Publicidade

Arquivo da Categoria Direito de Família

sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Direito de Família | 17:01

Em decisão inédita, Justiça concede pensão por morte à esposa com pouco tempo de casada

Compartilhe: Twitter

A Justiça de Minas Gerais entendeu que a esposa de um servidor cujo casamento não chegou a completar dois anos teve seu direito ao benefício concedido, em confronto com o que reza o entendimento contido na Lei 13.135/2015. Isso porque a defesa da família do servidor comprovou que o casal, mesmo antes do casamento formal em cartório, vivia em união estável com o falecido. A tese é nova, portanto, e, por isso, deve ter a atenção de muitos que vivenciam situações semelhantes.

“A Justiça Federal de Minas Gerais em importante decisão ordenou que um Instituto Federal de Ensino do interior mineiro restabeleça uma pensão por morte cessada administrativamente em virtude das recentes mudanças da legislação previdenciária”, observa o advogado previdenciário Sérgio Salvador, que defendeu a esposa do servidor. “Essa decisão deve abrir caminho para muitas outras”, cravou o advogado.

Na decisão da juíza Tânia Zucchi de Moraes, de “fato o instituidor da pensão e a requerente permaneceram casados por pouco mais de um ano e dez meses. No entanto, a documentação junto aos autos corrobora com a afirmação da parte autora na exordial de ter convivido maritalmente desde 2012, ou seja, antes do casamento, até a data do óbito”, asseverou a magistrada.

A juíza citou, inclusive, dois dos documentos para prova material da união do casal, que era, de fato, a residência em comum e a prática conjunta de atos da vida social, com foto do casal em coluna social local publicado em 16 de janeiro de 2013.

Sérgio Salvador explicou, portanto, que a união era antiga, razão de que a cessação da pensão pelo instituto foi indevida. “Trata-se de importantíssimo precedente, visto que os critérios atuais de pensão por morte são novos, além de que a viúva, como dependente previdenciária também deve ser amparada pela previdência pública, como o caso”, ressaltou o advogado.

Autor: Tags:

sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Direito de Família | 12:33

Família: Lei da alienação parental completa 6 anos hoje

Compartilhe: Twitter

A Lei 12.318, que trata da alienação parental, completa nesta sexta-feira (26/8) seis anos em vigor. Neste período, segundo advogados, existiram avanços nas relações familiares. No entanto, todos são unânimes em dizer que é “preciso mais”, como campanhas de esclarecimentos e até punições mais severas para quem pratica tal conduta. Recentemente a 4ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar 40 salários mínimos ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abuso sexual, que é uma das formas mais graves de alienação parental.

“Um dos deveres mais importantes que tem o pai, ou a mãe, com a criança ou adolescente é incentivar o melhor convívio com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança. Muito já se avançou, mas é preciso mais”, explica o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

A alienação parental é a adoção, pelo pai ou mãe, de um ou vários artifícios para tentar romper os laços afetivos de uma criança com o outro genitor, criando sentimentos de temor e desafeto em relação a ele.

A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor; atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Além disso, apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ou mudar o domicílio para local distante sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

Segundo o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, a lei estabelece punições ao genitor que praticar a alienação parental, indo desde alterações no regime de visitas ou convivência do genitor alienante até a suspensão da autoridade parental. Portanto é assunto delicado com consequências graves.

Para a advogada Daniella Almeida, especialista em Direito de Família do escritório Amaral de Andrade Advogados, ainda tem muito a ser feito com relação às perícias judiciais para a constatação de alienação parental e outros instrumentos de prova. “Houve sim grandes avanços com grande conscientização dos guardiões e da sociedade, inclusive do Poder Judiciário, mas não temos ainda um cenário satisfatório”, revela a advogada.

De acordo com Mário Luiz Delgado, diretor de assuntos legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a lei teve o grande mérito de fazer o problema, que sempre existiu mais conhecido na sociedade e, assim, mais fácil de ser combatido.

O que fazer?

Com a entrada em vigor, em 2010, da Lei da Alienação Parental, o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça envolvendo pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor.

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, explica que o termo “alienação parental” é complexo e cabe ao juiz decidir, com base no diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. Essa equipe multidisciplinar costuma ter o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, dentre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.

Projeto
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que criminaliza atos de alienação parental. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pretende alterar a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para tornar crime a conduta com previsão de pena de detenção de três meses a três anos.

Pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe; por uso irregular da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); por falsa denúncia de qualquer ordem; se a vítima for submetida à violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

Leia também:
Casos de alienação parental têm prioridade na Justiça

Autor: Tags:

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Direito de Família | 14:16

Abandono afetivo: Justiça pode indenizar por dano moral

Compartilhe: Twitter

A não convivência familiar pode, sim, trazer danos a ponto de comprometer o desenvolvimento saudável de um filho. Apesar de não existir uma lei que define o abandono afetivo como crime, a jurisprudência vem entendendo ser devida a indenização por danos morais por tratar-se de ato ilícito (abandono afetivo) capaz de gerar prejuízo moral ou material e, por consequência, toda ilicitude que cause danos, material ou moral, deve ser indenizado.

“Existe um Projeto de Lei do Senado (PLS nº 700/2007), já aprovado na casa e remetido à Câmara dos Deputados em 06/10/2015, que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e impõe a reparação por danos morais ao pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva e moral, bem como convivência ou visitação periódica aos seus filhos de indenizar. Também há julgados, inclusive no STJ, que reconhece o abandono afetivo e a consequente responsabilidade pela reparação dos prejuízos morais advindos do abandono”, explicou Danilo Montemurro, sócio do escritório Berthe e Montemurro Advogados, e especialista em Direito de Família e Sucessões.

Advogado Danilo Montemurro explica como pode ocorrer indenização no abandono afetivo

Advogado Danilo Montemurro explica como pode ocorrer indenização no abandono afetivo

Segundo ele, o abandono afetivo é conceitualmente o descumprimento do dever de cuidado, criação, educação e companhia, devidos à uma criança ou adolescente, dever decorrente do poder familiar. “Isso está implicitamente no artigo 227 da Constituição Federal. O abandono afetivo é, portanto, ilícito civil. Importante grifar que a ilicitude não está no desamor, até porque impossível obrigar alguém a amar outra pessoa, mesmo que seja seu próprio filho, mas sim no desamparo na criação, na educação e na companhia”, salientou o especialista.

Mas como se caracteriza o abandono afetivo? Montemurro conta que não basta qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar e terá de haver um “distanciamento na convivência familiar”, por exemplo, a ponto de comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral do filho.

No entanto, apesar dos males poderem ser gerados na infância e causar prejuízos no futuro, um adulto não pode pedir danos morais por abandono afetivo. “O autor da ação ou vítima do abandono deve ser, necessariamente, uma criança, adolescente ou jovem, e jamais um adulto. Ou seja, um adulto jamais terá pertinência ou legitimidade para propor uma ação desta natureza, salvo se alegar fato ocorrido enquanto ainda adolescente, ressalvados os prazos prescricionais”, frisou o advogado.

Mas deve ficar claro que não existe valor de danos morais fixos na Justiça para casos de abandono afetivo.

“É importante frisar que, apesar do abandono afetivo ser considerado ilicitude civil, ele por si só não é capaz de gerar indenização. Só haverá indenização se do ilícito civil decorrer dano, assim terá que provar que houve um prejuízo moral. Provado o abandono e demonstrado o prejuízo, a fixação do valor será estabelecida pela análise de um sem número de fatores, como a extensão do sofrimento, o tempo de duração, as consequências psicológicas decorrentes e outras. Também, deve ser considerado a capacidade financeira do ofensor, deve atender a um critério de razoabilidade e proporcionalidade, com o cuidado para não ensejar em enriquecimento sem injusto”, explicou o advogado.

Portanto, não há um valor previamente definido, devendo cada caso ser analisado individualmente.

Dúvida
Um leitor de Leis e Negócios enviou à coluna uma duvida sobre o tema, gentilmente respondida pelo advogado Danilo Montemurro. Confira:

Sou separado e a mãe dos meus filhos dificulta minha convivência com eles, inclusive foi recentemente fixada a guarda unilateral para ela, mesmo com a nova lei da guarda compartilhada. Corro o risco de ser condenado por abandono afetivo por isso?

Danilo Montemurro: O pai tem não apenas o direito, mas a obrigação de conviver com os filhos. Por outro lado, os filhos têm todo o direito de conviver com o pai, sendo este direito fundamental para a formação das crianças. Infelizmente alguns genitores não percebem a nocividade de seus atos contra os próprios filhos, e dificultam a convivência por motivos muitas vezes fúteis. Trata-se de alienação parental e você deve lutar judicialmente contra isso. Ainda, a fixação da guarda unilateral jamais poderá representar um empecilho para o convívio com os seus filhos, não se relacionando guarda com direito de convivência ou visita. Aliás, temos um longo caminho para alcançar a efetiva proteção da convivência familiar, é contraditório o mesmo judiciário que reconhece o abandono afetivo e sua consequência, resistir ao cumprimento da Lei da Guarda Compartilhada.

Autor: Tags:

segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Direito de Família | 21:14

Quais são os direitos na união homoafetiva?

Compartilhe: Twitter

A união estável entre homossexuais ainda não está garantida em lei. No entanto, já existe o reconhecimento dela pela Justiça. Justamente em função dessa lacuna entre a lei e a Justiça, ainda permeiam na sociedade duvidas como quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens.

Por isso, com base em dúvidas trazidas por leitores, Leis e Negócios falou com os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, banca especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, que esclareceram alguns pontos. Confira.

iG: Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Não há necessidade de recorrer à Justiça. Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher. Poderá ser declarada através de escritura pública, para fins de comprovação, por exemplo, junto a empresa de plano de saúde. Caso seja desfeita essa união, qualquer das partes pode pleitear o seu reconhecimento em juízo para fins de partilha de bens, ou pedido de alimentos, exatamente da mesma formo como ocorre entre homem e mulher. Em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo (ou a conversão da união homoafetiva em casamento), havendo recusa do cartório as partes poderão recorrer à Justiça para garantir esse direito.

iG: Quais são as regras para que uma união homoafetiva se enquadre no conceito de União estável?

Daniella de Almeida e Silva – As regras para a configuração da união estável homoafetiva são as mesmas para a união estável entre homem e mulher e estão previstas no artigo 1.723 do Código Civil. São elas a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

iG: Quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens?

Daniella de Almeida e Silva – As partes poderão eleger para a união estável homoafetiva por meio de escritura pública, qualquer dos regimes de bens do casamento previstos no Código Civil, que são: a) Comunhão Parcial; b) Comunhão Universal; c) Separação de Bens (convencional ou obrigatória) e d) Participação Final nos Aquestos.

iG: No caso de morte de um companheiro o outro tem direito a pensão do INSS?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Os companheiros da relação homoafetiva terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Assim, comprovada a dependência econômica entre as partes, no caso de morte o companheiro sobrevivo terá direito à pensão do INSS.

iG: Parceiros já podem ser colocados como dependentes nos planos de saúde?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Os parceiros poderão ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Havendo a recusa, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito. A comprovação da união estável, para esses casos, poderá ser feita através de Escritura Pública que declare a existência da união estável homoafetiva.

iG: E no caso do Imposto de Renda? Os companheiros podem ser declarados como dependentes?

Daniella de Almeida e Silva – A Receita Federal já admitia a inclusão de parceiros homossexuais como companheiros dependentes. As decisões dos Tribunais Superiores que reconheceram as uniões homoafetivas como entidade familiar dão maior respaldo a essa posição.

Autor: Tags:

quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Direito de Família | 13:10

Criança terá duas mães e um pai em seu registro

Compartilhe: Twitter

Uma criança de Minas Gerais terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos. A decisão foi possível a partir da aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade, que consiste basicamente na possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai e/ou mais de uma mãe, simultaneamente, e produz efeitos jurídicos em relação a todos eles. Assim, os nomes dos pais biológicos são mantidos, mas acrescenta-se no registro de nascimento o pai ou a mãe socioafetivos.

O pedido de adoção foi feito por um casal de Nova Lima, cidade mineira, pois a criança vive com a dupla desde o nascimento, pelo fato de a mãe ter morrido em abril de 2011, em virtude de complicações pós-parto. O pai biológico da criança é desconhecido. Os pais adotantes, o irmão da mãe biológica e sua esposa, alegaram ter condições de oferecer ao menor boas condições para o seu sustento e educação, bem como para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

A Defensoria Pública foi nomeada curadora do menor e não concordou com a adoção por entender que a criança não foi abandonada por sua mãe e, portanto, não era razoável a perda dos vínculos com a mãe biológica. Assim, para a Defensoria Pública, o casal deveria ter apenas a guarda definitiva da criança.

O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos do casal, ressalvando a manutenção do nome da mãe biológica no registro, prevalecendo-se os princípios que regem o direito em detrimento à legislação engessada.

Para o juiz Juarez Morais de Azevedo, titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, no caso em questão, não há que se cogitar na destituição do poder familiar, como normalmente ocorre nos casos de adoção, pois a mãe não abandonou o menor.

O magistrado afirmou também que a multiparentalidade privilegia o melhor interesse da criança, que tem direito ao conhecimento de suas raízes biológicas, mas também de reconhecer como seus pais aqueles que a criam, dedicando-lhe amor e cuidados. Para ele, “a manutenção do nome da mãe no registro protege não só a memória da falecida, que trouxe em seu ventre o menor e certamente o amou, mas também o melhor interesse da criança, que terá conhecimento de seu passado, não passando pelos traumas advindos pela suposição de que foi rejeitado pela mãe”, pontuou.

As informações são do TJ-MG

Autor: Tags:

quarta-feira, 23 de julho de 2014 Direito de Família | 21:29

Conferência mundial discute direitos das famílias

Compartilhe: Twitter

A América do Sul vai sediar pela primeira vez a XV Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL, da sigla em inglês). Com o tema universidades e singularidades, o evento será em Recife (PE) entre os dias 6 a 9 de agosto, no auditório principal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). O objetivo é fazer com que os operadores do direito dos cinco continentes troquem experiências e tratem juntos, com sensibilidade, a complexidade inerente aos conflitos familiares.

A conferência não segue o modelo tradicional de poucos palestrantes, e sim um evento em que os trabalhos científicos enviados foram aprovados e os congressistas irão expor seu conhecimento relativo a um tema pelo período de 15 minutos. Já foram selecionados e confirmados mais de cem expositores, além daqueles que irão proferir as palestras magnas. Serão eixos temáticos: casal; influências econômicas e ideológicas; criança; alienação parental e abuso sexual; interdisciplina; e acesso à Justiça.

Para a coordenadora da conferência, a psicanalista Giselle Câmara Groeninga, vice-presidente da ISFL e diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade co-realizadora do evento, é uma chance única de poder discutir no Brasil o direito de países como China, Rússia e Japão, bem como se comparar o direito europeu de família com o atual estágio do direito sul-americano.

O evento terá tradução simultânea das palestras e os palestrantes são originários dos seguintes países: Holanda, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Argentina, Rússia e Austrália, entre outros.

Autor: Tags:

quarta-feira, 2 de julho de 2014 Direito de Família | 15:27

Divórcio: especialista esclarece dúvidas de leitores

Compartilhe: Twitter

Como fica a guarda dos filhos? E a partilha de bens? Quanto se gasta? Muda algo se houve traição? Você sabe como proceder nesses casos? Essas e outras dúvidas de leitores sobre o divórcio foram respondidas pelo advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família do Berthe e Montemurro Advogados.

“É importante saber que existem dois caminhos para formalizar o divórcio, o caminho consensual (amigável) e o caminho litigioso. O caminho litigioso é árduo, muito caro, penoso e muito demorado. Portanto, por mais concessões que exija, o caminho amigável é sempre o melhor”, ressalta o especialista.

Confira abaixo as respostas dada por Danilo Montemurro aos leitores do iG:

iG – Num divórcio como fica a questão dos filhos?
Danilo Montemurro – Filhos menores – É um atributo do Poder Familiar, mais ligado às obrigações e responsabilidades pertinentes à relação familiar do que propriamente um poder sobre a criança. A guarda pode ser exercida pelo pai, pela mãe, compartilhada ou até mesmo por pessoa diversa dos pais. A preferência é pela guarda compartilhada e, na impossibilidade, o mais conveniente é ser exercida pela mãe. Assim, deve ser decidido previamente sobre a guarda, da maneira mais conveniente para o(s) filho(s); a pensão deve ser ponderada a necessidade financeira dos filhos, sem que haja prejuízo no padrão de vida existente antes do divórcio. A responsabilidade é de ambos, na proporcionalidade de seus rendimentos. O ideal, especialmente na guarda compartilhada, é que sejam previamente divididos os gastos ordinários (escola, plano de saúde, atividades extras) e os gastos extraordinários divididos quando ocorrerem, sempre na proporção da possibilidade financeira de cada um; A visita, se o casal decidir pela guarda unilateral, é preciso previamente estabelecer as condições de visitação pelo genitor que não detenha a guarda. Visitas semanais ou quinzenais, férias, aniversários, Natal, Réveillon, etc. Lembra-se que o direito de visita não é apenas um direito, mas uma obrigação legal do genitor que não detenha a guarda. No caso de filhos maiores, a pensão devida ao filho tem estabilidade no binômio necessidade versus possibilidade, ou seja, necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. A pensão é obrigatória por força da relação de parentesco e não somente pela menoridade da pessoa. Assim, pode haver necessidade de pensão ao filho, ainda que esse seja maior, especialmente se estiver cursando faculdade.

iG – Como funciona o pagamento da pensão para o cônjuge?
Danilo Montemurro – A pensão decorre da relação de parentesco estabelecida entre os cônjuges, sendo fixada na presença da necessidade de quem recebe até o limite da possibilidade de quem paga. O atual padrão familiar estabelecido nos dias atuais nos mostra que, na grande maioria das vezes, ambos os cônjuges têm profissões estabelecidas e trabalham. Neste caso, como ambos têm condições de provir o próprio sustento, poderá ser dispensado mutuamente a pensão. Não há, outrossim, mais aquela presunção de que será o homem quem pagará à mulher. Paga quem pode e recebe quem precisa. De toda a forma, esta questão deve ser previamente discutida entre o casal, decidindo pela renúncia ao exercício desse direito ou decidindo pelo pagamento da verba e o valor que será pago.

iG – E como fica a questão do nome de casados?
Danilo Montemurro – Haverá, ainda, de ser decidido se o nome de casado, seja da esposa ou do marido, permanecerá inalterado, ou se voltarão a utilizar o nome de solteiro. Obviamente, este assunto deve ser decidido pelo casal caso algum deles tenha alterado seu nome quando do casamento.

iG – Como será a partilha ou divisão de bens?
Danilo Montemurro – É absolutamente desejável que a decisão sobre a divisão dos bens seja acompanhada por um advogado. Primeiramente, necessário verificar o regime de bens que o casal adotou quando do seu casamento. Após, necessário identificar quais bens são particulares e quais são comuns, quais bens foram adquiridos com esforços comuns e quais possuem origem que os tornem particulares.

iG – Como funciona o divórcio litigioso?
Danilo Montemurro – O divórcio litigioso é quando o casal discorda sobre uma ou algumas questões pertinentes ao divórcio, como partilha de bens, pensão, guarda de filhos, ou ainda, muitos casos são litigiosos pois uma das partes não quer o divórcio. É um processo judicial, e é decidido por um Juiz de Direito. Como todo processo judicial haverá Autor (quem pede o divórcio) e Réu (contra quem é pedido o divórcio) e cada um terá um advogado próprio que poderá ser particular ou da defensoria pública. No litigioso será, antes de qualquer discussão, decidido pelo juiz o pagamento de eventual pensão para os filhos ou para o cônjuge necessitado. Chama-se alimentos provisórios e existem para garantir a subsistência de quem necessita durante o curso do processo judicial, o qual poderá perdurar por anos até que seja concluído. Assim, os alimentos provisórios são decididos de imediato e duram todo o curso do processo. Como o juiz não conhece o casal, não sabe da necessidade de quem pede e não sabe sobre a possibilidade de quem paga, muitas vezes esses alimentos provisórios são injustos, algumas vezes para quem recebe e outras para quem paga. Depois desse procedimento inicial, será discutido sobre a divisão do patrimônio do casal, moradia e guarda dos filhos, as pensões definitivas, a alteração do nome de casado, a guarda dos filhos e algumas outras questões, mas isso pode levar muito tempo em decorrência dos inúmeros procedimentos cabíveis e a própria morosidade do Poder Judiciário. Infelizmente, o litígio não é apenas motivado pela falta de consenso, mas muitas vezes serve de ferramenta para punir ou agredir a outra parte. Assim, o Divórcio Litigioso somente com última alternativa, esgotadas todas as possibilidades e tentativas de uma resolução consensual.

iG – Quais são as custas a serem pagas?
Danilo Montemurro – O divórcio judicial, seja ele consensual ou litigioso, implica no obrigatório pagamento das custas processuais, que são as taxas cobradas pelo Poder Judiciário e obrigatórias em qualquer processo judicial e definidas por cada Estado da Federação. Em processos de divórcio, no Estado de São Paulo, por exemplo, as custas dependem do valor dos bens objeto de partilha, e são definidas pena Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP (em 2014 cada UFESP = R$ 20,14). Por exemplo, até R$ 50 mil, 10 UFESP fica em R$ 201,40. De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, fica em 100 UFESP, ou seja, R$ 2.014,00. Se não houver bens a partilhar, (5) fica em R$ 100,70. Além das custas acima, haverá também custas com citação, oficial de justiça e mandato judicial, as quais somam em média R$ 53,12.
Os Divórcios Extrajudiciais, aqueles realizados em cartório, implicam em despesa cobrada pelo cartório, relativo à escritura pública, e possui valor progressivo de acordo com o valor total dos bens que serão partilhados. O valor da escritura, no Estado de São Paulo, vai de R$ 201,40 até R$ 31.725,05, dependendo do valor total do patrimônio envolvido. Dependendo do valor do patrimônio, pode parecer mais vantajoso financeiramente o divórcio judicial e por outras vezes o extrajudicial. Na divisão de bens, caso um cônjuge fique com um imóvel e o outro com dinheiro do casal no valor do imóvel, a lei considera que houve uma operação de compra e venda imobiliária, incidindo, assim, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Na cidade de São Paulo a alíquota é de 2%.

iG – E os Custos financeiros, impostos, IR?
Danilo Montemurro – É comum o casal divorciando decidir por vender um bem imóvel para, no final, dividir o dinheiro da venda. Como em qualquer negócio imobiliário, caso haja ganho de capital na operação de venda, ou seja, caso o valor de venda for superior ao valor da aquisição, haverá ganho de capital, incidindo o Imposto de Renda sobre o ganho, no percentual de 15%. Na hipótese exemplificada no caso do ITBI, caso a transmissão do bem de um cônjuge ao outro for feita com valor superior ao valor de aquisição, também haverá a incidência do IR. Contudo, nesta hipótese, pode ser vantajoso para o casal, como forma de planejamento tributário, no afã de diminuir o impacto do IR em eventual venda futura.

iG – E quanto fica os Honorários Advocatícios?
Danilo Montemurro – Qualquer que seja o caso, divórcio consensual, extrajudicial, judicial ou litigioso haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado. Os honorários são arbitrados por cada profissional, mas não devem ser inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela Subseção da OAB do estado em que o advogado atua. O arbitramento dos honorários depende do grau de complexidade que o caso exige, o patrimônio envolvido e, principalmente, se o divórcio será litigioso ou consensual. Evidentemente que para a atuação no o divórcio litigioso, os honorários serão muito maiores que para a atuação no consensual. Costuma-se fixar os honorários entre 2% até 10% do patrimônio. Em São Paulo, é fixado pela OAB o valor mínimo de R$ 1.599,22, caso seja consensual e não haja bens a partilhar.


iG – Como será a divisão de bens?

Danilo Montemurro – A divisão patrimonial, em caso de divórcio, segue um sem número de regras, a partir do regime de bens adotado pelo casal. Impossível cobrir todas as hipóteses em um simples texto, pois há peculiaridades diversas e muitas exceções, mas posso dar uma noção geral de como será a divisão patrimonial em caso de divórcio. Pegue um lápis e papel. Identifique e numere todo o patrimônio e atribua o valor a cada bem, independente de quem seja o proprietário do bem. Identifique e numere tudo, imóveis, veículos, móveis, aparelhos, investimentos, dinheiro em bancos, ações de empresas, etc. Procure dar o real e atual valor a cada bem. Numere e quantifique também as dívidas (não inclua nesta etapa as despesas, somente dívidas como empréstimos e financiamentos). Se o regime adotado quando você casou foi o da Comunhão Universal, todos estes bens que você numerou devem ser divididos, com exceção dos bens recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, ou os sub-rogados em seu lugar (aqueles comprados com o dinheiro da venda desses bens herdados ou doados); ou os bens de uso pessoal e profissional.Se o regime for da Comunhão Parcial, identifique em sua lista quais os bens foram adquiridos antes do casamento e quais bens foram recebidos por herança ou doação e os exclua. Os demais bens, aqueles adquiridos na constância do casamento, serão divididos. Se o regime for da Separação Total, nenhum bem será divido. Dependendo do acervo patrimonial, pode ser possível dividir os bens sem vende-los, de sorte que cada um fique com um patrimônio de valor equivalente ao outro. Pense nisso e estude como fazer essa divisão. O mais importante é evitar o condomínio (quando os dois são proprietários do bem, cada um com 50%), especialmente de bens imóveis. Por fim, considerando que a presença de um advogado é obrigatória para o divórcio, ainda que consensual e extrajudicial, a divisão que você fizer será, certamente, revista pelo advogado da sua confiança, mas adiantar os termos da divisão ajudará você a prevenir eventuais discordâncias com o cônjuge.

iG – Quais os efeitos de uma traição para o divórcio?
Danilo Montemurro – Com a Emenda Constitucional 66/2010 não há mais requisito para pedir o divórcio, deixando de existir vontade por falta de amor ou qualquer outra razão já é suficiente para o divórcio. Basta pretender o divórcio, mesmo que a parte contrária não queira, que ele será concedido. Assim, a traição como culpa que autoriza o pedido de divórcio acabou com a referida EC 66/2010. Não cabe mais debater, especialmente em processo judicial, a existência ou não de culpa (adultério), sendo, portanto, irrelevante para o divórcio. Contudo, as obrigações legais que devem ser observadas reciprocamente pelos cônjuges, como mútua assistência moral e material, assistência e guarda dos filhos e a fidelidade ainda têm validade. Ainda, a regra do artigo 1.704 do Código Civil determina que o cônjuge culpado (traição) perderá o direito aos alimentos. Assim, o cônjuge adúltero perderá o direito aos alimentos, ao direito de uso do sobrenome do cônjuge inocente e ainda sujeitar-se-á ao efeitos da responsabilidade pelos danos morais experimentados pelo cônjuge inocente.

iG – E se os cônjuges se arrependerem depois do divórcio?
Danilo Montemurro – O arrependimento depois do divórcio é muito comum. Ocorre que após a homologação do divórcio, não cabe mais volta. Por isso que existe a figura da separação. A separação põe fim às obrigações do casamento e permite que cada um siga sua vida, só não permite que casem novamente. Caso se arrependam mais tarde, basta pedir a revogação da separação e tudo volta como antes. Assim, o divórcio é coisa séria e não tem volta.

Autor: Tags:

sexta-feira, 2 de maio de 2014 Direito de Família | 17:19

Herança: advogada responde dúvidas de leitores

Compartilhe: Twitter

Em virtude das inúmeras dúvidas de leitores que surgiram após a publicação da matéria “Herança: advogados respondem dúvidas de leitores”, iG resolveu publicar mais algumas perguntas enviadas à coluna Leis e Negócios e que foram respondidas pela advogada Vanessa Sepulcre, sócia do Sepulcre & Zicatti Advogados.

Confira abaixo se algumas das questões atendem a sua dúvida também:

Leitor – Aluguei o apartamento da cohab da minha sogra e, depois de um tempo, ela me disponibilizou morar lá sem pagar o aluguel, porque ela já tem o imóvel como usucapião. Agora ela quer que eu saia do apartamento, de uma hora para outra, e me ameaça dizendo que irá mudar as fechaduras, porque trabalho viajando. Isso pode ser feito?

Vanessa – De acordo com a nossa legislação vigente, o proprietário do imóvel emprestado pode pedir, a qualquer momento, a desocupação do bem. A pessoa que mora não tem direito a ser considerado inquilino ou dono, já que não comprou o bem, nem mesmo paga aluguel ao proprietário desse bem. Sendo assim, para o seu caso, a sua sogra está correta, ela pode pedir a desocupação do imóvel.

Leitor – Dois irmãos compraram três partes da herança de um total de cinco irmãos. Quando um desses dois irmãos falecer os outros três que haviam vendido voltam a ter direito sobre a parte do falecido?

Vanessa – Depende. Quando um desses dois irmãos falecer, deverá iniciar um novo inventário e partilha dos bens para os herdeiros. Se o falecido não possuir os herdeiros que antecedem os irmãos na sucessão de herdeiros, nem mesmo tenha disposto o bem em testamento, pode ser que os outros três irmãos passem a ter direito novamente sobre o bem.

Leitor – Minha mãe e meu pai são separados , mas não legalmente. Meu pai passou a casa onde morávamos para o meu irmão sem a assinatura da minha mae. A casa também esta no nome dela e meu irmão é maior de idade. Ele pode fazer isso?

Vanessa – Para a transferência da posse de uma propriedade imóvel é necessário que todos os proprietários atuais do bem assinem a documentação, em conjunto, pela venda ou doação desse bem. Se a transferência foi feita sem a assinatura de todos os proprietários, ela é considerada nula. Aliás, o próprio Cartório de Registro de Imóveis não aceitará averbar essa transferência da propriedade na matrícula do imóvel, sem o preenchimento de todos os requisitos legais para o ato.

Leitor – Meus avos morreram há cinco anos e a casa deles ficou de herança para os 10 filhos. Porém, tem minha tia que mora na casa e não quer venda-la. Posso entrar na justiça com ação de Arbitramento de Aluguel, uma vez que minha mãe não tem casa própria e depende da venda para ter pelo menos um sinal para compra da casa própria?

Vanessa – Sim é possível ingressar com uma ação para o arbitramento de aluguel. No entanto, o ideal é que seja feito o inventário primeiro, para a regularização da herança e propriedade do bem e sua divisão em partes igualitárias. Após essa fase, os herdeiros devem decidir se irão vender o imóvel ou solicitarão o arbitramento de aluguel para quem está na posse do bem. Para as duas opções dos herdeiros, existem medidas judiciais a favor.

Leitor – Estou casado desde 2010 e com o falecimento de meu pai em 2013 tive como herança uma casa sem documento de posse, apenas com documento do IPTU no nome dele. Agora o IPTU passou para o meu nome, mas ainda sem documentação definida. Então minha mulher resolveu dizer que ela tem direito sobre a casa e, assim, ela pode doar a parte dela em vida para uma filha que ela teve quando adolescente e mesmo que venha a falecer, os quatro filhos já maiores de idade e independentes podem vir a questionar comigo que sou o único herdeiro do meu pai. A questão é: ela pode fazer isso? Posso ter a casa como herança?

Vanessa – O primeiro passo é fazer o inventário do seu pai e regularizar a sua herança. Depois, deverá ser analisado o regime de bens do seu casamento. Por exemplo, se o seu casamento foi realizado em regime da comunhão parcial de bens, que é o mais comum, a sua esposa não terá direito ao imóvel que você herdou do seu pai, uma vez que esse bem não se comunica com o regime de bens adotado em seu casamento. Por outro lado, se o seu regime de bens for o da comunhão universal, a sua esposa passará a ter direito à metade ideal do patrimônio comum, salvo exceções previstas na lei.

Atualizada às 23h do dia 3 de maio de 2014

Caros leitores: as perguntas enviadas serão postadas aqui livremente, mas eu, Marina Diana, no papel de jornalista formada (e também com formação em Direito) não posso responder por questões profissionais e de ética. No entanto, as perguntas ficam aqui para algum advogado leitor responder, caso possa, ok? No mais, agradeço a leitura de todos e continuem em Leis e Negócios

Autor: Tags:

segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Direito de Família | 18:32

OAB-SP realiza evento para discutir conflitos como divórcio

Compartilhe: Twitter

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realiza no dia 5 de dezembro, das 9h às 12h, a Oficina de Pais e Filhos. O encontro tem como base discutir conflitos jurídicos como ação de divórcio, ação de dissolução de união estável, ação de guarda e ação de regulamentação de visitas

A oficina terá, como presidente de mesa, Cassio Telles Ferreira Netto, e conta com a participação da advogada Eugenia Zarenczanski, do Braga e Balaban Advogados, e dos juízes Vanessa Aufiero da Rocha, Jorge Tosta, Ricardo Pereira Junior, além do advogado Edmir Francisco de Oliveira.

O evento será no Salão Nobre da OAB, na praça da Sé, 385 (1º andar), em São Paulo.

Autor: Tags:

quarta-feira, 28 de agosto de 2013 Direito de Família | 00:42

Livro fala sobre a família “iFamily”

Compartilhe: Twitter

A partir da analogia com nomes de aplicativos eletrônicos famosos – iPod, iPad®, iPhone® –, Conrado Paulino da Rosa criou o termo “iFamily” para designar relações de afeto cada vez mais mediadas por ambientes virtuais. A distância física e a proximidade digital transformam os relacionamentos amorosos da nossa época. Com base nesse conceito, a editora Saraiva lançou a obra iFamily – Um novo conceito de família?.

Na obra, o autor Conrado Paulino da Rosa desenvolve um panorama do conceito de família ao longo da História com ênfase na substituição da noção de unidade econômica e hierárquica para um paradigma de compreensão igualitária dos membros da família, momento em que a dimensão sócio-afetiva passa a ser central.

A família está cada vez mais aberta: família homoafetiva, poliafetiva e simultânea são apenas alguns exemplos de abertura da instituição nos planos social e jurídico.

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. Última