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Arquivo da Categoria Consumidor

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Consumidor, Copa 2014 | 17:05

Lei Geral da Copa se choca com direitos do consumidor

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A Lei Geral da Copa, que concede maiores poderes à FIFA e define as regras relacionadas à venda dos ingressos, bem como outras disposições especiais traz alguns pontos que devem ser avaliados com cuidado uma vez que vão contra o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

A avaliação é da advogada Fernanda Gualano, do Braga Nascimento e Zilio. Entre os exemplos, ela cita a venda de ingressos, que foi em parte realizada por meio de sorteio, com total ausência de transparência. “Os interessados não tinham conhecimento sobre o critério adotado durante o sorteio, tiveram acesso apenas ao resultado final, o que viola o disposto no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor”, explica Fernanda.

Outro abuso é a cobrança de taxa para cancelamento da compra dos ingressos, prática que fere o disposto no artigo 49, do CDC, que dá ao consumidor o direito de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias, sem qualquer ônus.

A advogada alerta que todos os fornecedores devem estar atentos a essas e outras regras estabelecidas no CDC, lembrando que, a Lei da Copa, de forma alguma, afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora muitas tentativas neste sentido tenham sido feitas.

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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Consumidor, Leis | 12:20

Cobrar taxas exorbitantes na remarcação de passagens é irregular

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Em ano de Copa do Mundo, que deve aumentar consideravelmente o movimento nos aeroportos do País, a cobrança de taxas de remarcação e multas por cancelamento de passagens aéreas em valores incompatíveis com o preço pago pela passagem é irregular. Quem faz o alerta é a especialista em Direito Civil da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, Clarissa Varela.

O tema ganhou evidência em 2012, após sentença em uma Ação Coletiva interposta pelo Ministério Público junto à 5ª Vara Federal de Belém/PA, suspendendo a cobrança por parte de várias companhias aéreas, rés naquele processo, de taxas superiores a 5% e 10%, conforme houvesse ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data pelo consumidor, com eficácia em todo o território nacional. A ação ainda está em fase de recurso.

Entretanto, para Clarissa Varela, ”a limitação concedida pelo juiz federal não inovou a respeito do tema, pois há diversos dispositivos legais, dentre eles o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que garantem o reembolso do valor cobrado pela passagem cancelada, bem como a cobrança de taxas e multas em valor compatível, no caso de remarcação ou cancelamento da passagem aérea adquirida”.

Importante ressaltar que tal limitação não fere a liberdade tarifária conferida às companhias aéreas pela Portaria 447/04 do Ministério da Defesa, por uma questão de hierarquia de normas e por esta mesma Portaria possibilitar ao Departamento de Aviação Civil intervir no mercado, bem como nas concessões dos serviços aéreos regulares, a fim de coibir atos contra a ordem econômica e assegurar o interesse dos usuários.

O percentual mínimo fixado, de 5% sobre o valor da passagem, provém do disposto no Código Civil nestes casos, ao regular o contrato de transporte de pessoas. Já o percentual máximo, de 10%, tem base em uma Portaria da própria ANAC, que estipula tal percentual como multa aplicável, caso o reembolso decorra da vontade do passageiro, sem modificação nas condições contratadas pelo transportador.

Nesse sentido, a advogada da banca mineira explica que “tarifas de remarcação e multas por cancelamento que somam muitas vezes 60%, 80% e até mais do que o valor do preço da passagem adquirida são inaceitáveis”.

Clarissa Varela explicou ainda que, em casos como esses, o consumidor deve fazer reclamação administrativa e, se necessário, judicial, a fim de que haja reembolso de 90% a 95% do preço pago, dependendo do caso, reforçando, assim, a prática da lisura e a efetividade da legislação conquistada neste campo.

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terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Consumidor, Judiciário | 02:37

Justiça multa grupo da Gama Filho por descumprir liminar

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O Grupo Galileo Administração de Recursos Educacionais – mantenedora das universidades Gama Filho e da UniverCidade – foi multado em R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar, dada no dia 17 de janeiro, em que foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o grupo informasse as medidas que seriam tomadas e apresentassem um cronograma, com o local e o quantitativo de funcionários à disposição para o atendimento aos alunos. A decisão foi dada nesta segunda-feira (27/1) pelo Juiz Titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Gilberto Matos.

“Considerando o fato de o cronograma de trabalho não haver sido apresentado nesta data, bem como não foi comprovado o atendimento contínuo e adequado em local de fácil acesso, com um número de pessoal para atendimento condizente com a quantidade de alunos das instituições, reputa-se necessário majorar a sanção aplicável à espécie no intuito de assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial”, destacou o magistrado na sentença.

Durante a audiência, os representantes da Galileo apresentaram a proposta de atender 500 alunos a cada dez dias úteis, por meio eletrônico, e, em breve, por meio presencial. De acordo com os representantes da instituição, ao fazer o requerimento on-line, pelos e-mails já disponíveis, cada aluno receberá uma resposta automática com um número de protocolo.

A multa de R$ 10 mil, arbitrada pelo juízo, poderá ser revista na próxima audiência, que acontece em 3 de fevereiro, se houver o efetivo atendimento a uma gama expressiva de alunos, ou pode ser aumentada, caso a decisão judicial não seja cumprida. As duas instituições, juntas, possuem 12 mil alunos matriculados, sendo que mais de 3 mil são formandos.

Agora caberá à instituição entrar em contato com o aluno para agendar a entrega dos documentos. Os e-mails fornecidos pela Galileo, para que os alunos requeiram seus documentos, são: contatoeletronico@univercidade.br(UniverCidade) e reitoria@ugf.br(Universidade Gama Filho).

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quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Consumidor | 18:33

Publicidade Digital para crianças é tema de livro

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O livro Publicidade Digital – Proteção da criança e do adolescente, lançado pela Editora Saraiva, analisa os reflexos da internet sobre o público infantojuvenil, tomando como ponto de referência os direitos do consumidor.A obra traz a evolução do conceito de criança; o exame dos contratos, sua regulamentação e adequação aos novos desdobramentos de sua função social; a análise da produção da doutrina e da legislação sobre os direitos do consumidor nos contratos celebrados pela rede mundial de computadores; e o diagnóstico, por meio do direito comparado, da proteção de crianças e adolescentes em face da publicidade na internet.

Ao longo do livro, Renato Porto demonstra que o conceito de criança evoluiu do significado de “adulto em miniatura” para a condição de sujeito de direitos, hoje protegida pela Constituição Federal e por diplomas legais. Além disso, os direitos do consumidor, em consonância com o respeito à cidadania e à função social da propriedade e do contrato, representam avanços da sociedade, o que permitiu ao Estado intervir nas relações entre contratantes, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

Com base no direito comparado, o autor identifica os cuidados rigorosos dispensados à regulamentação da publicidade dirigida a crianças e adolescentes, destacando dispositivos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Renato Porto é doutorando em Direito pela Universidad de Burgos (Espanha). Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Coordenador das disciplinas Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor da UNESA (RJ). Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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sábado, 28 de dezembro de 2013 Consumidor | 16:17

Saiba o que fazer se tiver problemas em voos

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Em épocas festivas, em especial no fim do ano, o movimento nos aeroportos aumenta de forma considerável. Consequentemente, os transtornos também. Atrasos ou cancelamentos de voos são as principais reclamações. No entanto, é importante destacar que o passageiro pode e deve reivindicar direitos caso não consiga chegar ao seu destino no dia ou no horário programados. Em qualquer uma das situações, a empresa deve comunicar imediatamente aos passageiros sobre a nova situação. É o que explica o advogado, aviador e professor de Direito do curso de Ciências Aeronáuticas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Georges Ferreira.

“É preciso deixar claro o motivo e a previsão do horário de partida do voo atrasado ou do novo voo, por todos os meios de comunicação disponíveis”, disse. Ele ainda recorre à Resolução nº 141/2010 da Anac para informar que é obrigação da companhia aérea contratada fornecer aos passageiros, em casos de atraso, cancelamento ou até de interrupção de voos, acesso à internet e alimentação.

“Quando o usuário passar mais do que duas horas aguardando pelo embarque, a companhia aérea também deve garantir alimentação adequada. Se o tempo for superior a quatro horas, os passageiros têm direito a receber acomodação em local adequado, bem como translado e hospedagem. Vale lembrar que o padrão desta acomodação deve ser condizente com o preço que foi pago”, acrescenta.

Pela lei, a empresa só fica livre de oferecer serviço de hospedagem se o passageiro morar na cidade do aeroporto de origem do voo. “Caso o passageiro não queira todas as compensações enquanto aguarda, também pode completar a viagem com outro meio de transporte ou em um voo de outra companhia. Nem sempre as compensações valem a espera”, finaliza.

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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 Consumidor | 18:58

Ficou sem presente de Natal? Saiba seus direitos de consumidor

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A correria para as compras de Natal acabou. Quem comprou, comprou, entregou, fez o amigo ou parente feliz. Mas muitos não seguiram esse ritual. Compraram e não receberam a mercadoria antes de 25 de dezembro. Como proceder neste caso? E agora que as lojas físicas e virtuais começaram o conhecido “saldão”, os direitos do consumidor mudam ou são os mesmos de épocas sem ofertas?

iG conversou com três especialistas em direito do consumidor e trouxe algumas dúvidas de leitores. As entrevistadas foram as advogadas Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zílio Advogados; Maria Helena Bragaglia, sócia do Demarest Advogados; e Renata Ghedini do Leite, Tosto e Barros Advogados.

iG – Quais os direitos do consumidor que não recebeu a compra antes do Natal (levando-se em consideração que havia o comprometimento para tal)?
Maria Helena Bragaglia – Para esta hipótese, o consumidor poderá “rescindir” o contrato de compra e venda e pugnar pelo reembolso dos valores já pagos. Adicionalmente, e se em razão deste atraso o consumidor tiver sofrido algum dano, poderá pleitear a sua reparação. Obviamente, será importante que o consumidor detenha os documentos que comprovem que a entrega foi agendada e prometida para antes das datas festivas e que, de fato, houve um atraso. Sem prejuízo, vale relembrar que o CDC prevê o direito de arrependimento do consumidor, o que vale dizer, mesmo em sendo a venda regular, o consumidor poderá , dentro do prazo de 7 dias – a contar do recebimento do produto – desfazer o negócio.

iG – Quais os procedimentos que o consumidor deve tomar para ter a restituição do valor? Qual o tempo para a restituição?

Fabíola Meira – O consumidor dever entrar em contato por todos os canais de atendimento disponibilizados no site para informar o ocorrido. Importante que o consumidor informe detalhes como a data da compra, a data prometida pelo site para entrega do produto, valor pago e opção (restituição da quantia ou exigir a entrega). De acordo com o Decreto 7962/13, o fornecedor tem o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o pedido de cancelamento do consumidor. No entanto, não há prazo para esta restituição. Entendo que o prazo de até 30 dias é razoável. Alguns fornecedores oferecem um cupom de crédito para uma próxima compra. Não vejo qualquer ilegalidade no oferecimento deste cupom, desde que exista a opção de devolução da quantia, ficando a critério do consumidor optar pelo cupom ou restituição da quantia. Além disso, como a maioria dos consumidores realiza a compra com cartão de crédito, o fornecedor, caso realmente constate que descumpriu o prazo prometido ao consumidor, deverá entrar em contato com a administradora do cartão e, assim, como nos casos de arrependimento, informar sobre o pedido de cancelamento do consumidor para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

iG – O conhecido “Saldão”, que acontece pós Natal, tem alguma regra específica que deve ser observada pelo consumidor?

Maria Helena Bragaglia – Em relação aos saldos, não há lei específica. Valem as regras consumeristas, de modo que os anúncios acerca dos produtos e formas de pagamento vinculam. Além disso, o consumidor pode exigir na Justiça o exercício de seus direitos básicos, caso o fornecedor imponha, em tal negociação, regras abusivas, como, por exemplo, a exoneração da sua responsabilidade por eventuais vícios.

Renata Ghedini – O saldão estabelece regras que deve estar estabelecida antes da compra. Troca, por exemplo, ainda se entende por algo que estava defeituoso.

iG – Muitas empresas, quando o consumidor busca informação sobre seu produto, remete à fornecedores, como terceirizados no segmento de logística, a culpa pelo não recebimento da mercadoria. Isso muda algo?

Renata Ghedini – Colocar a responsabilidade no fornecedor é falta de eficiência no negócio. Claro, existem possibilidades de comércio sazonal, periódico e em épocas festivas e, para tanto, as empresas devem estar preparadas para essa demanda. Para o consumidor, mantem-se os direitos, desde que ele não atropele nenhum procedimento e siga à risca os tramites para pleitear seus direitos. Ou seja, não adianta atropelar.

iG – As redes sociais funcionam como SAC? (dentro da lei do SAC)

Fabíola Meira – O “Decreto do SAC” apenas se aplica para serviços regulados, ou seja, não se aplica para a maioria das lojas virtuais. De qualquer forma, todas as espécies de contratações eletrônicas devem seguir o Decreto 7962/13. O ideal é que o consumidor, antes de entrar em contato pelas redes sociais, deixe sua reclamação formalizada pelos canais de atendimento disponibilizados no site. De qualquer forma, muitas lojas já inserem as redes sociais como canais de atendimento e estas também são efetivas no atendimento, diminuindo “a distância” entre fornecedor e consumidor.

iG – Como e quando a empresa está no seu direito?

Fabíola Meira – A empresa terá “razão”, podemos dizer assim, quando, por exemplo, deixou claro que o prazo de entrega era apenas uma previsão, ou seja, quando ela não garantiu que o produto seria entregue até o Natal; ou quando a administradora do cartão de crédito não aprovou a compra ou demorou para aprovar a compra, sendo certo que o prazo para entrega só começa a correr após a autorização da administradora ou quando o boleto bancário for pago e não apenas impresso no site; ou quando o consumidor informou algum detalhe errado no endereço; ou até quando o consumidor não estava em casa para receber (em locais em que não exista portaria).

Maria Helena Bragaglia – A empresa não aceitará a rescisão do contrato de compra e venda se (i) atendeu o consumidor no prazo avençado e, ainda, (ii) se ultrapassado o prazo para o consumidor exercer o seu direito ao arrependimento.

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quinta-feira, 26 de dezembro de 2013 Consumidor | 15:26

Justiça mineira condena empresa aérea por extravio de mala

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O juiz da 3ª Vara Cível da capital, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a Delta Airlines a pagar indenização de R$ 2 mil a uma turista brasileira cuja bagagem foi extraviada pela empresa em uma viagem de retorno dos Estados Unidos. A mala continha diversos presentes que ela recebera do filho, além de remédios que consumia quatro vezes ao dia. A ação foi movida por uma cabelereira que teve sua bagagem extraviada no trecho Boston/Belo Horizonte. Ela pediu indenização por danos materiais de US$ 1.043,98, relativos a gastos comprovados pelas notas fiscais apresentadas, acrescidos de R$ 20 mil por danos morais.

Já a companhia aérea contestou as perdas, afirmando que a cabeleireira não comprovou o conteúdo da mala. A empresa também alegou que a passageira apresentou as notas fiscais em língua estrangeira, desacompanhadas de tradução juramentada, ferindo o Código de Processo Civil (CPC). Por fim pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O magistrado, em sua decisão, constatou que a defesa da cabeleireira não apresentou uma relação dos bens supostamente extraviados e entendeu que a apresentação de notas fiscais não traduzidas feriu o artigo 157 do CPC. Além disso, ela deveria apresentar os valores convertidos para moeda corrente com os cálculos de conversão. “Para efeito de prova, tais documentos são absolutamente irrelevantes vez que não devidamente vertidos para o Português”, explicou o juiz.

Por ser de Primeira Instância, cabe recurso da decisão.

As informações são do TJ-MG

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quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Consumidor | 14:17

CNPJ de empresas pode ser consultado na Serasa no ‘Black Friday’

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Para evitar que consumidor seja vítima de golpe durante a Black Friday 2013, que acontece nesta sexta (29/11), a Serasa Experian liberou gratuitamente a consulta do CNPJ das empresas, entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro.

O cliente deve acessar o portal do consumidor da Serasa e digitar o CNPJ da empresa que quer consultar. É possível localizar o CNPJ no rodapé do site de cada empresa ou nas seções “quem somos” ou “fale conosco”.

“O consumidor poderá ter acesso ao site da Serasa para consultar a razão social, ocorrência de protestos, cheques sem fundo, ações judiciais, endereço, falências e a existência legal da empresa com a qual pretende fechar negócio. É uma iniciativa que pode ajudar o consumidor a escolher melhor onde comprar”, avalia o advogado consumerista Rogério Rocha.

Rogério Rocha explica que, desde maio deste ano, o decreto federal 7.962/13, que regulamenta o Comércio Eletrônico no Código de Defesa do Consumidor, obriga as lojas virtuais a exibirem em seus sites dados como nome, endereço e CNPJ. “Ainda que o consumidor utilize essa ferramenta que, ressalte-se, só será gratuita durante a Black Friday, ele deve se atentar também a segurança do site, canais de atendimento para reclamações e, principalmente, prazo de entrega que representa grande parte das queixas dos clientes”, orienta o advogado.

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Consumidor | 06:00

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Lojas online e físicas já fazem anúncios para a chamada “Black Friday Brasil”, quando empresas trazem grandes ofertas de produtos. Muitas, aliás, contam com um aumento de até 50% nas vendas num único dia, segundo dados levantados pelo iG com materiais divulgados por shoppings do Estado de São Paulo. O evento acontece na próxima sexta-feira (29/11) e começa a meia noite. Mas o chamariz atrativo pode se tornar uma armadilha para o consumidor se ele não souber avaliar efetivamente a oferta anunciada.

Por isso, batemos um papo com dois especialistas em direito do consumidor que trouxeram dicas e cuidados na hora da compra. São eles: Vinicius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados; e Maria Helena Bragaglia, sócia do Demarest Advogados.

iG – Quais são os direitos que o consumidor tem durante o ato de compra de um produto ou serviço?

Vinicius Zwarg – Vou citar os básicos, que devem ser conhecidos por todos: a saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento do produto, a informação adequada e clara com relação ao produto e serviço que está adquirindo, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, efetiva prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, a facilitação da defesa de seus direitos. Vale sempre uma leitura do artigo 6º do Código de Proteção e Defesa dos Consumidores.

iG – Como informar o consumidor para que ele realize compras de forma consciente?

Vinicius Zwarg – É um direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a sua liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Não existe um “caminho mágico” para que tenhamos todo o mercado de consumo educado e consciente de seus direitos e obrigações. É a soma de esforços de todos os atores da relação jurídica de consumo (fornecedores, consumidores, Poder Judiciário, Procons, etc) que nos dá – ou que nos dará – um processo de compra consciente.
Maria Helena Bragaglia – O ideal é que o consumidor sempre que possível – e desde que, obviamente, o negócio comporte -, faça uma pesquisa prévia a respeito do fornecedor, de modo a averiguar se existem muitas reclamações contra ele se os prazos de entrega são respeitados, enfim, se municie de dados a respeito daquele com quem quer realizar negócio. Ao agir desta forma, o consumidor pode evitar surpresas desagradáveis. E que na escolha de serviços e produtos priorize aqueles prestados ou vendidos por empresas com atividade no Brasil, de modo a garantir o pós venda adequado e as garantias,

iG – A presença de grandes marcas de varejo nas redes sociais é uma tendência. A Internet realmente possibilita uma maior transparência na relação vendedor/consumidor?

Vinicius Zwarg – A internet é uma realidade nos dias de hoje e, natural que as relações de consumo também ocorram por meio dela. Não há nenhum problema das grandes marcas se utilizarem das redes sociais para comercializarem seus produtos e serviços – muito pelo contrário, é salutar. Quanto ao processo de transparência, vai depender. Por um lado ela proporciona um processo informativo maior. Por outro, “perde-se” em outras questões, como a possibilidade de ter algum contato físico com o produto – o que pode ser um problema.
Maria Helena Bragaglia – Não necessariamente. No caso de vendas pela internet, a transparência está diretamente relacionada à qualidade das informações que o fornecedor disponibilizar no site. Hoje em dia, é verdade, com a regulamentação legal para as vendas eletrônicas, a atividade, em tese, está melhor regulamentada.

iG – As empresas notificadas pelo Procon são prejudicadas de alguma forma?

Vinicius Zwarg – Todo ato ilícito no mercado de consumo deve ser observado pelo PROCON. Toda informação sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, pode ser objeto de notificação do PROCON, cujos atos deverão estar pautados no princípio da legalidade da administração pública.

iG – O Procon divulgou sites para o consumidor não acessar. Se ele ainda assim comprar, é considerado ‘culpado’ pelo dano sofrido?

Maria Helena Bragaglia – Não, ele continuará tendo o direito de reclamar pelos danos eventualmente sofridos.

iG – Será que um dia o mercado varejista brasileiro conseguirá amadurecer e praticar descontos comparáveis à Black Friday realizada nos EUA?

Vinicius Zwarg – O mercado de consumo americano é muito mais maduro que o do Brasil. É importante aprendermos com os erros e trabalharmos para um mercado mais sadio – seja ele representado pelo Black Friday ou não.

iG – De que forma o consumidor pode extrair o melhor possível de grandes datas promocionais como a Black Friday?

Maria Helena Bragaglia – O consumidor deve avaliar com cautela e previamente acerca das ofertas, se certificar da forma de entrega dos produtos e prazos, valores de frete, enfim, procurar obter todas as informações a respeito do negócio. E faça uma pesquisa prévia a respeito do fornecedor, de modo a averiguar se existem muitas reclamações contra ele, se os prazos de entrega são respeitados, enfim, se municie de dados a respeito daquele com quem quer realizar negócio.
Vinicius Zwarg – O consumidor pode extrair o melhor das promoções comparando preços, avaliando a necessidade do produto e do serviço, em suma: fazendo uma compra consciente, segura, livre de arrependimentos.

iG – Como as empresas de comércio eletrônico podem se precaver? Quais cuidados devem ser observados?

Vinicius Zwarg – As empresas de comércio eletrônico investiram muito nos últimos anos. Boa parte deste investimento se deu em função da adequação do Decreto 7.962/13 (comércio eletrônico), cujo objetivo é tonar o negócio, cada vez mais, transparente e seguro. Além disso, aumentou o diálogo das empresas de comércio eletrônico com os PROCONS e o Ministério Público, o que é ótimo para todos os envolvidos.

iG – Se o consumidor não conseguir acessar o site desejado durante a Black Friday, ele tem o direito de reclamar formalmente?

Vinicius Zwarg – Em tese sim, no entanto, é importante sabermos a real razão para a impossibilidade do acesso.

iG – Como as empresas de comércio eletrônico podem se precaver? Quais cuidados devem ser observados?

Maria Helena Bragaglia – O ideal é que o fornecedor, além das regras consumeristas, atenda às normas do Decreto que trata das vendas por meio eletrônico.

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quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Consumidor | 15:40

MP do Rio lança cartilha com dicas para o consumidor no Natal

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon), Procon-RJ, Secretaria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), Procon Carioca, Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ, lança, na próxima quarta-feira (4/12), a cartilha Compras de Natal – Dicas Educativas para o Consumidor.

A publicação tem por objetivo orientar os consumidores na hora de comprar seus presentes de fim de ano. Com ela, é possível esclarecer dúvidas relativas ao prazo de troca dos produtos, às opções de garantia, a compras na internet e aos tipos de pagamento, entre outros itens.

A cartilha será lançada e distribuída gratuitamente durante o evento “Desafios do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – Integração e Implementação”, a ser realizado no auditório do MPRJ, no Centro do Rio, das 9h às 17h.

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