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Arquivo da Categoria Direito administrativo

domingo, 16 de abril de 2017 Direito administrativo | 23:42

FGV Direito Rio lança novo livro sobre Teoria do Estado Regulador

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A FGV Direito Rio lançou o segundo volume do livro “Teoria do Estado Regulador”. Organizada pelo professor da escola, Sérgio Guerra, a obra traz, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social e seus impactos, com as experiências regulatórias no Brasil e no exterior.
 
Em uma série de artigos, o livro apresenta a análise de diversos especialistas sobre a atuação do Estado brasileiro sob o viés da regulação. Os autores examinaram o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização das concessões dos serviços públicos portuários, as características do Estado regulador brasileiro e a possibilidade de limitação do acesso à internet banda larga pela Anatel, o sistema financeiro nacional, entre outros assuntos.
 
“Este segundo volume foi fruto do trabalho de qualidade e excelência de 13 estudantes do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio e que vão contribuir muito com o necessário debate de ideias sobre os novos paradigmas do direito administrativo e do Estado regulador brasileiro”, afirma Sérgio Guerra.
 
Iniciado com a Constituição de 1988 e as primeiras iniciativas de privatização de estatais, concessão de serviços públicos e a criação das agências reguladoras no início dos anos 90, o Estado regulador tem um papel fundamental nos campos econômico e social, nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

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terça-feira, 11 de março de 2014 Direito administrativo | 17:12

Direito GV e Conectas promovem lançamento de livro nesta sexta

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A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e a Conectas Direitos Humanos promovem nesta sexta-feira (14/3), o evento de lançamento do livro Transformative constitutionalism: Comparing the apex courts of Brazil, India and South Africa, editado pela Universidade de Pretória e organizado por Oscar Vilhena (Professor e Diretor da DIREITO GV e fundador da Conectas), Upendra Baxi (Professor da Universidade de Warwick, Reino Unido) e Frans Viljoen (Diretora do Centre for Human Rights da Universidade de Pretória, África do Sul).

O livro traz importantes contribuições sobre o papel das cortes superiores nos três países na afirmação de direitos reconhecidos na Carta Constitucional de cada um deles. Ao cobrir diversas áreas temáticas – gênero, direitos socioeconômicos, direito à terra e o papel da sociedade civil –, a obra destaca a importância de se estabelecer um diálogo horizontal entre os países do Sul Global a respeito do constitucionalismo transformador.

O livro está integralmente disponível online em:http://www.pulp.up.ac.za/cat_2013_12.html.

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quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 Advocacia, Direito administrativo | 20:28

Livro explica o que é a sanção no direito administrativo

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O conceito da sanção e a sua contextualização no Direito Administrativo brasileiro, buscando definir o ilícito administrativo e sua diferenciação em relação ao ilícito penal, é tema do livro “Sanção no Direito Administrativo”, lançado pela editora Saraiva.

De autoria de Maysa Abrahão Tavares Versola, a obra questiona a comparação entre sanção administrativa e sanção penal.

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quinta-feira, 30 de junho de 2011 Advocacia, Direito administrativo | 01:31

OAB-SP realiza II Congresso de Direito Administrativo

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A Comissão de Direito Administrativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realiza nos dias 30 de junho e 1º de julho o “II Congresso Estadual de Direito Administrativo da OAB SP”, no salão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na quinta-feira, antes do evento, será realizada às 9h a cerimônia de posse dos membros da comissão.

O Congresso será aberto às 10h30 pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Às 11h, os presidentes do TCE-SP, Claudio Ferraz de Alvarenga, e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Márcio Cammarosano, coordenador do evento, falam sobre os “Novos Horizontes do Direito Administrativo”.

Serão debatidos vários outros temas caros ao Direito Administrativo, como precatórios, licitações, contratações públicas, a importância dos Tribunais de Contas, mandados de segurança, meio ambiente e o papel da advocacia na área.

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quarta-feira, 1 de junho de 2011 Advocacia, Direito administrativo | 09:47

Rio sedia lançamento de novo Manual de Direito Administrativo

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Será lançado no próximo dia 16 a 5ª edição do livro Manual de Direito Administrativo, série Provas e Concursos, de autoria Gustavo Mello knoplock, professor e fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro. A obra está atualizada de acordo com a Lei 12.383/2011.

A tarde de autógrafos acontecerá dia 16 de junho, a partir das 17h, na Livraria Academia – Avenida Rio Branco, 277 – sobreloja – Rio de Janeiro.

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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Direito administrativo, Responsabilidade | 23:52

TJ nega liminar para Marta Suplicy em processo que investiga piscinão

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A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy teve seu pedido de liminar em Agravo de Instrumento negado pelo Tribunal de Justiça Paulista (TJ-SP). Ela responde em ação de improbidade administrativa em discussão sobre a época em que ela estava à frente da capital paulista.

O processo apura possível contratação sem licitação para a construção de um reservatório de contenção de cheias no córrego Aricanduva, conhecido como piscinão, no ano de 2002. O Ministério Público, autor da ação, pede a anulação do contrato e o ressarcimento dos valores.

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado quando uma das partes não concorda com o despacho do juiz de primeira instância. Marta recorreu ao tribunal depois que a 13ª Vara da Fazenda Pública recebeu ação civil de improbidade contra a ela, seu secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Roberto Luiz Bortollo, e a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A atual candidata do PT ao Senado Federal nas eleições de 2010 queria que esse processo da época da sua gestão como prefeita fosse julgada extinta. A liminar foi negada pelo desembargador Reinaldo Miluzzi na última, mas o mérito do agravo ainda será julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

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