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Arquivo da Categoria Direito eleitoral

quinta-feira, 19 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 17:53

Candidato a deputado federal recorre ao STF contra Ficha Limpa

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No mesmo dia em que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, um candidato a deputado federal no Paraná pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) já recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter sua candidatura.

Geraldo Cartário Ribeiro ingressou com uma ação na mais alta Corte do judiciário brasileiro para impedir que seu registro seja cassado por uma eventual aplicação da lei. Ele afirma que sua candidatura poderá ser “ameaçada por impugnação levada a efeito por adversário político”.

Segundo informações do STF, reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação, o que teria beneficiado o candidato durante a campanha. Como consequência, ele ficou inelegível por três anos e não pôde concorrer nas eleições municipais de 2008.

Agora, o candidato alega que corre o risco de, por decisão judicial, ter seu prazo de inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).

Leis e Negócios verificou que a ação foi distribuída aos cuidados do ministro Gilmar Mendes na última quarta-feira (18).

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 22:08

TSE confirma validade da ficha limpa para eleições 2010

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Ministro presidente do TSE Ricardo Lewandowski, em sessão realizada nesta terça, dia 17 (Foto:U.Dettmar/asic/TSE)

Em sessão realizada na noite desta terça-feira (17), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que sejam comprometidos o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O placar da votação ficou em 5 votos a 2.

Imperou o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista e considerou a lei válida já para as eleições de 3 de outubro, considerando que o texto não fere o artigo 16 da Constituição Federal. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

A questão foi levada ao TSE via recurso do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Ficha Limpa.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 16:34

Presidente da OAB fala sobre eleições e ficha limpa em SP

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, vai proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), no próximo dia 20 de agosto, no Hotel Renaissance.

Com o tema “A OAB no Processo Democrático”, Ophir Cavalcante falará sobre temas que tem dominado a pauta nos últimos meses como Eleições e a nova Lei da Ficha Limpa.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site da IASP.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 17:54

TSE se defende e nega novas restrições a programas humorísticos

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Diante da polêmica de que programas humorísticos de Rádio e TV estão proibidos de ridicularizem candidatos, partidos ou coligação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota se defendendo. Alega ser “errônea a interpretação de que ele criou neste ano limitações aos programas humorísticos”.

O tribunal esclarece que não criou nenhuma restrição nova aos programas de rádio e televisão, inclusive aos humorísticos, além das existentes na Lei das Eleições (nº 9.504/97).

“O TSE é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para legislar, podendo apenas editar resoluções com o intuito de organizar o pleito eleitoral, dentro dos parâmetros pré-determinados pelas leis”, diz a nota.

Desde que foi sancionada, em setembro de 1997, a Lei das Eleições estabelece, no artigo 45, que as emissoras não podem usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

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terça-feira, 10 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 17:28

Presidentes do TSE e da AMB lançam Campanha Eleições Limpas

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Em parceria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram nesta terça-feira (10) a terceira edição da Campanha Eleições Limpas.

Os presidentes do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e da AMB, Mozart Valadares, destacaram que o objetivo da campanha, desta vez com o mote “Não Vendo o Meu Voto”, é conscientizar os eleitores da importância do voto e do papel que cada um tem a cumprir na fiscalização do pleito.

A cerimônia de lançamento da campanha teve início com uma mesa redonda conduzida pelo jornalista Alexandre Garcia na qual participaram, além dos presidentes do TSE e da AMB, o professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas.

O presidente do TSE também salientou que o eleitorado brasileiro deve conhecer as ideias, programas e planos dos candidatos; saber as atividades exercidas em cada um dos cargos a serem ocupados; saber que a urna é o instrumento absolutamente seguro e, por essa razão, o cidadão pode expressar livremente sua opinião. Além disso, convidou o eleitor a se engajar no processo de fiscalização contra o mau uso da máquina pública e a fazer avaliações críticas de candidatos, com a ajuda de familiares e vizinhos. “É preciso criar uma cultura de participação política”, avaliou o ministro Ricardo Lewandowski.

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MPF ensina crianças sobre a importância do voto consciente

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domingo, 8 de agosto de 2010 Direito eleitoral | 08:31

MPF ensina crianças sobre a importância do voto consciente

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Crianças e adolescentes de uma escola do Distrito Federal aprenderão, de maneira lúdica, sobre a importância do voto consciente na nesta segunda-feira (9). Dez personagens criados pelo Ministério Público Federal (MPF) para dialogar com o público infanto-juvenil vão ao Colégio Monteiro Lobato para uma ação educativa que pretende formar futuros eleitores mais críticos e chegar também aos seus familiares.

A iniciativa faz parte da campanha eleitoral pelo voto consciente lançada pelo MPF em todo o país. O objetivo é esclarecer à população que comprar e vender voto é crime.

O material a ser utilizado na escola vai abordar de maneira sucinta o papel do MPF, tendo como foco reflexões sobre os prejuízos e consequências da corrupção eleitoral para a sociedade. Em conjunto, crianças e adolescentes serão levados a pensar sobre a realidade social do país.

Campanha
A mensagem da campanha eleitoral lançada pelo MPF é “Seu voto – não venda, não troque, não negocie”. Por meio de vídeos, spots, folderes, cartazes e cartilhas, a campanha ensina que, quando o eleitor troca o voto por um favor pessoal, elege um candidato corrupto e prejudica milhões de brasileiros, inclusive sua família. Todos os tipos de mídia e produção gráfica foram desenvolvidos de modo a chamar atenção para a importância do voto e a regularidade das eleições.

Denúncias de compra e venda de votos podem ser feitas pelo site www.eleitoral.mpf.gov.br. Nele também há mais informações sobre a campanha. As informações são do MPF.

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quinta-feira, 5 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 23:14

TSE aprova três novos registros de candidatura à Presidência

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Em São Paulo, enquanto começava o primeiro debate na TV dos candidados à Presidência da República com a presença de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB), Marina Silva (PV) e Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, analisava —e aprovava— mais três registros de candidatura à presidência e seus respectivos candidatos a vice e partidos políticos.

Foram aprovados os registros de Ivan Martins Pinheiro, candidato pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) a presidente da República e de seu vice na chapa, Edmilson Silva Costa. Também foram deferidos os registros da candidata pelo Partido Verde (PV) à Presidência, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, e do vice na chapa, Guilherme Peirão Leal.

Do total de nove candidatos à disputa presidencial, o TSE já deferiu o registro de candidatura de cinco deles.

O TSE deverá analisar na próxima sessão os pedidos de registro de candidatura de Rui Costa Pimenta do PCO e de seu vice, Edson Dorta Silva; de Levy Fidelix, do PRTB, tendo como vice na chapa Luiz Eduardo Ayres Duarte; de Plínio de Arruda Sampaio do PSOL e de seu vice, Hamilton Moreira de Assis; e da chapa do PSTU, que tem como candidato à Presidência, José Maria de Almeida, e a vice, Cláudia Alves Durans.

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 02:26

TSE multa Lula, Dilma e PT por propaganda antecipada

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves da Silva aplicou, na noite desta quarta-feira (4), multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, e o diretório estadual de São Paulo do PT por propaganda eleitoral antecipada.

O ministro fixou em R$ 5 mil o valor individual das multas de Lula e Dilma. O diretório do partido foi multado em R$ 7,5 mil. Agora, são sete as multas contra o presidente Lula, que somam R$ 47,5 mil. Dilma Rousseff contabiliza oito multas que, ao todo, chegam a R$ 38 mil.

O ministro julgou procedente representação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que o PT paulista, o presidente da República e Dilma Rousseff desvirtuaram a propaganda político-partidária do partido nas inserções televisivas veiculadas no dia 12 de março, no estado de São Paulo, e, com isso, realizaram propaganda eleitoral antecipada em benefício de Dilma.

Segundo o ministro, não procedem argumentos da defesa no sentido de que a propaganda eleitoral somente estaria caracterizada se tivesse havido, no caso, pedido expresso de voto, e de que a propaganda político-partidária teria como objetivo difundir a participação feminina na política.

De acordo com informações do TSE, na propaganda, Dilma afirma ter “muito carinho e respeito por São Paulo”, estado em que nasceu o “Brasil moderno”. E ela segue dizendo: “E o Brasil do futuro também começa aqui”.

Lula, por sua vez, questiona o motivo de Dilma dizer isso com tanta convicção e responde: “Porque essa mineira, que viveu no Rio Grande, tem a cara e a alma de São Paulo, tem a cabeça moderna, gosta de trabalhar duro e fazer as coisas bem feitas. A Dilma é assim, São Paulo é assim”.

No entendimento do ministro, “a inserção se caracteriza como propaganda eleitoral antecipada”.

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Dilma consegue barrar venda de domínios na internet com seu nome
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terça-feira, 3 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:59

Dilma consegue barrar venda de domínios na internet com seu nome

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Dilma Roussef, candidata petista à Presidência da República, conseguiu liminar para impedir que dois domínios www.dilma.com.br e www.dilma13.com.br sejam leiloados. Além de não poderem mais ser vendidos, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília determinou que os domínios da rede mundial de computadores sejam transferidos no ID DIVRO6 para Dilma.

Ela alega que os donos dos sites registraram os domínios em 2007 e 2009, respectivamente, e que, desde então, estão utilizando o seu nome de forma arbitrária, em flagrante violação à Lei e a seus direitos personalíssimos inerentes ao nome e à imagem.

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Dilma argumenta que quando dos registros dos referidos endereços virtuais já era pessoa pública, notoriamente conhecida, por ter ocupado os cargos de Ministra de Minas e Energia e de Ministra Chefe da Casa Civil, bem como por ser a pré-candidata do Partido dos Trabalhadores – PT à Presidência da República. Segundo ela, a manutenção dos domínios causará prejuízos em sua propaganda eleitoral pela “internet”.

Ao deferir a liminar, o juiz afirma que, mesmo na hipótese de se considerar “Dilma” um nome comum, é inegável que ele se encontra intimamente relacionado à requerente no mínimo desde 2003, quando ela passou a ocupar o posto de ministra do atual Governo Federal, e, por consequência, se tornou conhecida em todo o País.

De acordo com o magistrado, os donos do domínio estão explorando indevidamente a imagem de Dilma. Isso porque eles querem vender os domínios. O proprietário de um deles resolveu leiloar o endereço na rede, inicialmente pelo valor de R$ 100 mil, já tendo obtido lance superior a R$ 175 mil.

Na decisão, o magistrado determina que os requeridos se abstenham de vender ou de utilizar de qualquer modo os domínios, sob pena de multa.

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segunda-feira, 19 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:54

PT ingressa no STF contra vice de Serra por declarações ofensivas

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O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática de crime contra a honra pelo deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ). De acordo com a petição, o parlamentar e candidato a vice de José Serra (PSDB-SP) teria feito declarações ofensivas ao PT e à candidata a Presidência Dilma Roussef por meio do portal eletrônico “Mobiliza PSDB” e pelo microblog Twitter.

Segundo informações divulgadas na noite desta segunda-feira (19) pela mais alta Corte do judiciário brasileiro, assim que recebeu o pedido, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tal como foi solicitado.

O PT requereu o envio do documento à PGR para as diligências que entender necessárias, ”em especial para o oferecimento de denúncia contra o deputado federal mencionado pela prática dos crimes contra a honra da agremiação e de sua candidata à Presidência da República”.

Os advogados do PT sustentam que Índio da Costa acusou o partido de ser ligado ao narcotráfico e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Sobre a candidata do partido, o parlamentar teria postado mensagens pelo Twitter referindo-se a ela como “ateia” e “esfinge do pau oco”. Devido a esses fatos, o PT aponta que o deputado “incorreu em difamação (artigo 325 do Código Eleitoral), vez que lhe imputou fato ofensivo a sua reputação, bem como em injúrtia (artigo 326 do Código Eleitoral)”.

A defesa argumenta, ainda, que as declarações têm o intuito de “macular a imagem da candidata e dos partidos opositores”, ressaltando “o dolo no comportamento” do parlamentar.

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