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Arquivo da Categoria Copa 2014

quarta-feira, 25 de junho de 2014 Copa 2014 | 13:35

Justiça de Minas manda PM não impedir manifestações contra a Copa

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O juiz Ronaldo Claret de Moraes, no plantão de medidas urgentes, determinou que o comandante da Polícia Militar de Minas Gerais não impeça as manifestações populares de questionamento à Copa do Mundo da Fifa. O magistrado concedeu, em termos, pedido do Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares que também solicitava que não ocorressem mais os cercos policiais que têm sido realizados pela PM nas manifestações. Esse pedido, no entanto, não foi deferido pela Justiça.

A Casa Palmares argumentou que a manifestação popular é direito constitucional e que a Polícia Militar impediu que pessoas se reunissem pacificamente na Praça Sete, em Belo Horizonte, no dia 14 de junho, fazendo cercos que impediam e restringiam o acesso ao local. Destaca que o cerco foi feito especialmente para pessoas que portavam bandeiras de movimentos sociais e usavam camisas demonstrando opinião contrária à Copa do Mundo de futebol. O mesmo cerco foi repetido no dia 17 de junho, na Praça da Savassi.

O Ministério Público foi ouvido e emitiu parecer destacando que o direito à manifestação fosse garantido “e que a polícia pode e deve exercer a segurança pública sem impedir tal liberdade de expressão dentro dos limites inerentes à sua atribuição de defesa social”.

O juiz Ronaldo Claret de Moraes reconheceu o direito previsto em Constituição e reafirmou que os cidadãos brasileiros podem manifestar-se questionando a realização do torneio de futebol, desde que fosse de forma pacífica. Ele concedeu o direito à manifestação desde que a Polícia Militar fosse avisada previamente sobre as manifestações.

O processo foi distribuído para a 7ª Vara de Fazenda Estadual e está em fase de citação para que o Estado de Minas Gerais tome ciência da ação.

As informações são do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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terça-feira, 17 de junho de 2014 Copa 2014 | 12:42

Livro sobre direito na Copa é lançado em 3 idiomas

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O advogado Julio Cesar Hidalgo lançou no último dia 9 o livro “Copa Legal”, um manual em 3 idiomas (português, inglês e espanhol), com 127 páginas, que explica os direitos do torcedor nas diversas situações que possa enfrentar em um evento desta natureza como problemas com avião, restaurantes, hospedagem, transporte, aluguel de carros, seguro saúde e pacotes turísticos.

Hidalgo, que também é autor da obra “Constituição em Quadrinhos”, lançada em 2013 e que traz o patrocínio do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), criou “Copa Legal” para turistas e brasileiros que vao assistir os jogos em todos os estados do País.

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quarta-feira, 11 de junho de 2014 Consumidor, Copa 2014 | 22:40

Site lança conteúdo especial para reclamações sobre a Copa

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O Reclame Aqui lançou nesta quarta-feira (11/6) um canal exclusivo para receber reclamações relacionadas à Copa do Mundo no Brasil. O site http://www.reclameaqui.com.br/verdeeamarelo permite ao usuário registrar reclamações sobre problemas com empresas relacionados à realização da Copa, como hospedagem, viagens aéreas e terrestres, roaming de telefonia e aluguel de veículos.

A ideia, segundo os administradores do site, é mirar empresas e também os problemas do cidadão com os serviços públicos. Além disso, por meio do canal Reclame Aqui Cidadão, é possível registrar problemas como fechamento de ruas, falta de segurança e falhas em atendimento em serviços públicos que tenham ligação com a realização dos jogos no país.

“Nossa ideia é canalizar as queixas concretas dos cidadãos e oferecer um canal de solução. Não é o sentimento difuso de insatisfação ou de empolgação com o evento, mas como o consumidor e o cidadão estão sendo afetados e como as empresas e governos podem dar uma resposta”, diz o presidente do Reclame Aqui, Maurício Vargas.

Um ranking mostra as cidades que receberam mais reclamações e as empresas mais reclamadas. No lançamento, o Rio de Janeiro lidera as reclamações, seguido por São Paulo. Entre as empresas, duas operadoras de telefonia estão no topo do ranking, seguidas de uma empresa acusada de vender ingressos irregularmente.

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Consumidor, Copa 2014 | 12:56

FIFA é multada em R$ 50 mil por não enviar boleto a torcedor

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A Justiça de Cuiabá, no Mato Grosso, condenou a FIFA World Cup (Federação Internacional de Futebol Associado) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 50 mil por ter descumprido uma decisão judicial, proferida liminarmente em novembro de 2013 pelo juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º Especial Cível de Cuiabá. Na ocasião, o magistrado obrigou a Federação a enviar no prazo máximo de dez dias os boletos para pagamento dos ingressos da Copa a um morador de Cuiabá, sob pena de multa processual no valor de R$ 20 mil. O morador foi sorteado para adquirir as entradas, em meio a milhares de pessoas, mas não havia recebido os boletos para efetuar o pagamento, e ingressou com uma ação na Justiça.

Segundo informações do TJ-MT, a FIFA “pugnou pela reconsideração da decisão tutelar, sob a alegação de que o boleto já havia sido tempestivamente enviado, o que restou indeferido porque divorciado das provas constantes nos autos, e, diante da reiterada relutância em cumprir a obrigação houve nova intimação para o cumprimento da liminar no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa para R$ 50 mil”.

De acordo com o magistrado, apesar da majoração da multa, a Fifa nada fez, “demonstrando sem dúvida alguma seu total descaso e desprezo para com o Poder Judiciário, bem assim em relação ao consumidor, ao torcedor e ao povo brasileiro em geral”.

Na decisão, o juiz relata que o autor da ação depositou em juízo o valor correspondente aos ingressos para garantir sua participação nos jogos, porque estava com medo de perder as reservas. Mesmo depois disso, ainda constava para o comprador uma compra “não sucedida”.

“Mesmo depois da retirada dos ingressos a FIFA nem se dignou em informar o cumprimento da ordem liminar, tudo a reiterar seu descaso com este processo e às decisões judiciais legitimamente nele proferidas. (…) Assim, diante do grau de resistência da reclamada, (….) não há qualquer dúvida de que a penalidade de R$ 50 mil deve ser mantida e imposta à demandada”, sentenciou o magistrado. Da decisão, cabe recurso.

As informações são do TJ-MT

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Consumidor, Copa 2014 | 17:05

Lei Geral da Copa se choca com direitos do consumidor

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A Lei Geral da Copa, que concede maiores poderes à FIFA e define as regras relacionadas à venda dos ingressos, bem como outras disposições especiais traz alguns pontos que devem ser avaliados com cuidado uma vez que vão contra o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

A avaliação é da advogada Fernanda Gualano, do Braga Nascimento e Zilio. Entre os exemplos, ela cita a venda de ingressos, que foi em parte realizada por meio de sorteio, com total ausência de transparência. “Os interessados não tinham conhecimento sobre o critério adotado durante o sorteio, tiveram acesso apenas ao resultado final, o que viola o disposto no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor”, explica Fernanda.

Outro abuso é a cobrança de taxa para cancelamento da compra dos ingressos, prática que fere o disposto no artigo 49, do CDC, que dá ao consumidor o direito de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias, sem qualquer ônus.

A advogada alerta que todos os fornecedores devem estar atentos a essas e outras regras estabelecidas no CDC, lembrando que, a Lei da Copa, de forma alguma, afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora muitas tentativas neste sentido tenham sido feitas.

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quinta-feira, 27 de junho de 2013 Advocacia, Copa 2014 | 19:47

Livro une direito e Copa do Mundo no Brasil

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Chega nesta sexta-feira (dia 28) às livrarias a obra “O Direito e a Copa do Mundo de Futebol”. Entre os seus 23 autores há três sócios do escritório Marcelo Tostes Advogados: Cláudio José Rodrigues Júnior, Bernardo Rocha de Almeida e Matheus dos Reis Leite.

Vinte e três advogados se uniram para criar uma obra que pudesse juntar leis e a paixão do brasileiro. “O Direito e a Copa do Mundo de Futebol”, que chega às livrarias nesta sexta-feira (28/6) traz os direitos estampados na organização deste evento bem como um melhor entendimento sobre a relação entre a legalidade, a segurança jurídica e a organização de uma festividade deste porte.

Por exemplo, no capítulo “A Lei Geral do Turismo e sua aplicação para uma regular prestação de serviço turístico na Copa do Mundo”, Claudio José Rodrigues Júnior — um dos autores– procura demonstrar a subaplicação dos institutos legais, notadamente da Lei Geral do Turismo, do Código de Defesa do Consumidor, dos ditames da Lei 9.099/95, na atividade turística, visualizando a Copa do Mundo como oportunidade de aperfeiçoamento do turismo como atividade econômica.

Por sua vez, os especialistas Bernardo Rocha de Almeida e Matheus Reis Leite mostram, no capítulo “Da concessão dos serviços públicos de administração das novas arenas das Copas da Confederação e do Mundo e impacto para as comunidades do entorno”, como a implantação das novas arenas multiuso para essas duas competições proporcionam vantagens sociais, culturais e econômicos para a população local, sobretudo para as comunidades do entorno das arenas.

Tanto Cláudio José Rodrigues Júnior quanto Bernardo Rocha de Almeida e Matheus dos Reis Leite são sócios do escritório Marcelo Tostes Advogados.

“O Direito e a Copa do Mundo de Futebol”, da editora Livraria do Advogado, tem 230 páginas, 16 artigos e foi organizado por Jader Marques e Maurício Faria da Silva.

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sexta-feira, 18 de maio de 2012 Advocacia, Copa 2014, Olimpíadas 2016 | 07:30

Livro sobre Direito e Infraestrutura será lançado em SP

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O Brasil vai receber nos próximos anos dois importantes eventos esportivos e investimentos em infraestrutura são fundamentais: A Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas, em 2016. A participação de investidores, inclusive estrangeiros, terá papel fundamental na solução da deficiência no setor de infraestrutura que existe no País. Esse é o foco do livro “Direito e Infraestrutura – Guia do investidor”, que será lançado em São Paulo na próxima segunda-feira (21/5).

Sob a coordenação de Lucia Vidigal Zimmermann, a obra traz um entendimento sobre como funciona o ordenamento jurídico brasileiro para garantir segurança ao investimento. De forma clara e objetiva, os advogados da Lexnet trazem um manual prático sobre o assunto.

A Lexnet é a primeira rede de relacionamento que congrega escritórios médios de advocacia empresarial, para atuação integrada em todo o território brasileiro. A LEXNET tem hoje 26 escritórios de advocacia, sendo que 23 estão localizados em várias cidades importantes do país e 1 está localizado em Buenos Aires capital da República Argentina e 2 em Montevidéu, Uruguai.

A obra será lançada pela LTr Editora na Livraria Cultura, das 18h30 às 21h30, no Conjunto Nacional, que fica na avenida Paulista , 2073.

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sexta-feira, 30 de março de 2012 Copa 2014, Ministério Público | 15:25

MPF diz que Banco do Brasil nega documentos sobre Itaquerão

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O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (30/3), em nota, que o Banco do Brasil não irá fornecer informações ao MPF Federal a respeito das operações de financiamento para a construção do estádio do Corinthians, em Itaquera, sob a alegação de sigilo da documentação.

A Procuradoria da República no Estado de São Paulo afirmou que, em 5 de março, o MPF enviou ofício ao Presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, com cópia para o Superintendente do Banco do Brasil em São Paulo, Sérgio Perez. Na época, foram requisitadas informações detalhadas sobre a operação de financiamento para a construção do estádio do Corinthians, indicado para ser o estádio que receberá os seis jogos da Copa do Mundo previstos para São Paulo, inclusive a partida de abertura.

O MPF afirmou que, na resposta, o banco alega que firmou com a empresa Odebrecht Participações e Investimentos S/A “Proposta para Prestação de Serviços de Assessoria Financeira, que supostamente estaria protegida por uma cláusula de confidencialidade que impediria o acesso aos dados pedidos”.

Para o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, membro do Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 e responsável pelo envio do ofício, a documentação requisitada está relacionada com as negociações que o Banco do Brasil está mantendo com o Sport Clube Corinthians e a Odebrecht, visando obter o empréstimo junto ao BNDES.

“Por conta disso, os documentos são públicos, já que o banco funcionará como agente interventor da negociação visando o recebimento de verba pública proveniente do Programa Arenas para a Copa 2014”, assinalou o MPF em nota.

O MPF afirmou, ainda, que “caso o Banco do Brasil continue se negando a prestar as informações, contrariando a ordem jurídica, o MPF adotará as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis”.

Veja também:
Câmera transmite em tempo real obras do Itaquerão pela internet
Oito estádios da Copa tem menos de 50% das obras concluídas

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terça-feira, 26 de abril de 2011 Advocacia, Copa 2014 | 16:32

Leite, Tosto e Barros reforça equipe de infraestutura

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O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de reforçar seu time de especialistas em infraestrutura. Focado nas novas demandas que estão sendo geradas por conta da Copa do Mundo e das Olimpíadas, no Rio de Janeiro o escritório passará a ter um novo coordenador para a área de infraestrutura: Antonio Carlos Bastos.

Ele foi diretor corporativo da Delta Construções e diretor jurídico da holding do Grupo Delta; possui destacada atuação nesse segmento, especialmente no campo de licitações, concessões, engenharia, energia e incorporação imobiliária.

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quinta-feira, 7 de abril de 2011 Copa 2014, Marcas e Patentes | 01:45

Instituto promove debate sobre propriedade intelectual na Copa de 2014

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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realiza nesta quinta-feira (7/4) um debate sobre o impacto econômico relacionado à gestão das marcas oficiais nos eventos internacionais esportivos e culturais que acontecerão no Rio de Janeiro e no Brasil nos próximos anos.

Entre os participantes estão Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Luiz Carlos Prestes Filho, coordenador da Comissão Estadual de Defesa da Propriedade Intelectual, e Fernando Fragoso, presidente do IAB. Também estarão presentes representantes do ECAD, da Academia Brasileira de Letras (ABL), do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), da Associação Brasileira de Software, da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), da Associação Brasileira de Direitos de Informática (ABDI)e da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB).

O evento terá início às 15h, no plenário do IAB, que fica na avenida Marechal Câmara, 210- 5º. Andar, no centro do Rio de Janeiro.

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