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quarta-feira, 14 de junho de 2017 Direito Civil | 15:23

MP do Rio faz palestra gratuita sobre alienação parental

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No dia 27 de junho, às 18h, acontece na Amperj – Associação do o Ministério Público do Rio de Janeiro (R. Rodrigo Silva, 26/8o. andar, no Centro) a palestra  “Alienação parental e guarda compartilhada:  uma visão multidisciplinar”. Os palestrantes – Alexandra Ullmann, advogada e psicóloga, Andreia Calçada, psicóloga, Adriana Barros, Carlos Montana, assistente social e Rosana Cipriano, Promotora de Justiça – também vão lançar seus livros sobre o tema durante o evento. A entrada é franca.

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Direito Civil | 15:14

Leis: Confira 7 boas razões para o seu divórcio ser amigável

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O dia dos namorados passou e muita gente não comemorou a data mas brigou. Em tempos de crise econômica é comum um aumento no número de divórcios. A boa notícia é que as pessoas estão optando pelo divórcio amigável. Segundo o IBGE, foram registrados 257,5 mil divórcios em 2015 (dado mais recente disponível). Destes, 168,7 mil foram amigáveis e 88,8 mil litigiosos.

“A resolução consensual é mais simples e menos sofrível em qualquer dissolução (desde o término de uma amizade, de uma sociedade ou de um casamento). No divórcio não é diferente e há boas razões para isso”, explica o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.
Veja sete boas razões para o divórcio ser resolvido consensualmente:

1) Inevitável sentimento de perda financeira
Primeiro, não propriamente uma razão, mas um fato importante é apontar que o sentimento de perda que sofre ambos os cônjuges, presentes em praticamente todos os divórcios é uma realidade.

Quase invariavelmente, marido e esposa saem do divorcio sentindo-se prejudicado em relação ao outro. A experiência mostra um sem número de razões, desde fatos ocorridos no passado distante que justificaria uma forma na partilha até uma traição. Cada um tem sua verdade e o sentimento de perda é quase impossível de ser evitado.

De toda forma, mesmo diante do sentimento de perda, mesmo parecendo injusta a partilha amigável, mesmo diante de aparente vantagem ao outro, se litigiosa a partilha a perda financeira será tão expressiva que deixará de ser um sentimento passando a ser uma certeza de que perdeu muito dinheiro.

2) Alto custo do divórcio:
O ator britânico Cary Grant dizia que “O divórcio é um jogo que é jogado por advogados”. Sim, é como um jogo de xadrez jogado pelos advogados, cujo o pensamento estratégico no movimento de cada peça é fundamental. Porém, mais do que isso, o divórcio é como um “jogo da velha” jogado pelas partes, porque usualmente acaba em velha, ambos perdem, o único que ganha é realmente o advogado. Sim. O único que ganha com uma boa disputa judicial é mesmo o advogado. Todos perdem: os litigantes perdem, os filhos perdem, os familiares e amigos perdem, o Judiciário perde. Só os advogados ganham, e costuma ser muito.

Dependendo do Estado, cidade e Vara onde o processo tramita pode levar mais de uma década para terminar e a manutenção deste processo é dispendiosa para ambas as partes. Muitas vezes as partes gastam com honorários de advogados valores próximos à sua meação na partilha, lembrando que ambos precisam ter advogados exclusivos.

Contudo, o divórcio amigável, principalmente quando não há filhos, pode ser resolvido em poucos dias, com um custo infinitamente menor do que o litigioso, inclusive com a constituição de advogado comum.

3) Incômodo da partilha – litigiosa x consensual
Invariavelmente a partilha definida por um juiz em um divórcio litigioso será a metade de cada bem para cada um. Ou seja, cada um ficará com metade do carro, metade da casa, metade da dívida, metade do cachorro, metade dos móveis e metade do dinheiro. Tudo em condomínio, em co-propriedade.

Se a fase do divórcio foi tumultuada e sofrível, o momento posterior à partilha nestas condições será muito pior. Isso porque ambos terão o domínio, a propriedade conjunta sobre os bens, de maneira que o vínculo havido com o casamento continuará existindo em razão da copropriedade.

Outro grande problema são os dissensos em relação ao uso e fruição dos bens comuns. Normalmente um dos divorciados utiliza com exclusividade determinados bens, gerando frustração e injusto prejuízo ao outro.

Ao contrário, no divórcio consensual, é possível planejar uma partilha que garanta a maior conveniência e maior igualdade possível entre as partes. É possível mitigar custos com impostos e é possível distribuir bens com exclusividade para cada divorciando, evitando disputas judiciais futuras.

4) Uso exclusivo da propriedade comum
Em decorrência da partilha em co-propriedade, como já dito, ficarão os cônjuges condôminos dos bens, sendo alguns utilizados exclusivamente por um ou por outro. Este fato ocorre normalmente com automóveis, e com bens imóveis, quando um dos cônjuges na separação deixa o lar conjugal e o outro permanece com a posse exclusiva.

Vale lembrar que o direito não tolera o uso exclusivo desta propriedade de forma gratuita, mesmo durante a disputa judicial de divórcio (antes da partilha), salvo se aquele que não tiver a posse por liberalidade permitir o uso exclusivo do outro.

Assim, aquele que tiver o uso exclusivo da propriedade poderá ser obrigado a indenizar o outro, em valor igual à metade do valor de locação de um bem similar.

No divórcio amigável, mesmo podendo resultar em partilha de bens em condomínio, a questão do uso exclusivo poderá ser facilmente ajustada, inclusive pode ser objeto de composição pelo casal.

5) Desdobramentos judiciais do divórcio litigioso
É corriqueira a disputa em ações cíveis após um divórcio litigioso. Questões decorrentes do uso exclusivo de propriedade, indenizações, ações possessórias, busca e apreensão, entre outras são medidas judiciais comuns e que exigem esforço financeiro, que poderiam ser evitadas com a composição amigável desde o início.

Contudo, não apenas os possíveis litígios judiciais após a partilha, mas durante o divórcio litigioso são quase inevitáveis as disputas por alimentos, devidos aos filhos e eventualmente ao cônjuge e a guarda e convívio com os filhos. Infelizmente, muitas vezes estas disputas são meros estratagemas processuais utilizados como ferramentas para coagir a parte contrária na disputa do divórcio, evitando prejuízos financeiros e emocionais, sofridos pelos divorciandos e, principalmente, pelos filhos.

6) Imposto de Renda e demais impostos
O imposto de renda é a consequência mais esquecida por aqueles que litigam nas Varas da Família, mas de extraordinária importância pelo impacto financeiro. É claro que o divórcio com partilha de bens amigável possibilita um bom planejamento patrimonial e uma bem elaborada estratégia tributária, diversamente da partilha litigiosa que acaba sempre no mesmo resultado.

O exemplo clássico e mais comum é a incidência do Imposto de Renda sobre o valor dos alimentos. São muitas as hipóteses, como a possibilidade de acordar a forma de pagamento dos alimentos que melhor suavize os custos fiscais, o que pode não ocorrer no pedido de alimentos litigioso. Outro exemplo, quanto à partilha de bens, refere-se à forma de alienação de bens no curso do divórcio, sujeito ao ganho de capital, que pode ou não ter o benefício da redução progressiva pela data de aquisição do bem dependendo de como as partes resolveram a venda.

A incidência dos impostos sobre venda de bens imóveis (ITBI) e por doações (ITCMD) também podem ser planejados na partilha amigável, o que não acontece quando a partilha é decidida pelo juiz em caso de litígio.

7) Prejuízos dos filhos
Os filhos (as crianças e adolescentes) sem dúvida sofrem demasiadamente no divórcio litigioso de seus pais, inclusive porque divórcios litigiosos comumente se desdobram também em disputas por guarda e convívio com os dependentes. Desde a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014 que alterou o artigo 1.583, do Código Civil), a guarda deve ser fixada de forma compartilhada, mesmo que os genitores litiguem e ostentem desarmonia. Só poderá ser fixada unilateralmente se um dos genitores declarar expressamente que não quer exercer a guarda ou quando um deles não reunir condições para o exercício do poder familiar, ou seja, algo muito grave.

Também geram prejuízos aos filhos as disputas judiciais que acabam por diminuir as possibilidades financeiras dos genitores, já que despendem com disputas judiciais.

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terça-feira, 9 de agosto de 2016 Direito Civil | 15:56

Livro aborda novo CPC e a postura do juiz

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“O juiz e o Novo Código de Processo Civil”, de autoria do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, faz uma análise sobre o Novo CPC, em vigor desde março de 2016, que introduziu importantes mudanças no que se refere às funções, vedações, poderes e deveres do juiz.

O autor Vallisney Oliveira sintetiza, em dez capítulos, como ficam, por exemplo, a imparcialidade, a suspeição e o impedimento do juiz diante dessa nova realidade processual. Tudo isso analisado com base nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da fundamentação das decisões judiciais, da publicidade e da razoável duração do processo judicial.
O juiz

Já no capítulo inaugural — “O juiz e o devido processo” —, o autor afirma que a exigência do devido ou justo processo legal está assentada na Constituição de 1988 e “impõe que na busca da solução dos conflitos por meio do Estado, o juiz, as partes, as testemunhas e os demais colaboradores do Poder Judiciário se conduzam com obediência às normas constitucionais e à legislação entrosada com a Carta da República”. E destaca que os novos tempos estão a exigir “um juiz participativo, atuante, que maneja o processo com firmeza e aprecia os direitos das partes com isenção, sem vedar a colaboração dos demais intervenientes no rito procedimental que leve à decisão o quanto possível dentro dos parâmetros da justiça, da equidade e da preservação da vida, da liberdade e da isonomia, contribuindo para uma justiça mais humana e mais social, mas presta na busca da resolução da controvérsia e mais equânime, solidária e justa”.

Oliveira enfatiza que o novo CPC prevê a possibilidade de qualquer cidadão mover ação de responsabilização do Estado, em caso de excessiva demora na atuação procedimental, garantido o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano — aí incluído o juiz. Tal dispositivo constitui um estímulo à maior eficiência do Judiciário.

A obra é da Editora CRV e conta com 187 páginas.

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terça-feira, 21 de junho de 2016 Direito Civil | 12:46

Congresso do IASP debate as principais alterações do Novo CPC

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Adaptado às novas realidades do Brasil, com o objetivo de trazer mais agilidade ao Judiciário, o Novo Código de Processo Civil e suas principais alterações será tema do próximo congresso do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontecerá no dia 24 de junho, das 9h às 17h30, no Teatro CIEE, em São Paulo.

O evento terá entre os palestrantes os ministros do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. A coordenação será da Comissão Permanente de Estudos de Processo Civil do IASP, cujo presidente é o advogado Eduardo Arruda Alvim.

Os debates discorrerão sobre “Precedentes Judiciais no Novo CPC”, “Reclamação no Novo CPC”, “Tutelas Provisórias do Novo CPC” e “Os motivos para elaboração de um Novo CPC”. Também haverá debates sobre os procedimentos de flexibilização, negócio jurídico processual, recursos e temas correlatos. No encerramento do congresso haverá uma conferência que abordará a questão do cumprimento de sentença e o processo de execução do Novo CPC.

As vagas são limitadas. A programação completa está no site do IASP (www.iasp.org.br). O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é iasp@iasp.org.br.

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quinta-feira, 7 de abril de 2016 Direito Civil | 16:31

AASP promove ciclo de palestras sobre o Direito de Família no novo CPC

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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizará de 11 a 14 de abril, o curso “Direito de Família no novo CPC”, em sua sede no centro de São Paulo, às 19 horas. O evento debaterá, entre vários temas, as mudanças mais significativas no âmbito familiar com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que ocorreu no último 18 de março.

O evento que terá a coordenação do mestre em Direito Civil, Flávio Tartuce será dividido em quatro partes que serão: 11/4 – (Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao Direito de Família); 12/4 – (Do tratamento dos alimentos no novo CPC); 13/4 – (Das regras especificas sobre as ações de família no novo CPC); 14/4 – (Separação e divórcio no novo CPC).

O curso “Direito de Família no novo CPC” será transmitido ao vivo, via satélite, diretamente da sede da AASP para várias cidades, proporcionando aos operadores do Direito das mais variadas localidades do Brasil a oportunidade de atualização com os mais renomados Juristas brasilieros, com a possibilidade de envio de perguntas via e-mail.

Para saber mais informações, acesse www.aasp.org.br

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sexta-feira, 1 de abril de 2016 Direito Civil | 11:47

Consulta pública sobre novo CPC termina no dia 4

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Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18 de março.

A consulta é voltada a tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça, e até o momento, já recebeu 140 contribuições. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.

A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.

Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertos para sugestões na consulta pública.

Durante a sessão plenária que aprovou a participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

O Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.

As informações são do CNJ

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segunda-feira, 21 de março de 2016 Advocacia, Direito Civil | 13:03

Dívida por pensão alimentícia pode afetar relação entre sócios

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O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor na semana passada, em 18 de março, introduz uma nova sistemática para a cobrança da pensão alimentícia. Dentre as novidades, com o novo texto, a execução das dívidas dessa natureza poderá se estender para empresas. É o que alerta Ana Paula Oriola De Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo.

“Nas relações societárias, um grande temor entre os sócios é o de que o patrimônio da empresa venha a ser afetado pelas dívidas de qualquer um deles. As dívidas com pensão alimentícia agora entram nesta zona de risco, uma vez que podem resultar em penhora de bens e, portanto, atingir, por exemplo, as quotas/ações, tituladas pelos sócios. Da mesma forma, tal penhora, pode recair sobre lucros e dividendos pagos ao sócio/acionista porventura inadimplente”, explicou a advogada.

O dever de prestar alimentos nasce, na grande maioria dos casos, do rompimento de uma relação conjugal na qual, na hipótese mais comum, é estabelecido o valor por meio do qual o pai ou a mãe ajudará a manter os próprios filhos menores. Nem sempre, é claro, esta situação decorre de uma decisão pacífica dos envolvidos, sendo muito comuns os casos extremamente litigiosos em que tudo tem quer ser resolvido pelo Poder Judiciário, depois de anos e anos de disputas judiciais. Mas, por meio de acordo ou por meio de ordem judicial aquele que estiver obrigado a pagar pensão alimentícia, assume uma obrigação financeira que é, por sua vez, executável.

“O Novo Código de Processo Civil nada mais fez do que equiparar esta execução a todas as demais. No Código de Processo Civil atual, o objetivo principal era o de prender o devedor da pensão alimentícia, o que podia incutir certo medo no descumprimento da obrigação, mas não resolvia em si o pagamento da dívida. Em suma, a pessoa era presa, mas da mesma forma não pagava a dívida. Na nova sistemática a prisão poderá ser até uma da consequência, mas o pagamento da dívida alimentar é prioridade”, detalha Ana Paula.

A partir dessa ideia, ela sinaliza que as relações pessoais dos sócios sempre podem gerar reflexos tanto para a empresa quanto para os demais sócios, razão pela qual elas sempre devem receber especial atenção do ponto de vista jurídico, como, por exemplo, da escolha do regime de bens, no processo de separação, na fixação dos alimentos, sem contar é claro com es efeitos morais sobre a pessoa que estiver enfrentando tais situações.

“Aquela pessoa que deve alimentos, se não pagar ou não justificar o seu inadimplemento, poderá sofrer protesto, por ordem judicial, além da penhora, arresto ou indisponibilidade de seus bens, bem como a inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito, além, é claro da possibilidade de prisão”, alerta a advogada.

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quinta-feira, 17 de março de 2016 Direito Civil | 12:17

Grupo lança “600 Questões do Código de Processo Civil Comentadas em Vídeo”

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A partir do próximo dia 18 de março, será implantado o novo Código de Processo Civil (CPC) que trará mudanças que irão impactar na atividade judicial como um todo. Com o objetivo de auxiliar principalmente os advogados, o Grupo Editorial Nacional (GEN), através do GEN Educação, lança “600 Questões do Código de Processo Civil Comentadas em Vídeo”.

O principal diferencial deste produto é o seu formato. São 600 questões respondidas pelo Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP Daniel Assumpção que servem como uma espécie de “consultoria”. As questões levantam casos práticos que poderão surgir com a implantação do novo CPC, seus eventuais problemas e as possíveis soluções.

O “600 Questões do Código de Processo Civil Comentadas em Vídeo” possui linguagem técnica e tem como público- alvo principalmente advogados.

O produto pode ser acessado de qualquer dispositivo como computadores, tablets e smartphones através de uma das plataformas do GEN Educação, o Curso Fórum (http://www.cursoforum.com.br/).

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quinta-feira, 10 de março de 2016 Direito Civil | 12:06

Novo CPC fecha cerco para inadimplentes de pensão alimentícia

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O Novo Código de Processo Civil (CPC) passará a vigorar em 18 de março, daqui a uma semana, traz inúmeras novidades. Dentre elas, o texto fecha o cerco contra os devedores de pensão alimentícia. Responsável por abarrotar o Judiciário, os casos envolvendo essa questão gerou da substituição do regime fechado para o semi-aberto em caso de inadimplemento e o prazo para apresentação da justificativa após a intimação do devedor que passaria de três para 10 dias.

“O texto final acertadamente manteve o regime fechado de prisão civil bem como o prazo para apresentação de justificativa. Dentre as alterações que o novo CPC traz é de que caso o executado no prazo legal não efetue o pagamento, não prove que o fez ou apresente justificativa, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial de ofício, sem requerimento das partes, podendo fazer antes mesmo da prisão civil”, explicou a advogada especialista em Direito de Família Daniella de Almeida Silva, sócia do Amaral de Andrade Advogados Associados.

Segundo ela, também foi inserido no Código o que já consta da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na prática já era aplicado, mas não havia no texto de lei: somente ser possível a prisão civil do alimentante com relação às ultimas três parcelas devidas e as que se vencerem no curso do processo.

“Outra inovação interessante é a possibilidade em caso de inadimplemento de desconto dos vencimentos do devedor em até 50% de seus vencimentos líquidos. O débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos”, salientou.

Ainda de acordo com o novo texto há, agora, quatro possibilidades para se executar os alimentos, dentre elas a opção de cumprimento de sentença nos próprios autos em que houve a fixação da pensão alimentícia. “Com isso, temos o fim da necessidade de citação do executado para a cobrança dos alimentos”, frisou Daniella.

“Outra novidade, é que o Novo Código prevê agora em seu artigo 532 a respeito do abandono material. Assim, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios de pratica do crime de abandono material”, cravou a advogada.

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sexta-feira, 4 de março de 2016 Direito Civil | 13:47

Novo CPC entra em vigor em 18 de março

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O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, na última terça-feira (1º/3), e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho, após a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifestação encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Havia uma dúvida sobre qual a data de vigência, se 16, 17 ou 18 de março.

A Ordem provocou o CNJ por haver diversas posições registradas entre acadêmicos sobre a definição da data de início de vigência do novo CPC. “Havia quem defendia dia 16, dia 17 e havia quem defendia dia 18. Diante da controvérsia, que poderia causar alguma insegurança para advogados e para os próprios juízes, a OAB ingressou com essa manifestação, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de março, com suspensão de prazos em todo o Poder Judiciário. A partir dessa manifestação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou o ofício da OAB ao grupo de trabalho formado no Conselho para regulamentar o texto do CPC”, afirmou o relator do processo, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.

Respaldada pela interpretação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros integrantes da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil em 2009, a decisão do CNJ define que “se há uma interpretação mais ampliada, que é o dia [de início da vigência do CPC] 18 de março, então o CNJ reafirma que não há necessidade de se atender à suspensão de prazo por esse período uma vez que 18 de março é o dia que se vislumbra como dentro do entendimento majoritário. Não por acaso, ontem o STJ chegou, em sessão administrativa, à mesma conclusão, o que demonstra a desnecessidade de se decretar feriado forense entre 16 e 18 de março [ao contrário do que requereu a OAB]”, disse Alkmim.

As informações são da assessoria de imprensa do CNJ

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