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Arquivo da Categoria Direito eleitoral

quinta-feira, 13 de junho de 2013 Direito eleitoral | 10:03

Livro sobre Direito Eleitoral é lançado em São Paulo

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O livro “Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito Eleitoral”, organizado por Karina Kufa, Gabriela Rollemberg e pelo ex-Ministro do TSE Joelson Dias, será lançado em São Paulo no dia 24 de junho, às 17h. O evento será realizado no plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e contará palestras do Ministro do TSE Henrique Neves e do ex-Ministro Joelson Dias.

Segundo Karina Kufa, uma das co-autoras e orgazanidora do livro, são poucas obras que tratam do tema no país. “A ideia desse livro foi reunir grandes advogados de todo o Brasil para que as experiências desses profissionais fossem transmitidas a partir do que ocorre nos Tribunais de cada Estado, trazendo algo mais prático para aqueles que trabalham na área.”

Karina explica ainda que a eleição de 2012 foi um grande marco por causa da Lei da Ficha Limpa. “Trouxe novos conceitos de inelegibilidade de candidatos, trazendo maiores preocupações àqueles que pretendem disputar um cargo político.”

O livro, da Arraes Editores, trata ainda da inelegibilidade em decorrência de ações de improbidade administrativa, com conceitos de direito administrativo afetos aos direito eleitoral.

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terça-feira, 7 de maio de 2013 Direito eleitoral | 11:55

Governo quer recuperar R$ 2,7 milhões com eleições de prefeitos cassados

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na última segunda-feira (6/5) que vai cobrar de volta mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos em diversos municípios do país. Até o momento já foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento. Outras 37 estão sendo finalizadas para serem protocoladas na Justiça Federal nos próximos dias. Ainda foram realizados seis acordos. No total, são acompanhados 94 casos.

Segundo a AGU, as ações são contra prefeitos que perderam os mandatos porque foram condenados em crimes como captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico.

A quantia duplicou um ano e meio após o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowisk, assinarem acordo de cooperação técnica que garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram cassados por atos ilícitos cometidos durante o processo eleitoral.

Ainda de acordo com a AGU, os valores vão restituir os gastos da União com os novos pleitos realizados. De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, toda vez em que um candidato eleito atinge mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Por isso é necessário realizar um novo pleito.

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terça-feira, 29 de janeiro de 2013 Direito eleitoral | 06:13

Campanha brasileira contra corrupção concorre a prêmio internacional

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A campanha nacional “Não aceito corrupção”, do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e que visa promover a reflexão sobre os efeitos devastadores da corrupção no Brasil, é o único concorrente brasileiro do II Concurso Internacional de Filmes Anticorrupção, organizado pela Associação Internacional de Autoridades Anticorrupção (IAACA), cuja premiação ocorrerá no segundo semestre deste ano, em Pequim.

A IAACA é uma organização não-governamental criada em uma sessão especial realizada pela ONU, em Viena, no ano de 2006. A sua sede é em Pequim, na China. O principal objetivo da organização é promover a efetiva implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral em 30 de dezembro de 2003, e para ajudar as autoridades anticorrupção em todo o mundo na luta contra a corrupção.

O promotor de Justiça Roberto Livianu, vice-presidente do MPD e coordenador da campanha, destacou o objetivo é chamar cada brasileiro à sua responsabilidade para com seu país em relação à devastação social. “A campanha é pra mostrar o que corrupção produz e que, se nada fizermos, continuará a produzir para as próximas gerações”, disse.

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sexta-feira, 27 de abril de 2012 Direito eleitoral | 17:54

Instituto realiza seminário sobre direito eleitoral no Rio

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O Instituto dos Advogados Brasileiros realiza, em parceria com o TRE-RJ, o Seminário de Direito Eleitoral. O evento acontece no dia 03 de maio, no Plenário do IAB, com abertura do Desembargador Presidente do TRE-RJ, Luiz Zveiter.

Para Ana Tereza Basílio, presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros, o grande objetivo do seminário é ampliar e atualizar o conhecimento de importantes temas do Direito Eleitoral, especialmente em ano de eleições.

As inscrições podem ser feitas no site do TRE-RJ (www.tre-rj.jus.br/eje/).

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quarta-feira, 25 de abril de 2012 Direito eleitoral | 11:42

Fernando Quércia Advogados Associados aumenta equipe eleitoral

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Com forte atuação no Direito Público e Eleitoral, o escritório Fernando Quércia Advogados Associados dobrou sua equipe eleitoral visando às eleições municipais de 2012. Segundo Fernando Quércia, advogado e sócio do escritório, em relação à última eleição municipal há quatro anos, o escritório espera de duplicar a cartela de clientes.

Os novos clientes do escritório – candidatos a vereadores e prefeitos – receberão da banca palestras e uma cartilha com informações sobre as leis eleitorais. Além disso, durante toda a campanha, poderão contar com os escritórios de Campinas e coligados no interior de São Paulo, e com a estrutura do escritório de São Paulo para atuação nos Tribunais Eleitorais.

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segunda-feira, 11 de outubro de 2010 Direito eleitoral | 19:17

Projeto veta divulgação de pesquisa perto das eleições

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Se o Projeto de Lei 7383/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), for aprovado, as pesquisas de intenção de voto nos seis meses que antecedem as eleições ficarão restritas. A Câmara analisa o texto.

Segundo informações da agência Câmara, o autor lembra que para os cargos federais e estaduais muitas pesquisas trazem margem de erro de até 4%, para cima ou para baixo, e argumenta que isso pode pode esconder fraudes. Quando há poucos candidatos, diz o deputado, o risco de manipulação dos números é maior.

Colbert Martins afirma ainda que, no período próximo às eleições, as pesquisas podem influenciar na decisão do eleitor. “Sabemos que os institutos de pesquisas possuem conhecimento e metodologia para fazer pesquisas com margens de erro bem pequenas. Elas custam mais caro, mas somente essas deveriam ser divulgadas”, afirma.

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quinta-feira, 9 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 00:51

Ministro do STF mantém veto à candidatura de Roriz

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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação proposta por Joaquim Roriz. O ex-governador entrou com recurso no Supremo para questionar a decisão do TSE que negou o registro de sua candidatura. O registro foi negado, primeiramente, pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O candidato contestou no TSE, que manteve a decisão anterior.

Na ação, ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao manter indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Distrito Federal, teria desrespeitado diversas decisões do STF, relacionadas à aplicação do artigo 16 da Constituição.

O ministro Ayres Britto entendeu que os precedentes citados na reclamação não se aplicam ao caso, pois não trataram especificamente de hipóteses de criação legal de condições de elegibilidade de candidatos a cargos públicos, como o fez a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

“Como poderia o Supremo Tribunal Federal examinar a constitucionalidade da sua aplicação imediata? Como poderia qualificá-la como lei material, ou, então, lei de natureza processual, para o efeito da incidência do artigo 16 da Constituição? Certamente por isso é que o reclamante [Roriz], ao transcrever trechos isolados de determinados votos plenários (alguns deles vencidos), não conseguiu demonstrar, minimamente que fosse, as supostas violações às nossas decisões plenárias”, disse Britto em voto.

O ministro Gilmar Mendes será o relator da ação proposta pela defesa da ex-governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB), candidata ao Senado.

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa, STF | 21:17

Candidato reclama de demora do TSE e tenta reaver candidatura

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A demora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em apreciar as impugnações de candidaturas é o principal argumento de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, primeiro candidato barrado pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que vai tentar se manter na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria ainda não tem data para ir a julgamento.

Rodrigues Alves pede que o STF determine ao TSE o exame imediato da admissibilidade de seu recurso, a fim de viabilizar sua apreciação. A defesa do candidato alega que houve descumprimento da Resolução nº 23.221, do TSE, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010 e fixa os prazos para julgamento das impugnações. dos prazos para o julgamento da ação, para a lavratura do acórdão e para o exame do recurso extraordinário.

O trânsito do processo
O caso chegou ao TSE em 4 de agosto último. A seguir, foi para a Procuradoria Geral Eleitoral e retornou em 6 de agosto ao relator, que o liberou para julgamento no dia 9 de agosto. A partir daí, afirma o candidato, “a observância dos prazos desandou”. Passados dois pedidos de vista, o julgamento foi concluído em 25 de agosto, 15 dias após o prazo estipulado pela Resolução do TSE.

Rodrigues Alves refere ainda que a lentidão da corte eleitoral lhe causa “prejuízo imensurável, pois o eleitor poderá ter dúvida quanto à validade de seu voto diante das decisões do TRE e do TSE”. Ele sustenta ainda que há “exploração política”, por parte de seus adversários, da rejeição de seu registro, e “isso só está ocorrendo em razão da morosidade do TSE”.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa, STF | 20:35

Defensor da Ficha Limpa é relator do caso de Roriz no STF

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Vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto. (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF)

O ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta quarta-feira (8/9) como o relator do processo no caso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), que teve a candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Roriz renunciou ao mandato no Senado Federal em 2007 e, por isso, foi barrado pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. O fato de Britto ser um entusiasta da Ficha Limpa pode complicar a situação de Roriz.

O ex-governador entrou com recurso no Supremo para questionar a decisão do TSE que negou o registro de sua candidatura. O registro foi negado, primeiramente, pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O candidatocontestou no TSE, que manteve a decisão anterior. Esta é a primeira vez que um recurso de candidato barrado pela Lei da Ficha Limpa chega ao STF. Ainda não há data para a matéria ser julgada.

Recentemente, o vice do STF negou, de uma só vez, três pedidos de liminar para suspender a Lei da Ficha Limpa. As medidas foram apresentadas pelo deputado federal João Pizzolatti (PP-SC), pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e o ex-vice-prefeito Sued Kennedy Parrela Botelho e pelo candidato a vereador paranaense Juarez Firmino de Souza Oliveira.

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terça-feira, 7 de setembro de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 23:13

TRE-SP manda Google tirar do ar paródia ofensiva a Netinho

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Netinho de Paula, candidato ao senado, em lançamento de livro (Foto: AE)

A Google Brasil Internet Ltda recebeu uma multa de R$ 50 mil por veiculação de vídeo, no Youtube, com uma apresentação do vereador e candidato ao Senado Netinho de Paula (coligação União para Mudar), com a letra de sua música alterada. Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

A decisão foi do juiz auxiliar da propaganda eleitoral Luís Francisco Aguilar Cortez, em São Paulo, que determinou ainda a retirada do vídeo, com multa diária de R$10 mil em caso de não cumprimento da decisão, confirmando a liminar dada em agosto.

De acordo com a sentença, “o vídeo disponibilizado altera apresentação artística do próprio requerente [Netinho], inserindo outra letra na música, com conteúdo ofensivo, porque atribui-lhe a prática de agressões físicas contra mulheres e defende tais condutas”.
Para o juiz , o caráter ofensivo da divulgação é inegável pois faz referências à prática de conduta ilegal por Netinho, o que é vedado pela legislação eleitoral.

A representação foi proposta pelo candidato José de Paula Neto e coligação União para Mudar (PRB / PDT / PT / PTN / PR / PSDC / PRTB / PRP / PC do B / PT do B).

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