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Arquivo da Categoria Direito empresarial

quarta-feira, 6 de junho de 2012 Advocacia, Direito empresarial | 13:07

Prêmio de Direito Empresarial distribuirá R$ 30 mil

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Estão abertas as inscrições para o Prêmio Mário e Inah Barros, cujo objetivo de incentivar a produção de trabalhos, promover debates e fomentar a evolução e a inovação do Direito Empresarial Brasileiro.

A iniciativa reconhecerá os participantes em duas categorias: Melhor Monografia Original em Direito Empresarial por profissional ou professor de Direito, com premiação de R$ 20 mil, e Melhor Monografia Original em Direito Empresarial por estudante de Direito que já tenha concluído o 3º ano do curso, com premiação de R$ 10 mil.

O prêmio foi instituído como parte das comemorações pelo Centenário do Professor Mário Barros, que foi Catedrático de Direito Comercial da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Os vencedores serão conhecidos no encerramento do I Congresso de Direito Empresarial Bahia, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de setembro, no Auditório da Faculdade de Direito da UFBA, em Salvador, na Bahia. Os finalistas das cinco melhores monografias em cada categoria que residirem fora da Bahia ganharão passagem e hospedagem para participar do evento.

O regulamento consta no site www.premiomarioinahbarros.org.

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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 Advocacia, Direito empresarial | 16:10

Seminário aborda o combate a fraudes nas empresas

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O advogado David Rechulski, especialista em Direito Penal Empresarial e sócio fundador do escritório David Rechulski Advogados, apresenta na próxima terça-feira (9/8) o seminário “Prevenção e combate a fraudes nas empresas – DNA das fraudes”.

No evento, a ser realizado à tarde no Auditório da Central Prática (Rua Frei Caneca, 159, em São Paulo-SP), Rechulski apresentará as principais motivações que levam o funcionário a praticar fraudes contra a empresa, assim como as medidas preventivas e corretivas que as companhias podem adotar em relação a esse tipo de crime, que anualmente causa prejuízos estimados em milhões de reais.

Inscrições e informações: www.centralpratica.com.br

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sexta-feira, 20 de maio de 2011 Advocacia, Direito empresarial | 00:05

Senado deve analisar em junho compra de imóveis rurais por estrangeiros

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No início de junho deste ano deve ser realizada uma Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para tratar da aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras, proibida em julho do ano passado em função de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

“O governo já deu sinais de que deverá flexibilizar a regra, mas o assunto é explosivo. Muitas empresas cancelaram investimentos no país e algumas consultorias estimam perdas de U$ 18 bilhões”, comenta Armando Monteiro Bisneto, do Pinheiro Neto Advogados.

No entendimento dele, a regra também adiou planos de expansão e criou desigualdades competitivas para empresas que operam no Brasil há décadas.

Em entrevista ao iG, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, falou sobre o assunto.

Confira o bate-papo com Luis Inácio Adams

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quarta-feira, 9 de março de 2011 Direito empresarial | 13:28

Instituto Brasileiro de Direito Empresarial tem novo presidente

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O Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), associação civil sem fins lucrativos que objetiva estimular o desenvolvimento na área empresarial no Brasil, tem um novo presidente: Daniel Kalansky. Ele substitui Ecio Perin Jr., que presidiu o IBRADEMP de 2004 a 2010 e, agora, é vice-presidente.

O instituto possui quatro unidades no Brasil (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo) e duas no exterior (New York e Califórnia).

A nova diretoria é composta por Daniel Kalansky – Presidente; Ecio Perin Jr. – Vice-Presidente; Adriano Castello Branco – Diretor Executivo; Gustavo Dias – Diretor Financeiro, Lucio Feijo Lopes – Diretor e Henrique Barbosa – Diretor.

Cada um dos diretores do IBRADEMP é de um Estado diferente o que permitirá ao IBRADEMP a sua expansão e consolidação nas diferentes regiões brasileiras em que a demanda na área empresarial tem sido constante.

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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011 Advocacia, Direito empresarial | 19:10

Maria Helena Diniz lança livro sobre Direito Empresarial

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A Editora Saraiva lançou um manual destinado às empresas. A obra “Lições de Direito Empresarial”, de autoria da titular de Direito Civil da PUC-SP, Maria Helena Diniz, oferece uma análise atual da matéria, em sintonia com a nova roupagem adquirida após o advento do Código Civil de 2002.

Com a didática que a consagrou, trata de diversas espécies de sociedades, do estabelecimento empresarial, do direito falimentar, dos contratos empresariais e dos títulos de créditos.

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sábado, 5 de fevereiro de 2011 Direito ambiental, Direito empresarial | 05:00

Novo Código Florestal pode prejudicar mercado brasileiro

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O advogado Werner Grau acredita que investimentos internacionais ficam comprometidos com novo Código Florestal

A votação do novo Código Florestal deve ser uma das primeiras demandas a serem votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria deve impor longa discussão e produzir emendas, uma vez que, de certa maneira, opõe diferentes interesses como o dos investimentos estrangeiros em contraposição aos ambientalistas, o que pode afetar a vinda de investimentos internacionais para o Brasil.

“Hoje já existe um movimento eficiente de vincular a compra de commodities agrícolas e carne ao atendimento às leis e critérios de sustentabilidade atinentes às questões florestais, de biodiversidade e climática. Portanto, a alteração do Código Florestal, do ponto de vista do mercado internacional, significará sim um risco de perda de competitividade para o setor agropastoril, e certeza de perda de credibilidade para nosso sistema de proteção ambiental”, aposta Werner Grau, especialista em direito ambiental e sócio do Pinheiro Neto Advogados.

O advogado, que também é presidente do Conselho Consultivo da The Nature Conservancy – TNC no Brasil, explica que, se houver desmatamento adicional, mesmo que sob previsão legal –com a alteração do Código Florestal–, não será bem recebido no mercado comprador das commodities agrícolas e carne do Brasil, pelos efeitos de perda de biodiversidade e clima, além dos efeitos incidentes sobre as comunidades tradicionais e povos indígenas.

Para Werner Grau, se o novo Código for aprovado, as empresas precisarão buscar outras ferramentas de demonstração de postura para não perderem espaço no mercado internacional.

“Daí a afirmação da perda de competitividade, já que o Brasil, com a alteração do Código Florestal, estará caminhando em direção inversa à pressão internacional e aos movimentos de preservação de biodiversidade e clima”, destaca o advogado.

Ele acredita que o resultado principal da alteração do Código Florestal é a perda de credibilidade do sistema legal brasileiro de proteção ambiental e florestal no cenário internacional. “Com isso, cada vez mais as empresas deverão adotar critérios ‘extralegais’ como parâmetro de condução, para poderem se inserir no mercado internacional”, recomenda.

Queda-de-braço
Atualmente existe uma pressão muito grande sobre o Brasil, no plano internacional, por conta de uma questão que se divide em duas: biodiversidade e mudança do clima. O foco é sempre a Amazônia brasileira, já que o Brasil é o único País em que as emissões de Gases de Efeito Estufa são primordialmente geradas pela queimada e desmatamento, e não, como a maioria dos países, pela queima de combustíveis fósseis.

Assim, a briga sobre a aprovação ou não do Novo Código Florestal atinge discussões além do território nacional.

“O antagonismo entre os ambientalistas e os ruralistas parece politicamente insuperável; no momento os ruralistas parecem levar vantagem nessa disputa. O dilema ‘preservação versus desenvolvimento’ se mostra falso; fruto do acirramento da disputa e da falta de profundidade nas discussões”, explica Armando Monteiro Bisneto, advogado membro da Área de Relações Governamentais e Assuntos Legislativos, também do escritório Pinheiro Neto.

Após a possível aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado. A senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), deverá ser uma das protagonistas dessa discussão, defendendo o ponto de vista majoritário do setor agrícola.

Por isso, as audiências públicas realizadas no Senado deverão ser definidoras. Caso o Senado promova alterações no projeto, ele deverá retornar à Câmara para nova votação em dois turnos.

“Certamente será um dos temas mais quentes e controversos da pauta do Senado neste ano”, projeta Bisneto.

Prioridade na aprovação
Confirmado como presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) disse nesta semana que tem pressa com a aprovação do Código Florestal.

Segundo a Agência Câmara, ele afirmou que tem um compromisso com a bancada ruralista para que o projeto seja votado com rapidez para evitar que a instabilidade da legislação ambiental prejudique tanto o agronegócio quanto as políticas de preservação ambiental.

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MPF contesta autorização do Ibama para usina de Belo Monte

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quarta-feira, 24 de novembro de 2010 Contratos, Direito empresarial, Direito imobiliário, Empresas, Justiça Federal, TRF-3 | 12:48

MPF quer impedir obra ao lado Masp

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Alegando irregularidades na autorizações concedidas por órgãos ligados ao patrimônio histórico municipal, estadual e federal, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um recurso para reverter decisão da Justiça Federal que indeferiu liminar para a suspensão da construção do edifício Paulista Corporate, da Construtora e Incorporadora Gafisa S/A.

A decisão que garantiu a continuidade da obra foi emitida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal. O prédio fica ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp), tombado pelo patrimônio histórico nas esferas federal, estadual e municipal e a obra, segundo a construtora, as obras foram iniciadas, mas não estão em fase de conclusão.

No agravo, a procuradoria afirma que a obra atenta contra o patrimônio cultural nacional do Masp, bem integrante do patrimônio cultural nacional e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pelo Condephaat e pelo Conpresp, órgãos de preservação do patrimônio histórico estadual e municipal, respectivamente.

Na ação cautelar, o MPF requereu também a cobrança de multa diária no valor de R$ 320.041,80 (1% do valor estimado do empreendimento), caso o embargo seja descumprido. A ação cautelar é preparatória de ação civil pública em que o MPF deve pedir a declaração de nulidade das autorizações concedidas pelo Iphan, Condephaat e Conpresp ao empreendimento Paulista Corporate, além de obrigar a Construtora e Incorporadora Gafisa S/A a demolir a obra no que danificar a visibilidade do bem cultural protegido.

Em nota, a Gafisa S/A, afirmou que não teve acesso à íntegra do processo, mas frisa que o próprio MPF reconhece que a construtora apresentou as autorizações exigidas para tocar o empreendimento. Sustenta ainda que o projeto foi avaliado Condephaat e pelo Conpresp, antes do tombamento do MASP pelo Iphan. “Estes dois órgãos examinaram cuidadosamente todos os detalhes do projeto e formularam várias exigências, todas elas prontamente atendidas pela Gafisa. Por todas estas razões, em 2009 o Ministério Público Estadual concluiu, com apoio de pareceres de seus técnicos estaduais, a absoluta regularidade do empreendimento”, diz a nota. Mais tarde, diz o texto, o próprio Iphan aprovaria o projeto, mesmo sem necessidade de pronunciamento.

Por fim, a nota relembra que a decisão da primeira instância, favorável à Gafisa, frisa que o juiz da 8ª Vara Cível Federal não acolheu a tese de que a opinião de um técnico abalizada pelo MPF tinha validade do que os pareceres fundamentados dos três diferentes órgãos de proteção do patrimônio cultural.

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