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segunda-feira, 12 de julho de 2010 Direito Civil, Responsabilidade | 17:08

Herbert Vianna perde direito à indenização por acidente com ultraleve

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Herbert Viana (c), João Barone (e) Bi Ribeiro (d), do Paralamas do Sucesso. (Foto: Agência Estado)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou ao cantor Herbert Vianna, líder do grupo Paralamas do Sucesso, o direito a receber indenização da empresa Ultraleger Indústria Aeronáutica, responsável pela importação e venda do ultraleve em que o artista sofreu um acidente em fevereiro de 2001. Em decorrência da queda, o músico ficou paraplégico. A mulher dele, Lucy Vianna, morreu no acidente.

O juiz Mário Cunha Olinto, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), entendeu que houve uma sequência de manobras controladas antes da queda, o que enseja falha humana. “Praticamente não há nenhum tipo de aeronave — tenha ou não sido lançada com algum vício [defeito], ou que tenha apresentado o vício com o tempo — que não sofreu acidente por causa diversa, geralmente associada à falha humana”.

Para Olinto, a empresa não pode ser responsabilizada pelo fato. Isso porque não há qualquer evidência de que houve problema estrutural na aeronave e nem que isso tenha sido a causa determinante do acidente.

Segundo informações do TJ-RJ, Herbert Vianna alegou que a aeronave que comprou apresentava um erro de construção, já que havia pouca resistência do material utilizado para sua fabricação. A empresa se defendeu das acusações e ganhou a ação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12). Há possibilidade de recurso.

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sexta-feira, 2 de julho de 2010 Direito Civil | 13:20

União responde por contaminação radioativa em Goiânia

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A União e os estados devem, legalmente, fazer a fiscalização das atividades com aparelhos radioativos. Numa eventual falha desse exercício, se configura a responsabilização solidária. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.

Segundo informações do STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que, se a União tivesse desenvolvido programas de inspeção sanitária dos equipamentos de radioterapia, isso teria possibilitado a retirada, de maneira segura, da cápsula de Césio 137, responsável pela tragédia ocorrida há mais de 20 anos.

No recurso, a União pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (da ação).

“Não fosse pela ausência de comunicação do Departamento de Instalações e Materiais Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão federal, à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente que vitimou tantas pessoas inocentes e pobres não teria ocorrido”, completou o relator.

O caso
O acidente radioativo de Goiânia teve início em setembro de 1987, quando um aparelho utilizado em radioterapia de um hospital abandonado foi encontrado na zona central da cidade. A contaminação originou-se de uma cápsula que continha cloreto de césio – um sal obtido do radioisótopo 137 do elemento químico césio (Césio 137).

O instrumento, irresponsavelmente deixado no local, foi encontrado por catadores de papel, que entenderam tratar-se de sucata. O aparelho foi desmontado e repassado para terceiros, gerando um rastro de contaminação, o qual afetou seriamente a saúde de centenas de pessoas.

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