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Arquivo da Categoria Direito eletrônico

quinta-feira, 7 de abril de 2016 Direito eletrônico | 14:34

Senado aprova projeto que reforça investigação de crimes na internet

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na noite da última quarta-feira (6/4) um projeto (PLS 730/2015) que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. O projeto permite que delegado de polícia ou promotor de Justiça requisitem informações a provedor de internet em caso de suspeita de crime na rede mundial de computadores. Pelo texto, caso haja indício de crime, o delegado ou o membro do Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação. Hoje, o provedor é obrigado a dar as informações somente com autorização de um juiz.

“É um projeto que vai contribuir para a investigação de agressões e racismo na internet, que muitas vezes têm ficado sem punição”, disse oo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Conforme o texto, as informações que poderão ser fornecidas são as seguintes: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados além desses ainda vai exigir a autorização judicial. O texto também veda o fornecimento dos dados obtidos na investigação a terceiros ou órgãos de comunicação. As autoridades, determina o projeto, deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas.

“Ainda que sejam somente os dados cadastrais, parece-me que a obtenção deveria vir de decisão judicial. Mas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que a Receita tenha acesso direto à conta bancária, sem autorização judicial”, disse Rodrigo Felberg, advogado criminalista e sócio do Hartmann e Felberg Advogados Associados, que completou: “Caminhamos para o ‘Big Brother’ total”.

Segundo a proposta, as empresas de internet terão 12 meses para se adaptar e deverão manter no país um responsável técnico legal ou departamento técnico em funcionamento integral. Otto lembra que, atualmente, há enorme dificuldade no cumprimento de determinações judiciais perante empresas provedoras de internet do exterior que não têm departamentos técnicos em suas representações no Brasil, “afetando gravemente a soberania nacional e a aplicação célere da legislação do país”.

O projeto, acrescentou Anastasia, contempla essas ferramentas, ao mesmo tempo em que garante a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores de internet. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

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terça-feira, 4 de agosto de 2015 Advocacia, Direito eletrônico | 13:11

Projeto de lei: Familiares poderão excluir da internet dados de usuários falecidos

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Familiares poderão excluir da internet dados de usuários já falecidos. É o que prevê projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 1331/15), recém-aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes até terceiro grau. O presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, avalia, contudo, que a lei é desnecessária, já que “o Código Civil já prevê esse direito, o qual, alinhado com a atual redação do inciso X do artigo 7º do Marco Civil, é suficiente para tal fim”.

Maciel acrescenta que o PL limita ainda mais o que já está no Código Civil, pois confere legitimidade apenas até terceiro grau, enquanto o parágrafo único do artigo 12 do Código Civil confere ao “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, o direito de exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e de reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

O advogado explica que, para a exclusão de um perfil na internet, algumas plataformas atendem às demandas administrativamente e de forma rápida, mas pondera: “Outras, no entanto, é necessária ordem judicial. Contudo, a mudança legislativa não mudará esse cenário, uma vez que, como dito, já há previsão legal expressa”.

Para o presidente do IGDD, o problema da questão é que empresas podem utilizar os dados sem consentimento ou transferi-los a terceiros. “Se eu possuo uma relação contratual com determinado provedor, tenho o direito de que meu dado seja, definitivamente, excluído ao final da relação. Quando falece, então, o direito ainda é mais claro, pois não faz sentido armazenarem tais informações”, esclarece.

Quanto à possibilidade de dar aos familiares a opção de administrarem os dados, como forma de homenagem, Rafael Maciel pontua que há projetos que falam sobre o inventário digital, ou seja, sobre quem tem o direito sobre o patrimônio digital do falecido, uns até abordando essa questão do memorial. Para isso, ele propôs a alteração do artigo 1788 do Código Civil, que trata da questão.

Pela sua proposta, os incisos 1º e 2º ficariam assim redigidos: “1º. Serão transmitidos aos herdeiros todos os bens em suporte digital de titularidade do autor da herança; 2º. Caberá ao inventariante informar aos provedores de aplicações de internet o falecimento do autor da herança e exigir as providências cabíveis para fins de cessar a continuidade de uso, prestar homenagens ou obter cópia do conteúdo público, vedado o acesso aos dados de comunicações privadas do falecido e respeitada eventual disposição de última vontade”.

O texto foi produzido pelo jornalista Vinícius Braga e publicado na íntegra

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sexta-feira, 17 de julho de 2015 Advocacia, Direito eletrônico | 14:05

Especialistas em direito digital enxergam novas oportunidades para o setor

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Seu escritório está preparado hoje para atender todas as nuances que era digital gera em qualquer área do direito, seja civil, criminal, trabalhista ou constitucional? E amanhã, estará? Apesar da tramitação da legislação do setor se dar em passos lentos, as demandas são céleres e cada vez mais abrangentes. Os profissionais que se debruçam sobre o assunto afirmam que o segmento está em plena ascensão e a previsão é que assim permaneça. Mas para poder atuar com destaque no mercado, é necessária atualização permanente e visão além das fronteiras da jurisdição brasileira.

“É um mercado em plena expansão sobretudo porque tem se firmado a partir da característica de ter atuação multidisciplinar. A partir do momento que as empresas estão cada vez mais se desapegando do papel para fazer negócios, isso se converte em demandas de serviços, sobretudo em consultoria”, afirma o especialista em direito digital Alexandre Atheniense. “Certamente os que estão se dedicando ao estudo diário desta atividade têm um futuro promissor”, enfatiza a advogada à revista Advogados Mercado & Negócios (que autorizou a publicação deste material).

Outra pioneira no ramo, a advogada Patricia Peck, sócia fundadora e diretora de inovação do escritório homônimo, defende que todo profissional do direito deve se atualizar sobre o tema. No entanto, casos mais específicos, sobretudo na esfera consultiva, exigem um especialista. Ela lembra que as primeiras aparições do direito digital aconteceram nos anos 90 com contratos de telecomunicação, tecnologias, e hoje está presente em qualquer área de atuação.

Peck diz que os casos mais corriqueiros – além dos tradicionais que são as celebrações de contratos das empresas que tem o digital como core business, como o fornecimento de internet, o desenvolvimento de softwares – são os envolvendo os consumidores, por conta do crescimento das transações comerciais online, trabalhistas, criminais e mídia social.
“As empresas passaram a se preocupar mais com as atitudes do trabalhador quanto ao uso das ferramentas tecnológicas. Mau uso dos recursos, com finalidade particular, vazamento de informações, discussão de horas extras por conta do uso dos dispositivos de internet fora do horário de trabalho”, exemplifica a advogada.

Peck acrescenta ainda que, na esfera criminal, “quase tudo que envolve prova está eletrônico”. “Testemunhas se transformaram nas máquinas”, define. Já no âmbito das redes sociais, há muito conflito envolvendo exposição de marca, difamação, calúnia. “Hoje qualquer advogado tem que pensar e refletir num cenário digital, de uso de bancos de dados de indivíduos”.
Especialista em direito digital do escritório Opice Blum Advogados Associados Caio Lima, conhece bem as habilidades que a carreira na área digital requer. Após a sua graduação no Ceará e influenciado pelo dia a dia do pai e do irmão que atuam no ramo da tecnologia da informação, veio para São Paulo para buscar a especialização e se estabeleceu. Ele diz que a cidade, e logo depois o Rio de Janeiro e Belo Horizonte ainda concentram as maiores oportunidades. “O segmento está crescendo e ainda vai crescer mais”, prevê.

Na avaliação de Atheniense, as transformações da era digital estão provocando uma mudança radical na prática da advocacia. “Os próximos cinco anos vão ser extremamente reveladores. A forma de ganhar dinheiro vai mudar completamente porque cada vez mais nos vamos estar dependendo menos do papel para poder execer a atividade. E esse é um problema sério. Acontece muito rápido e há uma carência absurda em termos de capacitação do profissional para saber operar esses novos sistemas. Hoje temos 92 tribunais e 55 sistemas de processos eletronicos diferentes. Não é atividade para amadores”, define o advogado, que também coordena um curso de pós graduação de direito na área de tecnologia da informação.

“Acho que a maioria dos escritórios não está preparado para isso e muitos profissionais vão desistir do exercício da advocacia porque não vão suportar essa diversidade de padrões e requisitos. Isso pode abrir oportunidades para os escritórios que melhor se aparelharem”, acrescenta Atheniense, descrente de uma homogenização desses sistemas por conta da limitação orçamentária de cada Tribunal e a não exigência de um padrão por uma instituição superior.

Legislação
A regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, também irá fomentar o trabalho dos advogados neste ano, conforme avaliam os especialistas. A lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede global de computadores entra na fase de debate público dessa normatização, nos mesmos moldes em que seu texto foi construído. As empresas devem acompanhar de perto essa discussão.

O Marco, cuja formatação e tramitação levou cinco anos, recebe avaliação positiva dos especialistas. Ao lado da lei 12.737/2012, que tipifica os crimes informáticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, específica de forma legal o tema e aumenta a segurança jurídica do setor.

Lima, do Opice Blum, opina que o País tem um cenário positivo em termos de legislação. Para ele, o importante a partir de agora é aprimorar a aplicação dessas leis. “De 2011 pra cá, o cenário legislativo tem mudado muito. Durante muito tempo, as ações foram julgadas com bases em outras decisões judiciais. O Marco Civil da Internet é muito recente. Mas está ocorrendo amadurecimento técnico do Poder Judiciário e também do Legislativo”.

Patricia Peck também acredita que o País passa por um momento de transição. Segundo ela, a legislação ainda é incipiente, mas o quadro é natural. “Estamos num processo de aprendizado. Não conseguimos atualizar, por exemplo, o crime de furto pra ficar adequado à subtração de dados. Mas tem ocorrido a atualização dos Código penal e Civil, da legislação trabalhista nos temas do direito digital”.
Para o advogado Fernando Loschiavo Nery, membro do Insitiuto Brasileiro do Direito Eletrônico, o Marco Civil da Internet trouxe avanços, mas a legislação ainda caminha devagar e a regulamentação “é acanhada” em termos de combate ao cibercrime. Ele expõe que fazer uso de provas eletrônicas ainda é ônus para a vítima, que tem que acarcar com os custos dessa produção.

“A lacuna que ainda existe se refere a um outro projeto que deve entrar em tramitação esse ano que se refere à tutela de dados e privacidade dos cidadãos. Quanto à isso, temos legislação muito genérica e pouco protetiva, apenas se referenciado à Constituição de 88. Precisamos aprimorar. Hoje dados são o petróleo da economia mundial. Estamos nesse caminho”, afirma Atheniense, ao fazer referência ao anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.

Assim como a regulamentação do Marco Civil da Internet, o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais passa por consulta pública e ambos estão disponíveis para a participação popular em plataformas disponíveis do site do Ministério da Justiça.

Judiciário
Outra polêmica que ilustra a linha tênue entre o ambiente livre da internet e a segurança e a privacidade foi a determinação de um juiz do Piauí a operadoras de telefonia móvel pela suspensão do aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp, no fim de fevereiro deste ano.

Para Patricia Peck, o episódio serve também para refletir como gerar eficácia jurídica num ambiente que não tem fronteiras. Embora o WhatsApp não tenha representação no Brasil, ele foi aquirido pelo Facebook, que tem essa condição. Estaria então sujeito à legislação brasileira? A advogada diz ainda que se levantam outras questões como a proporcionalidade na decisão. “Será que única forma de obter prova? É necessário suspender o serviço ou cabe multa?”, questiona. Por tramitar em segredo de Justiça, não foi possível fazer essa avaliação, mas Peck chama a atenção apara a importância da capacitação também no âmbito do Judiciário.

“Não sei se juiz tinha noção de toda repercussão da gravidade da decisão que tomou, mas remeteu ao caso da Daniela Cicarelli que, em 2005, solicitou bloqueio do Youtube para proibir a disseminação de um vídeo com ela em uma praia da Espanha. O próprio juiz que deu a setença reverteu decisão à época. Isso mostra que os magistrados talvez ainda não tenham a sensibilidade da gravidade de algumas medidas. Certamente se soubesse do impacto que a suspensão do WhatsAPP resultaria para 70 milhões de brasileiros, acredito que não tomaria a decisão”, avalia o advogado da Opice Blum.

Atheniense também acredita que o fato revela a fragilidade do preparo da magistratura em lidar com esses temas. “Foi uma decisão inexequível. Se dominasse o Marco Civil da Internet, o juiz não teria pedido a supensão do serviço e sim determinadaria a retirada daquele trecho de conteúdo ilícito”, diz.


Parte da matéria publicada na edição 51 da revista Advogados Mercado & Negócios, de autoria da repórter Sheila Wada, que autorizou a publicação do conteúdo neste blog.

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quarta-feira, 17 de julho de 2013 Direito eletrônico | 20:57

Sebrae discute aspectos legais sobre o comércio eletrônico

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O Sebrae Nacional e o COTS Advogados, banca especializada em Direito Digital e E-Commerce, vão realizar cinco encontros, em capitais diferentes, para discutir os Aspectos Legais e Tributários do comércio eletrônico no Brasil.

O primeiro encontro ocorreu no Rio de Janeiro, no último dia 2, e os próximos serão realizados em São Paulo, em 23 de julho; Belo Horizonte, em 30 de julho; Fortaleza, em 10 de setembro e Distrito Federal, em 24 de setembro.

Ao final dos encontros, os profissionais do COTS Advogados irão preparar um parecer jurídico, apresentando ao Sebrae Nacional sugestões sobre novas Políticas Publicas em favor do E-Commerce.

Entre os temas discutidos está a questão da entrega agendada e do limite de prazo para entrega, previstos em algumas legislações estaduais, do direito de arrependimento e sua aplicabilidade em caso de produtos perecíveis, personalizados, arquivos digitais como músicas e e-books etc, da responsabilidade dos vendedores no caso de reembolso do cancelamento quando intermediado por operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras, do cancelamento em massa em compras coletivas, da elaboração de listas negras por órgão de proteção ao consumidor, entre outros temas.

O intuito da empreitada é criar as bases para um cenário mais favorável ao E-Commerce no país, fomentando, assim, maior crescimento do setor e, consequentemente, da economia brasileira.

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quarta-feira, 26 de junho de 2013 Advocacia, Direito eletrônico | 15:02

OAB-SP sedia debate sobre uso das tecnologias no ambiente de trabalho

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A chamada “Lei Carolina Dieckmann”, o uso das tecnologias no ambiente de trabalho, o direito à privacidade na Internet, a questão jurídica do nome do domínio, desafios e as modalidades dos crimes digitais, entre outros temas serão a base do evento promovido pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 23 de agosto.

A abertura do evento será feita pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Dentre os expositores estão Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e e Balaban Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho; Alexandre Atheniense, coordenador do setor de Direito Digital de Rolim Viotti & Leite Campos Advogados, e especialista em Direito Digital; Kelli Angelini, advogada atuante na área de registro de nomes de domínios no NIC.br e CGI.br; Vitor Hugo Freitas, especialista em Direito da Informática pela Escola Superior da Advocacia de São Paulo; Adriano Campos de Assis e Mendes, advogado de tecnologias e professor e palestrante na área de Direito e Tecnologia; entre outros.

O encontro será das 9h às 22h no salão nobre da OAB-SP, que fica na praça da Sé, 1º andar, no centro da capital paulista. As vagas são limitadas.

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domingo, 2 de junho de 2013 Direito eletrônico | 12:55

Direitos na Internet é tema de palestra em SP

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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) sediará na próxima sexta-feira (7/6), das 9h30 às 18h, o seminário “Interações Direito e Internet”. O evento tem por objetivo reunir especialistas do Brasil e dos Estados Unidos, advogados e juízes federais para discutir temas como sigilo de comunicação, intimidade e liberdade de expressão na internet, com foco no tratamento jurídico desses problemas no Brasil.

Os temas serão discutidos à luz de problemas como a produção de prova nos processos criminais. Quais os limites para quebra de sigilo? Até onde vai a liberdade de expressão na rede? Qual o novo conceito de intimidade? E também proteção de dados do usuário.

O seminário, que contará com a participação dos advogados Luis Roberto Barroso (advogado militante, mestre e doutor em Direito e professor universitário), Ronaldo Lemos (doutor em Direito pela USP, Mestrado pela Harvard Law School e membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria), do desembargador Geraldo Prado (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e do diretor global de segurança da informação da Google, Richard Salgado, entre outros renomados especialistas e juristas, terminará com uma mesa-redonda sobre cooperação penal internacional, assunto que a internet colocou no centro da atuação do Judiciário, pois não há mais sentido pensar em investigar e processar crimes apenas a partir das leis de cada país.

O seminário também será transmitido pela internet. Informações no site www.aasp.org.br.

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segunda-feira, 13 de maio de 2013 Direito eletrônico | 11:09

"Desafios jurídicos na Internet" é tema de evento em SP

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Nos dias 17 e 18 de maio, o Buscapé Company e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) realizam evento sobre os desafios jurídicos para o desenvolvimento de novos negócios de internet no Brasil. A iniciativa é inédita e tem o objetivo de incentivar o crescimento de start-ups de tecnologia por meio do debate entre empreendedores e articuladores de políticas públicas.

Já estão confirmadas nos painéis as presenças de Romero Rodrigues (CEO Buscapé), Rosely Cruz, (VP legal Buscapé), Mônica Rosina (professora da Direito GV), Alexandre Pacheco da Silva (Direito GV), Felipe Mattos (Start-up Brasil-MCTI), Laércio Constantino (Endeavor Brasil), Natasha Pryngler (CCA Advogados), Caio Mario da Silva Pereira Neto (PNM Advogados e professor da Direito GV), Rodrigo Moerbeck (INPI), Francisco Jardim (Criatec), entre outros.

O evento será realizado no Auditório da DIREITO GV, a partir das 9h, localizado ao lado no prédio da DIREITO GV, na rua Rocha, 233, Bela Vista, em São Paulo.

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domingo, 5 de maio de 2013 Direito eletrônico | 15:02

Direito digital é tema de palestra em Florianópolis

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A advogada Patrícia Peck, uma das maiores especialistas em Direito Digital no Brasil, fará palestra nesta quarta-feira (8/5) no Floripa TICs Fórum 2013, evento promovido pela Dígitro Tecnologia em Florianópolis (SC). A responsabilidade jurídica das empresas que fecham contratos de serviços com o consumidor por meio de smartphones e, também, o sigilo de dados do cliente das empresas de e-commerce estão entre as questões a serem discutidas pela advogada. Outro tema que ela deverá abordar refere-se aos limites da responsabilidade do site que, por falta de investimento em segurança, torna factível o roubo de senha e dados de um portador de cartão.

O Floripa TICs Fórum 2013 vai de 7 a 9 de maio. Seu principal objetivo é aumentar a cooperação entre usuários, gestores e fabricantes do segmento de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com foco em negócios e melhoria dos serviços oferecidos à população.

Mais informações no site www.floripaticsforum.com.br

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quarta-feira, 24 de outubro de 2012 Direito eletrônico | 05:54

Brasil é pioneiro no processo eletrônico na Justiça

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Entidades da advocacia entregaram nesta semana ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um ofício solicitando prazo mínimo de 90 dias para o início das distribuições obrigatórias de novos processos em formato exclusivamente eletrônico em todas as comarcas do estado. O pedido, exigido no País, não é comum no mundo.

“O Brasil é pioneiro em disciplinar todo o processo eletrônico. Países como Itália, Portugal, França, possuem etapas informatizadas”, afirma o especialista em direito eletrônico Wesley Roberto de Paula, autor do livro Publicidade no Processo Judicial Eletrônico.

Com o processo eletrônico há uma redução do prazo de tramitação processual em virtude da eliminação de etapas consideradas burocráticas do processo, chamados de prazos mortos ou ociosos, que são quando a demanda fica parada aguardando o servidor praticar algum ato como expedição e juntada de documento no processo.

“Há também a redução de espaço para acomodação do processo, economia de papel, disponibilização do processo na internet para consulta 24h por dia 7 dias por semana”, enfatiza o especialista, um dos palestrantes do V Congresso Internacional de Direito Eletrônico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, que começa nesta quarta-feira (24/10), em São Paulo.

Segundo ele, ainda não há dados estatísticos que comprovem que processo eletrônico traga redução de custos para as partes e seus procuradores. “Porém, uma vez que o advogado e as partes não precisa se deslocar ao fórum para acessar o processo, com certeza haverá um redução dos custos processuais para eles. Para o Estado, há uma redução, pois há a necessidade de menos servidores para administrar um processo”, salienta.

Leia também:
SP sedia V Congresso Internacional de Direito Eletrônico

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quarta-feira, 26 de setembro de 2012 Direito eletrônico, Direito trabalhista | 11:56

Advogado dá palestra sobre direito do trabalho via Internet

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“O uso dos meios tecnológicos no ambiente de trabalho. A legislação trabalhista em face dos empregados e empregadores” é o tema da palestra que acontecerá via internet e de forma gratuita no próximo sábado, dia 29, às 11h, e será ministrada pelo especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

A organização é do site http://www.juristas.com.br/

Interessados devem disponibilizar o email no endereço http://www.facebook.com/events/472244802810272/?ref=nf para receber mais informações sobre o evento.

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