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Arquivo da Categoria Direito Civil

quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Direito Civil | 15:07

Minas sedia debate sobre sucessão do patrimônio e das empresas familiares

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A formação de herdeiros para aumentar a longevidade das empresas familiares será tema de palestra nesta quinta-feira (23/10), das 9h às 12h, em Nova Lima (MG). O advogado especializado em Direito de Empresas e da Economia e sócio do escritório Andrade Silva Advogados, David Andrade, será o palestrante e abordará os principais problemas enfrentados pelas corporações familiares, as estruturas societárias que favorecem o planejamento sucessório, entre outros pontos. O evento será na Rua Senador Milton Campos, 35 (11° andar).

Mais informações no site http://www.andradesilva.com.br/eventos/192/a-sucessao-do-patrimonio-e-das-empresas-familiares-e-as-estruturas-de-governanca-corporativa/

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segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Direito Civil | 12:53

Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos

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Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça de Minas Gerais, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidade. A decisão é do juiz Marcus Caminhas Fasciani, da 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas. Na ação, a servidora argumentou que um dos trigêmeos tem deficiência física e necessita de cuidados especiais.

Ao analisar o pedido, o juiz observou que não havia nenhuma legislação específica sobre o caso concreto no município, mas que a pretensão encontrava amparo legal na Constituição Federal, bem como no próprio Estatuto dos Servidores Municipais de Patos de Minas, que prevê a prorrogação da licença, contudo sem especificar detalhes.

Assim, deferiu a antecipação de tutela e concedeu à servidora mais três meses de licença-maternidade, sem nenhum prejuízo aos vencimentos ou eventuais vantagens pessoais recebidos por ela, bem como ao seu cargo e função no município.

As informações são do TJ-MG.

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quinta-feira, 31 de julho de 2014 Direito Civil | 16:27

Justiça diz que universidade não pode expulsar aluno sem defesa

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Uma aluna de Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi desligada por suspeita de participação em fraudes no vestibular da instituição. No entanto, o c centro da questão discutida na Justiça não está na expulsão em si, mas no fato de a universidade ter essa postura a aluna sem que houvesse um anterior processo administrativo no qual pudesse ter sido oferecida a ela a oportunidade de ampla defesa. No caso em análise, houve um procedimento administrativo, mas não foi juntada aos autos sequer cópia desse documento.

A estudante impetrou mandado de segurança em virtude da sua expulsão da instituição de ensino. O juiz de primeiro grau determinou que a universidade comprovasse a existência do processo administrativo, o que não aconteceu.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou, observando que a não juntada do procedimento administrativo não impõe à universidade a confissão e admissão do alegado pela aluna. Contudo, sendo sua obrigação juntar o documento, ao magistrado não restou alternativa a não ser considerar como verdadeiros os fatos alegados pela impetrante. O MPF ainda ressaltou que não existe naquela IES um Código de Ética que estabeleça comportamentos, julgamentos por delitos e suas respectivas punições e que a criação de comissão de ética especialmente para julgar o ocorrido configura um “tribunal de exceção”, o que é vedado pelo inciso LV do artigo 5.º da Constituição Federal.

O relator da apelação, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, citou o MP nos seguintes termos: “Perceba-se uma série de irregularidades no processo administrativo que culminou com o desligamento dos impetrantes da referida IES, tais como intimação via telefone para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Ética instituída, a ausência de oportunidade para apresentar defesa escrita e alegações finais, a não indicação do dispositivo legal em que se fundamenta a sanção, a falta de comunicação da decisão proferida, todos ofensivos à lei que regula o processo administrativo federal (Lei 9.784/99) e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal”. O magistrado deu razão ao pedido da aluna.

As informações são do TRF-1

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sábado, 22 de março de 2014 Direito Civil | 14:37

Novo CPC é tema de palestra em São Paulo

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O professor de Direito Processual Civil da PUC-SP e advogado do escritório Edgard Leite Advogados, Cassio Sacrpinella Bueno, fará palestra na próxima terça-feira (25/3), às 19h, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A programação faz parte dos cursos da Associação e tem como tema “O novo CPC (ainda) em pauta”. A participação poderá ser feita presencialmente ou pela internet.

A AASP fica na Rua Álvares Penteado, 151 (Centro) – São Paulo – SP. As informações estão disponíveis no site da AASP – www.aasp.org.br

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sexta-feira, 14 de março de 2014 Direito Civil | 13:32

Processo Civil na Prática e o novo CPC são temas de curso em Pernambuco

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A advogada Ana Carolina Ferreira de Melo Brito, sócia do Trigueiro Fontes Advogados e presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PE, dará aula no curso “Processo Civil na Prática e o novo CPC”, organizado pelo Instituto Nacional de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (INEAP), entre 31 de março e 29 de setembro. A ideia é abordar o atual contexto de mudanças e reformas pelas quais vem passando o direito processual e fornecer ao participante uma visão objetiva dos principais aspectos processuais discutidos na doutrina e jurisprudência, sempre com ênfase na atuação prática do advogado, sem deixar de lado a técnica jurídica.

O Processo Civil é considerado por muitos o ramo mais importante da ciência jurídica por se tratar de matéria com utilidade prática nas diversas áreas de atuações dos operadores do Direito. Seja no âmbito do Direito de Família/Sucessões, Direito Civil/Empresarial, passando pelo Direito Tributário/Constitucional, ou nos específicos universos do Direito Internacional e Ambiental, o Código de Processo Civil se apresenta como ferramenta básica e essencial para manuseio de qualquer ação judicial.

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domingo, 17 de novembro de 2013 Direito Civil | 18:27

Versão final do anteprojeto do novo Código Comercial será apresentada em seminário

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Será apresentada nesta segunda-feira (18/11), a partir das 14h45, em Brasília, a versão final do Anteprojeto do Novo Código Comercial. A apresentação será feita durante um seminário promovido pela Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O evento é organizado por membros da Comissão responsáveis pela elaboração do anteprojeto, que será votado na mesma data. Na ocasião, o texto aprovado será entregue pela Comissão ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

Entre os conferencistas, estão: o advogado Tiago Asfor Rocha, sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, que fará exposição sobre “O Processo Empresarial”; e o professor Arnold Wald, sócio do escritório Wald Associados Advogados, que conduzirá o painel sobre “As sociedades no Anteprojeto”.

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sexta-feira, 23 de agosto de 2013 Direito Civil | 23:21

Defeitos nos contratos de compra e venda é tema de livro

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A obra “Defeitos da compra e venda”, lançado em São Paulo no último dia 13, traz doze artigos jurídicos que trazem enfoques específicos sobre os defeitos do negócios jurídico com uma visão atual, doutrinária e jurisprudencial, que permite ao profissional da área jurídica contenciosa ou consultiva um olhar completo sobre o tema.

Organizado pela advogada Tatiana Bonatti Peres, que também é co-autora da obra, o livro conta com textos de Christiane Macarron Frascino, Cristiano Gomes de Brito, Daniel Willian Granado, Demerval Nunes de Sousa Filho, Eduardo Santos Bezerra, Everaldo Augusto Cambler, Luciana Macedo Vieira Gonçalves da Silva, Luiz Fernando Camargo Prudente do Amaral, Marcio Lamonica Bovino, Mareska Tiveron Salge e Tatiana Antunes Valente Rodrigues.

A obra, que tem o prefácio de Ruy Rosado Aguiar Júnior, é um lançamento da editora Lumen Juris.

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quarta-feira, 21 de agosto de 2013 Direito Civil | 12:57

Ministro do STF defende novo Código de Processo Civil

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O novo Código de Processo Civil, previsto para entrar em vigor em 2014, trará instrumentos que facilitarão a tutela da Propriedade Intelectual no Brasil. É o que afirmou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o XXXIII Congresso da Propriedade Intelectual, realizado no Rio de Janeiro nesta semana.

Segundo ele, o novo código incorpora mecanismos que permitirão aos juízes um melhor julgamento de temas complexos com os relacionados à Propriedade Intelectual.

“O novo código traz inúmeros instrumentos servis a tutela da propriedade intelectual ainda que não diga diretamente, como o que promete a duração razoável dos processos, o que vale para todos os seguimentos”, afirmou o ministro, durante a sessão de abertura do XXXIII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontece no Rio de Janeiro entre e hoje e amanhã.

Outra vantagem trazida pelo novo código, ainda de acordo com o ministro, é a transformação do INPI em “amicus curiae”, que consiste no direito, da participação de um terceiro que subsidia o juiz na sua decisão. Esse será o terceiro código de processo – o primeiro data de 1939 e o segundo, de 1073.

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quarta-feira, 7 de agosto de 2013 Advocacia, Direito Civil | 12:40

IASP cria Comissão Especial de Estudos do Projeto de Novo Código de Processo Civil

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O Instituto do Advogados de São Paulo (IASP), constituiu, em 31 de julho, a ‘Comissão Especial de Estudos do Projeto de Novo Código de Processo Civil’ com o propósito de examinar as principais mudanças projetadas e seus impactos no atividade profissional daqueles que atuam na esfera forense.

Sob a Presidência do Professor José Rogério Cruz e Tucci e Vice-Presidência do Professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, ambos da USP, a Comissão é composta dos seguintes membros: André Almeida Garcia (Secretário), André Gustavo Orthmann (Assessor), Alex Costa Pereira, Fabiano Carvalho, João Paulo Hecker da Silva, Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, Marcelo José Magalhães Bonício, Rodrigo Otavio Barioni, Rogério Mollica e Ronaldo Vasconcelos.

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sexta-feira, 26 de julho de 2013 Direito Civil | 18:08

Advogado faz palestra sobre Novo Código de Processo Civil

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O advogado Daniel Penteado de Castro, do Aidar SBZ Advogados, participa no próximo dia 29, às 11h10, do 3º Congresso Novo Código de Processo Civil, no Hotel Pergamon, em São Paulo. Castro fará palestra sobre o regime de liminares no Novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso.

Segundo o especialista, algumas inovações estão previstas no anteprojeto, como a tutela da evidência e a estabilização da tutela antecipada, que terão impacto no dia a dia das empresas.

A limitação de recursos, arbitragem e mediação, a desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de demandas repetitivas estão entre os temas debatidos.

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