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Arquivo da Categoria Direito Autoral

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Direito Autoral | 05:00

Projeto isenta salas de espera e festas particulares do Ecad

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2939/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transporte.

Para o autor, a cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) nesses locais é indevida porque os artistas já recebem os direitos autorais da emissora de rádio e de televisão.

Pela proposta de lei, ficarão liberados de pagamentos ao Ecad a transmissão de rádio e televisão em salas de espera de consultórios e escritórios, quartos de hotéis e de hospitais; em meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo; a execução musical em festas particulares, como casamentos, bodas e aniversário, desde que não haja cobrança de ingresso nem qualquer intuito de lucro; e a representação teatral e a execução musical, quando realizadas em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

Para o especialista em direito autoral Antônio Carlos Morato, diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP, o projeto esbarra no artigo 68, parágrafo 3º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que considera como locais de frequência coletiva todas as atividades que seriam retiradas pelo projeto em questão.

“Amparado pela Constituição Federal, a eliminação de direitos de autor em locais de frequência coletiva, onde ocorre a execução pública, mutila a proteção ao autor pretendida pelo constituinte”, avalia Morato.

No entendimento dele, o projeto prima pelo desconhecimento da lei vigente.

“Isso fica claro na previsão de que, quando não houver intuito de lucro, não haverá pagamento de direitos autorais em casamento, bodas e aniversário. De fato, isso já ocorre, basta que tais festas sejam realizadas na residência dos nubentes ou do aniversariante”, explica o especialista em direito autoral.

A advogada Maria Fernanda Pallerosi Suplicy, especialista em Propriedade Intelectual e sócia da Advocacia José Del Chiaro, explica que o fato do evento não visar lucro, pela lei atual, não desobriga o organizador de recolher os direitos autorais devidos, “até porque o organizador pode auferir lucros indiretos com a promoção do evento, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

“Em relação às festas de particulares, entendo que estas não são consideradas locais de freqüência a exigir a prévia e expressa autorização do autor. Pode-se fazer uma analogia com a lei que proíbe fumo em ambientes de freqüência coletiva. Alguns Juízes têm concedido liminar para liberar os convidados de fumar em buffet, por exemplo, considerando tratar-se de extensão da residência da pessoa”, ressaltou a advogada.

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3968/97, que trata de assunto semelhante, e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara

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quarta-feira, 8 de junho de 2011 Direito Autoral | 14:16

Bares e lanchonetes com rádio e TV devem pagar Ecad

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bares e lanchonetes que tiverem televisões e rádios em seus estabelecimentos devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadações e Distribuição (Ecad).

A decisão se deu em uma ação ajuizada por uma pequena lanchonete de Governador Valadares, em Minas Gerais, que foi à Justiça contra o Ecad. O órgão cobrava direitos autorais do estabelecimento com a alegação de que a presença da televisão aumentava sua frequência.

Em primeira instância, o Juízo Especial Cível de Minas foi favorável à lanchonete, que se defendeu dizendo que os clientes frequentam o local em função da rapidez dos lanches e não pela TV. O Ecad, então, recorreu ao STJ.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, deu razão à entidade. “É pacífico o entendimento de que bares, restaurantes e hotéis estão sujeitos ao pagamento de direitos autorais quando disponibilizarem de rádio e televisão em seus recintos”.

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quinta-feira, 2 de junho de 2011 Direito Autoral, STJ | 15:22

Carrefour deve indenizar autor de música do Chacrinha

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A rede de supermercados Carrefour terá de indenizar Pedro Marcílio Barichello, um dos autores da canção “Roda, roda, roda”, vinheta do programa televisivo Cassino do Chacrinha. A ação chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2009, depois de tramitar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O STJ manteve a condenação dada pelo tribunal do Rio, fixada em R$ 50 mil.

De acordo com o processo, a música foi utilizada com a letra alterada em um comercial do Carrefour, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento. Os ministros consideraram que, apesar de ter cedido os direitos patrimoniais a uma editora de música, Barichello continua titular dos direitos pessoais sobre a obra, na qualidade de autor.

Em um dos recursos, o Carrefour sustentou que apenas um trecho de “Roda, roda, roda”, com a letra modificada, foi utilizado na propaganda de televisão, sem ter havido verdadeira reprodução ou alteração que provocasse descrédito, conforme o disposto no artigo 47 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O relator do caso no STJ, ministro Raul Araújo, esclareceu que alguns doutrinadores entendem que, mesmo no caso de paráfrases e paródias, é necessária prévia autorização do autor da obra original, interpretação baseada no artigo 29, inciso III, da Lei de Direitos Autorais (LDA).

“A obra foi deturpada para melhor atender aos interesses comerciais do promovido na propaganda”, disse o ministro.

Os escritórios Siqueira Castro Advogados e Marlan Marinho Jr Advogados defenderam o Carrefour e Pedro Barichello, respectivamente.

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segunda-feira, 30 de maio de 2011 Direito Autoral, STJ | 18:54

STJ promove debate sobre a Lei de Direitos Autorais

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O Ministério da Cultura e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promovem nesta terça (31/5) e na próxima quarta-feira (1/6) o seminário A Modenização da Lei de Direitos Autorais. O evento pretende finalizar a elaboração do anteprojeto da nova lei que altera e acresce dispositivos à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Serão realizadas discussões e debates entre juristas, parlamentares, advogados e outros especialistas no tema, a fim de modernizar a legislação brasileira na área da produção intelectual. A abertura do evento contará com a ministra da Cultura Anna de Holanda, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, o desembargador federal aposentado Carlos Mathias e de representantes do Congresso Nacional.

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segunda-feira, 25 de abril de 2011 Consumidor, Direito Autoral | 19:48

Brasil é o 4º na lista dos piores em regime de direito autoral

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Atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo referente às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos.

É o que revelou IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Brasil, representado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A lista dos dez países pior colocados neste ano tem o Japão em primeiro lugar, como o país com as piores leis, seguido pelo Egito, Zâmbia, Brasil – na quarta posição –, Argentina, Tailândia, Quênia, Reino Unido, Jordânia e Chile.

Segundo o Idec, o instituto brasileiro fez um relatório sobre a situação no Brasil que levou em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.

Em 11 diferentes áreas analisadas, como uso educacional, uso literário e liberdade para compartilhar e transferir informações, nenhum dos 24 países pesquisados alcançaram a nota máxima. Mais de dois terços deles receberam a pontuação mais baixa em pelo menos uma dessas áreas.

Confira aqui a íntegra da pesquisa: http://a2knetwork.org/sites/default/files/IPWatchlist-2011-ENG.pdf

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Acordo com a Fifa proíbe Bavaria de ir às Copas até 2022

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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Copa 2014, Direito Autoral | 18:43

Acordo com a Fifa proíbe Bavaria de ir às Copas até 2022

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Mulheres se vestiram de laranja e foram ao jogo na Copa de 2014, levantando suspeitas da Fifa por propaganda ilegal. (Foto: Getty Images)

O acordo entre a cervejaria holandesa Bavaria e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) firmado durante a Copa do Mundo na África proíbe a empresa de tentar qualquer publicidade no evento até 2022. A informação foi revelada nesta terça-feira (24) pelo advogado da Fifa para propriedade intelectual, Miguel Portela, de Zurique (Suíça).

O acerto encerrou a polêmica causada pela prisão de modelos acusadas de fazer propaganda ilegal da companhia durante o Mundial da África. Todas usavam vestidos laranja, semelhantes aos com os exibidos em campanhas publicitárias da cervejaria. A Bavaria não é patrocinadora oficial do evento.

“Em 2006 a empresa já tinha tentado algo para aparecer na Copa. Neste ano, sabíamos que tentariam novamente. Havia um processo criminal, mas fechamos um acordo com a Bavaria para que ela não fazer esse tipo de publicidade ilegal até 2022”, afirmou Portela, sem revelar mais detalhes do que foi negociado.

É proibida qualquer forma de publicidade em áreas a menos de 1 quilômetro de distância de estádios do Mundial. Apenas patrocinadores oficiais podem fazer anúncios nestas áreas, e eles pagam caro por isso.

“Temos que assegurar o direito dos patrocinadores. Os direitos de mídia compõem 60% dos rendimentos da Fifa”, comentou o advogado de nacionalidade portuguesa, mas que fica sediado na Suíça.

Só para lembrar o caso envolvendo a Bavaria, duas mulheres haviam sido detidas durante o jogo de estréia da Holanda no Mundial, contra a Dinamarca, em 14 de junho. Elas estavam com mais 34 modelos que foram ao estádio usando roupas laranja, parecidos com os exibidos em campanhas publicitárias da cervejaria.

“Elas estavam orientadas a falar que não sabiam de nada. Tinha um texto pronto orientado pela empresa. Na época falaram que maltratamos as modelos e isso não aconteceu”, explicou Miguel Portela.

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Direito Autoral, Marcas e Patentes | 13:20

Novo texto da Lei dos Direitos Autorais breca 137 projetos

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O anteprojeto do governo de revisão da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), se aprovado, vai estagnar outros 137 Projetos de Lei (PLs) sobre o mesmo assunto que tramitam atualmente no Congresso Nacional. De acordo com Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, a idéia é apensar os PLs no novo texto.

“A tentativa é deixar tudo em um texto só, mas ainda não temos uma redação fechada, por isso é importante a visão da sociedade”, disse Souza durante o 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado em São Paulo.

O diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura disse que o projeto já recebeu 5,8 mil sugestões pela internet. Segundo ele, um dos um pontos mais comentados pelos que enviaram sugestões foi o que trata da proteção da obra de autores falecidos.

“O prazo em relação a esta questão é extremamente controverso, porque cada um tem um entendimento próprio, inclusive se os direitos são estendidos aos herdeiros do artista. Cada um quer um período diferente”, comenta.

A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

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