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Arquivo da Categoria Consumidor

sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Consumidor | 18:13

OAB-SP debate direitos do consumidor endividado

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A Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promove, neste sábado (9/11), às 9h, a palestra “Direitos do Consumidor Endividado” na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e vice-presidente Acadêmico do Damásio Educacional, Marco Antônio Araújo Júnior fará a apresentação do evento e a Superintendente do ECS – Serasa Consumidor, Maria Albuquerque Zanforlin, será a palestrante em “Perfil do Consumidor Endividado no País. Em seguida, a responsável pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP, Vera Lúcia Remedi Pereira, discorrerá sobre “Medidas Extrajudiciais que Visam a Composição do Consumidor Endividado com seu Credor”.

O advogado e Secretário Geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, Brunno Pandori Giancolli, será o palestrante em “Medidas que Visam a Discussão do Débito em Juízo”. A última palestra será de Thiago Mahfuz Giancolli, advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, que falará sobre “Medidas Práticas que Evitam o Superendividamento”.

Inscrições na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou um pacote de leite em pó integral (400g).

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terça-feira, 5 de novembro de 2013 Consumidor | 00:05

Atualização do Código do Consumidor despertou empresas, diz advogada

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O projeto de Lei que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor começa a despertar o interesse das empresas. É o que afirma a advogada Fabíola Meira, sócia responsável pelo Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento.

A especialista disse que o número de consultas cresceu após a divulgação do relatório do final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que destacou que as empresas não querem estar despreparadas para atender aos novos comandos legais na hipótese de aprovação das alterações legislativas.

Os principais questionamentos são: os novos prazos para o direito de arrependimento e garantia de produtos e serviços; a proteção da privacidade; adequação de sites de comércio eletrônico que devem, entre outras coisas, disponibilizar de forma ostensiva e em local de destaque o direito de arrependimento do consumidor, com informações sobre prazos e forma de devolução do produto, além de informar todo e qualquer acréscimo (despesas adicionais ou acessórias) sobre o valor dos produtos ou serviços, bem como disponibilidade de itens no estoque.

“Os fornecedores que atuam no comércio eletrônico precisam adequar seus sites, sob risco de receberem sanções administrativas, que podem gerar multas elevadas”, alerta Fabíola

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sábado, 2 de novembro de 2013 Consumidor | 19:03

Consumidor pode ir à Justiça contra empresa que liga em casa

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A Lei Estadual nº 13.226 de 2008 (de São Paulo) instituiu o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Para isso, o consumidor deve cadastrar seu número de telefone no site do Procon. No entanto, mesmo com a lei, é comum –e muito—que empresas continuem a ligar para consumidores –ou possíveis futuros clientes—tentando vender seus produtos.

Quando isso acontecer, o consumidor poderá registrar uma reclamação no Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. “Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público”, explicou o especialista em direito do consumidor Leonardo Furlaneto, do Peixoto e Cury Advogados.

Para entender como funciona o sistema do Procon de bloqueio de telefonemas (http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/), a partir do 30º (trigésimo) dia de cadastro, as ligações são proibidas. Caso o consumidor volte a receber ligações indesejadas, deverá formalizar reclamação no Procon, que notificará a empresa que desobedecer a lei, sendo que esta poderá receber multa que varia entre R$ 212,00 a R$3,1 milhões.

O bloqueio é gratuito e basta ao consumidor informar dados pessoais (CPF, RG) e o endereço do titular da linha telefônica. O consumidor receberá uma senha após o cadastro, que deverá ser usada caso queria incluir algum número de telefone.

No entanto, o advogado alerta que para toda regra há uma exceção. “A medida de bloqueio não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem a prática de telemarketing para angariar recursos próprios”, destaca.

Dúvidas
iG levou ao advogado Leonardo Furnaleto algumas dúvidas de leitores sobre o tema. Confira as dicas do especialista em direito do consumidor:

LeitorUm banco não me deixa em paz. Querem me emprestar dinheiro de qualquer forma. Meu marido, que já reclamou várias vezes das ligações, perdeu a paciência e já gritou um dicionário de palavrões, mas não adiantou. O que fazer?
Leonardo – A consumidora deverá buscar saber se a Fundação Procon do seu Estado oferece o cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Em caso positivo, deverá efetuar o cadastro e aguardar 30 dias. Caso as ligações continuem, deverá registrar reclamação no PROCON, que tomará as medidas necessárias para coibir a prática. Caso não adiante, a consumidora poderá registrar uma reclamação no SAC da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público.

LeitorUma operadora de internet liga diariamente com uma mensagem eletrônica que remete, posteriormente, a um atendente. Já tentei informar a essa atendente que não aguento mais as ligações, mas a postura dela foi dizer para que eu bloqueasse as ligações no Procon. Como proceder?
Leonardo – A consumidora deve acessar o site do Procon e cadastrar o número indesejado. Caso as ligações continuem após 30 dias do cadastro, deve formalizar reclamação junto ao órgão, que tomará as medidas cabíveis, coibindo o abuso.

LeitorLigam na minha casa procurando uma pessoa que não é nenhum de nos. Explicamos inúmeras vezes isso (que a pessoa procurada não é daqui), mas nada. Ligam semanalmente. Como proceder? A quem reclamar?
Leonardo – Se a ligação for de telemarketing, a consumidora deverá registrar o número de telefone no cadastro de bloqueio de ligações do Procon. É importante, também, que a consumidora entre em contato com o SAC da empresa e formalize a reclamação.

LeitorAs ligações para vendas de cartões de créditos são extremamente agressivas. As vezes, aceitamos para desligarmos logo. O que fazer?
Leonardo – O ideal é deixar claro o descontentamento junto ao SAC da empresa, além de requerer o bloqueio do número junto ao Procon. As empresas de telemarketing em geral possuem políticas e táticas agressivas, exatamente para pressionar o consumidor para adquirir o produto. No entanto, o cidadão deve negar veemente o serviço ou objeto oferecido caso não seja de seu interesse.

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quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Consumidor | 00:22

Tribunal diz que companhia aérea pode cobrar taxa de remarcação

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por unanimidade de votos, manteve sentença que negou indenização a cliente da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A que discutia a cobrança da taxa de remarcação do vôo. De acordo com o relator do processo, desembargador Leobino Valente Chaves, a tarifa cobrada pela empresa não é abusiva, pois havia sido devidamente informada no bilhete adquirido.

Segundo informações do processo, o cliente adquiriu a passagem aérea no dia 18 de outubro de 2011, mas confirmou o voo apenas em 8 de dezembro do mesmo ano, motivo pelo qual houve a incidência da taxa de remarcação. No documento havia a informação de que “as passagens são pessoais e instraferíveis. Alterações e o não comparecimento estão sujeitos a cobrança de taxas, de acordo com a regra da tarifa adquirida”.

O passageiro foi à Justiça pedir a restituição de importâncias pagas com indenizatória por danos morais contra a Gol. No entanto, o pedido foi julgado improcedente já em primeira instância. A discussão continuou e a decisão foi mantida.

O desembargador Leobino pontuou que a cobrança não foi motivo de surpresa para Rodrigo, pois ele já havia sido informado de que poderia pagar uma taxa de remarcação, caso necessário. “Se houve algum prejuízo ao cliente, de ter que pernoitar no aeroporto, este foi causado por ele mesmo”, afirmou. Quanto à indenização por danos morais, para sua configuração, deveria ser indipensável o ato danoso, o resultado, que seria a dor moral, além do nexo de causalidade, elementos não identificados no caso em questão, ressaltou.

As informações são do TJ-GO

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segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Consumidor, Empresas | 17:54

CPI investiga indenizações a consumidores de energia em SP

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Na última quarta-feira (28/8) foi publicado no Diário Oficial do Estado o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa paulista para investigar a concessionária AES Eletropaulo, em especial no que se refere às indenizações a consumidores – principalmente àqueles que tiveram prejuízos financeiros em interrupções do fornecimento de energia elétrica, os chamados apagões. A CPI foi pedida pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB).

A CPI pretende analisar os contratos de terceirização da empresa, a promessa de ampliação das redes elétricas, a possibilidade de formação de cartel quando da concessão, além do cumprimento da Resolução 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A resolução estabelece que, em caso de apagão, a empresa tem de restabelecer a energia em no máximo quatro horas, sob risco de aplicação de multa de R$ 500 mil por hora de atraso.

“A CPI deve ser instalada ainda na primeira quinzena de setembro e haverá um prazo de 120 dias para investigação, com possibilidade de ser prorrogada em mais 60. A CPI terá poder de polícia, cobrando cumprimento das normas e o diretor presidente da AES Eletropaulo [Vincent Mathis] deverá falar à Comissão”, afirmou Vanessa Damo ao iG. À época do pedido da CPI, o diretor-presidente da empresa era Britaldo Soares, hoje, conselheiro.

Ainda de acordo com a deputada, que pediu a abertura da CPI em 2011, a investigação à concessionária se deve, principalmente, ao fato de a empresa figurar há mais de uma década como uma das líderes de reclamações no Procon-SP.

“Não há a menor possibilidade dessa CPI ser interrompida. Agora, finalmente, a investigação vai começar”, disse Vanessa Damo. A concessão de energia elétrica do Estado de São Paulo foi privatizada em 1999.

O outro lado
iG entrou em contato com a assessoria de imprensa da AES Eletropaulo, que informou já saber da abertura da CPI. Em nota, a empresa disse que estará “à disposição do Poder Legislativo para fornecer todos os esclarecimentos necessários sobre a prestação de serviços referentes à área de concessão da empresa”.

“É importante esclarecer que, desde o ciclone extratopical, objeto do pedido de CPI, que atingiu a área de concessão da empresa em junho de 2011, a AES Eletropaulo vem continuamente investindo na qualidade do fornecimento de energia para seus 6,5 milhões de clientes”, encerrou a nota.

A assessoria de imprensa negou, no entanto, que a CPI tenha o objetivo de esclarecer a resolução da Aneel citada pela deputada paulista.

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Consumidor | 11:43

Obra de Direito do Consumidor traz jurisprudências atualizados

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Comentando o Código de Defesa do Consumidor de forma inovadora, sem, contudo, deixar de ser extremamente comprometida com o aspecto científico do Direito, a obra “Direitos do Consumidor” (2013), da Editora Freitas Bastos, de autoria do professor Cleyson Mello, apresenta aspectos materiais e processuais, acompanhados de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados.

O livro é destinado ao público jurídico em geral, magistrados, promotores de justiça, procuradores, professores, advogados, mas, também, a estudantes de graduação e pós-graduação, além de todos aqueles que militam no âmbito do Direito do Consumidor.

O livro guia o leitor para que possa interpretar e justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O material, que aborda artigo a artigo a Lei 8.078/90, é também composto por exemplos práticos do dia a dia forense, muito úteis e esclarecedores para quem se lança ao desafio do Direito do Consumidor.

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sábado, 31 de agosto de 2013 Consumidor | 22:53

Justiça condena bar que obrigou cliente a pagar opcionais

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A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, Sueli Garcia Saldanha, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.P.G.Z. contra um bar da Capital, condenando-o ao ressarcimento de R$ 10,60 por danos materiais e de R$ 3,5 mil por danos morais, por forçar o cliente a pagar taxas de serviço opcionais.

Segundo informações do tribunal e de acordo com dados da ação, o autor foi ao bar em 6 de setembro de 2011 e, após consumir produtos e utilizar os serviços do local, foram cobrados valores referentes a taxa de atendimento e “couvert” artístico.

A.P.G.Z. alega que, antes de ser informado de que deveria pagar pelos serviços mencionados, já tinha solicitado a um garçom do estabelecimento para que retirasse tais valores da sua conta e, no entanto, o funcionário do caixa teria negado seu pedido. O autor da ação entrou em contato com o gerente do local, que lhe disse que “o mesmo só sairia de lá pagando a integralidade da cobrança, nem que para isso fosse necessário usarem a força para cobrá-lo”.

Deste modo, pede que o bar efetue a restituição dos valores que pagou indevidamente, mais indenização pelos danos morais sofridos por conta do constrangimento que passou, inclusive por ter pago os valores em razão das ameaças que sofreu do gerente do estabelecimento.

A defesa do bar foi a de que o estabelecimento agiu dentro do seu direito, uma vez que a cobrança de “couvert” artístico não é proibida e está de acordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, disse que o cliente tem a liberdade de optar por pagar ou não a taxa de serviço e que não existe nenhum constrangimento causado pelos funcionário do local, pois todos são habilitados a atender da melhor forma.

Ao analisar o caso, a juíza observou que “a cobrança de 10% a título de gorjeta constitui mera liberdade do consumidor” e “a cobrança de couvert artístico só deve ser permitida quando houver atração artística no local e desde que esse valor seja devida e antecipadamente informado ao consumidor”. Assim, mesmo que o cliente tivesse a ciência de que haveria a cobrança da taxa de serviço, trata-se de mera liberalidade daquele cliente que se sente satisfeito com os serviços prestados e, como forma de retribuição e incentivo à boa prática no atendimento, acaba por pagar tal encargo.

Em relação ao couvert artístico, a magistrada sustentou que, mesmo que haja anúncios ostensivos, o pagamento também não poderá se afastar da liberdade do cliente.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, uma vez que o “autor sofreu uma desnecessária exposição da sua imagem, com exaltação dos ânimos, tendo passando por uma situação vexatória em um momento de lazer, pois as pessoas que sentavam em mesas próximas puderam observar a conduta inflexível de um funcionário do bar”.

As informações são do TJ-MS

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sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Consumidor | 21:25

STJ manda Fiat indenizar consumidores por propaganda de carro

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente no Rio Grande do Sul.

Isso porque o Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ação coletiva de consumo contra a Fiat, por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. Segundo o MP, a montadora de veículos não poderia, já tendo lançado e comercializado, em maio de 2006, o automóvel Palio Fire modelo 2007, passar a produzir e comercializar, logo depois, outro automóvel Palio Fire modelo 2007, com muitos itens modificados, ambos com a especificação “ano 2006, modelo 2007”.

Em primeira instância, o pedido do MP foi negado, mas, em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a Fiat a indenizar por danos morais todos os consumidores que adquiriram o automóvel ano 2006, modelo 2007, mas que jamais foi fabricado neste ano.

Além disso, o TJ gaúcho condenou a montadora à obrigação de não mais ofertar automóveis fabricados em um ano com modelo do ano seguinte sem que mantenha, nesse próximo ano, o modelo fabricado no ano anterior, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada veículo ofertado nessas condições.

Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (30/8) pelo STJ, a Fiat chegou a sustentar, em sua defesa, a ilegitimidade do Ministério Público para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, sem interesse público relevante envolvido no caso.

Alegou ainda a ausência de prática comercial abusiva, uma vez que o lançamento de modelos diferentes do mesmo veículo no mesmo ano, ainda que o modelo não venha a ser fabricado no ano posterior, não configura publicidade enganosa.

Mas em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que o MP está legitimado a promover ação civil pública. Quanto à responsabilidade da Fiat, o ministro destacou que, embora o fabricante não estivesse proibido de antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano – prática muito utilizada no país –, não se pode admitir que, após divulgar e comercializar o automóvel Palio Fire ano 2006, modelo 2007, a montadora simplesmente lançasse outro automóvel, com o mesmo nome, mas com alteração de itens.

“Isso nos leva a concluir ter ela oferecido, em 2006, um modelo 2007 que não viria a ser produzido neste ano, ferindo a fundada expectativa de consumo dos seus adquirentes”, ressaltou Beneti.

O ministro afirmou ainda que é necessário que as informações sobre o produto sejam prestadas ao consumidor, antes e durante a contratação, de forma clara, ostensiva, precisa e correta, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas e assegurar o equilíbrio da relação entre os contratantes.

A Justiça arbitrou o valor do dano moral em 1% do preço de venda do veículo, devidamente corrigido, a ser pago ao primeiro adquirente de cada veículo, com juros de mora a partir da data do evento danoso, que corresponde à da aquisição.

As informações são do STJ

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quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Consumidor | 13:08

Agência se livra de indenizar turista agredido em viagem

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Uma decisão da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) do Rio Grande do Sul determinou que agências de turismo não terão que indenizar estudante gaúcho que foi agredido dentro de casa noturna, em Porto Seguro, na Bahia, durante excursão organizada pelas empresas. Segundo os magistrados, ainda que esteja comprovada a agressão, promovida por terceiros, não há como responsabilizar as prestadoras de serviços.

A ação indenizatória foi movida contra a Six Travel Agência de Viagens e Turismo – Trip Brasil e a Rymcatur Agência de Viagens. No Juizado Especial da Comarca de Veranópolis, as empresas foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de cerca de R$ 10 mil e por danos morais, em R$ 4 mil, pelos prejuízos decorrentes de lesões físicas sofridas pelo autor em viagem de excursão de estudantes a Porto Seguro, organizada pelas rés, em agosto de 2010.

Na ocasião, o autor da ação foi agredido por um segurança, durante uma festa na casa noturna Boca da Barra. O evento constava como parte opcional da programação oferecida pela Six Travel.

No entanto, ao analisar o caso, o relator do recurso, Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, considerou a ilegalidade passiva da Rymcatur. Segundo ele, não há prova segura de que a recorrente atuou como intermediadora do contrato de prestação de serviços turísticos da Six Travel.

As informações são do TJ-RS

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terça-feira, 13 de agosto de 2013 Bancos, Consumidor | 16:59

Justiça mineira condena banco a indenização milionária

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O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG ao pagamento de indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão propostas pelo banco.

Desse valor, R$ 50 mil vão para o proprietário do veículo como compensação por danos morais e R$ 1 milhão será destinado aos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para prevenir e reparar danos causados aos consumidores.

Segundo informações do TJ mineiro, o autor da ação afirmou ter quitado, em 2008, o financiamento do carro junto ao banco Itaú, que retirou o impedimento sobre o bem. No entanto, no mesmo ano ele foi surpreendido com o lançamento irregular de alienação fiduciária sobre o veículo por parte do BMG, sendo que nunca firmou qualquer negócio com este banco. Afirmou que foi necessário acionar o Judiciário para provar que jamais teve relação jurídica com o BMG e, mesmo com a ação julgada procedente em Primeira Instância e ainda passível de recurso, em novembro de 2010 um oficial de justiça e um representante do BMG foram a sua casa para cumprir liminar de processo de busca e apreensão, o que chamou a atenção de vizinhos e rendeu-lhe a fama de mau pagador. Por esses motivos, pediu indenização de R$ 50 mil pelos danos morais sofridos.

O BMG contestou alegando que o autor não apresentou provas de suas alegações. Disse que o impedimento de transferência do automóvel não é suficiente para gerar dano moral. Afirmou que não praticou ato ilícito e que os fatos narrados não revelam qualquer conduta capaz de provocar lesão à honra ou à dignidade do autor. Alegou ainda que não há ligação entre a conduta do banco e o dano alegado pelo requerente. Não concordou com o valor da indenização e finalizou pedindo que a ação fosse julgada improcedente.

A decisão é do último dia 7 de agosto e, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

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