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Arquivo da Categoria Direito penal

sexta-feira, 28 de junho de 2013 Direito penal | 22:03

Criação de departamentos estaduais de execuções criminais é inconstitucional, afirma especialista

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O Projeto de Lei Complementar nº 9/2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciária do estado com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, aprovado por unanimidade na última quarta-feira (26/6) pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo é inconstitucional. É o que afirma o advogado criminal e diretor de relações institucionais do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Francisco de Paula Bernardes Júnior.

“O projeto ataca o princípio do juiz natural, tendo-se em vista que serão previamente designados os juízes que atuarão nesses departamentos, ferindo-se a tão necessária imparcialidade do julgador, que se resume à condição de se proferir decisões sem qualquer tipo de inclinações por qualquer das partes”, disse.

Ao departamento serão vinculadas as unidades prisionais do estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policias, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

Bernardes Júnior destaca, ainda, que “com tais designações, se abrirá a possibilidade de que o Tribunal implemente políticas criminais que podem se confrontar com a saudável tentativa de ‘desprisionalização’, tão importante em se tratando do caótico sistema carcerário atual. Por outro lado, seria mais salutar a criação de mais varas de execução criminal, compostas por juízes concursados”.

A proposta é que os departamentos funcionem por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com processos exclusivamente em ambiente digital. Os processos de execuções criminais em curso perante as varas especializadas permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão.

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quarta-feira, 5 de junho de 2013 Direito penal | 19:37

Thor Batista é condenado a serviços comunitários por morte de ciclista

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Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, foi condenado pela 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, a uma pena de dois anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo por igual período pela morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, em março do ano passado. A pena restritiva de liberdade, porém, foi substituída por duas restritivas de direitos.

Assim, Thor deverá cumprir, durante uma hora por dia de condenação, uma pena de prestação de serviços comunitários em entidade a ser indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas do TJ, preferencialmente desenvolvendo atividade voltada ao auxílio na recuperação de vitimados no trânsito.

Deverá, também, pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1 milhão, que deve ser convertido em gêneros de acordo com a necessidade da entidade beneficiada, preferencialmente de cunho hospitalar ou de reabilitação de pessoas acidentadas no trânsito.

A decisão veio após o juízo julgar procedente o pedido do Ministério Público. Além da condenação de Thor, foi determinado o envio de peças do processo ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime por ocasião do depoimento da testemunha João Miguel Resende Ribeiro, policial rodoviário federal; e de prática de conduta, em tese criminosa, por parte de Marcio Tadeu Rosa da Silva, Eike Fuhrken Batista, Thor de Oliveira Fuhrken Batista, Maria Vicentina Pereira e Cristina dos Santos Gonçalves. Todos são signatários de um acordo que deu ao bombeiro Marcio Tadeu a quantia de R$ 100 mil a título de compensação “pelo auxílio e consolo à família da vítima”.

As informações são do TJ do Rio

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quinta-feira, 16 de maio de 2013 Direito penal | 18:04

Editora lança Código Penal Militar comentado

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Obra é indicada a estudantes e profissionais de direito

Nesta semana aconteceu o lançamento da primeira edição do Código Penal Militar comentado por Guilherme Nucci, um dos juristas mais respeitados do Brasil. A obra, que é voltada para estudantes e profissionais, pode ser encontrada também pelo site da Revista dos Tribunais. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, é a responsável pelo livro.

O Código Penal Militar traz análises e opiniões atualizadas por Guilherme de Souza Nucci. A obra se divide em Parte Geral, em que o autor se dedica aos elementos pertinentes ao direito penal fundamental, como aplicação da lei penal, crime, pena e punibilidade, e Parte Especial, que consiste em dois livros que exploram os crimes militares em tempo de paz e os crimes militares em tempo de guerra.

Para localizar ainda mais o leitor, Guilherme Nucci é um dos juristas mais renomados do Brasil e leciona em curso de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para concursos há aproximadamente 25 anos. O autor é livre-docente em Direito Penal, com mestrado e doutorado em Processo Penal pela PUC-SP.

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sexta-feira, 12 de abril de 2013 Direito penal | 12:31

Fernando Capez dá palestra gratuita em SP

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O Damásio Educacional abriu inscrições para a palestra do deputado e professor Fernando Capez sobre o tema “Princípios Constitucionais do Direito Penal”, que será proferida no próximo sábado (13/4).

O encontro será a partir das 9h, na Unidade Liberdade, na Rua da Glória, 195, centro da capital paulista.

Interessados devem entrar em contato com o telefone (11) 3164-6600 ou no site www.damasio.com.br.

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terça-feira, 2 de abril de 2013 Direito penal | 18:11

Fernando Capez dá palestra gratuita em SP

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O procurador de Justiça, professor de direito e deputado estadual Fernando Capez dará, no próximo sábado (6/4), uma palestra gratuita no Damásio Educacional, em São Paulo, sobre o tema “Erro de Tipo. Erro de Proibição”.

O evento acontecerá a partir das 9h, na Unidade Liberdade, que fica na Rua da Glória, 195, região central da capital paulista. As inscrições já estão abertas.

Mais informações pelo telefone (11) 3164-6600 e no site www.damasio.com.br.

NOTA: às 20h do dia 2 de abril, três horas depois de colocarmos no ar esta nota, a assessoria de imprensa do Damásio informou que a palestra foi temporariamente suspensa. Novas datas e outras informações colocaremos em outros posts da coluna.

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segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Direito penal | 15:36

"Seguranças podem ser responsabilizados por homicídio", diz promotor

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Jovem é resgatado do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (Foto: Associated Press/RBS)

Se ficar devidamente comprovada a versão de que os seguranças da boate Kiss, no centro de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, impediram a saída dos clientes eles podem, sim, ser responsabilizados por homicídio doloso, que é quando há intenção de matar.

Segundo o promotor Roberto Livianu, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) –e que só acompanha o caso, sem participar–, o artigo 29 do Código Penal brasileiro define que todas as pessoas que contribuíram para o evento respondem na medida da culpabilidade.

“Se ficar comprovada que as pessoas morreram porque os seguranças bloquearam a passagem eles podem ser enquadrados no crime de homicídio doloso, desde que, repito, haja provas sobre isso”, disse Livianu que é doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP).

Testemunhas usaram as redes sociais para comentar a tragédia na boate Kiss e alegam que houve, sim, impedimento dos seguranças. “No início do tumulto, (os seguranças) tentaram segurar as portas e manter as pessoas ali para não deixassem a boate”, disse Murilo de Toledo Tiecher em sua página do Facebook.

Quatro pessoas foram presas após o episódio. Nenhum deles, no entanto, são os seguranças. Os detidos foram dois músicos da banda que tocava no local e dois sócios da Boate Kiss.

O promotor paulista frisou que os seguranças respondem a uma determinação dos donos do local, mas “se ficar evidenciado que eles sabiam do incêndio e mesmo assim bloquearam a saída, eles podem ser responsabilizados pelo resultado, as mortes dos clientes.

Ou seja, há a informação de que os seguranças acharam que era uma briga e, por isso, não abriram a porta sob pena dos clientes saírem sem quitar as comandas, mas se eles viram alguma fumaça, por exemplo, e demoraram mais um pouco para abrir a porta podem, sim, se enquadrar nas mesmas acusações que estão sendo acusados os donos da casa noturna.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o uso irregular de um sinalizador durante o show da banda teria provocado a tragédia. O fogo deixou mais de 230 mortos.

Acompanhe:
Para sair de boate, sobrevivente passou por baixo da perna de segurança
De acordo com sobrevivente, saída da boate estava fechada Empresário e sócio de boate incendiada de Santa Maria se entrega à polícia

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domingo, 27 de janeiro de 2013 Direito penal | 19:04

Agentes da Cruz Vermelha serão enviados a Santa Maria, diz procurador

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Profissionais da Cruz Vermelha serão enviados para ajudarem os familiares da tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A informação é do Procurador-Geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, que afirmou ter confirmado o envio dos profissionais com o presidente da Cruz Vermelha Brasileira, com filial naquele estado, Manoel Garcia Jr.

Segundo Veiga, será um trabalho pós-traumático em função do forte abalo que sofrem os envolvidos por um longo período após o ocorrido.

Uma reunião de trabalho na sede da Cruz Vermelha em Porto Alegre será realizada às 9h desta segunda-feira para definir as estratégias de atuação desses profissionais.

Os atendimentos deverão ser realizados na sede das Promotorias de Justiça de Santa Maria, localizada na Alameda Montevidéu, 253, bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Acompanhe:
Veja imagens do incêndio na boate

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Direito penal | 18:53

Defensoria do RS instala plantão para atender familias da tragédia em Santa Maria

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul publicou uma nota no site na qual, além de lamentar o ocorrido com o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, afirma que enviou os Defensores Públicos Andrey Regis de Melo e André Augusto Magalhães da Silva para o local a fim de prestar apoio aos familiares e a assistência jurídica para a liberação dos corpos, sepultamento, traslado ou outras providências que se fizerem necessárias.

O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, na pessoa de seu Dirigente, o Defensor Público João Carmona Paz, também está no Município.

O telefone do plantão da Defensoria Pública em Santa Maria é o (55) 8428 3162

Acompanhe:
Famílias fazem fila para reconhecer corpos de vítimas de incêndio
“Ficamos com medo de linchamento”, diz guitarrista da banda

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sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Direito penal | 21:06

Decisão evita injustiça, diz advogado de Thor Batista

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A liminar dada pelo desembargador Antonio Carlos Bitencourt, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que suspende o processo no qual Thor Batista é acusado de atropelar e matar o ciclista Wanderson Pereira dos Santos no ano passado “evita uma injustiça”. Ao menos é o que defende o advogado do filho do bilionário Eike Batista, Celso Vilardi.

“A decisão liminar sobresta o andamento do processo e evita a concretização de uma grande injustiça. A apresentação de um laudo no último momento do processo, sem o conhecimento da defesa, e contato entre a representante do Ministério Público e o perito oficial são inadmissíveis no processo penal democrático”, disse Vilardi, que está fora do País.

Ele e Márcio Thomaz Bastos, que defendem Thor, entraram na Justiça com pedido de suspensão do processo questionando um novo laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), apresentado na última audiência, em dezembro, da qual não tiveram conhecimento prévio. O desembargador concedeu a liminar na última quinta-feira (10/01).

À época do laudo, em nota, a assessoria do grupo EBX –de Eike Batista, pai de Thor– disse que o método utilizado pelos peritos “com base em leis físicas oriundas da mecânica newtoniana é inaceitável”, e explicam que num laudo particular, que será levado como defesa de Thor ao processo, a velocidade do carro estava entre 87,1 e 104,4 Km/h. A velocidade permitida naquela via era de 110 Km/h.

“Soubemos desse laudo e fomos ao processo para tirar cópia dele. É inadmissível. A perícia oficial não tem cálculo e nós temos um método, uma equação com base numa teoria, num trabalho doutrinário, acadêmico, sobre como se aplica a distância do corpo da vítima e do acidente”, afirmou ao iG o advogado Celso Vilardi. A empresa contratada, segundo Vilardi, é a mais especializada em cálculo de velocidade e batida de automóvel e conta com um profissional do Rio de Janeiro e dois de São Paulo.

Com a decisão desta quinta, o processo está suspenso até a análise do mérito da liminar pelos desembargadores da 5ª Câmara Criminal.

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quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Direito penal | 14:20

Evento debaterá direito penal empresarial

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A cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, sediará entre os dias 21 e 23 de novembro uma jornada de palestra cujo tema debatido será o direito penal empresarial. A “IV Jornada de Direito Penal” terá a coordenação do professor de Direito Penal da FAAP, Francisco de Paula Bernardes Jr, e do professor de Direito Penal da USP, Alamiro Velludo Salvador Netto. O evento acontece na FAAP de Ribeirão Preto, que fica na avenida Independência, 3670 – Jardim Flórida.

Serão debatidos os mais importantes temas do Direito Penal Empresarial na atualidade, como a lavagem de dinheiro, corrupção privada e o financiamento de campanhas políticas. Alguns aspectos ainda incipientes no ordenamento jurídico brasileiro também serão apresentados, tais como a responsabilização da área de compliance ou a criminalização da pessoa jurídica.

A programação inclui 20 palestras ministradas por especialistas do Direito Penal brasileiro, voltadas não só a advogados, mas também empresários e executivos das áreas tributária e financeira.

Mais informações no site https://academico.faap.br/faap_pos2010/eventos/eventos.asp?codcurso=869.

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