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Arquivo da Categoria Danos Morais

quarta-feira, 20 de novembro de 2013 Danos Morais | 12:41

Justiça condena homem que chamou mulher de “gorda” em rede social

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A Justiça de Brasília condenou um internauta a pagar R$ 15 mil, a título de danos morais, por chamar uma mulher de “gorda” na rede social Twitter. Além disso, o autor das ofensas deve se abster de publicar mensagens (tweets) em nome da autora da ação.

Ela disse que era vítima de diversos tipos de ofensa a sua honra e que isso causou-lhe vexames e constrangimentos. Por isso, havia pedido indenização de R$ 80 mil. O autor das ofensas se defendeu dizendo que a mulher, a quem chamou de “gorda”, proferiu ofensas em relação a ele e a sua esposa também e, por isso, ele deveria ser isento de responsabilização pelas suas manifestações.

Mas o juíz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível, decidiu que “sua defesa não negou que tenha sido o responsável pelas mensagens grosseiras e ofensivas proferidas em desfavor da autora”.

“Não vislumbro qualquer conduta ofensiva à honra do réu por parte da autora que o instigasse a chamá-la insistentemente de ‘gorda’ e tecer comentários negativos e grosseiros acerca da condição física da autora e de cunho sexual em uma rede mundial de computadores, cujas mensagens, como é notório, rapidamente se espalham, alcançando proporções incontroláveis (…). Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, porquanto comentários agressivos acerca da sua imagem e vida sexual atingem no que lhe é mais caro, isto é, na sua honra, decoro e intimidade (…). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização”, assinalou o magistrado em decisão.

Ainda cabe recurso às partes.

Com informações do TJDFT

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quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Danos Morais | 07:00

Fotógrafo vai à Justiça por danos morais contra Neymar

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Um fotógrafo de Fortaleza, no Ceará, ingressou na Justiça no último dia 6 contra o jogador brasileiro Neymar, atualmente do Barcelona (Espanha), com uma ação por danos morais e materiais. O autor do processo alega que teve uma de suas fotografias publicada no site www.neymaroficial.com.br sem autorização nem remuneração. O processo é movido contra o jogador Neymar da Silva Santos Júnior e contra a empresa Happy Life Marketing Ltda ME, que administra o site do ex-jogador do Santos.

Na ação, o fotógrafo alega que a obra autoral usada pelo site do jogador consiste numa fotografia de um par de chinelos com a estampa da bandeira do Brasil, ao lado de um coco verde, tendo ao fundo uma jangada típica do litoral nordestino, publicada desde 2004 no link www.pbase.com/image/33707097 no site Pbase.com. A fotografia foi intitulada de “férias no nordeste do Brasil”. iG teve acesso ao processo e, na inicial, nenhum contato entre as partes foi citado antes da discussão ir aos tribunais.

Segundo o advogado do fotógrafo Wilson Furtado Roberto, a indenização pedida na ação é de R$ 1,5 mil. “Entramos com uma ação de indenização com pedido de tutela antecipada (liminar) para que a foto seja urgentemente retirada do site sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil”, explica o advogado.

O juiz que cuida do caso é Luiz Roberto Oliveira Duarte, do 12º Juizado Especial Civel e Criminal de Fortaleza que, por sua vez, já designou uma audiência de conciliação para o dia 17 de fevereiro de 2014, em Fortaleza.

iG procurou a assessoria de Neymar que afirmou não saber do que se trata o processo e que, portanto, o jogador ainda não foi citado sobre a ação nem mesmo sobre a audiência de conciliação.

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segunda-feira, 14 de outubro de 2013 Danos Morais | 15:53

Advogado deve pagar indenização por plágio de monografia

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Um advogado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar uma ex-estudante no valor de R$ 15 mil por ter copiado a monografia dela. O advogado também deverá publicar errata inserindo o nome da demandante como autora do documento. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS).

A ex-estudante alegou que recebeu o título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2003, tendo sua monografia publicada em uma revista jurídica online no ano seguinte por ter sido considerada excelente. Ainda, declarou ter sido informada por um professor que iria compor a banca examinadora da dissertação de mestrado do réu, em 2007, de que o trabalho de conclusão de curso dela poderia ter sido parcialmente copiado.

O advogado informou que havia publicado no site do seu escritório um trabalho de cunho acadêmico sobre paternidade socioafetiva muito antes de apresentar sua dissertação de mestrado. Mas a ex-estudante ingressou com reconvenção (quando o réu formula uma pretensão contra o autor da ação), alegando ter defendido sua tese de mestrado em situação tensa, pois pairava sobre ele a desconfiança de plágio, o que lhe causara abalo moral.

Na ação, ela pediu que o advogado fosse proibido de divulgar o trabalho, que não utilizasse a monografia sem citá-la como autora de trechos e que fosse impossibilitado de utilizar o título de mestre.

As informações são do TJ-RS

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terça-feira, 24 de setembro de 2013 Danos Morais | 18:01

Justiça condena homem que xingou fiscal da Zona Azul

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Um morador da cidade de Itapetininga, no interior de São Paulo, foi condenado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça a pagar indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos a uma servidora encarregada da fiscalização de Zona Azul. O homem teria proferido xingamentos contra a mulher.

A autora da ação é funcionária do Lar São Vicente de Paulo, beneficiário dos recursos da Zona Azul. Como lhe cabia a função da fiscalização, verificou que a motocicleta e o veículo do homem estavam estacionados em local irregular e solicitou que os retirasse. O motociclista não gostou da insistência da servidora, perdeu o controle e partiu para as ofensas.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Luiz Ambra, testemunhas confirmaram as agressões verbais, restando caracterizado o dano moral. A autora, no entanto, pedia 100 salários mínimos de indenização, mas, para a turma julgadora, tratou-se de ofensa isolada e tal quantia chegaria “ao nível do irrazoável”, no intento de obter “ganho fácil”.

As informações são do TJ-SP

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sábado, 21 de setembro de 2013 Danos Morais | 12:55

TJ-SP livra humorista do Pânico de indenizar ex-jogador

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O humorista Carioca, do programa “Pânico” da Tv Bandeirantes, foi absolvido na semana passada em processo movido pelo ex-jogador de futebol Amaral, que pedia indenização por danos materiais e morais por ter sido chamado de “coveiro” em um quadro do programa. Amaral queria receber R$ 293 mil por ter sido parte da brincadeira do humorista, mas o juiz Rogério de Camargo Arruda, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, julgou improcedentes os argumentos do jogador.

De acordo com a decisão, “não houve ofensa na sátira feita por Carioca”, que usou também das expressões “olho de bandido” e “cara de matador”. Segundo o juiz, o que Amaral alegava ser injurioso e danoso à honra são “no mundo do futebol, utilizadas como verdadeiros elogios”.

“A decisão foi mais uma vitória da liberdade de expressão no país”, disse o advogado que defenderam Carioca, José Dilecto Salvio, do escritório Palermo e Castelo Advogados. Da decisão, cabe recurso.

Veja também:
Pânico na Band invade ‘A Fazenda’
Integrantes do Pânico e CQC são expulsos de manifestação no centro de São Paulo

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quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Danos Morais | 18:49

Odebrecht é condenada por chamar empregado de “periquitinho verde”

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A Construtora Norberto Odebrecht foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (21/8), a ocorrência de excesso do poder diretivo da construtora e prática de ato ilícito de discriminação praticada por seu encarregado, que se referia a um empregado paraense como “periquitinho verde”, “tomador de açaí” e “papa-chibé”. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Segundo informações divulgada pelo TST, a ação trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de Breves (PA) contra a Construtora Solimões S.A. por um trabalhador que prestou serviços à Odebrecht.

Ele denunciou ter sido vítima de tratamento que classificou como “inferior” dado àqueles nascidos no norte do país, que eram chamados de preguiçosos, enroladores e apelidados de nomes ofensivos, como “papa-farinha” e “paraíbas”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) já havia confirmado a condenação das empresas, rejeitando a explicação de que os apelidos tinham o objetivo de tornar o ambiente profissional “descontraído, deixando os empregados mais à vontade”. O tratamento foi considerado desrespeitoso, com claro intuito de usar a origem dos trabalhadores como meio de rebaixar sua autoestima. A expressão “papa-chibé”, aliás, que identifica os originários do Pará, teria sido utilizada de forma desdenhosa.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST, esclareceu que, “diante da comprovada conduta ilícita, deve-se imputar ao empregador uma pena pelo ato praticado e, ao empregado, a compensação para se atenuar o sentimento de injustiça sofrido”.

iG procurou a assessoria da Odebrecht. Em nota, a empresa afirmou que “preza pelos respeito aos trabalhadores envolvidos em suas obras e repudia qualquer manifestação discriminatórias em seus canteiros. A empresa cumpre rigorosamente a legislação e respeita as decisões da Justiça”.

Com informações do TST

Atualizada às 22h do dia 23 de agosto de 2013

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sexta-feira, 9 de agosto de 2013 Danos Morais | 13:31

Justiça libera e “Silvio Santos” pode voltar ao “Pânico”

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O programa “Pânico na TV”, da TV Bandeirantes, pode imitar o apresentador Silvio Santos, dono do SBT. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) –publicada nesta quinta-feira (8/9)– entendeu que impedir a imitação viola a liberdade de expressão e de paródia.

Em sua decisão, o desembargador salientou que Wellington Muniz, o Ceará, “utiliza a imagem de Silvio Santos como personalidade pública, sem qualquer referência a aspectos de sua intimidade ou privacidade”. “Efetivamente, não há demonstração de ofensa a direito de personalidade decorrente da tão só imitação”, explicou.

Segundo o sócio Carlos Miguel Aidar e o advogado Daniel Penteado de Castro, do Aidar SBZ Advogados e responsáveis pela defesa da TV Bandeirantes, os desembargadores afastaram os pedidos de tutela inibitória feitos pelo apresentador, dentre elas a de não veiculação de imagem de Silvio Santos sem sua autorização e impedimento da paródia.

“O Tribunal de Justiça reconheceu a proteção à liberdade de expressão e trabalho artístico garantidos pela Constituição Federal, em especial o exercício do direito à paródia, trata-se de importante precedente”, afirmam.

Multa
Apesar de liberar a imitação, a multa contra os humoristas foi mantida. Os desembargadores condenaram a TV Bandeirantes ao pagamento de uma indenização de R$ 200 mil, por danos morais, para o apresentador. Os magistrados entenderam que, em cenas exibidas pelo “Pânico”, foram utilizados truques de edição que acrescentaram som à movimentação dos lábios do apresentador, sugestionando que ele teria proferido palavra de baixo calão.

Os advogados de Silvio Santos são Edson Iuquishigue Kawano e Marina de Lima Draib Alves. iG não conseguiu falar com eles até o momento. Da decisão, cabe recurso.

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segunda-feira, 22 de julho de 2013 Danos Morais, Direito trabalhista | 15:07

Carrefour se livra de acusação de racismo a ex-funcionária

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma ex-funcionária do Carrefour no qual ela pedia ressarcimento por danos morais em virtude de uma possível discriminação racial. No entanto, o tribunal negou o pedido da auxiliar de limpeza que buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, durante seu contrato de trabalho, teria sido discriminada por ser mulher e negra e que por diversas vezes teria sido acusada de “enrolar o serviço no banheiro”. Ainda segundo ela, num dia em que se atrasou cinco minutos se envolveu numa discussão com a chefe e acabou sendo agredida por ela.

Após o incidente, teria ouvido uma superior dizer que o encarregado “não gostava de mulheres negras” e que sua chefe preferia “trabalhar com mulheres brancas”.

Pediu a condenação solidária das empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150 mil. A 9ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) indeferiu o pedido. A sentença observa que os depoimentos de duas testemunhas não confirmaram a agressão física alegada. A encarregada, em seu testemunho, informou que tivera uma conversa com a auxiliar a respeito do atraso, porém não obteve resposta alguma. Em relação à agressão moral, os depoimentos comprovaram apenas que a encarregada usava um tom de voz mais ríspido com a auxiliar, insuficiente para configurar o dano como alegado. A auxiliar tentou reverter a decisão no TST, em vão.

iG procurou a rede de supermercados para comentar a decisão, que mandou uma nota via assessora de imprensa. Segue, na íntegra:

“O Carrefour não comenta processos em andamento.  Reitera, no entanto, o seu compromisso de garantir condições adequadas de trabalho a todos os seus colaboradores. Informa ainda que todos os seus funcionários recebem formação e são orientados a seguir e a cumprir os princípios e diretrizes do Código de Conduta para os Negócios do Carrefour, que entre outros pontos, prevê a não tolerância de qualquer tipo de discriminação ou assédio”.

As informações são do TST

Atualizada às 19h30 do dia 22 de julho de 2013

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terça-feira, 18 de junho de 2013 Danos Morais | 17:41

Record é condenada por mostrar bombeiro sem autorização

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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a TV Record a emissora a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um bombeiro. Ele passou a ser chamado, no seu grupamento militar, de “taradinho da Record”, pois foi filmado passando pelo Largo da Carioca, no Centro do Rio, olhando fixamente para os seios de uma modelo que estava sendo entrevistada.

A imagem foi exibida, sem autorização, no programa “Domingo Espetacular” e no site do canal de televisão, durante reportagem sobre a beleza da mulher e o preconceito sofrido por elas ao receberem elogios preconceituosos dos homens nas ruas.

O bombeiro foi à Justiça alegando que teve a sua vida familiar e funcional abaladas, além de ter recebido uma advertência de seu superior no Corpo de Bombeiros. “Ele foi perfeitamente identificado no contexto da reportagem e não houve autorização para exibição de sua imagem. Diante disso, verificou-se o ato ilícito”, afirmou o relator do recurso, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto.

A ação teve início na 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, onde o pedido foi julgado improcedente em abril de 2012. O militar recorreu à 7ª Câmara Cível do TJRJ, que julgou o recurso procedente, por maioria de votos, e fixou indenização no valor de R$ 5 mil. A Record recorreu da decisão, mas a 10ª Câmara Cível, ao julgar os embargos infringentes, acolheu por unanimidade o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez.

As informações são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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segunda-feira, 6 de maio de 2013 Danos Morais | 16:59

Escritório debate assédio moral nas empresas

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O Demarest Advogados de Campinas realiza nesta terça-feira (7/5) a palestra “Assédio Moral x Dano Moral nas Empresas – Aspectos Práticos e Entendimento dos Tribunais”. A sócia do Demarest Edimara Wieczorek e a advogada Graziela Mellis serão as palestrantes.

Segundo Edimara, a manutenção do ambiente de trabalho saudável depende exclusivamente da conduta do empregado e do empregador. Condutas impróprias e irregulares podem gerar consequências trágicas e indesejáveis para ambas as partes.

“Atualmente os juízes não possuem critérios objetivos para fixação do valor da indenização por dano moral. As empresas constantemente estão à mercê do bom senso do judiciário, fato que nem sempre é visualizado nas recentes decisões singulares e colegiadas”, afirma a sócia do Demarest. O evento será no Auditório Amcham Campinas.

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