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Arquivo da Categoria Direito eleitoral

sábado, 4 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Justiça Federal | 00:56

Justiça mantém acesso de Eduardo Jorge à investigação

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O desembargador Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), manteve decisão de primeira instância que garante ao vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, acesso a documentos e à investigação que trata da quebra de seu sigilo fiscal, supostamente atribuída à campanha da petista Dilma Rousseff.

De acordo com a decisão, EJ, como é conhecido, terá “acesso a todo e qualquer processo e/ou procedimento administrativo preordenado à apuração dos fatos relacionados com a quebra do seu sigilo fiscal, não somente podendo extrair cópias integrais, como também podendo acompanhar todo o processo e/ou procedimento, constituir advogado para a defesa dos seus interesses, bem como formular requerimentos para a salvaguarda dos seus direitos, ficando sob sua responsabilidade eventuais informações obtidas em razão do acesso aos autos e que estejam protegidas sob o manto de hipótese legal de sigilo”.

O desembargador amparou sua decisão a partir do inciso X do artigo 5.º da Constituição, que se refere aos direitos e deveres individuais.

Assim, firmou ele, “uma vez violado o sigilo fiscal do Agravado, e significando este uma garantia decorrente da Lei Fundamental, caber-lhe-ia tomar as medidas processuais pertinentes com vistas à defesa dos direitos que entende devam ser protegidos.”

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Supremo libera humor e críticas nas eleições

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quinta-feira, 2 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 19:25

Supremo libera humor e críticas nas eleições

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Por 6 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) liberaram as sátiras e piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral. Os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto. Votaram contra os ministros Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

O tribunal confirmou a liminar de Ayres Britto que suspendeu o dispositivo da Lei Eleitoral de 97, em seu artigo 45, inciso II, que permitia programas humorísticos de satizirarem figuras políticas.

“O riso e o humor são transformadores, são esclarecedores e por isso são temidos pelos defensores do poder”, disse Celso de Mello, que continuou: “O fato satírico, irônico é instrumento de combate, pois o riso, ao mesmo tempo que seduz, também desestrutura”.

A proibição consta na Lei n.º 9.504/97, que disciplina as campanhas eleitorais. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou na Justiça com recurso questionando sua constitucionalidade.

O julgamento da ação teve início nesta querta-feira (1/9), mas foi interrompido em razão da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao STF. Retomado nesta quinta-feira (2/9), o julgamento durou mais de cinco horas.

Entenda
Votaram pelo referendo da cautelar, acompanhando o relator, as ministras Cármen Lúcia Antures Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, para suspender a vigência do inciso II e a parte final do inciso III (ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes) do artigo 45 da Lei 9.504/97. Esses ministros também declararam inconstitucionais, por arrastamento, os parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo da Lei Eleitoral.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram para afastar do inciso II do artigo 45 da lei eleitoral a interpretação de que as emissoras de rádio e televisão estão impedidas de veicular programas de humor sobre os candidatos. Com relação ao inciso III, do mesmo artigo, os ministros entendem que a imprensa não está proibida de realizar crítica jornalística favorável ou contrária a candidato ou coligação.

Comemoração
Antes mesmo da decisão final do STF, com a queda do artigo 45 da lei eleitoral, que proibia “trucagens e sátiras” a candidatos na TV, o programa da Rede Band “CQC” refez uma das matérias e levou ao ar, editada, na última segunda-feira (30/8). Confira:

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Voto demorado de Toffoli irrita ministros do STF

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Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 16:52

Voto demorado de Toffoli irrita ministros do STF

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Ministro Antonio Dias Toffoli profere voto de mais de uma hora (Foto:Carlos Humberto/SCO/STF)

Com um voto que já atinge uma hora de fala ininterrupta —e até com direito a citações de frases do dramaturgo William Shakespeare—, o ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se deparou com um pedido de “rapidez” do colega Marco Aurélio.

“Estamos curiosos com a sua conclusão”, disse o ministro Marco Aurélio, visivelmente incomodado com a demora. Apesar do “alerta”, Toffoli não abreviou seu voto e continua lendo o material que trouxe ao plenário.

“O humorista não degrada, não ofende, não humilha, não ridiculariza, não agride. O Brasil há de se orgulhar de possuir essa imprensa, cuja liberdade é um pilar das instituições democráticas”, afirmou Toffoli.

Às 16h55, o ministro encerrou seu voto. Ele acatou, em parte, a liminar concedida pelo relator Ayres Britto e sugeriu a suspensão da eficácia do inciso II, dizendo que não se impõe a programas humorísticos. O inciso III “proíbe a veiculação de propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”. No entendimento de Toffoli, portanto, a vedação não deve atingir os programas jornalísticos. Sendo assim, o ministro acatou parcialmente o pedido da Abert.

Assim que finalizou o voto, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, pediu o intervalo de 20 minutos antes de retomar a sessão.

Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto manteve a liminar de 26 de agosto.

O Supremo retomou às 14h40 desta quinta-feira (2/9) o julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei eleitoral.. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, a lei impede “manifestações de humor” durante o período eleitoral.

Acompanhe o julgamento em Leis e Negócios, direto do Supremo Tribunal Federal. Em instantes, mais detalhes.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, STJ | 15:39

STF retoma julgamento de ação que veta sátira nas eleições

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Ministro Ayres Britto foi o primeiro a votar (Foto: STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou às 14h40 desta quinta-feira (2/9) o julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei eleitoral.. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, a lei impedeo “manifestações de humor” durante o período eleitoral.

O julgamento, que teve início nesta quarta-feira (1/9), foi interrompido por conta da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao Supremo.

Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto optou por manter a liminar, mas sugeriu mudanças no artigo 45 da lei. O voto do vice-presidente do STF já era esperado, já que foi ele quem concedeu a liminar, no último dia 26, que liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral.

“Há quem veja eleição como estorvo. Eu vejo como festa da democracia. Se não desbancar para a propaganda política, vetar é descambar a democracia”, disse o ministro.

Durante o voto de Ayres Britto, todos os ministros, a exceção de Antonio Dias Toffoli e Marco Aurélio, debateram e suscitaram dúvidas sobre o exposto por Britto. Toffoli lê seu voto neste momento.

Acompanhe o julgamento em Leis e Negócios, direto do Supremo Tribunal Federal. Em instantes, mais detalhes.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 13:13

Supremo julga hoje ação que proíbe sátira nas eleições

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (1/9) a ação que proíbe programas humorísticos de satirizarem políticos nas eleições de 2010. A ação envolve Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Congresso Nacional. O julgamento da liminar é o primeiro item da pauta do tribunal.

O processo contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

O plenário da mais alta Corte do judiciário brasileiro vai decidir se ratifica ou derruba a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto que, no último dia 26, liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral.

Com a queda do artigo 45 da lei eleitoral, que proibia “trucagens e sátiras” a candidatos na TV, o programa da Rede Band “CQC” refez uma das matérias e levou ao ar, editada, na última segunda-feira (30/8). Confira:

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terça-feira, 31 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 20:52

TSE decide que Serra pode usar imagem de Lula

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (31/8) à noite, por 5 votos a 2, que o candidato do PSDB à presidência, José Serra, não cometeu ilícito ao usar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu programa eleitoral.

Serra exibiu a imagem do presidente em seu programa na televisão no dia 19 de agosto e a estratégia foi contestada pelo Partido dos Trabalhadores. A maioria dos ministros entendeu que o prejuízo à imagem do presidente só ficaria consolidado se Lula aparecesse pedindo votos explicitamente ao candidato tucano.

O Tribunal, que já havia manifestado que apenas o presidente Lula tinha legitimidade para reivindicar o direito de uso de imagem, mudou o entendimento e decidiu que qualquer partido pode questionar o direito do uso de imagem do presidente.

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sábado, 28 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 18:11

“Troca de farpas entre políticos é normal”, diz presidente do TSE

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Ministro Ricardo Lewandowski na eleição simulada em Nísia Floresta (RN) (Foto: TSE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse neste sábado (28) que “a troca de farpas é normal e faz parte do jogo político”. A declaração foi dada durante a eleição simulada realizada na cidade potiguar de Nísia Floresta, a 40 km da capital Natal (RN).

“Foi perfeito, não houve falha nenhuma e estamos prontos para enfrentar, com isso, as eleições de 3 de outubro”, destacou o ministro durante a visita ao 12º Tribunal Regional Eleitoral como presidente do TSE.

Quanto à Lei da Ficha Limpa, o presidente do TSE declarou que “ é um avanço em termos de moralização dos costumes políticos”. O ministro ressaltou também que o TSE vai fazer um esforço concentrado para julgar todos ou pelo menos a grande maioria dos recursos que tratam de registro de candidatura antes das eleições.

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 15:04

TSE julga improcedente duas ações da coligação de Dilma contra Serra

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedentes duas representações ajuizadas pela coligação “Para o Brasil Seguir Mudando”, que apoia a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República. Na avaliação do ministro, as representações “não merecem prosperar”. A coligação de Dilma pedia um desconto de 10 minutos relativos às publicidades no rádio de José Serra como candidato a presidente.

Na primeira, o trecho atacado na representação não confere com as mídias apresentadas pela coligação. Já com relação à segunda representação, a coligação de Dilma pretendia o desconto de 600 segundos (10 minutos) da propaganda em rádio de seu adversário. Nesta última, o ministro Henrique Neves considerou que “não há propaganda que ridicularize ou degrade a imagem da representante ou de sua candidata”.

Ao analisar o pedido, o ministro Henrique Neves observou que as eleições envolvem disputas entre concorrentes e acrescentou que “no embate eleitoral não é raro que os candidatos, além de ressaltar suas qualidades, repreendam o comportamento de seus adversários. Essas críticas, como reiteradamente decidido por este Tribunal, ainda que ácidas, não caracterizam irregularidade”, afirmou o ministro Henrique Neves, ao ressaltar que “a legítima divergência de ideias e propostas que movem a democracia”, não devendo ser cerceadas pela Justiça Eleitoral.

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quinta-feira, 26 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 00:28

Para julgar recursos, TSE terá sessões em todas as quartas de setembro

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Para julgar todos os recursos contra decisões sobre registro de candidatura, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, convocou sessões extraordinárias para todas as quartas-feiras do mês de setembro.

O comunicado foi feito na sessão plenária desta quarta-feira (25), quando também foi decidido que voltará a ser de competência da Presidência do TSE decidir sobre a divulgação de propagandas institucionais durante o período eleitoral, com a possibilidade de o plenário vir a apreciar a questão em caso de recurso.

Antes, os ministros autorizaram a veiculação de campanha institucional em comemoração ao Dia da Pátria e para divulgação de concurso público pelo Ministério da Defesa.

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 10:42

Roseana Sarney é multada por propaganda eleitoral irregular

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A candidata ao governo do Maranhão, Roseana Sarney Murad — que concorre à reeleição — foi multada pela Comissão de Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) em R$ 4 mil por propaganda eleitoral irregular.

A ação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), que denunciou uma caminhonete com adesivos afixados no veículo com fotos da candidata. Somadas, as imagens superavam o limite de 4m² permitido para propaganda eleitoral.

Segundo informações da PRE, o veículo estava em desacordo com a lei que proíbe a veiculação de propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, pinturas ou inscrições que excedam o tamanho de 4m² ou que contrariem a legislação eleitoral. O somatório de todos os adesivos existentes no veículo ultrapassava o permitido, equiparando-se à uma propaganda veiculada por outdoor.

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