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Arquivo da Categoria Danos Morais

quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Advocacia, Danos Morais | 15:09

Dano moral pode ser pago com retratação pública

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Os casos de indenização por dano moral na Justiça devem ganhar outros rumos. Uma das mudanças pode ser a “forma de pagamento” deste crime previsto no Código Civil, com base no artigo 927, trocando a quitação em dinheiro por retratação pública. A discussão sobre o tema ocorreu em setembro deste ano, em Brasília, quando novos enunciados foram aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil.

Naquela ocasião, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e advogados especializados na área cível discutiram os rumos do Direito e formas de encurtar decisões e gerar economia processual. Ao todo, foram analisadas 277 propostas de enunciados, sendo que apenas 36 foram aprovadas. Uma das aprovadas ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas com direito de resposta. O outro afirma ser inadequado calcular o valor da indenização baseando-se no patrimônio do ofendido.

“Ficou decidido que a indenização pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitido o ressarcimento in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”, disse o advogado Ermiro Ferreira Neto, mestre em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia, e autor justamente dessas duas propostas. Ou seja, não necessariamente haverá o pagamento em dinheiro, a chamada indenização.

Confira abaixo algumas dúvidas sobre o tema esclarecidas pelo especialista a Leis e Negócios:

iG – É cada vez maior o número de casos de indenização por dano moral. Podemos dizer que existe hoje uma “indústria do dano moral”?

Ermiro Ferreira Neto – O aumento do número de casos não foi acompanhada pela elevação do valor das indenizações, que normalmente são fixadas em quantias módicas. Sim, penso que há um uso exagerado da indenização como único mecanismo de reparação de danos. Por outro lado, os abusos na fixação do valor são pontuais e não justificam afirmar a existência de uma “indústria do dano moral”.

iG – Quais os casos em que cabe o dano moral? O que deve se levar em conta na hora de pedir ressarcimento por dano moral?

Ermiro Ferreira Neto – O dano moral se caracteriza por não atingir o patrimônio do ofendido, mas os seus sentimentos, a sua honra, a sua imagem, enfim. Por isso o chamamos de dano extrapatrimonial. Este abalo deve ser diferente de um mero aborrecimento. O juiz tem uma ampla margem de liberdade para fixar o valor da indenização nestes casos. Os critérios mais comuns são o tamanho do dano, o grau de culpa da vítima e do ofensor, e ainda o patrimônio de cada um. Existem também outros critérios mais polêmicos, também utilizados, como a necessidade de punição da pessoa causadora do dano moral, para que este não se repita.

iG – O dano moral só pode ser ressarcido com dinheiro, ou seja, com pagamento?

Ermiro Ferreira Neto – Não. Embora seja o meio mais comum, não há lei que imponha a indenização em dinheiro como modo exclusivo de reparação. A própria Constituição Federal menciona o direito de resposta, por exemplo. Ainda a título de exemplo, em casos específicos, podemos imaginar a retratação pública como uma forma de reparação ou diminuição de danos. Esta possibilidade foi recentemente confirmada na VII Jornada de Direito Civil, que aprovou o enunciado 589: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

iG – Então, com estes enunciados em vigor, pode-se dizer que a Justiça poderá decidir de formas diferentes de ressarcimento de dano moral? Quais são eles?

Ermiro Ferreira Neto – Sim. Os enunciados não vinculam os juízes, mas demonstram um consenso dos especialistas a respeito de determinado tema. Eles têm, por assim dizer, uma força retórica importante. O que se espera, assim, é uma mudança de comportamento dos juízes, ainda que seja para cumular a indenização com outros modos de reparação.

iG – O dano moral é igual para todo mundo ou o juiz decide de acordo com a condição financeira do ofendido?

Ermiro Ferreira Neto – Dentre os critérios existentes para fixação da indenização, um tem sido bastante polêmico: o patrimônio da vítima. Não se pode admitir que o rico seja indenizado em valor maior que o pobre para casos semelhantes. Isso viola o princípio constitucional da igualdade. De todo modo, esta distinção é comum entre os juízes. Contra isto, a VII Jornada de Direito Civil aprovou o enunciado 588: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial”.

iG – Em casos de racismo, ofensas na internet cabem dano moral?

Ermiro Ferreira Neto -Sem dúvida, sim. Há claramente nestes casos a violação da honra e de direitos fundamentais das vítimas. Além do dano moral, ofensas realizadas na internet são crimes e se sujeitam a penas previstas pela legislação.

iG – O enunciado é vinculante? Como é aprovado e qual sua eficácia?

Ermiro Ferreira Neto – Não é vinculante. Os enunciados representam um razoável consenso entre professores, juízes, desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, e daí a sua importância. Para que seja aprovado, o enunciado precisa passar pela triagem da Comissão Científica das Jornadas, das Comissões Temáticas e finalmente pela Plenária, que reúne todos os participantes.

iG – O que ainda precisa ser feito ou revisado para que os processos de dano moral sejam mais rápidos?

Ermiro Ferreira Neto – As indenizações fixadas precisam ser efetivamente recebidas pelas vítimas. O cidadão brasileiro não suporta mais “ganhar e não levar”. Espera-se que o Novo Código de Processo Civil, a partir do ano que vem, possa contribuir para a agilidade tanto do processo em si, como da execução dos valores fixadas a título de indenização. Fato é: Quem tem contra si um dano moral precisa ser integralmente reparado, de todos os modos possíveis. É esta diretriz que se espera de nossos juízes.

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quarta-feira, 27 de maio de 2015 Danos Morais | 15:42

Abandono afetivo e suas repercussões é tema de livro

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O livro se propõe a abordar, sob o viés da Psicanálise, a resposta que o Estado vem dando aos pleitos indenizatórios de danos morais por abandono afetivo

O livro se propõe a abordar, sob o viés da Psicanálise, a resposta que o Estado vem dando aos pleitos indenizatórios de danos morais por abandono afetivo

A editora Lumen Juris lançou a obra “Abandono Afetivo: Do Direito à Psicanálise” que traz uma abordagem inédita sobre o tema da indenização dos danos morais causados pelo abandono afetivo parental.

O livro questiona a intervenção estatal nas relações privadas e a judicialização monetária dos afetos em consonância com o empuxo capitalista na contemporaneidade, que tenta satisfazer a frustração a qualquer preço. O autor é Julio Cezar de Oliveira Braga, advogado militante, professor universitário e integrante do fórum de Direito e Psicanálise da EMERJ.

“Analiso as contradições do discurso indenizatório defendida por renomados juristas nacionais do direito de família e, ofereço ao final, uma nova abordagem sobre o problema pelo viés da psicanálise passando pela filosofia”, explica Oliveira Braga.

Vale lembrar que a indenização por abandono afetivo é tema de dois projetos de lei em tramitação no Senado Federal e aguarda decisão final pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso concreto.

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quarta-feira, 20 de maio de 2015 Danos Morais | 16:45

Empresa comprova embriaguez em acidente que matou trabalhador

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Uma viúva não conseguiu o direito de indenização por danos morais e materiais em função da morte do marido ocorrida em acidente automobilístico com veículo da empresa Guarani S.A. De acordo com a viúva, “o acidente aconteceu em horário de trabalho e isso deveria bastar para responsabilizar a empresa”. No entanto, a argumentação foi questionada pela empregadora, que provou a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente, já que laudo comprovou que ele estava sob a influência de bebida alcoólica. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações do tribunal, testemunhas do caso afirmaram que o empregado e outro colega – que conduzia o veículo no momento da colisão – aproveitaram o mau tempo na usina onde trabalhavam para ir até um posto de gasolina no trevo do município de Tanabi (SP) e consumir bebida alcoólica. Ao voltar à estrada, o veículo invadiu a pista contrária e bateu de frente com um caminhão. Os dois morreram.

“Ouvi comentários de que havia latinhas de cerveja dentro do veículo”, relatou um trabalhador da usina. A informação foi confirmada pelo laudo do inquérito policial, que constatou que o empregado tinha 1,06 g/l de álcool no sangue. Segundo a tabela de Alcoolemia e Efeitos Correspondentes, da Global Road Safety Partnership, 2007, 1 a 1,5 g/l provoca reações lentas, dificuldades de equilíbrio, movimentos e funções visuais e fala arrastada.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ficou evidenciado que o empregado “descumpriu regras da empresa, de trânsito e de conduta social”. Ainda que não conduzisse o veículo, ele sabia que o colega estava alcoolizado e, diante de chuvas, deixou o trabalho “para enveredar-se em rodovia de trânsito pesado”.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a viúva do trabalhador interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento ainda não foi analisado pela Vice-Presidência do TST.

As informações são do TST

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quarta-feira, 15 de abril de 2015 Danos Morais | 15:33

STJ rejeita recurso de Marta Suplicy contra Editora Abril

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Em decisão monocrática, o ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial interposto pela senadora Marta Suplicy contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou seu pedido de indenização contra a Editora Abril. A senadora processou a editora por danos morais por ter sido chamada de “perua” em matéria jornalística publicada em junho de 2005 na revista Veja.

O tribunal paulista entendeu que, no contexto da veiculação, a expressão foi empregada para ressaltar o estilo pessoal da autora, marcado pela elegância no vestir, sem qualquer cunho ofensivo capaz de permitir o reconhecimento de lesão moral indenizável.

No acórdão, o TJSP também ressaltou que a expressão “perua paulista” já havia sido utilizada pela revista Época para expressar o estilo pessoal da ex-prefeita de São Paulo, sem que ela tenha se voltado contra tal publicação.

Difamação

Marta Suplicy recorreu ao STJ alegando que o termo “perua” foi utilizado de forma pejorativa e sem qualquer nexo lógico com a matéria publicada pela revista Veja. Argumentou que, ao utilizar o termo, a Editora Abril promoveu difamação e injúria passível de indenização.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o recurso não merece ser analisado na instância superior, pois, ao julgar improcedente o pedido da autora da ação, o tribunal paulista considerou não só as provas dos autos, mas toda a conjuntura político-social da época do evento.

Ele afirmou que, para o STJ chegar eventualmente a uma conclusão diversa, como pretendia a senadora, seria necessário fazer nova análise de fatos e provas do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

As informações são do STJ

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quarta-feira, 1 de abril de 2015 Danos Morais | 16:32

Petrobras deve pagar R$ 250 mil a herdeiros de morto em plataforma

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 250 mil para cada o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à companheira e ao filho de um mecânico que morreu num incêndio da Plataforma de Enchova, na Bacia de Campos (RJ), em 1984. A Turma deu provimento a recurso da empresa contra o valor fixados nas instâncias anteriores, de R$ 550 mil para cada herdeiro.

O incêndio foi causado por um blow out (golpe de bolsa de gás) num dos poços perfurados por empresas contratadas pela Petrobrás. Segundo descrito no processo, durante o abandono da plataforma incendiada uma das embarcações salva-vidas (baleeiras) caiu de forma descontrolada em direção ao mar com cerca de 50 pessoas a bordo – entre elas o trabalhador, que morreu com outros 36 colegas.

O juízo de primeira instância entendeu que houve negligência da empresa na administração do empreendimento, diante da prova de que não adotou as medidas legais necessárias para garantir a integridade física dos empregados. A sentença salientou que os peritos da Marinha indicaram várias falhas e problemas na plataforma, e considerou também que a Petrobras desenvolve atividades de alto risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

Com essa fundamentação, a empresa foi condenada a pagar para cada herdeiro indenização equivalente a 700 salários mínimos (cerca de R$ 551 mil em valores atuais). A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

No recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que a condenação era “exorbitante, completamente irrazoável”, e que o valor devia ser o suficiente e necessário à compensação pelo dano. Acrescentou também que a indenização excessiva “caracteriza verdadeiro odioso enriquecimento sem causa”. Ao propor a indenização de R$ 250 mil reais para cada um dos familiares, o desembargador convocado José Rêgo Júnior, relator do recurso, ressaltou que esse valor “se coaduna com as circunstâncias do caso, notadamente com a capacidade econômico-financeira das partes, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, o sofrimento experimentado pela família do empregado em decorrência da sua morte, além de outros fatores”.

As informações são do TST

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quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Danos Morais | 16:08

Justiça condena curso por usar imagem de aluno sem autorização

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A exploração de imagem alheia sem autorização dá direito à indenização independentemente de dano. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de Primeira Instância que condenou dois administradores do curso pré-vestibular Eureca Ensino Particular a indenizar um estudante em R$6 mil por danos morais, por terem divulgado sua foto em um jornal como se ele fosse um aprovado em exame de vestibular.

O estudante ajuizou ação contra o curso pré-vestibular pleiteando indenização por danos morais. Segundo ele, em dezembro de 2011, circulou um jornal do curso com sua foto anunciando que se tratava de um aluno aprovado no vestibular de medicina na Faculdade Extrema de Juiz de Fora. No entanto, ele nunca foi aluno do referido curso e não tinha feito vestibular, pois ainda cursava o ensino médio. O fato causou-lhe constrangimento, porque vários amigos parabenizaram-no pelo sucesso em uma prova que nunca havia feito.

Os diretores do curso se defenderam sob a alegação de que buscaram na internet a foto de um de seus alunos e, por causa dos sobrenomes iguais, divulgaram a foto errada, portanto não houve má-fé no uso da imagem do estudante para fazer propaganda.

Os administradores recorreram ao Tribunal. Em seu voto o desembargador Alberto Henrique, relator, observou que houve dano à imagem do estudante pois, apesar de sua foto ter sido veiculada num periódico editado pela escola, sem grande repercussão na comunidade a não ser no meio estudantil, não há dúvida “de que a instituição de ensino, com a publicação, teve o objetivo comercial de angariar mais alunos e incrementar o seu negócio”. Os desembargadores Rogério Medeiros e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com o relator.

As informações são do TJ-MG

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quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Consumidor, Danos Morais | 12:46

Justiça nega dano moral a cliente preso em porta de banco

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deixou de conceder dano moral supostamente causado a pessoa que ficou presa em porta giratória de agência bancária. O autor da ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pediu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos em razão do travamento da porta giratória ao tentar entrar na agência do banco no bairro de Cangaíba, na cidade de São Paulo.

Segundo informações do processo, o cliente tentou por três vezes entrar na agência, sendo que na última tentativa porta giratória travou. Ele havia atendido prontamente a solicitação dos seguranças que guardavam a porta de entrada para que depositasse os pertences de metal e celular no lugar apropriado. Com o travamento da porta, foi, então, solicitado que o autor da ação retirasse o anel, o relógio e o cinto da calça. Ele se recusou a fazê-lo por temer ser exposto ao ridículo e à humilhação perante as pessoas que lá estavam.

O cliente alega que, mesmo sendo frequentador assíduo da agência e conhecendo todos os funcionários que trabalhavam no local, não foi autorizado pela gerente a entrar no banco. Ele telefonou, então, para a Polícia Militar e, após a vinda dos policiais, que conversaram com os seguranças, foi autorizada a entrada no banco.

Decisão
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização sob o argumento de que o travamento da porta giratória causou ao autor da ação mero aborrecimento, o que não caracteriza nenhum sofrimento extraordinário que motive o ressarcimento por danos morais. Em seu recurso de apelação, o autor alega que a conduta dos seguranças foi anormal e excedeu o limite do razoável, causando-lhe um constrangimento desnecessário.

Mas a decisão do tribunal entende que a segurança dos clientes de bancos tornou-se item prioritário das instituições bancárias, embora reconheça que, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira em ressarcir eventuais danos é de natureza objetiva, isto é, independente de culpa, bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

A detecção de metais na entrada das agências bancárias, entre estes as armas, é conduta de caráter geral necessária para preservar a integridade física e a segurança dos clientes e dos funcionários de qualquer estabelecimento financeiro. No caso em questão, o travamento da porta e a solicitação, para que o cliente deixasse os objetos metálicos e abrisse a pasta que portava, não constituem atos ilícitos e foram realizados em nome da segurança do estabelecimento e das pessoas presentes na agência.

Além disso, o cliente não conseguiu demonstrar na ação, via depoimentos testemunhais, que ele não foi maltratado, constrangido ou humilhado pelos funcionários da agência bancária.

As informações são do TRF-3

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terça-feira, 5 de agosto de 2014 Danos Morais | 17:05

Executivo da TV Cultura pode ir à Justiça

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O Presidente interino da Fundação Padre Anchieta até o mês passado, José Roberto Walker pode enfrentar na Justiça alguns processos por assédio moral. Isso porque, segundo fontes dentro da própria emissora, em uma semana profissionais pediram demissão ou transferência de área. O motivo seriam gritos e xingamentos por parte de Walker.

A coluna entrou em contato com a assessoria de imprensa da emissora, que negou o procedimento e, inclusive, a existência de ações contra Walker.

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quinta-feira, 3 de julho de 2014 Danos Morais | 19:05

Justiça libera Playboy com suposta ex de Neymar

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O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou nesta quinta-feira (3/7) a liminar que mandava recolher todos os exemplares da edição de junho da revista Playboy, que traz a modelo Patrícia Jordane. Ela relata ter tido um breve relacionamento com o jogador Neymar Jr. e, por isso, a capa traz a chamada “A morena que encantou Neymar”. Com isso, as revistas permanecem nas bancas. A decisão derrubada é da 3ª Vara Civel do Fórum Central de São Paulo. O desembargador que assina a cassação da liminar, relator da matéria, é Rui Cascaldi.

A editora foi notificada na última terça (1/7) e recorreu no mesmo dia. Segundo o advogado da Editora Abril Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, não há proibição do nome do jogador na capa da publicação “porque não se trata da marca Neymar Jr e, sim, de um fato envolvendo a pessoa dele”.

“Tem uma entrevista com a modelo e ela confirma o affair. Se fosse proibido citar o nome dele, as matérias jornalísticas dizendo que a namorada do Neymar, Bruna Marquezine, fez isso ou aquilo seriam vetadas por citar o nome dele. Essa é a mesma situação jurídica que envolve a questão com a revista. É a palavra dele contra a dela sobre o relacionamento, só”, explicou o advogado.

Fidalgo afirmou, ainda, que na discussão na Justiça utilizou o termo “censura” para a situação. “Ele pode dizer que é mentira, mas não pode apreender nada. Isso é censura”, completou.

Da decisão, cabe recurso. No entanto, a queda-de-braço pode sair dos holofotes logo já que a revista lança uma nova revista na próxima semana.

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terça-feira, 10 de junho de 2014 Danos Morais, TJs | 13:13

Ex-presidente da OAB será indenizado por ofensas em rede social

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve na íntegra a sentença que condenou um homem por danos morais em função da publicação de mensagens ofensivas à Ophir Figueiras Cavalcante Júnior, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seu perfil no Facebook. A indenização foi fixada em R$ 15 mil.

Segundo informações do tribunal, Ophir ajuizou ação de indenização por danos morais, após ter tomado ciência de várias mensagens veiculadas nas redes sociais, em especial no Facebook, “com conteúdo ofensivo a sua imagem e honra, utilizando expressões de cunho depreciativo”.

O réu se defendeu alegando que suas publicações estavam amparadas pela garantia constitucional de liberdade de expressão. O magistrado de 1ª instância entendeu que houve excesso por parte do réu, atingindo a honra objetiva e dignidade do autor, o que ensejou a condenação em indenização por danos morais.

No recurso apresentado pelo réu, o desembargador relator chegou à mesma conclusão, demonstrada na sentença, de que houve excesso do direito de liberdade de expressão, no que foi seguido pelos demais desembargadores: “Desse modo, a conclusão é a mesma a que chegou o juízo a quo, qual seja, as mensagens disponibilizadas no Facebook não se limitaram a expressar a opinião do apelante e ultrapassaram o contorno da razoabilidade, o que enseja a incidência das normas inscritas nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, segundo as quais qualquer ação ou omissão que violar direito e causar dano pode gerar o dever de indenizar.”

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