha vínculos de amizade com pessoas de um dos municípios em que a quadrilha atuou. Isso, segundo a defesa do réu, comprometeria a imparcialidade do julgador.

Também sustentou que a fundamentação da cautelar seria falha, apoiada em suposições e não em dados concretos retirados dos autos.

Mas a alegação de falta de imparcialidade de um magistrado do TJ mineiro não surtiu efeito no STJ. “O fato de um desembargador ter manifestado seu apreço por um dos municípios onde os fatos ocorreram não afeta sua imparcialidade e, muito menos, torna nulo o processo”, afirmou Og Fernandes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

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