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Arquivo da Categoria Direito penal

sexta-feira, 25 de julho de 2014 Direito penal | 20:18

Advogados de Lamine Fofana vão recorrer ao STF

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Os advogados de Mohamadou Lamine Fofana, Gustavo Teixeira e Rafael Kullmann, entrarão com pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nesta quinta-feira (24/7), que negou a liminar então pleiteada. O franco-argelino, suspeito de participar de um esquema de venda de ingressos para a Copa do Mundo, desarticulado pela Operação Jules Rimet, da Polícia Civil, está preso desde o dia 1º de julho no Rio de Janeiro. Os advogados de Fofana alegam que ele está preso com base em decisão ilegal.

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Direito penal, Judiciário | 18:42

Advogado cobra investigação sobre financiadores dos protestos

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A repercussão da morte do cinegrafista da TV Bandeirantes exige uma investigação mais aprofundada do caso, para o conhecimento da relação entre os envolvidos.

“Tão importante quanto apurar as condutas dos suspeitos é investigar se há realmente a participação de terceiros na organização e no financiamento de determinados grupos que extrapolam os limites da liberdade de manifestação”, ressalta o sócio do escritório Alonso Leite Groch Advogados + Heloisa Estellita, Pedro Beretta.

Para o criminalista, é necessário saber se efetivamente os dois suspeitos que estão presos agiram de forma planejada ou incitados por algum movimento. O advogado defende que as provas no inquérito policial demonstrem com exatidão o ocorrido (presença de indícios de materialidade e autoria do fato delituoso), sob pena das prisões decretadas serem mantidas apenas com base em rumores ou imagens publicadas.

Pedro Beretta lembra ainda que o termo quadrilha já não existe mais no Código Penal Brasileiro, uma vez que foi revogado pelo crime de associação criminosa, descrito no artigo 288, do Código Penal.

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quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Direito penal | 11:55

Punir autores de site homofóbico ajuda a impedir a prática criminosa, defende advogada

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O site intitulado “homem de bem”, que estaria na mira da Polícia Federal por veicular conteúdo homofóbico e discriminatório, já foi denunciado 31.214 vezes para a organização não governamental (ONG) Safernet Brasil, que monitora violações aos direitos humanos na internet e atua em parceria com a PF e o Ministério Público. Para a advogada Chyntia Barcellos, vice-presidente da Comissão citada e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da seccional goiana da OAB (OAB-GO), os responsáveis pela página da internet devem ser enquadrados na lei que dispõe sobre crimes de ódio.

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito é um crime que pode levar a até três anos de reclusão”, afirma. O site foi denunciado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. A Comissão solicita a retirada do site do ar e uma investigação para identificar os autores

De acordo com as denuncias, o site –que está no ar desde 11 de setembro– pregaria a morte de homossexuais, estupro e violência em geral contra mulheres, principalmente prostitutas e feministas, e contra negros.

Chyntia afirma que ainda não há uma legislação específica para punir a homofobia e, por isso, a denúncia é essencial para coibir esta e outras práticas que atentam contra os direitos humanos, como a violência à mulher e o preconceito racial. “O site em questão fomenta um tipo de comportamento incompatível com os valores civis básicos, que ferem a humanidade de qualquer pessoa”, arremata.

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segunda-feira, 23 de setembro de 2013 Advocacia, Direito penal | 15:56

80% das empresas terceirizam advogados criminalistas

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Quando têm problemas na Justiça ligados à área penal, 80% das empresas do País contratam escritórios especializados já que não contam com corpo de advogados internos para resolver essas pendências. Ao menos é isso que aponta um estudo realizado pelo “Anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2013”, publicado pela editora Análise.

De acordo com a pesquisa, 80% das 1,5 mil empresas ouvidas optam por escritórios de advocacia externos e apenas 20% contam com departamento jurídico interno na área. Em segundo lugar, vem a contratação de especialistas em propriedade intelectual, com 71%. Na terceira colocação, área de contencioso (com 70%), seguido por tributário (com 67%) e Fusões e aquisições, com 62%.

A área que as empresas menos contratam especialistas externos é a de contratos, sendo que apenas 14% preferem terceirizar esse serviço.

As empresas ouvidas, juntas, contabilizam R$ 2,5 trilhões de faturamento líquido por ano.

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sábado, 24 de agosto de 2013 Direito penal | 05:41

Nova lei anticorrupção cria responsabilidade solidário em grupo econômico

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No início do mês foi sancionada a Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção. O objetivo do novo texto é criar instrumentos que possam, efetivamente, inibir a corrupção, fraudes a licitação, entre outras fraudes junto à administração pública. Uma das ferramentas para esse freio às condutas ilícitas é a responsabilidade solidária do Grupo Econômico com imposição de multa expressiva de até 20% do faturamento ou R$ 60 milhões. Importante salientar, também, os procedimentos de leniência previstos e o incentivo a criação de programas de compliance.

“Entre os efeitos imediatos que a legislação trará para as empresas estão a criação e revisão de políticas voltadas para a implementação de programas de compliance, incluindo relacionamentos com entes públicos e, possivelmente, leniências e investigações sendo abertas”, explicou a advogada Fabiola Emelin Rodrigues, sócia da área penal do Demarest Advogados.
a sócia da área penal, Fabiola Emelin Rodrigues

As empresas deverão fazer uma ampla e cuidadosa revisão das políticas internas ou até mesmo um auditoria para evitar qualquer tipo de problema a partir da nova Lei.

“Certamente as medidas devem trazer uma segurança jurídica maior para os grandes negócios que serão realizados com Copa e Jogos Olímpicos”, opinou Fabiola Emelin Rodrigues

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segunda-feira, 19 de agosto de 2013 Direito penal | 13:44

Gerente da boate Kiss será ouvido hoje pela Justiça

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Nesta segunda-feira (19/08), duas testemunhas do processo criminal que apura o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, serão ouvidas em Porto Alegre. A oitiva de Ricardo de Castro Pasch, gerente da danceteria, e de Ruan Bolzan Martins, um dos clientes que estava no local no momento da tragédia, acontecerá na 2ª Vara do Júri, no Foro Central, a partir das 13h30min. Eles serão ouvidos pelo Juiz de Direito Felipe Keunecke de Oliveira.

O processo tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria.

Caso
A tragédia, ocorrida na madrugada de 27 de janeiro, deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Os dois sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os músicos da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos foram denunciados pelo Ministério Público como os principais responsáveis pelos acontecimentos e respondem ao processo em liberdade.

As informações são do TJ do Rio Grande do Sul

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Veja a cobertura completa do caso

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Direito penal | 13:30

Impacto da pirataria no Brasil é tema de palestra em SP

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Para explicar o impacto da pirataria no Brasil, o advogado Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, sócio da Siqueira Castro Advogados, será palestrante no “7º Backstage do Varejo” que tem como tema principal “Propriedade intelectual”. O evento acontece no dia 22 de agosto de 2013, das 8h às 12h30, no Hotel Renaissance, em São Paulo.

O tema da palestra será “Impacto da Pirataria para o Brasil, varejo e consumidores.” Serão apresentadas diversas ações que vem sendo adotadas pelas entidades competentes, tanto em âmbito governamental quanto em âmbito privado.

O evento é organizado pela ABIESV (Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para o Varejo), que realiza, periodicamente, eventos relacionados ao varejo em diversos setores para o público da indústria e serviço do varejo como também aos varejistas.

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terça-feira, 13 de agosto de 2013 Direito penal | 18:53

PM discute custos de advogados que defenderam policiais no caso Carandiru

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A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo fará nesta quarta-feira (14/8), às 9h30, na sede da entidade, região central da capital, uma assembleia geral para discutir a doação de R$ 300 mil para arcar com parte dos custos dos advogados de defesa dos policiais que trabalharam no dia 2 de outubro de 1992 durante a invasão da Casa de Detenção de São Paulo.

De acordo com nota enviada à imprensa, o objetivo do encontro, segundo o cabo Wilson Morais, presidente da entidade, é apoiar os policiais envolvidos, “que agiram em legítima defesa e cumpriram o seu dever em exercício regular de direito”.

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quarta-feira, 10 de julho de 2013 Direito penal | 11:43

MP quer Dado Dolabella punido na Lei Maria da Penha

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha (11.340/06). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o caso não estaria inserido na lei e que o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o processo.

Na decisão, o desembargador Sidney Rosa da Silva disse ser “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” e destacou ainda que a aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe a existência do binômio “hipossuficiência” e “vulnerabilidade”.

No recurso, o MP sustenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da referida lei. “A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo”, destaca texto do recurso.

Justiça do Rio condenou o ator Dado Dolabella a pagar R$ 40 mil de indenização à camareira Esmeralda Honório. Ela teria sido agredida durante um briga do ator com sua então namorada Luana Piovani em 2008, na boate 00, na Gávea, Zona Sul do Rio.

Entenda
Luana teria sido agredida pelo ator durante um briga em 2008, na boate 00, na Gávea, Zona Sul do Rio. Na ocasião, a camareira de Piovani, Esmeralda, acabou sendo empurrada no chão.

Imagens das câmeras de segurança da boate mostram Dado empurrar Luana e Esmeralda, mas não deixam claro se o ator teria dado um tapa na atriz. O exame de corpo de delito feito em Luana, no entanto, confirmou a agressão.

Com informações do MP-RJ

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sexta-feira, 28 de junho de 2013 Direito penal | 22:03

Criação de departamentos estaduais de execuções criminais é inconstitucional, afirma especialista

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O Projeto de Lei Complementar nº 9/2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciária do estado com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, aprovado por unanimidade na última quarta-feira (26/6) pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo é inconstitucional. É o que afirma o advogado criminal e diretor de relações institucionais do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Francisco de Paula Bernardes Júnior.

“O projeto ataca o princípio do juiz natural, tendo-se em vista que serão previamente designados os juízes que atuarão nesses departamentos, ferindo-se a tão necessária imparcialidade do julgador, que se resume à condição de se proferir decisões sem qualquer tipo de inclinações por qualquer das partes”, disse.

Ao departamento serão vinculadas as unidades prisionais do estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policias, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

Bernardes Júnior destaca, ainda, que “com tais designações, se abrirá a possibilidade de que o Tribunal implemente políticas criminais que podem se confrontar com a saudável tentativa de ‘desprisionalização’, tão importante em se tratando do caótico sistema carcerário atual. Por outro lado, seria mais salutar a criação de mais varas de execução criminal, compostas por juízes concursados”.

A proposta é que os departamentos funcionem por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com processos exclusivamente em ambiente digital. Os processos de execuções criminais em curso perante as varas especializadas permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão.

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