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Arquivo da Categoria Direito eleitoral

quinta-feira, 5 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 02:26

TSE multa Lula, Dilma e PT por propaganda antecipada

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves da Silva aplicou, na noite desta quarta-feira (4), multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, e o diretório estadual de São Paulo do PT por propaganda eleitoral antecipada.

O ministro fixou em R$ 5 mil o valor individual das multas de Lula e Dilma. O diretório do partido foi multado em R$ 7,5 mil. Agora, são sete as multas contra o presidente Lula, que somam R$ 47,5 mil. Dilma Rousseff contabiliza oito multas que, ao todo, chegam a R$ 38 mil.

O ministro julgou procedente representação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que o PT paulista, o presidente da República e Dilma Rousseff desvirtuaram a propaganda político-partidária do partido nas inserções televisivas veiculadas no dia 12 de março, no estado de São Paulo, e, com isso, realizaram propaganda eleitoral antecipada em benefício de Dilma.

Segundo o ministro, não procedem argumentos da defesa no sentido de que a propaganda eleitoral somente estaria caracterizada se tivesse havido, no caso, pedido expresso de voto, e de que a propaganda político-partidária teria como objetivo difundir a participação feminina na política.

De acordo com informações do TSE, na propaganda, Dilma afirma ter “muito carinho e respeito por São Paulo”, estado em que nasceu o “Brasil moderno”. E ela segue dizendo: “E o Brasil do futuro também começa aqui”.

Lula, por sua vez, questiona o motivo de Dilma dizer isso com tanta convicção e responde: “Porque essa mineira, que viveu no Rio Grande, tem a cara e a alma de São Paulo, tem a cabeça moderna, gosta de trabalhar duro e fazer as coisas bem feitas. A Dilma é assim, São Paulo é assim”.

No entendimento do ministro, “a inserção se caracteriza como propaganda eleitoral antecipada”.

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terça-feira, 3 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:59

Dilma consegue barrar venda de domínios na internet com seu nome

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Dilma Roussef, candidata petista à Presidência da República, conseguiu liminar para impedir que dois domínios www.dilma.com.br e www.dilma13.com.br sejam leiloados. Além de não poderem mais ser vendidos, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília determinou que os domínios da rede mundial de computadores sejam transferidos no ID DIVRO6 para Dilma.

Ela alega que os donos dos sites registraram os domínios em 2007 e 2009, respectivamente, e que, desde então, estão utilizando o seu nome de forma arbitrária, em flagrante violação à Lei e a seus direitos personalíssimos inerentes ao nome e à imagem.

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Dilma argumenta que quando dos registros dos referidos endereços virtuais já era pessoa pública, notoriamente conhecida, por ter ocupado os cargos de Ministra de Minas e Energia e de Ministra Chefe da Casa Civil, bem como por ser a pré-candidata do Partido dos Trabalhadores – PT à Presidência da República. Segundo ela, a manutenção dos domínios causará prejuízos em sua propaganda eleitoral pela “internet”.

Ao deferir a liminar, o juiz afirma que, mesmo na hipótese de se considerar “Dilma” um nome comum, é inegável que ele se encontra intimamente relacionado à requerente no mínimo desde 2003, quando ela passou a ocupar o posto de ministra do atual Governo Federal, e, por consequência, se tornou conhecida em todo o País.

De acordo com o magistrado, os donos do domínio estão explorando indevidamente a imagem de Dilma. Isso porque eles querem vender os domínios. O proprietário de um deles resolveu leiloar o endereço na rede, inicialmente pelo valor de R$ 100 mil, já tendo obtido lance superior a R$ 175 mil.

Na decisão, o magistrado determina que os requeridos se abstenham de vender ou de utilizar de qualquer modo os domínios, sob pena de multa.

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segunda-feira, 19 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:54

PT ingressa no STF contra vice de Serra por declarações ofensivas

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O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática de crime contra a honra pelo deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ). De acordo com a petição, o parlamentar e candidato a vice de José Serra (PSDB-SP) teria feito declarações ofensivas ao PT e à candidata a Presidência Dilma Roussef por meio do portal eletrônico “Mobiliza PSDB” e pelo microblog Twitter.

Segundo informações divulgadas na noite desta segunda-feira (19) pela mais alta Corte do judiciário brasileiro, assim que recebeu o pedido, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tal como foi solicitado.

O PT requereu o envio do documento à PGR para as diligências que entender necessárias, ”em especial para o oferecimento de denúncia contra o deputado federal mencionado pela prática dos crimes contra a honra da agremiação e de sua candidata à Presidência da República”.

Os advogados do PT sustentam que Índio da Costa acusou o partido de ser ligado ao narcotráfico e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Sobre a candidata do partido, o parlamentar teria postado mensagens pelo Twitter referindo-se a ela como “ateia” e “esfinge do pau oco”. Devido a esses fatos, o PT aponta que o deputado “incorreu em difamação (artigo 325 do Código Eleitoral), vez que lhe imputou fato ofensivo a sua reputação, bem como em injúrtia (artigo 326 do Código Eleitoral)”.

A defesa argumenta, ainda, que as declarações têm o intuito de “macular a imagem da candidata e dos partidos opositores”, ressaltando “o dolo no comportamento” do parlamentar.

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domingo, 18 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:29

Vice de Serra leva multa por propaganda eleitoral antecipada no Twitter

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O candidato a vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), Indio da Costa, foi multado em R$ 5 mil nesse domingo (18), pelo ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, por propaganda eleitoral antecipada pelo Twitter, na internet, feita em 4 de julho deste ano.

O pedido foi feito em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a multa prevista no artigo 36 da Lei das Eleições (9504/97). As mensagens, de acordo com a denúncia, foram as seguintes: “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais” . “Vou dar tudo de mim. Vamos para as ruas eleger Serra Presidente” . “A mobilização aqui na rede fará a diferença, conto com você”. “Juntos aqui na rede faremos a diferença”.

Inicialmente, o ministro afirmou, na decisão, que o Twitter é mais um meio de difusão do que uma conversa íntima entre amigos e que, em alguns casos, tem características de interação como uma rede social. Disse, ainda, que, em campanhas eleitorais, o uso do Twitter não está direcionado apenas à interação e troca de ideias.

No caso, ressaltou o ministro, Indio da Costa não restringiu as mensagens contidas na sua página, “permitindo que qualquer pessoa, ainda que não cadastrada no Twitter, tivesse acesso ao conteúdo divulgado”.

De acordo com o ministro, das cinco mensagens apontadas pelo MPE, apenas a que diz “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais”, pode ser considerada propaganda eleitoral.

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sábado, 17 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:07

TSE arquiva ação contra Serra por atraso em apresentação de provas

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O candidato tucano à presidência, José Serra, escapou de uma possível condenação por propaganda eleitoral antecipada. Isso porque o Ministério Público eleitoral, que fez a denúncia, deixou de apresentar a prova (registro do áudio e vídeo) junto com a petição inicial da representação.

Para o ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou o arquivamento da representação, deveria ter sido considerada “a celeridade que pauta o ritmo das representações”.

Segundo informações divulgadas neste sábado (17) pelo TST, a ação versava contra José Serra e o PSDB-SP por propaganda eleitoral antecipada em inserções regionais do partido, veiculadas no rádio e televisão, no estado de São Paulo, no dia 29 de março.

Ao decidir pelo arquivamento, sem analisar o mérito da representação, o ministro Joelson dias ressaltou que “a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já afirmou que é indispensável à propositura das representações em que se alega ‘invasão’ de propaganda no horário eleitoral gratuito que se traga, com a inicial, registro de áudio e vídeo”.

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terça-feira, 13 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 19:46

Ministério Público pede multa a PSDB-BA e Serra por propaganda eleitoral

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O candidato à presidência da República, José Serra, e o Diretório Estadual da Bahia do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-BA) podem responder na Justiça por propaganda eleitoral antecipada. A representação foi movida nesta terça-feira (13) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que entendeu ter ocorrido promoção da candidatura do tucano nas inserções partidárias estaduais na Bahia, nos dias 21 e 28 de maio, antes da efetiva candidatura.

Segundo a representação, ao final da primeira inserção, veiculada no dia 21 de maio, além da imagem de Serra, é mostrado o símbolo do PSDB com a assertiva “A experiência garante o avanço.”A segunda, do dia 28, também contou com a aparição de José Serra e com os dizeres do locutor “PSDB, a competência faz a diferença”.

Ainda nesta terça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela quarta vez uma multa à candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. A nova multa é de R$ 6 mil, totalizando R$ 21 mil o débito aplicado à candidata petista.

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domingo, 11 de julho de 2010 Direito eleitoral | 08:03

Ministro Carvalhido vai participar da reforma do Código Eleitoral

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido foi confirmado na última sexta-feira (9/7) como um dos membros da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65).

Instalada em 7 de julho pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, a comissão pretende realizar uma revisão completa na legislação relativa ao processo eletivo. a norma data de 1965.

A comissão é coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, e terá um prazo de seis meses para apresentar o anteprojeto do novo Código Eleitoral. O objetivo dos juristas é consolidar a legislação vigente e também uniformizar os ritos processuais.

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sábado, 10 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 12:10

Exército pode ser acionado para eleições em estados com enchente

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visitou nessa sexta-feira (9/7) o cartório eleitoral da cidade pernambucana de Palmares, uma das mais atingidas pela enchente que assolou a região nordeste do País recentemente. O ministro Ricardo Lewandowski disse que se deparou “com uma situação calamitosa”. “O TSE vai enviar todos os esforços possíveis para minorar o sofrimento da população para que tenhamos uma eleição dentro da normalidade”, comentou.

Além do cartório eleitoral, escolas que serviam como local de votação e casas de moradores foram totalmente destruídas. Numa reunião com o comandante da 7ª Região Militar, general Ananias, Lewandowski afirmou que, se necessário, poderá requisitar o apoio do Exército para a montagem de barracas militares que servirão como locais de votação.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambucano (TRE-PE), desembargador Roberto Lins, acompanhou Lewandowski na visita e disse que já determinou a reimpressão dos títulos eleitorais de todos os 45 mil eleitores do município bem como dos títulos de eleitores de outras regiões atingidas. Serão reimpressos 200 mil títulos.

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quarta-feira, 7 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 01:02

TSE rejeita pedido de multa contra José Serra

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O ministro auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, rejeitou na noite desta terça-feira (6/7) pleito do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa ao pré-candidato José Serra e ao deputado estadual Orlando Morando por suposta propaganda eleitoral antecipada. A denúncia apontava que os acusados exibiram outdoors contendo imagens de ambos e votos de felicitações pela entrega do trecho-sul do Rodoanel.

O ministro destacou em sua decisão que “o TSE já afirmou ser ‘lícito ao administrador público, desde que antes dos três meses anteriores ao pleito, inaugurar obras e relatar os feitos de sua administração, sem que isto configure propaganda eleitoral antecipad'”.

Acrescentou que “a publicidade de obra concretizada durante o mandato do então do então Governador, e, desta forma mencionada, sem associação ao cargo postulado, não me parece possa ser havida como propaganda eleitoral antecipada em benefício do primeiro representado, com condão de influir na vontade do eleitor”.

Na mesma data, o ministro auxiliar condenou o presidenciável tucano e o PSDB da Bahia ao pagamento de multa de R$ 7 mil pela prática de propaganda antecipada durante ato naquele estado.

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 05:50

OAB enviará lista com afastados da advocacia a TREs do país

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A Lei da Ficha Limpa também tem respingado no setor advocatício. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inegibilidade.

O dispositivo prevê que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.

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