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Arquivo da Categoria Danos Morais

terça-feira, 15 de abril de 2014 Danos Morais | 18:29

Justiça manda usuária retirar ofensas a médico de rede social

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O médico Gilberto Silva conseguiu na Justiça o direito de ver ofensas proferidas contra ele por uma usuária no site Facebook sejam retirados da rede social. A decisão foi do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino De Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia (GO).

O advogado e professor de direito digital Rafael Maciel, que defendeu o médico, explicou que a usuária acusava o médico, “sem motivação nenhuma”, de tê-la insultado e a tratado com desumanidade no momento em que ela ou terceira pessoa estava em trabalho de parto (não se sabe ao certo pelo teor da postagem).

“Foram usadas expressões difamatórias, questionando sua competência como médico e o acusando de prestar atendimento medíocre. Tudo isso sem reportar qualquer fato concreto, sem relatar circunstâncias ou acontecimentos que possam tê-la conduzido a se referir a Gilberto desta forma, embora isso também não justificasse a conduta”, explica o advogado.

Em sua defesa, Maciel destacou que “não se pode conceber que um profissional da medicina com notória experiência e reconhecimento não possuiria nenhuma destreza ao lidar com pacientes, tratando-as com desumanidade, além de insultá-las gratuitamente”. Além disso, sublinhou que, mesmo que a paciente tenha se sentido ofendida, ela deveria ter tomado as providências cabíveis de forma equilibrada e justa e não extrapolar suas insatisfações em rede social, sobretudo direcionando as ofensas para grupos relacionados a seleção e recrutamento de profissionais. Ficou claro que o intuito era causar dano à reputação do requerente.

O juiz acatou sua defesa e considerou as alegações plausíveis. “A situação revela ser urgente, porque as chamadas postagens feitas pelo Facebook atingem um grande número de pessoas em curto espaço de tempo, gerando com isso imenso potencial destrutivo”, destacou em sua decisão.

Diante disso, o magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que Bruna Assenção se abstenha de fazer novas postagens relativas à atividade profissional do médico, sob pena de incidência de multa de R$ 2 mil por cada violação, e que o Facebook exclua as postagens referidas no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil.

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Danos Morais | 16:34

Banco é condenado a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo

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Em função da sobrecarga de trabalho imposta aos bancários no Rio Grande do Norte, o Itaú Unibanco foi condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho, a sentença –que foi proferida pelo juiz substituto da 5ª Vara de Trabalho de Natal, Carlos Eduardo Marcon, –é resultado de ação civil pública que revela metas abusivas, quadro insuficiente de funcionários, jornadas excessivas, adoecimento de trabalhadores e discriminação dos empregados afastados para tratamento de saúde.

Em decisão liminar, o banco já estava obrigado a cessar as irregularidades, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento, medida que foi mantida na condenação.

Ainda de acordo com o MPT, as irregularidades trabalhistas foram comprovadas pelos depoimentos de empregados atuais e ex-funcionários, colhidos durante investigação do MPT/RN. Segundo apurado, as metas aumentavam subitamente de um mês para outro, alcançando um incremento de 100%, sendo exigidas, ainda, metas coletivas, que dependiam de todos os empregados de uma agência. O não atingimento das metas implicava na redução da remuneração e até na demissão do bancário.

Em nota enviada à imprensa, o MPT diz que os depoimentos também dão conta de que os trabalhadores possuíam transtornos psicológicos em razão das cobranças excessivas e aqueles que gozavam de licença médica, muitas vezes em virtude do adoecimento provocado pela sobrecarga de trabalho, ainda sofriam discriminação. Para o procurador do Trabalho Fábio Romero, “os bancários eram vítimas de verdadeiro assédio moral coletivo, com repercussão inclusive no convívio familiar”.

O procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, alertou que “o objetivo do lucro não pode atropelar a proteção à saúde física e mental do trabalhador”. De acordo com o procurador, “ao reduzir o quadro de empregados, o banco não levou em conta a qualidade de vida dos bancários que permaneceram nos postos de trabalho, obrigados a exercerem jornadas extenuantes em busca de metas inatingíveis, sem sequer receberem pelas horas extras, chegando a sacrificar a vida pessoal e a própria saúde”.

O juiz considerou que “a reclamada, de forma clara, consciente e deliberada, pratica condutas com nítido interesse de obter vantagem econômica, reduzindo o número de funcionários, aumentando as metas, exigindo forças superiores dos trabalhadores, com vistas a incrementar seu lucro desmedidamente”, enfatiza a sentença.

A condenação recente manteve as determinações da decisão liminar e fixou ainda a indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões.

iG procurou a assessoria do banco, sem retorno até o momento.

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quarta-feira, 9 de abril de 2014 Danos Morais | 15:04

Casos de assédio moral crescem 30% em comparação com 2013

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Os casos de assédio moral estão crescendo fortemente no país. Segundo números em processos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na comparação entre o primeiro trimestre do ano passado com igual período de 2014 o aumento é de 33% nos casos julgados. Foram 369 casos até o fim de março, contra 244 julgados no primeiro trimestre de 2013. Atualmente são mais de 1,8 mil sobre o tema no TST, o que representa 0,7% do total de processos distribuídos desde o começo do ano. O crescimento também repercute nos escritórios de advocacia, que atenderam mais demandas no último ano.

De acordo com o coordenador do departamento de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio, Rodolpho Finimundi, que fez esse levantamento dos casos no TST, é necessário que os empresários fiquem atentos ao problema, que vem se tornando cada vez mais comum. Por isso, cabe ao empregador zelar pela saúde e segurança do trabalhador dentro do ambiente de trabalho e coibir situações que possam constranger, humilhar, degradar seus empregados.

“Adotando políticas claras de conduta e ética, o empregador pode não só contribuir para o bem estar de seus empregados, como evitar sua responsabilização em eventual ação judicial”, sinaliza.

ENTENDA
Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho. Segundo o site www.assediomoral.org.br, a novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho.

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

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quarta-feira, 12 de março de 2014 Danos Morais | 01:01

Jogador de futebol ganha direito a indenização de R$ 100 mil

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O Joinville Esporte Clube foi condenado a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais e materiais a um jogador lesionado durante uma partida de futebol. A decisão foi dos ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entenderam que a lesão ocorreu durante o exercício da atividade profissional do jogador Thiago Dutra Reis Apesar de ter recebido tratamento médico custeado pelo clube, não foi possível reverter o quadro e o profissional ficou incapacitado para a atividade.

Ele sofreu uma lesão na cartilagem do calcanhar esquerdo durante um jogo de futebol e o acidente o incapacitou para continuar a carreira como atleta profissional após passar por três cirurgias.
“O esporte é uma atividade que implica risco. Por isso, a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil determina a obrigação do empregador de reparar o dano independentemente de culpa. Pela legislação em vigor, os clubes são obrigados a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir eventuais riscos a que os atletas estão submetidos. Isso é o que determina a Lei 9.6158 9, que institui normas gerais sobre desporto”, explica o advogado do atleta Fabrício Trindade de Sousa, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados

No TST, o ministro relator Walmir Oliveira da Costa ponderou que é fato público e notório que a competitividade e o desgaste físico, inerentes à prática desportiva, são fatores que podem desvalorizar o atleta que sofrer lesões nos treinos ou nas partidas. “Decorre daí o dever de o clube indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo atleta”, defendeu o ministro em seu voto.

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Danos Morais, Judiciário | 12:00

Cobrança indevida pelo Banco do Brasil gera indenização

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O Banco do Brasil terá de indenizar Maria Amélia Ferreira, por danos materiais e morais, após ter debitado indevidamente R$ 100 de sua conta, a título de taxa por saque em terminal eletrônico. A decisão é do juiz Marcelo Pereira de Amorim, do 2º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia. Cabe recurso.

Pela decisão, O BB deverá pagar à autora R$ 7 mil por danos morais e o dobro da quantia indevidamente debitada em sua conta, R$ 200, por danos materiais, ambas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

De acordo com o advogado consumerista Rogério Rocha, responsável pela defesa da cliente, ao tentar solucionar a questão, ela foi tratada com arrogância e descaso pelo banco, afirmando que deveria ir até sua agência situada no estado da Bahia para receber o atendimento.

O Banco do Brasil contestou e disse que Maria Amélia deixou de procurá-lo antes do ajuizamento da ação, além de não existir prova quanto aos fatos alegados na petição inicial. A instituição ainda defendeu a não ocorrência de dano moral.

“O banco não impugnou a afirmação da cliente de que teria sido tratada com descaso, o que realmente fica evidenciada a má qualidade do atendimento. Apesar dos meios eletrônicos que interligam todas as agências do Banco do Brasil localizadas no país, é incontroverso o fato de ela ter sido remetida a procurar a solução de sua pendência em agência situada em outro estado, distante de onde ela reside”, argumentou o advogado em sua defesa.

Em sua decisão, o magistrado considerou: “As tentativas frustradas de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, a injustificável recusa da empresa requerida em atender à lícita demanda do consumidor e o evidente menosprezo aos seus claros direitos elencados na Lei Nº 8.078/90, que encontraram guarida apenas com a demanda deflagrada perante o Poder Judiciário, configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade técnica eficiente para violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral”.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Danos Morais | 12:53

Extravio de bagagem gera condenação em Goiás

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O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, em Goiás, determinou que a empresa Alexim Moving indenize Cícero Rubens Aquino Simões, por danos materiais e morais, após extravio de bagagem em transporte de carga internacional. Cabe recurso.

Pela decisão, o cliente deve receber a quantia de US$ 35, 2 mil que, convertido em real à época da contratação correspondem a R$ 57,4 mil, por dano material, que trata do abalo no patrimônio do ofendido. Também considerou o transtorno e sofrimento ocasionados pelo extravio da bagagem e definiu a quantia de R$ 21,7 mil, equivalentes a 30 salários mínimos atuais, a título de reparação por danos morais.

O advogado Rafael Maciel, responsável pela defesa de Cícero, explica que no dia 2 de junho de 2008 o cliente contratou a empresa de transporte para envio de sua mudança dos Estados Unidos para o Brasil. As mercadorias retornaram por ordem da Polícia Federal local, após pagamento da taxa de liberação. Apesar disso, seus bens não foram entregues pela transportadora, o que o levou a residir em casa de parentes.

A empresa refutou os fundamentos da petição inicial, alegando que não houve o seguro da carga e que Cícero ocultou a presença de uma motocicleta. De acordo com a Alexim Moving, não existe dano, já que o atraso foi ocasionado pelo cliente, que colocou produto não autorizado na carga e por isso não pode ser responsabilizada.

O advogado do autor alegou que o caso trata-se de contrato de prestação de serviço, cujo objeto é o transporte de mercadorias, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O defensor do denunciante admitiu a existência da moto e propôs ressarcimentos. “Ainda que atrasasse por conta de verificações nas mercadorias, seja pela moto lá colocada ou por qualquer outra razão, esse fato não justifica a não entrega e o pior: a perda de todos os bens do cliente”, considerou o juiz.

O juiz também levou em conta o artigo 734 do Código Civil, no qual “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Assim, não há dúvida da existência do dano, nem da responsabilidade da parte ré, que decorre da lei, pelo que passo a fazer considerações sobre o dano material e dano moral”, considerou o magistrado.

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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Danos Morais, direitos autorais | 20:45

Diretor da Globo perde ação contra gravadora

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O diretor da TV Globo Maurício Alexim Nunes perdeu a ação que moveu contra a gravadora Biscoito Fino que contestava a inclusão de seu nome na contracapa do DVD “Energia Jorge Ben Jor”. Cabe recurso.

O DVD é resultante da gravação de um especial levado ao ar em 1982 dirigido por Maurício Nunes. Relançado em 2007, o diretor entrou com ação na Justiça alegando não ter autorizado a inclusão de seu nome e acusando a gravadora de usar seu nome para alavancar a vendagem do produto, o que, em seu entendimento, geraria danos materiais e morais.

A sentença da 3ª Turma do STJ confirma decisão anterior de primeira instância e reconhece que a TV Globo autorizou a publicação do especial em DVD e destaca que a conduta da gravadora de incluir o nome do diretor respeitou o artigo 81 da Lei de Direitos Autorais. (Art. 81 – A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica (…) 2º – em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor (…) II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores.)

A decisão anterior, do TJ/RJ, assinalava que “a indicação do nome do autor na contracapa do DVD trata de imposição legal, cabendo ao produtor o devido crédito.

Para o advogado Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen, que defendeu a gravadora Biscoito Fino no processo, “o entendimento do Judiciário reflete a correta interpretação da Lei de Direitos Autorais. Até porque, se a gravadora não tivesse incluído o nome do autor na contracapa do DVD, ele, da mesma forma, teria entrado com uma ação questionando a ausência dos créditos”.

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terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Danos Morais, Julgamentos | 16:21

Vítima de enchente pode ser indenizada em São Paulo

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A justiça paulista decidiu que o Município de São Paulo deve indenizar uma moradora do Jardim Pantanal, na zona leste paulistana, cuja casa foi alagada nos anos de 2009 e 2010 em função das enchentes decorrentes de chuvas. A decisão fixa o valor da reparação em R$ 23,5 mil.

Segundo os autos, a casa foi invadida por uma inundação em novembro de 2009. O alagamento no bairro durou quatro meses, sem que a Prefeitura tomasse qualquer medida para prevenir futuras ocorrências. Em dezembro de 2010 a residência foi novamente atingida, em alagamento que durou três meses; o Município não tomou atitudes e nem ofereceu à família abrigo.

A ação, impetrada pela Defensoria Pública de São Paulo, apontou que as inundações provocaram a destruição de móveis, eletrodomésticos, roupas, alimentos e documentos, além de expor os moradores ao risco de doenças graves, como leptospirose e dengue.

“A sentença favorável reconhece o dever do Município em relação ao planejamento urbano, à ocupação do solo e à implementação de políticas públicas de moradia. As pessoas instaladas em áreas de risco ou de alagamento não têm culpa disso”, afirmou a defensora pública, Estela Waksberg Guerrini, responsável pelo caso.

Em sua decisão, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, afirmou que o cenário de inundações “ocorre por pura negligência do Estado” e reflete o “descalabro da Administração Pública, porque nada obstante a requerida tenha conhecimento há anos da situação irregular que os moradores da Vila Itaim, vulgarmente conhecido por ‘Jardim Pantanal’, vivenciam, nada faz, aquiescendo, ainda que de modo tácito, com isso”.

A ação foi ajuizada pela Defensoria em maio de 2012. A decisão foi proferida no último mês de agosto, mas divulgada apenas nesta semana. O Município já interpôs recurso de apelação, que será encaminhado para julgamento em segunda instância.

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segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Danos Morais | 13:09

Saiba o que é “revenge porn” e como proceder juridicamente

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Quando os casais estão no auge da paixão não é incomum gravarem momentos íntimos. Mas na primeira briga, um deles, munido com as imagens, resolve divulga-las colocando em risco a moral daquele que apareceu sem dar esse consentimento. Essa postura, que vem tirando o sono de muita gente no mundo todo, é conhecida como “revenge porn”, numa tradução direta, pode ser entendida como “vingança pornográfica”, mas que acontece, em específico, nos ambientes virtuais.

A discussão, alias, costuma parar nos tribunais. Diversos são os julgados sobre o tema nos Tribunais Estaduais e no Superior Tribunal de Justiça, os quais reconhecem a ilicitude da conduta e a possibilidade de sanção civil, por meio da compensação do dano moral que, por sua vez, não exclui outras sanções, inclusive na esfera penal.

“Obviamente as redes sociais não têm como objetivo servir de ambiente para condutas vingativas. Todavia, é inegável que a disseminação de seu uso nas mais variadas camadas sociais trouxe grandes riscos e perigos para a civilização, tanto éticos como também jurídicos”, explica Brunno Pandori Giancoli, consultor jurídico e professor de Direito Civil e Direito do Consumidor do Damásio Educacional e da FIA/USP.

Ele conta que o “revenge porn” é simplesmente um exemplo de risco enfrentado nestes ambientes, o qual permite a configuração de danos graves e irreversíveis. Isso porque o efeito exposição de imagens nas redes sociais é devastador. “A possibilidade de compartilhamento entre os usuários é praticamente infinita e sem qualquer controle. Além disso, uma vez inserida a imagem em um ambiente virtual, torna-se praticamente impossível a remoção definitiva”, completa.

Sendo assim, como a vítima pode tutelar seus direitos nos tribunais? E mais: quem seria o responsável? Aquele que inseriu as imagens? E a rede social que recebeu aquele material?

“Há, dentro do princípio da responsabilidade, um dever para com o futuro, com a humanidade, para que esta humanidade continue a existir. Daí a necessidade de responsabilizar a própria rede social por criar um ambiente de excessivo risco de direitos e garantias básicas dos seus usuários, a exemplo da intimidade, privacidade e honra, os quais foram conquistados por difíceis e tortuosos caminhos na história. Por isso, responsabilizar as redes sociais de forma solidária com o autor do “revenge porn” é a única forma efetiva de amenizar a continuidade lesão aos direitos da personalidade dos usuários de redes sociais”, salientou Giancoli.

No entendimento dele, essa seria uma forma de socialização dos riscos, já que há “completa falta de controle destas entidades, as quais não se preocupam em identificar de forma precisa seus usuários, permitindo a criação de perfis falsos, avaliar o conteúdo das informações e imagens, estabelecer regras mínimas de controle de danos, entre outros fatores”.

“Diante da obrigação geral de segurança, a qual as redes sociais estão sujeitas, o qual é notoriamente violado, estes agentes econômicos têm dever de compensar as vítima de todos os danos sofridos, por meio da obrigação de indenizar, a qual servirá, inclusive, como uma forma de punição econômica”, finaliza o especialista.

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sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Danos Morais | 17:58

Homens podem ir à Justiça contra aplicativo Lulu

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Virou febre no Brasil o aplicativo de celular conhecido como Lulu, que permite às mulheres avaliarem os homens que conhecem, no anonimato. Elas respondem perguntas sobre humor, bons modos, ambição, comprometimento, aparência e ainda podem apontar qualidades e defeitos. Ao final, o aplicativo dá uma nota para o avaliado, que fica visível para outras mulheres. Em pouco mais de uma semana, o aplicativo teve cinco milhões de downloads no Brasil. Mas essa nova “ferramenta feminina” pode virar objeto de ações judiciais. Isso porque o “avaliado”, se descobrir que está sendo julgado pode, sim, pleitear danos morais.

“O hábito de comentar e avaliar pessoas, levando em conta características pessoais, é algo comum tanto entre homens ou mulheres. Aliás, não é à toa que existem os termos ‘clube da luluzinha’ e ‘clube do bolinha’. Assim, quando o “clube da luluzinha’, de forma divertida e descomprometida, opinam, comentam, e criticam sobre as características e condutas de um determinado rapaz, não podemos imaginar qualquer sanção. Todavia, quando estes comentários passam a ter um contorno difamatório, estamos obviamente diante de um ilícito, o qual resulta na violação da honra e da privacidade do rapaz avaliado. Nesta hipótese resta uma dúvida: quais são as medidas jurídicas que a vítima pode tomar. No âmbito civil é possível tanto pleitear a compensação do dano moral sofrido, bem como a exclusão e inibição para qualquer comentário em seu nome”, explica Brunno Pandori Giancoli, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor Damásio Educacional e da FIA/USP.

Segundo ele, o dano moral poderá ser pleiteado diretamente contra a empresa titular do aplicativo Lulu.

“Muito embora o aplicativo não classifique, por si só, os rapazes, ele é o veículo que garante a classificação, ou seja, estimula um comportamento reprovável dos usuários permitindo uma óbvia lesão aos direitos da personalidade da vítima. É o próprio é o aplicativo que determina quais as hashtags que as usuárias podem utilizar, as quais, na maioria das vezes possuem uma matiz que permite comentários difamatórios. Ademais o rapaz avaliado não tem acesso a esta informação e a usuária que inseriu o comentário”, completa Giancoli.

Conheça
O Lulu é um aplicativo de relacionamento para Android e iOS criado em fevereiro deste ano. O objetivo é bem simples: classificar e avaliar rapazes. O usuário baixa o aplicativo, o qual permite que ele se conecte ao perfil no Facebook, e partir dele encontrar uma pessoa específica, definindo o tipo de relacionamento estabelecendo uma classificação a diferentes aspectos: humor, educação, ambição, compromisso e aparência.

Curiosamente, no Lulu não é possível escrever nada. A avaliação acontece na forma de um quiz, nos mesmos moldes de pesquisas em revistas femininas. A última, justamente a mais preocupante do ponto de vista jurídico, permite que a pessoa responsável pela avaliação possa escolher hashtags para qualificar o rapaz de forma positiva ou negativa, como, por exemplo: #PerfeitoParaAMinhaIrmã, #AiSeEuTePego, #RespeitaAsMulheres, entre outros.

“A caracterização do dano moral nesta hipótese não tem um único propósito de compensar a vítima, mas, principalmente, punir empresas que queiram explorar economicamente condutas lesivas dos usuários de redes sociais”, salienta o especialista, que continua: “Além da caracterização do dano moral, o rapaz prejudicado poderá pleitar a imediata exclusão de comentários associados ao seu nome. A tutela inibitória tem como objetivo evitar a continuidade da lesão, assim como prevenir que outros comentários sejam inseridos. Essas medidas servem como um alerta para luluzinhas e bolinhas, que, mesmo em um ambiente digital, todos devem respeitar os direitos da personalidade, os quais representam a projeção concreta da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um Estado Democrático de Direito”.

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