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Arquivo da Categoria Contratos

quinta-feira, 30 de março de 2017 Consumidor, Contratos | 04:00

Plano de saúde deve custear tratamento além do descrito pela ANS

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Os planos de saúde devem custear todos os tratamentos recomendados pelos médicos a seus pacientes credenciados, mesmo quando procedimentos mais modernos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), que norteia a prestação de serviços dos convênios médicos privados.

A decisão, reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi publicada na última segunda-feira (27/3) e foi resultado de recurso interposto pelo advogado Leonardo Navarro, especialista na área de saúde e sócio do escritório Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

“Ressalte-se que o rol de coberturas obrigatórias da ANS refere-se a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde, já que, do contrário, estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas”, fundamentou o relator Luiz Antonio Costa, em voto.

Com a decisão, o plano de saúde deverá pagar as despesas hospitalares sem ônus ao segurado, diretamente ao Hospital. Navarro enfatiza que a decisão do TJ-SP foi pautada por duas súmulas da corte paulista (96 e 102) que frisam que, havendo expressa recomendação médica, os planos de saúde ficam impedidos de vedar desde a cobertura de procedimentos ao custeio de tratamento não previstos no rol da ANS.

“Os planos de saúde encaram o rol da ANS de uma forma muito restritiva e excluem da cobertura uma série de procedimentos modernos e inovadores que são colocados em prática por médicos especialistas”, explica o especialista do escritório Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

Histórico
Leonardo Navarro lembra que o marido da paciente, titular do plano, recebeu uma cobrança no valor de R$ 45.087,00 referentes à internação e ao procedimento cirúrgico por radiofrequência aos quais sua esposa foi submetida no Hospital Santa Catarina, na capital paulista.

As dores surgiram em novembro de 2014 e o procedimento ocorreu no começo de dezembro do mesmo ano, decorrente de uma internação em caráter de urgência. A fatura chegou em março de 2015 para alarme da família. Todos os procedimentos realizados constavam da cobrança e não estavam contemplados no rol da ANS.

A ação desenvolvida pelo advogado, possuía como objetivo que o plano de saúde –
e não o segurado – custeasse as despesas hospitalares. Leonardo Navarro ressalta que, na primeira instância, a acão foi acolhida apenas parcialmente, embora o Judiciário já tenha acolhido a tese em outras ações.

“O juiz de primeira instância infelizmente excluiu a responsabilidade do plano de saúde em reembolsar o hospital. O que significava que a dívida poderia ser cobrada do meu cliente em qualquer tempo. Desta forma, ingressamos com recurso de apelação ao TJ-SP” para a perfeita identificação das responsabilidades, destaca Navarro.

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Contratos, Empresas | 12:36

Marco Innocenti é o novo membro de conselho jurídico da Fiesp

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O advogado Marco Antonio Innocenti é o novo membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Conjur-Fiesp).

Innocenti irá integrar o órgão técnico e estratégico da Fiesp, coordenado pelo presidente Sydney Sanches, ex-ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que promove debates e apresenta conclusões sobre projetos de lei já existentes ou que devam ser sugeridos, além de questões jurídicas e legislativas que envolvam interesse do país.

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segunda-feira, 15 de julho de 2013 Contratos | 19:02

TozziniFreire assessora empresa em operação na área de Telecomunicações

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TozziniFreire Advogados assessorou a SBA Torres Brasil, empresa de infraestrutura de comunicações sem fio, na compra da cessão de uso e exploração comercial de 2.113 torres de telecomunicações da Oi por RS 686,7 milhões. Por se tratarem de bens reversíveis – que devem retornar ao Poder Público ao final da concessão –, a operação ainda esta sujeita à aprovação da Anatel.

O trabalho do escritório foi coordenado pelos advogados Fernando Cinci Avelino Silva e Marcela Waksman Ejnisman, sócios na área de Fusões e Aquisições e do grupo setorial de Telecomunicações/Tecnologia da Informação de TozziniFreire.

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quarta-feira, 13 de junho de 2012 Contratos | 16:16

Justiça garante prêmio a comerciante que vendeu 432 notebooks em promoção

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Um comerciante de Florianópolis, em Santa Catarina, conseguiu na Justiça o direito de receber na íntegra valores prometidos por uma empresa de informática, em decorrência de uma promoção lançada para incentivar a venda de notebooks de sua marca, cujo regulamento sofreu alteração posterior sem comunicação aos participantes.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que a empresa pague o equivalente a R$ 22 mil em benefício do comerciante, responsável pela comercialização de 432 notebooks no período válido da promoção.

Isso porque, ao alterar o regulamento após o lançamento da campanha, a empresa estabeleceu o limite da premiação em R$ 10 mil. O comerciante foi à Justiça para fazer prevalecer os termos originalmente propostos, que lhe renderiam R$ 32 mil. O relator do caso, desembargador Ronei Danielli,entendeu ser incontroversa a alteração unilateral da cláusula do concurso pertinente ao estabelecimento das regras de premiação, e garantiu os valores negociados antes entre as partes.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 Contratos, Direito Civil | 12:24

Livro faz estudo completo da teoria geral dos contratos

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A editora Saraiva lançou, numa única obra, um estudo completo da teoria geral dos contratos e dos principais contratos civis contemporâneos. Em “Direito Civil – Contratos”, do autor Paulo Lobo –doutor em Direito Civil pela USP e membro do Conselho Nacional de Justiça –é possível entender as transformações socioeconômico e a multiplicidade de atividades negociais que surgiram nos últimos tempos e que mudaram o sentido de alcance dos contratos.

A obra, que conta com 23 capítulos, traz assuntos com fundamentação constante na Constituição Federal, no Código Civil, no direito do Consumidor, na legislação especial, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina estrangeira especializada.

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domingo, 29 de maio de 2011 Advocacia, Contratos | 00:04

Livro explica a função social do contrato

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Aumenta expressivamente no direito brasileiro o interesse acadêmico, legislativo e prático em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado — e especialmente no direito civil.

Atento às transformações em curso, Antonio Rulli Neto buscou fazer da obra “Função Social do Contrato” um instrumento que examina os efeitos do contrato como um todo.

A obra é derivada da tese de doutorando da PUC-SP, sob a orientação de Maria Helena Diniz.

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terça-feira, 17 de maio de 2011 Contratos, STJ | 14:20

STJ suspende processos que tratam de juros em contratos

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Todos os processos que questionam a taxa de juros aplicada nos contratos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As ações atingidas pela decisão do ministro Sidnei Beneti são as que tramitam Juizados Especiais Cíveis.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Bradesco contra uma decisão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Além de determinar a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final do processo, o ministro determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais. E os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

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segunda-feira, 4 de abril de 2011 Contratos, Escritórios | 11:44

Escritório ajuda Hopi Hari a trazer personagens da Warner para o Brasil

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O famoso personagem Pernalonga terá espaço em brinquedos e atrações no Hopi Hari a partir de 2012 (foto: Warner Bros)

Com um investimento de R$ 100 milhões, o parque de diversões Hopi Hari vai incluir em suas atrações os personagens da Warner Bros. como Pernalonga, Frajola, Patolino, Taz, entre outros. O escritório brasileiro Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados tem ajudado na negociação do acordo de licença que permite a vinda dos produtos da Warner para o parque localizado em Vinhedo, no Estado de São Paulo.

“Por um lado, foi um contrato difícil de negociar porque é complexo e de longo prazo, mas o bom é que as duas partes queriam muito fechar o acordo e isso, por outro lado, facilitou o negócio. É um contrato muito longo, com muito detalhe, mesmo porque a Warner precisa controlar o uso dos seus personagens”, afirmou Claudia Schulz, sócia da área de PI do Barbosa, Müssnich & Aragão.

A previsão é que em janeiro de 2012 comecem as obras de duas regiões que vão abrigar os personagens da Warner no parque brasileiro. Uma das mudanças afeta o setor destinado às crianças menores. Atualmente existe o espaço conhecido Infantasia que, a partir do ano que vem, dará lugar aos personagens do Looney Tunes.

“O contrato de licença permite o uso de todos os personagens, como Penélope Charmosa, além dos que integram a Liga da Justiça, como Batman e Super Homem, entre outros”, comentou a advogada sobre os heróis dos quadrinhos.

Na semana passada, a Warner anunciou alguns itens da parceria. “Esta parceria de longo prazo irá marcar a entrada WBCP para o mercado de parque de diversões no Brasil”, disse o comunicado.

“Estamos entusiasmados com a parceria com o Hopi Hari que trará o humor dos Looney Tunes, os poderes heróicos do Universo DC e da popularidade de Penelope Pitstop para o mercado latino-americano”, disse Jeffrey Whalen, vice-presidente da América Latina da Warner Bros Consumer Products.

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sexta-feira, 4 de março de 2011 Advocacia, Contratos | 18:55

OAB-SP sedia lançamento de livro sobre contratos internacionais

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No dia 14 de março será lançado na sede da paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o livro “Contratos Internacionais”, de Luiz Olavo Baptista, em uma iniciativa da Comissão de Direito e Mundialização da Ordem.

O lançamento, que acontece às 19h na Praça da Sé, 385, será precedido de uma breve palestra do autor sobre “Aquilo que não se ensina nas Faculdades de Direito, mas que todos os advogados deveriam saber”.

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quarta-feira, 24 de novembro de 2010 Contratos, Direito empresarial, Direito imobiliário, Empresas, Justiça Federal, TRF-3 | 12:48

MPF quer impedir obra ao lado Masp

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Alegando irregularidades na autorizações concedidas por órgãos ligados ao patrimônio histórico municipal, estadual e federal, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um recurso para reverter decisão da Justiça Federal que indeferiu liminar para a suspensão da construção do edifício Paulista Corporate, da Construtora e Incorporadora Gafisa S/A.

A decisão que garantiu a continuidade da obra foi emitida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal. O prédio fica ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp), tombado pelo patrimônio histórico nas esferas federal, estadual e municipal e a obra, segundo a construtora, as obras foram iniciadas, mas não estão em fase de conclusão.

No agravo, a procuradoria afirma que a obra atenta contra o patrimônio cultural nacional do Masp, bem integrante do patrimônio cultural nacional e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pelo Condephaat e pelo Conpresp, órgãos de preservação do patrimônio histórico estadual e municipal, respectivamente.

Na ação cautelar, o MPF requereu também a cobrança de multa diária no valor de R$ 320.041,80 (1% do valor estimado do empreendimento), caso o embargo seja descumprido. A ação cautelar é preparatória de ação civil pública em que o MPF deve pedir a declaração de nulidade das autorizações concedidas pelo Iphan, Condephaat e Conpresp ao empreendimento Paulista Corporate, além de obrigar a Construtora e Incorporadora Gafisa S/A a demolir a obra no que danificar a visibilidade do bem cultural protegido.

Em nota, a Gafisa S/A, afirmou que não teve acesso à íntegra do processo, mas frisa que o próprio MPF reconhece que a construtora apresentou as autorizações exigidas para tocar o empreendimento. Sustenta ainda que o projeto foi avaliado Condephaat e pelo Conpresp, antes do tombamento do MASP pelo Iphan. “Estes dois órgãos examinaram cuidadosamente todos os detalhes do projeto e formularam várias exigências, todas elas prontamente atendidas pela Gafisa. Por todas estas razões, em 2009 o Ministério Público Estadual concluiu, com apoio de pareceres de seus técnicos estaduais, a absoluta regularidade do empreendimento”, diz a nota. Mais tarde, diz o texto, o próprio Iphan aprovaria o projeto, mesmo sem necessidade de pronunciamento.

Por fim, a nota relembra que a decisão da primeira instância, favorável à Gafisa, frisa que o juiz da 8ª Vara Cível Federal não acolheu a tese de que a opinião de um técnico abalizada pelo MPF tinha validade do que os pareceres fundamentados dos três diferentes órgãos de proteção do patrimônio cultural.

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