Publicidade

Arquivo da Categoria Direito penal

sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Direito penal | 14:01

Criminalista Yuri Sahione vai palestrar em evento internacional de compliance

Compartilhe: Twitter

O criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, vai palestrar dia 19 de agosto no evento internacional “Compliance Corporativa: Promovendo Transparência e Responsabilidade nos Negócios”, que será realizado na Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV).

O evento contará com a participação de renomados especialistas do Brasil e do exterior e tem como propósito discutir desafios contemporâneos que acompanham o desenvolvimento das práticas de combate à corrupção nas empresas. A abertura das atividades será feita pelo vice-diretor da FGV Direito, Antonio José Maristrello Porto, e pelo Adido Cultural do Consulado Geral dos EUA no Rio de Janeiro, Kevin Brosnahan.
A mesa de debates contará também com a participação do especialista em Ética e Compliance Barney Rosenberg, presidente da Ethics Line LLC. O encontro é organizado pela FGV Direito Rio em parceria com o Consulado Americano, o Instituto Ethos e o Instituto de Compliance Rio.
Segundo o advogado e professor Yuri Sahione, os programas de compliance são cada vez mais comuns em países onde políticas de enfrentamento da corrução vêm ganhando força. No Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846-13, que completa seis anos este mês, instituiu o compliance no cenário nacional.

“Passados seis anos, os programas em grandes empresas já são realidade. Na administração pública, três estados (Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás) já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses”, ressalta.

O surgimento de programas de compliance corporativa pode sinalizar um movimento para promoção de práticas de retidão e responsabilidade nos negócios. “Conforme o combate à corrupção segue avançando no Brasil, um novo paradigma de comportamento se impõe ao mundo dos negócios. Programas de compliance, impulsionados pela Lei Anticorrupção, são cada vez mais comuns, mas é necessário ir além da criação formal destes programas para promover efetivamente uma cultura de integridade e transparência nas empresas brasileiras”, defende Sahione.

Autor: Tags:

domingo, 10 de fevereiro de 2019 Direito penal | 21:31

“Execução da pena após segundo grau é correta; Legislativo precisa corrigir proposta do Moro”

Compartilhe: Twitter

O material abaixo é artigo, ou seja, de cunho autoral, assinado pelo jurista Luiz Flavio Gomes, e a coluna se isenta de opiniões. Apenas cedeu espaço à publicação, como faz com tantos especialistas.

“A Constituição Federal (artigo 5º, LVII) diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Lula diz que não poderia estar preso porque ainda não foi julgado definitivamente. Moro, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que a prisão dele é correta. Quem tem razão? Qual seria a solução definitiva para a controvérsia?

A partir do dispositivo constitucional citado e outros correlatos sabe-se o seguinte: toda prisão é definitiva após o trânsito em julgado. Antes desse momento processual, toda prisão é provisória (cautelar).

Prisão provisória (flagrante, temporária ou preventiva) jamais pode ser decretada ou mantida sem motivo concreto justificador da privação da liberdade (decisão fundamentada de juiz). Tem que ter motivo concreto comprovado e convincente.

Nossa Constituição, no entanto, não definiu o que se entende por coisa julgada. Isso vem gerando uma enorme incerteza jurídica. E a verdade é que, apesar das polêmicas, a coisa julgada continua sem definição constitucional.

Não há nenhum impedimento para que o legislador derivado reformador faça isso. Aliás, ao contrário, tudo recomenda que isso seja feito o mais pronto possível.

O conceito de coisa julgada, teoricamente, poderia vir por lei ordinária ou por Emenda Constitucional. Mas é evidente que essa segunda via confere muito mais segurança jurídica e paz social.

De outro lado, sempre que delibere sobre a limitação ou conceituação de um direito previsto na Constituição, a restrição ou explicitação deve ser feita, prioritariamente, por norma de igual hierarquia nomológica (Cézar Peluso).

Se a coisa julgada é uma garantia constitucional, parece muito evidente que a sede adequada para sua definição seja a própria Constituição. Do contrário irão continuar os questionamentos em virtude da dissintonia hierárquica nomológica.

Se a Constituição não descreveu o que é coisa julgada, há uma lacuna nela que precisa ser aclarada. Não há nenhum impedimento para se aclarar o conteúdo de um direito constitucional, sempre que respeitado seu núcleo essencial (seu núcleo duro).

Esse é o entendimento do STF, que vem acolhendo de forma temperada a teoria alemã do limite dos limites (Schranken-Schranken), sob a premissa de que não existe direito absoluto. Nem sequer o direito à vida é absoluto.

Na ADC nº 29/DF (que discutia a lei da ficha limpa), o tema do limite dos limites foi abordado de forma mais direta e específica:

“O princípio da proporcionalidade constitui um critério de aferição da constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais. Trata- se de um parâmetro de identificação dos denominados limites dos limites (Schranken-Schranken) aos direitos fundamentais; um postulado de proteção de um núcleo essencial do direito, cujo conteúdo o legislador não pode atingir. Assegura-se uma margem de ação ao legislador, cujos limites, porém, não podem ser ultrapassados. O princípio da proporcionalidade permite aferir se tais limites foram transgredidos pelo legislador.”.

Jamais o legislador ordinário reformador poderia abolir a garantia da coisa julgada. Direito fundamental não pode ser abolido, por se tratar de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, inc. IV). Mas ele pode (e deve) ser explicado na própria Constituição.

Sem a definição constitucional do instituto, a doutrina e a jurisprudência se encarregaram de lhe dar um conteúdo. Elas afirmam que a coisa julgada acontece depois de esgotados todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico.

De outro lado, enquanto não acontece o trânsito em julgado, o réu continua presumido inocente. Presunção iuris tantum (admite prova em sentido contrário), que desaparece quando fatos e provas evidenciam a culpabilidade (responsabilidade) do agente.

Presunção de inocência

Há quatro sistemas no mundo para derrubar a presunção de inocência (e gerar a coisa julgada): (1) basta que o réu se declare culpado (esse é o sistema norte-americano do guilty or not guilty); (2) quando o réu se declara culpado e outras provas validadas pelo juiz evidenciam sua culpabilidade; (3) quando há decisão de segundo grau (a quase totalidade dos países ocidentais têm essa regra como padrão); (4) só depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias.

O sistema anglo-saxônico (da common law), com destaque para os Estados Unidos, segue o primeiro sistema (guilty or not guilty). Os países fora da tradição anglo-saxônica (civil law) que admitem o acordo penal entre as partes (entre autor do fato e Ministério Público) seguem o segundo sistema.

Quando se trata de processo conflitivo (sem acordo entre as partes), a quase totalidade dos países do mundo ocidental segue o que vem escrito nas Convenções Internacionais (no nosso caso, Convenção Americana de Direitos Humanos, que exige dois graus de jurisdição). Seguem o terceiro sistema, tido e reconhecido como civilizado inclusive pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

E a Constituição brasileira? Segue o quarto sistema (talvez o único país do mundo que faça isso). Mas é uma anomalia exigir o esgotamento de todos os recursos para se executar a pena. Fatos e provas analisados por dois graus de jurisdição ou por dois órgãos distintos da Corte Suprema já derrubam a presunção de inocência nos processos sem acordo penal. Isso está contemplado expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos (repita-se).

Jurisprudência do STF

Até 2009 a jurisprudência do STF permitia a execução provisória da pena antes da coisa julgada final, ou seja, após decisão de segundo grau.

De 2010 a 2016 passou a observar rigorosamente o sistema do esgotamento de todos os recursos (quatro graus de jurisdição, portanto, incluindo o STJ e o STF).

Claro que os réus com enriquecida assistência jurídica, às vezes prestada pela defensoria pública, ingressavam competentemente com todos os recursos cabíveis, em todas as quatro instâncias, seja para discutir com denodo os seus direitos, seja para paralelamente protelar ao máximo a execução da pena (Pimenta Neves demorou 11 anos para iniciar a execução da sua pena por homicídio; Luiz Estevão ingressou com mais de 30 recursos nos tribunais e por ai vai).

Os Tribunais Superiores, complacentemente, aceitavam essa anômala situação geradora de sensação de impunidade, que possui mais a cara de um privilégio que de um direito. Nem todos os réus contam com uma enriquecida assistência jurídica (pública ou privada).

Em fevereiro de 2016 (por iniciativa do ministro Teori Zavascki) o STF se rebelou contra tudo isso. Decidiu (por 7 votos contra 4 – HC 126.292) que a pena pode (deveria) ser executada provisória e imediatamente após a decisão de segundo grau (que seria suficiente para derrubar a presunção de inocência).

A Constituição diz uma coisa (prisão provisória precisa de fundamento específico) e o STF passou a decidir outra (os Tribunais de 2º grau podem mandar executar a pena provisoriamente, conforme cada caso). Os réus e seus advogados, em geral, nunca aceitaram esse “ativismo” judicial. O embate tornou-se inevitável.

A insegurança jurídica se instalou definitivamente dentro do STF, que continua dividido sobre o tema. Decisão em habeas corpus não obriga que a minoria siga a maioria. E a população continua estupefata com as decisões conflitantes dos ministros.

O tratamento desigual conferido a dois réus na mesma situação (Lula e José Dirceu, por exemplo) é gerador de muita indignação.

Celso de Mello, na linha do que decidem também Marco Aurélio, Toffoli, Lewandowsky e Gilmar Mendes, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Ele já tinha dito isso no julgamento de fevereiro de 2016 (foi um dos 4 votos contrários à maioria).

No momento do julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva (abril/2018) o tema ganhou repercussão nacional (se tornou midiático). Por seis votos a cinco o STF denegou seu habeas corpus. Em seguida ele foi para a prisão e lá se encontra até hoje.

A maioria dos Ministros reafirmou o entendimento que é possível a execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, (ADCs nºs 43 e 44 no HC n.º 126.292/SP e no ARE n.º 964.246, repercussão geral Tema n.º 925).

Há previsão de novo julgamento para o dia 10/4/19. Com certeza a divisão entre os ministros da Corte Suprema vai prosseguir (seja o julgamento favorável ou desfavorável ao ex-presidente). Não vamos ter unanimidade.

O direito requer, para ser observado e respeitado pela população, estabilidade e previsibilidade. Nosso direito (Constituição, leis e entendimento dos juízes) está se tornando cada dia mais instável e imprevisível. A insegurança jurídica no Brasil já atingiu níveis estratosféricos.

Isso constitui um dos motivos do nosso baixo crescimento econômico nas últimas três décadas (menos de 1,5%, ao ano). A insegurança jurídica afeta os investimentos. A receita fatal para a destruição ou fracasso dos países é composta de instabilidade econômica, política e jurídica.

Até quando vai perdurar essa desgastante situação? Enquanto o legislador ordinário reformador não disciplinar o conceito de coisa julgada, não teremos segurança jurídica nem paz social nesse assunto.

Proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro (reforma penal de 2019):

O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.

Execução provisória da pena, sem a fundamentação concreta da sua necessidade, é impossível. Por que trabalhar com a ideia da execução provisória se podemos implantar a pena definitiva após o segundo grau?

E tudo seria feito por meio de lei ordinária. Aí o problema se agrava. A proposta do ministro Moro, assim, não resolve a questão. Não se apaga incêndio jogando gasolina na fogueira. Temos que desenvolver uma alternativa, porque é correta a prisão após o segundo grau.

Necessitamos definir o que se entende por coisa julgada na Constituição (na linha do que vem sinalizando os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio etc.). Não podemos mais protelar o enfrentamento do tema”.

*Luiz Flavio Gomes – Jurista

Autor: Tags:

domingo, 20 de janeiro de 2019 Direito penal | 19:07

Ministro sugere “plea bargain” no Brasil. Saiba do que se trata

Compartilhe: Twitter

A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-geral da República e a Câmara Criminal do MPF endossaram a proposta do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) de incluir na legislação brasileira o ‘plea bargain’ – o acordo penal entre acusação e defesa dispensando necessidade de julgamento por certos crimes. O projeto ainda está sendo discutido no ministério e só será apresentado em fevereiro ao Congresso. Mas o que é “plea Bargain”? O jurista Luiz Flávio Gomes explicou à Leis e Negócios.

“É o modelo de Justiça criminal consensuada ou negociada que se desenvolveu na tradição do sistema jurídico anglo-americano”, explicou o, agora, deputado federal.

Chama-se “plea bargain” ou “plea bargaining” ou, ainda, “plea bargain agreement”, porque permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público (promotor ou procurador). No Brasil, por força de uma decisão do STF (em 2018), o acordo também pode ser feito com o Delegado de Polícia, sem a presença do Ministério Público. No sistema americano o réu (defendant), necessariamente sob a orientação de advogado(a), admitindo a existência de provas mínimas sobre sua culpabilidade (responsabilidade), aceita fazer a negociação (o “agreement”); confessa sua participação no crime (“pleading guilty”) com o propósito de alcançar algum tipo de benefício penal, como redução da pena, perdão judicial, regime mais favorável de cumprimento da pena etc.

Ou seja, “plea bargain” é a possibilidade de negociação no campo criminal que tem por objeto recíprocas concessões a partir da confissão do acusado (“guilty plea”).
Luiz Flavio conta que “Plea bargain” não é “reality show” nem “fast food”. “Com prudência e equilíbrio, respeitando nossas tradições legais e constitucionais, vale a pena testar o “plea bargain” no Brasil, porém, afastando qualquer possibilidade de que se transforme num “fast food” para condenar mais rápido sem as devidas garantias

O jurista explica que a Lava Jato, que constitui a maior ruptura da história contra a bandidagem da “velha ordem” colonialista, dos “pactos oligárquicos” para roubar a nação, teve vários momentos de “reality show” da Justiça. O “plea bargain” tem que evitar essas anomalias. Justiça rápida não pode ser sinônimo de Justiça injusta, sobretudo contra os desfavorecidos, muito menos um trem de alta velocidade para Auschwitz (campo de concentração). Mas contra a impunidade perversa reinante no nosso país, sobretudo dos “Homens de Honra” das máfias patrimonialistas, algo tem que ser feito urgentemente.

“Princípio da autonomia da vontade. Ninguém é obrigado a fazer o acordo penal. O “plea bargain” é norteado por muitos princípios. Dentre eles o destaque primeiro é o da autonomia da vontade, ou seja, é o princípio da voluntariedade ou do consensualismo. O autor do fato negocia se quiser e qualquer tipo de coação anula o acordo. O advogado presente tem o dever jurídico de zelar pela observância desse princípio, que significa a liberdade de decisão. Os termos do acordo ficam por conta dos negociadores, que devem atuar com liberdade sobre as propostas colocadas “on the table”. O procedimento da negociação tem que se desenvolver de modo adequado para que o resultado consensuado seja válido. Um dos efeitos relevantes decorrentes da autonomia da vontade das partes é o comprometimento delas com o que ficou acordado. Isso assegura um maior nível de cumprimento espontâneo do acordo, algo bem diferente ou, ao menos, não coincidente com o que acontece quando um terceiro, o juiz, impõe sua decisão. Muitas críticas ao sistema do “plea bargain” se suaviza quando se sabe que o autor do fato não é obrigado a se submeter a esse sistema. Não havendo sua concordância, segue-se o tradicional devido processo legal”, disse.

Autor: Tags:

terça-feira, 23 de outubro de 2018 Direito penal | 17:54

Doria é vítima do crime de importunação sexual, diz criminalista

Compartilhe: Twitter

Crime de importunação sexual é o que o candidato do PSDB ao governo de São Paulo, João Doria, teria sido vítima com a divulgação de um suposto vídeo íntimo com ele e algumas mulheres. A explicação é do advogado criminalista Jacob Filho, do Jacob Lozano Advocacia Criminal sobre o ocorrido com o candidato e já tipificado recentemente no Código Penal Brasileiro.

O tucano foi parar nos trending topics do Twitter depois que um vídeo sugere a suposta participação do candidato em relações sexuais com ao menos duas mulheres.

“A pessoa que divulgou o vídeo sem autorização poderá responder pelo crime de divulgação de cena de sexo sem consentimento da vítima, tipificado no artigo 218-C do Código Penal. Esse crime foi incluído no Código Penal em setembro deste ano para combater a divulgação de cenas de sexo sem o consentimento dos participantes. Nesse caso do vídeo em que supostamente aparece o candidato Doria, mesmo que não haja qualquer motivação política, a pessoa que divulgou o conteúdo poderá ser punida, sendo que a motivação política poderá servir como motivo para aumentar a pena”.

Jacob Filho acrescenta que se for confirmada a participação de alguma candidatura na divulgação do vídeo poderá haver direito de resposta e multa, “tendo em vista que se trata de imagens que degradam a imagem do oponente”.

O criminalista acrescentou que, se o vídeo for real, aquele que divulgou as imagens ou invadiu o celular das pessoas que poderiam estar naquele espaço também está sujeita a penalidades.

“Caso o conteúdo tenha sido obtido mediante alguma invasão no computador ou celular de algumas das pessoas presentes no local, alguém que filmou mas não tenha o interesse de divulgar o vídeo, poderá responder também pelo crime do artigo 154-A do Código Penal, que foi incluído pela Lei Carolina Dieckmann”, assinala

Entenda o caso
A sucessão estadual em São Paulo ganhou contornos dramáticos nesta terça-feira (23) quando viralizou nas redes sociais um vídeo no qual, supostamente, o candidato do PSDB ao governo paulista, João Doria, estaria nu numa cama cercado por cinco mulheres e mantendo relações sexuais com pelo menos duas delas.

Informalmente, a campanha do tucano declarou que ele foi vítima de uma montagem. Ele deve conceder uma entrevista coletiva para esclarecer o assunto após um debate com o adversário Márcio França, que ocorrerá logo mais na sede do SBT.

A troca de farpas entre as campanhas de Doria e Marcio França (que é também o atual governador do estado) ganhou caráter de alta fervura desde a veiculação do vídeo. A campanha tucana chegou que sugerir que o adversário do PSB teria contribuído para disseminar o vídeo.

Já houve outras ofensivas na internet contra o tucano. Recentemente uma imagem que exibia malas de dinheiro sugeria que a campanha do PSDB receberia tais recursos. Além disso, circularam no WhatsAPP conversas onde, supostamente, João Doria estaria reclamando da apreensão de materiais gráficos em comitês de campanha em 15 cidades paulistas, incluindo a capital.

Pelo lado do PSB, a campanha de Márcio França repudiou a divulgação do vídeo e negou qualquer relação com os fatos. O atual governador tuitou sobre o tema e considerou como “lamentável que Doria nos faça essa acusação que chega a ser quase tão grave quanto a violência de que ele é vítima. Repudiamos tanto a declaração do candidato, quanto a divulgação desse tipo vídeo. São Paulo não merece esse constrangimento. Doria não deve medir os outros pela sua régua”.
O que se sabe até agora é que o compartilhamento do vídeo partiu de um aparelho celular com prefixo do Pará. A campanha de Doria estuda ainda se vai registrar um boletim de ocorrência sobre o caso.

Leia mais:
Dória nega que seja ele em vídeo

Autor: Tags: , , , , , , ,

quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Direito penal | 14:42

Pesquisa: Direito Penal em ascensão na advocacia empresarial

Compartilhe: Twitter

Acompanhando a maior rigidez na legislação de crimes empresariais desde o início da Operação Lava Jato, o Direito Penal vem se destacando nas pesquisas da Análise Editorial. Essa é a especialidade que os departamentos jurídicos mais terceirizam, 62% contratam os serviços. Seguindo essa tendência, houve recorde no número de indicados: foram 430 advogados e 298 escritórios mencionados em Penal na pesquisa para a 12ª edição do ANÁLISE ADVOCACIA 500, lançada esta semana.

Desses, foram eleitos admirados 82 profissionais e 73 bancas. Em 2014, o ranking trazia 42 advogados e 46 escritórios. Os executivos que elegeram esses admirados atuam, principalmente, em empresas dos setores de comércio (8%), siderurgia e mineração (6%) e alimentos, bebidas e fumo (5%). Para os executivos de comércio e de agroindústria essa também será uma das seis especialidades que mais terão demandas no próximo ano.

Da pesquisa
A pesquisa para a 12ª edição do anuário bateu todos os recordes anteriores. Foram entrevistados 1.022 executivos responsáveis pelos departamentos jurídicos das 1,8 mil maiores empresas do país que votaram num total de 1.665 escritórios e 4.345 advogados. O resultado é um ranking com 690 bancas e 1.635 profissionais que somaram pontos suficientes para se elegerem como os Mais Admirados. Das 165 bancas estreantes no anuário, apenas duas são frutos de fusões e 19 de cisões, mas muitas delas pertencem a advogados que atuavam em escritórios tradicionais e saíram para apresentar um novo serviço ao mercado.

Autor: Tags:

quinta-feira, 22 de junho de 2017 Direito penal | 00:45

Procuradora de SP é presa suspeita de embriagues e desacato

Compartilhe: Twitter

A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli, de 54 anos, foi presa em flagrante na noite do último dia 21 sob suspeita de embriaguez ao volante, de fugir do local em que se envolveu em um acidente de trânsito e por ter desacatado policiais militares. Há ainda a suspeita do atropelamento de um ciclista, versão não confirmada nem nos autos, nem nos atendimentos ambulatoriais locais, que não registraram ninguém com esse perfil.

“A única questão envolvendo o cliclista é o depoimento do taxista. Ele teria ouvido um barulho, um ciclista teria caído justamente no momento da batida do taxi. Aparentemente não foi atropelamento, mesmo porque não foi registrado nenhum atendimento médico em local algum. portanto, sob esse viés, não existiu omissão de socorro”, salientou Daniel Negrelli, advogado que defende a procuradora.

Maria Helena trabalha na Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com o boletim de ocorrência do caso, registrado no 2º Distrito Policial (DP), no Bom Retiro, a procuradora dirigia seu Land Rover Freelander branco quando teria atropelado um ciclista na Rua Marquês de Itu e, na sequência, batido na traseira de um táxi que estava parado, cujo motorista era Nilton Reis Dias.

“Até o momento não há esse ciclista no processo, já que não houve qualquer resgate”, salientou Negrelli.

A partir de então, a polícia foi chamada e de acordo com os agentes da Polícia Civil, a procuradora ofendeu os policiais sendo detida por desacato. A procuradora pagou fiança e deverá responder o processo, que segue sob sigilo da Justiça, em liberdade.

Autor: Tags:

Direito penal | 00:04

Juiz lança livro sobre prisão e medidas cautelares diversas

Compartilhe: Twitter

Com lançamento para o dia 21 de junho, o livro “Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal”, do juiz de direito Rodrigo Capez, trata de assuntos polêmicos da atualidade, muitos deles relacionados à Operação Lava Jato em andamento. Entre os temas, a prisão preventiva e o afastamento de titular de mandato eletivo da função; o poder geral de cautela; a condução coercitiva para prestar depoimento; a execução provisória da pena e a audiência de custódia.

O autor examina o direito de liberdade e as normas fundamentais reitoras da intervenção estatal nesse direito, de acordo com as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. “As medidas cautelares são alternativas à prisão e não substitutivas. O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas”, explica Rodrigo Capez.

Nesse contexto, indaga o autor, como deve orientar-se racionalmente a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto?
Para ele, “a constitucionalidade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcionalidade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais”.

No livro, o autor demonstra a existência do direito fundamental à individualização da medida cautelar pessoal, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, e examina as consequências da omissão estatal constitucionalmente relevante, notadamente quanto à monitoração eletrônica.

Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rodrigo Capez exerce, atualmente, as funções de juiz auxiliar no gabinete do ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, que assina o posfácio, “o autor, com maestria, trata detalhadamente do sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal, demonstrando como se deve submeter uma medida cautelar aos exames da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, para estabelecer se ela, concretamente, poderia ter sido imposta”.

Além de sua profundidade teórica, a obra é um verdadeiro roteiro do bem decidir para os operadores do Direito, apresentando um método racional a ser observado pelo juiz para a imposição de uma medida cautelar, sempre à luz da mais atualizada jurisprudência do Supremo.

Trata-se de uma obra única e fundamental para estudantes e profissionais do Direito, como juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

Autor: Tags:

domingo, 16 de abril de 2017 Direito penal | 23:40

Falsa acusação de abuso sexual será debatida em SC

Compartilhe: Twitter

A advogada e psicóloga, Alexandra Ullmann, especialista em Direito de Família e referência nacional em casos de Alienação Parental e Falsas Denúncias de Abuso SexuaL, participará do II Simpósio Sul Brasileiro de Serviço Social e Psicologia Forense que acontece nos dias 28 de abril, de 13h às 20h, e dia  29 de abril, das 9h30 às 19h , no Castelmar Hotel, que fica na rua Felipe Schmidt, 1260, em Florianópolis (SC).
 
A advogada falará sobre a “presunção da culpabilidade nas falsas acusações de abuso sexual”. O evento vai reunir profissionais de vários estados e especialidades como advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais . Serão debatidos temas como  guarda compartilhada, psicanálise com crianças no judiciário, perícias psicológicas , abuso sexual, mediação na alienação parental e tratamento compulsório de pais e litígios familiares.

Autor: Tags:

quarta-feira, 8 de junho de 2016 Direito penal | 12:14

Rio sedia palestra sobre “Direito Penal no século XXI”

Compartilhe: Twitter

O advogado e professor João Mestieri fará palestra durante o evento “Direito Penal no século XXI: os desafios da tutela penal empresarial”, que acontece na sexta-feira, dia 23 de junho, às 19h, no Ibmec-RJ. Durante o encontro será lançado o curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico e Criminalidade Complexa e também haverá palestra do Ministro Sebastião Reis Junior.

O Ibmec-RJ fica na Avenida Presidente Wilson, 118 – Centro. O evento será aberto ao público.

Autor: Tags:

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Direito penal | 13:42

Regulação do abuso no âmbito corporativo é tema de livro

Compartilhe: Twitter

A “Regulação do abuso no âmbito corporativo: o papel do direito penal na crise financeira”, resultado de IV Simpósio de Jovens Penalistas da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP, realizado em São Paulo, em agosto de 2014, é tema do livro lançado pelos advogados Eduardo Saad-Diniz, Dominik Brodowski e Ana Luiza de Sá.

Na ocasião, o Simpósio contou com a participação de jovens penalistas e de outros especialistas na matéria do direito penal econômico e das empresas provenientes das Américas, da Europa, da Oceania, da África e da Ásia, que permitiram uma rica discussão, sobre o papel do direito penal em um mundo globalizado e em crise, como o que se tem visto e vivido desde 2008. Com representantes de todos os continentes, pode-se dizer que foi possível produzir uma efetiva visão global sobre o tema.

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. Última