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Arquivo da Categoria Direito eleitoral

segunda-feira, 19 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:54

PT ingressa no STF contra vice de Serra por declarações ofensivas

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O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática de crime contra a honra pelo deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ). De acordo com a petição, o parlamentar e candidato a vice de José Serra (PSDB-SP) teria feito declarações ofensivas ao PT e à candidata a Presidência Dilma Roussef por meio do portal eletrônico “Mobiliza PSDB” e pelo microblog Twitter.

Segundo informações divulgadas na noite desta segunda-feira (19) pela mais alta Corte do judiciário brasileiro, assim que recebeu o pedido, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tal como foi solicitado.

O PT requereu o envio do documento à PGR para as diligências que entender necessárias, ”em especial para o oferecimento de denúncia contra o deputado federal mencionado pela prática dos crimes contra a honra da agremiação e de sua candidata à Presidência da República”.

Os advogados do PT sustentam que Índio da Costa acusou o partido de ser ligado ao narcotráfico e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Sobre a candidata do partido, o parlamentar teria postado mensagens pelo Twitter referindo-se a ela como “ateia” e “esfinge do pau oco”. Devido a esses fatos, o PT aponta que o deputado “incorreu em difamação (artigo 325 do Código Eleitoral), vez que lhe imputou fato ofensivo a sua reputação, bem como em injúrtia (artigo 326 do Código Eleitoral)”.

A defesa argumenta, ainda, que as declarações têm o intuito de “macular a imagem da candidata e dos partidos opositores”, ressaltando “o dolo no comportamento” do parlamentar.

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domingo, 18 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:29

Vice de Serra leva multa por propaganda eleitoral antecipada no Twitter

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O candidato a vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), Indio da Costa, foi multado em R$ 5 mil nesse domingo (18), pelo ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, por propaganda eleitoral antecipada pelo Twitter, na internet, feita em 4 de julho deste ano.

O pedido foi feito em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a multa prevista no artigo 36 da Lei das Eleições (9504/97). As mensagens, de acordo com a denúncia, foram as seguintes: “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais” . “Vou dar tudo de mim. Vamos para as ruas eleger Serra Presidente” . “A mobilização aqui na rede fará a diferença, conto com você”. “Juntos aqui na rede faremos a diferença”.

Inicialmente, o ministro afirmou, na decisão, que o Twitter é mais um meio de difusão do que uma conversa íntima entre amigos e que, em alguns casos, tem características de interação como uma rede social. Disse, ainda, que, em campanhas eleitorais, o uso do Twitter não está direcionado apenas à interação e troca de ideias.

No caso, ressaltou o ministro, Indio da Costa não restringiu as mensagens contidas na sua página, “permitindo que qualquer pessoa, ainda que não cadastrada no Twitter, tivesse acesso ao conteúdo divulgado”.

De acordo com o ministro, das cinco mensagens apontadas pelo MPE, apenas a que diz “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais”, pode ser considerada propaganda eleitoral.

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sábado, 17 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:07

TSE arquiva ação contra Serra por atraso em apresentação de provas

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O candidato tucano à presidência, José Serra, escapou de uma possível condenação por propaganda eleitoral antecipada. Isso porque o Ministério Público eleitoral, que fez a denúncia, deixou de apresentar a prova (registro do áudio e vídeo) junto com a petição inicial da representação.

Para o ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou o arquivamento da representação, deveria ter sido considerada “a celeridade que pauta o ritmo das representações”.

Segundo informações divulgadas neste sábado (17) pelo TST, a ação versava contra José Serra e o PSDB-SP por propaganda eleitoral antecipada em inserções regionais do partido, veiculadas no rádio e televisão, no estado de São Paulo, no dia 29 de março.

Ao decidir pelo arquivamento, sem analisar o mérito da representação, o ministro Joelson dias ressaltou que “a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já afirmou que é indispensável à propositura das representações em que se alega ‘invasão’ de propaganda no horário eleitoral gratuito que se traga, com a inicial, registro de áudio e vídeo”.

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terça-feira, 13 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 19:46

Ministério Público pede multa a PSDB-BA e Serra por propaganda eleitoral

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O candidato à presidência da República, José Serra, e o Diretório Estadual da Bahia do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-BA) podem responder na Justiça por propaganda eleitoral antecipada. A representação foi movida nesta terça-feira (13) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que entendeu ter ocorrido promoção da candidatura do tucano nas inserções partidárias estaduais na Bahia, nos dias 21 e 28 de maio, antes da efetiva candidatura.

Segundo a representação, ao final da primeira inserção, veiculada no dia 21 de maio, além da imagem de Serra, é mostrado o símbolo do PSDB com a assertiva “A experiência garante o avanço.”A segunda, do dia 28, também contou com a aparição de José Serra e com os dizeres do locutor “PSDB, a competência faz a diferença”.

Ainda nesta terça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela quarta vez uma multa à candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. A nova multa é de R$ 6 mil, totalizando R$ 21 mil o débito aplicado à candidata petista.

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domingo, 11 de julho de 2010 Direito eleitoral | 08:03

Ministro Carvalhido vai participar da reforma do Código Eleitoral

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido foi confirmado na última sexta-feira (9/7) como um dos membros da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65).

Instalada em 7 de julho pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, a comissão pretende realizar uma revisão completa na legislação relativa ao processo eletivo. a norma data de 1965.

A comissão é coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, e terá um prazo de seis meses para apresentar o anteprojeto do novo Código Eleitoral. O objetivo dos juristas é consolidar a legislação vigente e também uniformizar os ritos processuais.

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sábado, 10 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 12:10

Exército pode ser acionado para eleições em estados com enchente

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visitou nessa sexta-feira (9/7) o cartório eleitoral da cidade pernambucana de Palmares, uma das mais atingidas pela enchente que assolou a região nordeste do País recentemente. O ministro Ricardo Lewandowski disse que se deparou “com uma situação calamitosa”. “O TSE vai enviar todos os esforços possíveis para minorar o sofrimento da população para que tenhamos uma eleição dentro da normalidade”, comentou.

Além do cartório eleitoral, escolas que serviam como local de votação e casas de moradores foram totalmente destruídas. Numa reunião com o comandante da 7ª Região Militar, general Ananias, Lewandowski afirmou que, se necessário, poderá requisitar o apoio do Exército para a montagem de barracas militares que servirão como locais de votação.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambucano (TRE-PE), desembargador Roberto Lins, acompanhou Lewandowski na visita e disse que já determinou a reimpressão dos títulos eleitorais de todos os 45 mil eleitores do município bem como dos títulos de eleitores de outras regiões atingidas. Serão reimpressos 200 mil títulos.

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quarta-feira, 7 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 01:02

TSE rejeita pedido de multa contra José Serra

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O ministro auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, rejeitou na noite desta terça-feira (6/7) pleito do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa ao pré-candidato José Serra e ao deputado estadual Orlando Morando por suposta propaganda eleitoral antecipada. A denúncia apontava que os acusados exibiram outdoors contendo imagens de ambos e votos de felicitações pela entrega do trecho-sul do Rodoanel.

O ministro destacou em sua decisão que “o TSE já afirmou ser ‘lícito ao administrador público, desde que antes dos três meses anteriores ao pleito, inaugurar obras e relatar os feitos de sua administração, sem que isto configure propaganda eleitoral antecipad'”.

Acrescentou que “a publicidade de obra concretizada durante o mandato do então do então Governador, e, desta forma mencionada, sem associação ao cargo postulado, não me parece possa ser havida como propaganda eleitoral antecipada em benefício do primeiro representado, com condão de influir na vontade do eleitor”.

Na mesma data, o ministro auxiliar condenou o presidenciável tucano e o PSDB da Bahia ao pagamento de multa de R$ 7 mil pela prática de propaganda antecipada durante ato naquele estado.

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 05:50

OAB enviará lista com afastados da advocacia a TREs do país

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A Lei da Ficha Limpa também tem respingado no setor advocatício. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inegibilidade.

O dispositivo prevê que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.

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Direito eleitoral, Ficha Limpa | 00:13

TSE rejeita recurso de Rosinha Garotinho

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Ricardo Lewandowski negou, na noite desta segunda-feira (5/7), um recurso impetrado pela prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

A petição tentava reverter decisão do ministro Marcelo Ribeiro, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), confirmando a cassação e a inelegibilidade por abuso de poder econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Ao apreciar o recurso, o ministro Lewandowski observou que não existem “razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro”. O presidente do TSE entende que para “adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

O ministro Ricardo Lewandowski, na condição de presidente da corte suprema eleitoral, é o responsável pela análise de todos os pedidos que demandem apreciação urgente no período das férias forenses. As férias forenses recaem sobre o mês de julho e o tribunal retoma suas atividades plenas no dia 2 de agosto.

Lewandowski, que estava em São Paulo, voltou para Brasília por volta das 15h desta segunda-feira e foi direto para o TSE.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 05:45

Eleitor que se incomodar com email deve denunciar

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Quais os limites para o uso de e-mails em uma campanha eleitoral? Quais as restrições legais aos blogs e sites? Essas e outras perguntas são comuns entre eleitores e candidatos preocupados com o que a tecnologia pode proporcionar em matéria de informação e a possibilidade de incômodos “online”.

Seja qual for o dissabor que o eleitor sofrer pelo candidato no ambiente da rede mundial de computadores, ele pode fazer uma denúncia no Tribunal Regional Eleitoral. É o que explica Eduardo Nobre, especializado em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

O advogado preparou uma cartilha com as 100 perguntas e respostas mais frequentes sobre direito eleitoral na web, que orienta tanto eleitor quanto candidato. O acesso à publicação é livre no blog Voto e Direito.

“Toda pessoa pode apresentar denuncia contra abuso. Essa vai ser a eleição da Internet. O maior exemplo de sucesso desse tipo de propaganda é o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. O Brasil pode seguir o exemplo”, aposta Nobre.

O advogado lembra que as propagandas só podem ter início em 6 de julho e devem se encerrar três dias antes das eleições.

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