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Arquivo da Categoria Danos Morais

quarta-feira, 30 de junho de 2010 Danos Morais | 07:51

Empresa é condenada por atraso em convites de formatura

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O atraso na entrega dos convites de formatura custou caro a uma empresa de Goiás. Nesta terça-feira (29), o juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia condenou a empresa Concentração de Idéias LTDA a restituir os formandos de enfermagem da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis (GO), por não entregar os convites de formatura nas especificações do contrato, que previa a entrega no dia 20 de dezembro de 2008. No entanto, a empresa não fez a entrega em tempo hábil para a realização do evento.

O tribunal não informou o valor da restituição dada em sentença. Os formandos foram representados por duas estudantes que são membros da comissão de formatura da turma.

Segundo o TJ-GO, as estudantes alegam que contrataram os serviços da empresa para a criação, impressão e entrega de um modelo de convite de formatura e que efetuaram o pagamento de forma adiantada. A empresa, por sua vez, alega que houve atraso, por parte das estudantes, na aprovação para a impressão dos convites.

O magistrado reconheceu que o atraso para a confecção dos convites se deu em razão da demora das estudantes prestarem as informações necessárias para conclusão do layout do convite e a demora na aprovação final. Mas reconheceu que a empresa teve parcela de responsabilidade, tendo em vista que poderia ter providenciado a impressão do número dos convites correspondentes ao valor que recebeu da comissão de formatura.

Da decisão, cabe recurso.

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terça-feira, 29 de junho de 2010 Danos Morais | 17:30

Justiça condena em R$ 97 mil estudante que esfaqueou DJ

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O estudante universitário Paulo Roberto Guimarães Curi foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a pagar R$ 97 mil, a título de danos morais, materiais e estéticos ao DJ Ricardo Luiz Laudier Ângelo e a seu filho Miguel Martins Ângelo. Eles foram agredidos porque recusaram o pedido de Curi para que aumentasse o volume do som. A informação é do próprio tribunal.

Os dois foram esfaqueados pelo estudante durante uma festa num condomínio na Barra da Tijuca, no dia 28 de março de 2004. O agressor ainda terá que pagar pensões mensais, por 90 dias, ao DJ Ricardo Luiz, no valor de R$ 2.760, e a Miguel Martins, por 15 dias, no valor de um salário mínimo.

O caso
O DJ e seu filho faziam a sonorização da festa de aniversário de Rodrigo da Silva Teixeira. O universitário Paulo Curi, que não havia sido convidado para a comemoração, invadiu o local por volta das 21 horas e deu início a uma briga porque o DJ abaixou o som da festa, a pedido da mãe do aniversariante. Contido pelos presentes, ele saiu do prédio e retornou armado com uma faca, além de trazer mais de dez pessoas com ele, que agrediram convidados, seguranças, além de quebrar a mesa e caixas de som.

“Por milagre as facadas não mataram o DJ e o filho dele. Essa decisão tem um aspecto pedagógico porque o agressor tem antecedentes e é rico. Assim, as pessoas podem ver que é quem comete crime não tem a ver com condição social. O agressor teve computador, skate, viagem para a Disney e muito mais”, disse o advogado do DJ, Leonardo Orsini Amarante.

Em primeira instância, a juíza Flávia de Almeida Viveiro de Castro afirmou, em sentença, que a conduta do universitário de “agredir de forma gratuita, por motivo fútil, demonstra o mais cabal desrespeito pela pessoa humana e merece sereva reprimenda do poder judiciário”.

Já a desembargadora Cristina Gáulia, relatora do caso na 5ª Câmara Civel, afirmou não há dúvidas de que a conduta do estudante foi a causa da confusão. A magistrada lembrou ainda que, diferentemente do DJ e do seu filho, que não possuem qualquer antecedente criminal, o estudante tem registro de ocorrência como menor infrator por ter agredido, a socos e pontapés, duas jovens em Búzios, em 2001.

O advogado Leonardo Amarante contou, ainda, que soube que o agressor está “no Taiti pegando ondas” e que a responsabilidade penal sobre a tentativa de homicídio por motivo fútil ainda será julgada quando o universitário fora júri, ainda sem data definida.

Da decisão, cabe recurso.

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sexta-feira, 25 de junho de 2010 Danos Morais | 12:03

União processa TV por ofensa a fiscais da Ponte da Amizade

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Ponte da Amizade é fiscalizada por auditores da Receita Federal (Foto: Getty Images)

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou pedido de reparação por danos morais à emissora TV Naipi, afiliada do SBT em Foz do Iguaçu, no Paraná, que teria veiculado declarações ofensivas a atuação de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil na Ponte da Amizade, fronteira do Brasil com o Paraguai. A informação foi divulgada pela AGU na manhã desta sexta-feira (25).

A Procuradoria Seccional da União em Foz do Iguaçu (PSU/Foz) pediu a condenação do apresentador do programa Naipi Aqui Agora – 2ª edição, que não existe mais na grade da TV, porque ele teria feito comentários que desonraram “a imagem e a reputação dos profissionais que atuam em nome da Receita Federal”. A AGU, no entanto, não informa o nome do apresentador. Segundo a assessoria de imprensa, não há autorização para divulgar o nome por se tratar de uma ação ainda não julgada.

“Já quebraram, acabaram com a cidade, com a economia, acabaram com a comida na mesa de tanta gente e agora querem o que? Acabar com a dignidade do nosso povo? Humilhando?”, teria dito o apresentador, que continuou: “Tem auditor que a gente nem sabe de onde vem, cai aqui de pára-quedas. Me disseram que aí que tem que ter QI para ser auditor fiscal. QI, mas não QI de coeficiente de inteligência. QI de quem indica. Apadrinhamento político”.

Os advogados da União informaram que as acusações ocorrem em período de ações mais rígidas contra os infratores que realizavam contrabando e descaminho na fronteira. E, ainda, que as declarações abalaram a credibilidade da instituição junto à sociedade.

A ação explica que o direito à liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal, deve ser usada com responsabilidade para que não sejam anulados outros direitos fundamentais. A PSU/Foz que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido pela própria Justiça, considerando a importância da fiscalização e as conseqüências das ofensas ao trabalho da Receita Federal.

A TV Naipi é uma emissora de televisão brasileira com sede em Foz do Iguaçu, Paraná. É afiliada ao SBT e pertence à Rede Massa, de propriedade de Carlos Massa, o Ratinho. Procurada, a assessoria explicou que esse programa não existe mais e que, em sua substituição, é veiculado o “Tribuna da Massa” em dois horários com dois apresentadores diferentes. Ainda assim, ninguém sabe informar quem é o apresentador que motivou a ação movida pela AGU.

Em contato com a TV Naipi, a coluna Leis e Negócios foi direcionada a falar com o jurídico da empresa, que fica em outra cidade,também no Paraná, mas o telefone indicado deu sinal de ocupado três vezes num intervalo de 40 minutos. Ainda assim, quando do contato de Leis e Negócios, ninguém da TV Naipi sabia da ação, o que leva a crer que a empresa ainda não foi citada.

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quinta-feira, 24 de junho de 2010 Danos Morais | 11:27

C&A é condenada a pagar indenização por copiar bolsas

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Designer se destaca pelos formatos diferentes das bolsas

A rede de lojas C&A foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, o designer de bolsas Gilson Martins por cópia de produtos criados por ele.

Segundo informações do tribunal, a decisão em segunda instância alterou o valor da indenização estipulado anteriormente em R$ 30 mil. De acordo com desembargadores da 4ª Câmara Cível, a redução no valor indenizatório procura “evitar o enriquecimento sem causa e para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Na ação, que teve início há mais de cinco anos, o designer alega que a rede de lojas de departamentos copiou e vendeu a preços mais baixos seis modelos de bolsas criados por ele. Entre eles estão os que têm formato de boca e de chinelo de dedo, que possuem registro de direitos autorais na Escola de Belas Artes.

Para o relator do processo, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, diante das provas dos autos, conclui-se que os modelos de bolsa criados por Gilson Martins possuem características e detalhes próprios e a prova pericial mostrou que reproduções estavam sendo comercializadas pela ré. “Assim, impede reconhecer a violação dos direitos autorais do primeiro demandante, configurando danos de ordem moral e material”, destacou o magistrado. A decisão foi unânime.

Procurada, a assessoria de imprensa da C&A informou que já entrou com recurso contra a decisão “no tribunal competente”. Leis e Negócios também procurou o designer que, até o fechamento desta matéria, preferiu não se pronunciar sobre o caso.

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