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Arquivo da Categoria Direito Civil

quarta-feira, 21 de março de 2012 Direito Civil | 12:54

Ex-presidente do STF faz palestra em SP

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Para marcar os dez anos de vigência do Código Civil, o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) José Carlos Moreira Alves fará uma palestra no dia 12 de abril, às 19h, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Na mesma ocasião, será lançado o livro “Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro”, de autoria dos professores Eduardo Arruda Alvim, Araken de Assis e Arruda Alvim.

Na oportunidade, ele será homenageado pelos professores Carlos Alberto Ferriani, representante do Departamento de Direito Civil da PUC-SP, e José Manoel de Arruda Alvim Netto, coordenador do Núcleo de Direito Civil da Pós-Graduação stricto sensu e integrante da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o projeto de lei que visa instituir o Novo Código de Processo Civil.

O ministro Moreira Alves integrou a comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do atual Código Civil, em 1969. Os trabalhos e estudos duraram seis anos, mas a lei só foi aprovada em 2002.

A palestra de Moreira Alves será no auditório “Ricardo Sayeg” da PUC-SP. Reservas de vagas podem ser feitas pelo e-mail apejur@gmail.com .

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 Advocacia, Direito Civil | 18:22

Advogados lançam livro “Comentários ao Código de Processo Civil”

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Os advogados e professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Araken de Assis lançaram, neste mês, o livro “Comentários ao Código de Processo Civil”. Com 1.718 páginas, a obra, editada pela Editora GZ, do Rio de Janeiro, é uma das mais completas sobre o atual Código de Processo Civil.

O Prof. Arruda Alvim integra a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o Projeto de Lei que visa instituir o Novo Código de Processo Civil. Além disso, é professor livre docente e titular da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, mesma instituição em que Eduardo Arruda Alvim é professor do Mestrado e do Doutorado. Por sua vez, Araken de Assis foi professor titular na Faculdade de Direito da PUC de Porto Alegre.

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segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Advocacia, Direito Civil | 14:52

IASP reúne advogados para discutir o novo Código de Processo Civil

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O relator-geral do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil, deputado Sérgio Barradas Carneiro, é o convidado da reunião-almoço do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, que acontece na próxima sexta-feira (25/11), a partir das 12h15, no Jockey Club Cidade Jardim.

Barras Carneiro pretende incluir no novo CPC um mecanismo que pressupõe que as partes decidam consensualmente etapas do processo, como a escolha do perito, o prazo para a realização da perícia e a definição dos depoimentos das testemunhas. Ao juiz, caberá apenas arbitrar e cumprir o acordo feito entre as partes. Este tipo de acordo já existe na Itália e França. De acordo com o deputado, “o mecanismo, além de outros benefícios, também vai ressaltar o papel dos advogados, que ficarão responsáveis por convocar as testemunhas e apresentá-las no dia previsto”.

A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 Contratos, Direito Civil | 12:24

Livro faz estudo completo da teoria geral dos contratos

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A editora Saraiva lançou, numa única obra, um estudo completo da teoria geral dos contratos e dos principais contratos civis contemporâneos. Em “Direito Civil – Contratos”, do autor Paulo Lobo –doutor em Direito Civil pela USP e membro do Conselho Nacional de Justiça –é possível entender as transformações socioeconômico e a multiplicidade de atividades negociais que surgiram nos últimos tempos e que mudaram o sentido de alcance dos contratos.

A obra, que conta com 23 capítulos, traz assuntos com fundamentação constante na Constituição Federal, no Código Civil, no direito do Consumidor, na legislação especial, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina estrangeira especializada.

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sexta-feira, 22 de julho de 2011 Direito Civil | 05:00

Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas atrasadas

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode colocar um ponto final na briga entre cartórios e condomínios. O Projeto de Lei nº 443/11 permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas.

O texto de lei, na verdade, busca regulamentar o que, na prática, tem ocorrido com turbulência. É o que explica o especialista em direito imobiliário Rodrigo Karpat, da Karpat Sociedade de Advogados.

“Atualmente, o condomínio já pode adjudicar a unidade para quitar a dívida de condomínio. Para tanto alguns cartórios tem exigido assembleia com quórum qualificado aprovando a adjudicação e o mesmo procedimento na venda. Outros exigem ata com aprovação por maioria simples. E alguns simplesmente não registram o bem por entender que o condomínio não possui personalidade jurídica, momento em que o condomínio precisa novamente recorrer ao judiciário para dirimir esta questão. O que trás desgaste e morosidade. Além, da insegurança na operação”, explica..

O projeto, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP), inclui essa possibilidade no capítulo relativo aos condomínios do Código Civil (Lei 10.406/02).

Segundo informações da Agência Câmara, de acordo com o projeto, os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio.

O projeto determina ainda que as despesas referentes ao imóvel, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas entre os condôminos, proporcionalmente às suas cotas condominiais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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quarta-feira, 29 de junho de 2011 Advocacia, Direito Civil | 19:18

OAB-SP promove jornada de Direito Civil

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A Comissão de Direito Civil da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove nos dias 30 de junho e 1º de julho, quinta e sexta-feira, a I Jornada de Direito Civil da OAB SP, com o tema “Código Civil – 9 anos depois – o que mudou?”. O evento será realizado no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385 – 1º andar).

O objetivo é debater algumas das principais mudanças e temas em evidência no Direito Civil, como o conceito de família e a união homoafetiva; casamento, separação e divórcio; bullying; a proposta de um novo Código Comercial e as falhas do Código Civil na área empresarial; e as tentativas de reforma desse código.

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quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 Direito Civil | 05:00

Reforma do Código de Processo Civil divide opiniões

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A reforma do Código de Processo Civil (CPC), já aprovada em dois turnos pelo Senado na última semana, divide a opinião de especialistas ouvidos por Leis e Negócios. Apesar de todos concordarem com a necessidade de mudanças, a forma como foi elaborado o novo texto e, sobretudo, os tópicos alterados geram discussões.

“As reformas são necessárias porque há muita burocracia que não condiz com a movimentação judiciária do País. No entanto, a reforma não pode ser feita a qualquer custo. Essa foi elaborada em menos de um ano, com pouca discussão”, critica o procurador do estado de Minas Gerais e secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso.

O novo texto, que ainda será analisado agora pela Câmara dos Deputados – igualmente em votação de dois turnos – promete reduzir em até 70% o período de tramitação de um processo na Justiça. No entanto, para Barroso, essa “celeridade pode comprometer a qualidade das decisões”.

“Até que ponto é seguro a celeridade? Não defendo a morosidade, mas devem existir segurança nas decisões. Não se deve colocar a celeridade acima do valor da segurança”, salienta o procurador.

Sob o viés positivo, o procurador afirma que o novo CPC desburocratiza o procedimento do processo civil. “Suprime a escrita e cresce o procedimento oral dos advogados”, frisa.

Outro aspecto positivo foi citado pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar. “Agora o prazo fixado foi de 15 dias uteis, e não mais os corridos. Ou seja, sábado e domingo não valeria mais segundo o novo CPC. Era um prazo exíguo

Primeiro impacto
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho, qualquer mudança não é “vista com bons olhos” num primeiro momento, mas alterações sempre são consideradas importantes.

“Não dá para falar que foi 100% positivo, mas já existem pontos interessantes, como a efetivação da conciliação. Mas de nada adianta uma reforma processual se o judiciário não trabalhar. Os juízes têm de aplicar a nova lei”, defende.

A opinião dele é compartilhada pelo também advogado Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto. “Toda a vez que se fala em reforma sempre surgem criticas sobre a celeridade. Na prática, nunca existe prejuízo direto de alguém. O procedimento em geral é extremamente lento. Por isso, sou favorável às mudanças”, defende Marcatto.

Outro item a atravancar os trabalhos da justiça está no fato de o próprio governo ser demandante da maioria dos recursos que tramitam no judiciário hoje. Rafael Marcatto ressalta que cerca de 70% das demandas nessa área são contra o governo e que, no novo texto do CPC, pode haver proteção.

“Geralmente não incluem o que atinge os processos contra o poder público. Deveria diminuir ou perder o privilégio”, comenta.

Mudança estrutural
Para Luis Carlos Torres, do Demarest e Almeida Advogados, as mudanças no CPC são insuficientes para acelerar a justiça e que, antes disso, é preciso combater os gargalos estruturais do judiciário.

Ele se diz simpático à ideia do estabelecimento de metas no judiciário, mas ressaltando que os tribunais não poderão avançar sem a modernização e qualificação de sua estrutura e de seu pessoal.

“O que vai resolver o problema da justiça é o investimento na infraestrutura. Mais juízes, mais funcionários, melhores salários e condições de trabalho, varas e câmaras dos tribunais especializadas em determinadas matérias”, afirma, e continua: “Sou favorável ao estabelecimento de metas, mas não adianta estipular metas e não dar condições para que elas sejam atingidas. Uma legislação que limita o número de recursos é um passo, mas o maior problema está na infraestrutura”.

O advogado defende os magistrados e diz que apenas com uma infraestrutura melhor é possível cobrar os resultados. “Com atual, acho que os juízes já estão fazendo até além do que é possível. Conheço vários juízes que sacrificam horas de descanso e lazer para poderem prestar um atendimento melhor aos jurisdicionados”, frisa.

Entenda:
Senado aprova novo Código de Processo Civil

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 Direito Civil, TJs | 20:54

Audiência pública debate mudanças no Código de Processo Civil

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A Comissão Especial de Senadores realiza audiência pública nesta quinta-feira (9/9), no auditório do prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A comissão é responsável pelos ajustes ao projeto de lei nº 166/2010 visando a criação do novo Código de Processo Civil. O encontro é a partir das 9h30.

Entre outras autoridades, estarão presentes os senadores Valter Machado e Eduardo Suplicy, respectivamente relator e integrante da comissão.

Em outubro de 2009, o presidente do Senado, José Sarney criou uma comissão de juristas para, em 180 dias, elaborar o anteprojeto com alterações no Código de Processo Civil. Em junho passado esse trabalho foi encaminhado aos senadores e já se encontra em fase de tramitação legislativa, transformando o anteprojeto em projeto de lei.

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quinta-feira, 29 de julho de 2010 Direito Civil | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: Faculdade pode colocar nome de estudante no SPC?

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A estudante Claudete Cristina teve problemas financeiros com a faculdade onde estudava. Agora, seu nome tem restrições ao crédito. Ela mandou sua dúvida para Leis e Negócios e quem responde é o advogado André Bezerra Meireles, do Moreau e Balera Advogados.

Claudete pergunta Necessito de uma informação. Entrei na faculdade em 2008 e tive que parar, pois não tinha como pagar. Hoje liguei na faculdade porque meu nome está no SPC, e eles não querem fazer nenhuma proposta e não tenho como pagar. Por gentileza, eu não sabia que faculdade incluía o nome no SPC. Se eu for no Juizado de pequenas causas consigo resolver?

André Bezerra responde – Qualquer instituição privada de ensino, seja da educação infantil ou do ensino superior, não é obrigada a aceitar a rematrícula de aluno que esteja inadimplente. A IES [Instituição de Ensino Superior]não comete ilícito ao negativar o nome da aluna nos órgãos de proteção ao crédito se previsto no contrato de prestação de serviços educacionais. Nem a sua rematrícula ao curso, tendo em vista que esta não se caracteriza como sanção de cunho pedagógico.
Entretanto, com o objetivo de impedir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. Com isso, a rematrícula só está assegurada apenas para os alunos adimplentes. Não se pode olvidar a necessidade de uma contraprestação às instituições particulares pelo ensino ministrado. De outro modo, haveria enriquecimento indevido e incentivo ao descumprimento da obrigação financeira por parte dos estudantes e de suas famílias, com graves conseqüências para a própria manutenção da instituição e do próprio sistema.
Assim, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais ao estudante que não dá cumprimento à obrigação que decorre de relação contratual.

*Atenção: O espaço “Dúvidas do Leitor” foi extinto em setembro de 2010 e não tem data para retornar à coluna Leis e Negócios. Agradecemos a compreensão. (atualizado em 1º de setembro de 2010)

Confira outras perguntas:
DÚVIDA DO LEITOR: Precatórios podem ser recalculados para menos?
DÚVIDA DO LEITOR: Ação contra banco que cobrou juros. É possível?
DÚVIDA DO LEITOR: Nomenclatura de escritórios

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sexta-feira, 23 de julho de 2010 Advocacia, Direito Civil, Direito trabalhista | 15:18

Tribunal do Trabalho nega julgar ação de cliente contra advogado

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Os impasses ocorridos entre um advogado e o seu cliente não devem ser discutidos na Justiça do Trabalho por se tratar de uma relação civil de consumo, que envolve prestação de serviços profissionais, e não de trabalho. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um trabalhador indenização contra seu antigo advogado pelo prejuízo ocorrido quando da perda do prazo processual.

A relação entre ambos entrou em xeque-mate quando, ao contratar o advogado para ajuizar ação visando reivindicar verbas trabalhistas, o então cliente viu-se prejudicado pela seguinte situação: o advogado perdeu o prazo legal para iniciar o processo e, consequentemente, a ação foi considerada prescrita, ou seja, é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular.

Revoltado, o alvo do trabalhador se tornou o advogado. Ele queria responsabilizá-lo pela perda do prazo e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria tido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª (SC) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dessa ação, o que motivou o trabalhador a apelar ao TST, que manteve a decisão do tribunal inferior.

Os ministros entenderam que o TST não tem admitido a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de honorários profissionais neste tipo de relação e, portanto não seria compatível com a jurisprudência da Corte Superior julgar em sentido contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça afastou a caracterização de relação de consumo nessa hipótese, por não haver “a finalidade lucrativa do empreendimento econômico” classificando-a como uma ação civil por força do contrato de mandato.

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