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Arquivo da Categoria Consumidor

quarta-feira, 11 de junho de 2014 Consumidor, Copa 2014 | 22:40

Site lança conteúdo especial para reclamações sobre a Copa

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O Reclame Aqui lançou nesta quarta-feira (11/6) um canal exclusivo para receber reclamações relacionadas à Copa do Mundo no Brasil. O site http://www.reclameaqui.com.br/verdeeamarelo permite ao usuário registrar reclamações sobre problemas com empresas relacionados à realização da Copa, como hospedagem, viagens aéreas e terrestres, roaming de telefonia e aluguel de veículos.

A ideia, segundo os administradores do site, é mirar empresas e também os problemas do cidadão com os serviços públicos. Além disso, por meio do canal Reclame Aqui Cidadão, é possível registrar problemas como fechamento de ruas, falta de segurança e falhas em atendimento em serviços públicos que tenham ligação com a realização dos jogos no país.

“Nossa ideia é canalizar as queixas concretas dos cidadãos e oferecer um canal de solução. Não é o sentimento difuso de insatisfação ou de empolgação com o evento, mas como o consumidor e o cidadão estão sendo afetados e como as empresas e governos podem dar uma resposta”, diz o presidente do Reclame Aqui, Maurício Vargas.

Um ranking mostra as cidades que receberam mais reclamações e as empresas mais reclamadas. No lançamento, o Rio de Janeiro lidera as reclamações, seguido por São Paulo. Entre as empresas, duas operadoras de telefonia estão no topo do ranking, seguidas de uma empresa acusada de vender ingressos irregularmente.

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Consumidor, Copa 2014 | 12:56

FIFA é multada em R$ 50 mil por não enviar boleto a torcedor

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A Justiça de Cuiabá, no Mato Grosso, condenou a FIFA World Cup (Federação Internacional de Futebol Associado) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 50 mil por ter descumprido uma decisão judicial, proferida liminarmente em novembro de 2013 pelo juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º Especial Cível de Cuiabá. Na ocasião, o magistrado obrigou a Federação a enviar no prazo máximo de dez dias os boletos para pagamento dos ingressos da Copa a um morador de Cuiabá, sob pena de multa processual no valor de R$ 20 mil. O morador foi sorteado para adquirir as entradas, em meio a milhares de pessoas, mas não havia recebido os boletos para efetuar o pagamento, e ingressou com uma ação na Justiça.

Segundo informações do TJ-MT, a FIFA “pugnou pela reconsideração da decisão tutelar, sob a alegação de que o boleto já havia sido tempestivamente enviado, o que restou indeferido porque divorciado das provas constantes nos autos, e, diante da reiterada relutância em cumprir a obrigação houve nova intimação para o cumprimento da liminar no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa para R$ 50 mil”.

De acordo com o magistrado, apesar da majoração da multa, a Fifa nada fez, “demonstrando sem dúvida alguma seu total descaso e desprezo para com o Poder Judiciário, bem assim em relação ao consumidor, ao torcedor e ao povo brasileiro em geral”.

Na decisão, o juiz relata que o autor da ação depositou em juízo o valor correspondente aos ingressos para garantir sua participação nos jogos, porque estava com medo de perder as reservas. Mesmo depois disso, ainda constava para o comprador uma compra “não sucedida”.

“Mesmo depois da retirada dos ingressos a FIFA nem se dignou em informar o cumprimento da ordem liminar, tudo a reiterar seu descaso com este processo e às decisões judiciais legitimamente nele proferidas. (…) Assim, diante do grau de resistência da reclamada, (….) não há qualquer dúvida de que a penalidade de R$ 50 mil deve ser mantida e imposta à demandada”, sentenciou o magistrado. Da decisão, cabe recurso.

As informações são do TJ-MT

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terça-feira, 22 de abril de 2014 Consumidor | 23:51

SP: Cobrar multa pelo uso da água é ilegal

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A medida anunciada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na última segunda-feira (21), de que os moradores da região metropolitana abastecidos pelo Sistema Cantareira vão ser multados se aumentarem o consumo de água é ilegal.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou, em nota, que essa determinação é abusiva. Segundo o órgão de defesa do consumidor, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda tal comportamento: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

A cobrança, que começará em maio e se deve pelo baixo nível do reservatório, será para consumidores que elevarem seu consumo de água acima da média. Eles poderão ser multados entre 30% e 35%.

“A rigor, o consumidor só está obrigado a pagar pelo que consumiu. Se consumiu acima da média e pagou pelo consumo não poderá ser obrigado a pagar multa, só em virtude de lei que assim exija”, salienta Marco Antonio Araujo Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e Vice-presidente Acadêmico do Damásio Educacional.

Segundo ele, o primeiro ponto relevante para ver se a medida é ilegal seria observar que eventual multa somente deveria ser aplicada ao usuário que praticasse consumo irregular de água, ou seja, ao consumidor que pratique desperdício, como por exemplo, lavar o carro com mangueira, lavar a calçada com água potável.

“Da forma como foi proposta, a multa vai punir também o consumidor que, por algum motivo, passou a consumir acima das médias nos últimos meses” ressaltou o especialista.

Neste caso, a medida deve ser considerada abusiva e, de acordo com o CDC, poderá ser declarada nula em razão do que dispõe o artigo 51, inciso IV, “já que são obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e com a equidade”.

“Para ser considerada válida a iniciativa somente poderia ser tomada por intermédio de lei que previsse, de forma expressa, as condições de uso irregular e as sanções para quem as descumprissem, com a possibilidade do consumidor que for punido apresentar recurso contra a determinação da multa, sob pena de ferir princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Caso o Governo do Estado adote a medida sem a existência de uma lei específica que a garanta, os consumidores poderão discutir na Justiça a nulidade da medida”, finaliza.

Leia também:
Nível de água do sistema Cantareira cai a abaixo de 12%

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sexta-feira, 4 de abril de 2014 Consumidor | 15:59

“Taxa de desperdício” cobrada por restaurantes é ilegal

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Quem já não ouviu falar –ou foi abordado por um garçom– sobre a “taxa de desperdício? Para explicar: é um valor, geralmente cobrado em restaurantes que adotam o rodízio de comida –e cobram valor único por pessoa. É uma tentativa do estabelecimento de evitar que clientes deixem resto de comida no prato. Mas a prática de cobrar qualquer valor de quem não come tudo é uma prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Trata-se de uma taxa ilegal, conforme prevê artigo 39 do CDC, já que revela uma vantagem excessiva ao fornecedor. Se essa taxa for incluída na conta, o consumidor deve conversar com o gerente do restaurante e explicar que não existe autorização legal para que o cliente seja penalizado”, orienta o advogado consumerista Rogério Rocha.

Caso a conversa não funcione, o consumidor poderá acionar o Juizado Especial Cível. O cliente tem direito a receber de volta a quantia desembolsada, em dobro, conforme o artigo 42 do CDC.

“Para isso, o consumidor precisa solicitar a nota fiscal do serviço com essa taxa discriminada. Desta forma, poderá correr atrás dos seus direitos e denunciar a prática”, arremata Rocha.

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sábado, 22 de março de 2014 Consumidor | 14:42

Atraso em voo gera indenização a casal de passageiros

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Um casal irá receber indenização por sofrer consequências com atraso do voo programado de Paris para Lisboa. Os autores do processo comemoravam seu aniversário de casamento em viagem pela Europa. O caso foi julgado na Comarca de Porto Alegre, por juízes da Primeira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul.

Segundo informações do tribunal gaúcho, os problemas surgiram quando o casal, que comemorava com a viagem seus 10 anos de casamento, tentou retornar ao Brasil. Devido ao atraso do voo de Paris a Lisboa, o casal perdeu o que partiria de Lisboa para Porto Alegre, A companhia aérea TAP Transportes Aéreos S.A, de Portugal, afirmou que problemas técnicos que não estavam previstos na aeronave inviabilizaram a viagem.

O casal sustentou que a estadia de dois dias a mais em Portugal acarretou a perda da comemoração do aniversário de um deles com os familiares. Além disso, tiveram que providenciar cuidados de mais dois dias para a filha do casal, que ficou em Porto Alegre.

Em primeiro grau, foi estabelecido o valor de R$ 3 mil de indenização para cada um, por avaliar que os motivos da empresa aérea não são justificados. Ainda, concedeu ressarcimento por danos materiais, em R$ 1.055,06, referente a gastos comprovados com ligações telefônicas para o Brasil durante o período de atraso no retorno.

A TAP recorreu da decisão. O relator do caso foi o Juiz de Direito Roberto José Ludwig, que votou por negar provimento ao recurso. Os Juízes de Direito Lucas Maltez Kachny e Pedro Luiz Pozza acompanharam o voto do relator, mantendo a sentença.

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segunda-feira, 17 de março de 2014 Consumidor | 17:48

Procon-SP divulga lista das mais reclamadas. Saiba seus direitos

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O Procon-SP divulgou nesta segunda-feira (17/3) o ranking das empresas com mais reclamações em 2013. O ranking abrange, pela primeira vez, queixas registradas na cidade de São Paulo e em outros 26 municípios do estado. Foram 790.476 atendimentos registrados órgão em 2013, entre consultas orientações e queixas (61,71% na capital e 38,29% no interior).Em 2013, o grupo Claro lidera o ranking das empresas mais reclamadas ao Procon-SP, seguido pelo Grupo Itau, e Grupo Vivo.

Conheça quais são as empresas:
Claro lidera ranking de empresas que mais receberam reclamações em 2013

Direitos e deveres
Para entender quais são seus direitos de consumidor, iG elencou mais algumas perguntas de leitores que foram respondidas pelo advogado Vinicius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados e especialista em direito do consumidor. Confira:

iG – Como resolver o problema do overbooking?
Vinicius – Do ponto de vista econômico é complicado solucionar o problema. Para esclarecer, overbooking é quando uma empresa vende mais do que sua capacidade. Por exemplo, uma companhia aérea estima uma ausência de em média 10 passageiros em um voo para 100 pessoas. Então, anuncia a disponibilidade de 110 passagens para que possa suprir essa ausência. Do ponto de vista jurídico, é uma violação à legislação e cabe reparação ao passageiro que se sentir lesado. Atualmente, o que se discute é se a prática deve ser proibida ou adotada amplamente. Se proibida, pode ocasionar encarecimento do serviço. Se amplamente adotada deve ser bem estruturado e seguir um modelo, por exemplo o americano, em que existe critérios como acomodação em outro voo ou em hotéis, alimentação, etc. Havendo caso real de overbooking, há violação à legislação e cabe reparação. Essa é uma discussão de ordem econômica e que compete à ANAC.

iG – O que o consumidor deve observar no momento da compra de alimentos?
Vinicius – Principalmente a rotulagem, aparência geral, questões nutricionais, como, por exemplo, composiçãoo calórica, e principalmente data de validade. Em produtos a granel, o que precisa ser observado são as informações do fornecedor. Frutas, por exemplo, que não tem data de validade, é uma presunção de que o lojista faça avaliação diária, pois a data é a principal avaliação dos alimentos e o produto precisa ser adequadamente armazenado. Estando o produto impropriado para o consumo, não pode estar a venda, cabe a quem vende fiscalizar. A fiscalização regulamentadora compete à ANVISA e ao Procon.

iG – Após a compra de um produto via Internet, quando e como posso cancelar? Qual situação?
Vinicius – O judiciário compreende que é uma venda fora do estabelecimento e por isso tem regras específicas. A legislação permite que o consumidor cancele a compra 7 dias da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sendo o que for mais favorável ao consumidor. A lei permite ao consumidor uma maior reflexão do produto. Se ele desistir, todas as despesas de envio, etc, são por conta do fornecedor, que assume essas responsabilidades ao disponibilizar uma venda pela internet Nesta questão do arrependimento, o que conta é o entendimento de que o produto é que vão ao encontro do consumidor ao ser disponibilizado na internet. É uma lógica invertida. (outros exemplos são as vendas via telemarketing e porta a porta). Diferentemente de quando o consumidor vai até a loja, indo ao encontro do produto.

iG – Como provo o que contratei via Internet?
Vinicius
– Via de regra, todas as empresas de e-commerce emitem uma comprovação de pedido por e-mail, e na maioria das vezes o pagamento é realizado por meio de cartão de credito ou dinheiro eletrônico, o que possibilita uma maior facilidade de rastreamento. Os sites também contam com certificações de segurança. É importante buscar sites seguros e renomados, de empresas que já estejam estabelecidas no mercado.
Após a implementação do decreto 7962/2013 do comercio eletrônico, as empresas são obrigadas também a informar seu endereço físico na página inicial do site. Essa atitude também garante um ambiente mais seguro ao consumidor, que sabe a quem recorrer caso haja algum problema.

iG – Como resolver quando compro um alimento com data de validade vencida? Quais os direitos do consumidor neste caso?
Vinicius – Alimentos com a data de validade vencida estão automaticamente impróprios para o consumo e por essa razão, o consumidor não precisa de outra prova para recorrer ao fornecedor. A principal justificativa é o risco a saúde que esse alimento oferece. O estabelecimento, ao vender produtos com a validade expirada, pode responder criminal (fechamento), civil (multa) e administrativamente (reparações junto ao órgão fiscalizador). Algumas questões que podem ser analisadas nesse processo é o prejuízo às atividades do consumidor que, como consequência, pode ficar impossibilitado de trabalhar e exercer suas funções. Para reparação, o consumidor deve procurar diretamente o estabelecimento, pois essa também é uma responsabilidade solidária, ou seja, tanto o fabricante do produto quanto o estabelecimento que o revende são responsáveis pelo ressarcimento. A partir daí, inicia-se uma ação de regresso, onde um (estabelecimento) pode ajustar a conta com o outro (fabricante) ou vice-versa. O consumidor pode acionar qualquer parte da cadeia. O importante é que o consumidor, em casos como esse, sempre apresente nota fiscal ou comprovante de compra (por exemplo, extrato do cartão de crédito, vale compra, etc). O ideal é sempre guardar a nota fiscal, pois esse é também um hábito de cidadania.

Confira mais dúvidas:
Dia do Consumidor: especialistas esclarecem dúvidas

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sábado, 15 de março de 2014 Consumidor | 16:28

Dia do Consumidor: especialistas esclarecem dúvidas

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Hoje, dia 15 de março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores. Em comemoração a data, iG separou algumas dúvidas de leitores sobre o que o consumidor tem ou não direito. Para tanto, consultou a advogada Larissa de Carvalho Pinto Nery, especialista em Direito do Consumidor do escritório Raeffray Brugioni Advogados, e Marco Antonio Araujo Junior – Vice Presidente acadêmico do Damásio Educacional e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, ambos especialistas em direito do consumidor.

iG – Passagens de ônibus têm validade de um ano?
Marco Antonio – As passagens de ônibus com data e horário marcados têm validade de um ano, conforme a Lei nº 11.975, de 7 de junho de 2009. Se o consumidor não conseguir fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a empresa com antecedência de até três horas. Depois o consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa).

iG – O que fazer quando o fornecimento de luz/água é interrompido, sem comunicação, mesmo com pagamento em dia?
Larissa Nery– O consumidor deve entrar em contato com a concessionária demonstrando o pagamento e solicitar o restabelecimento do serviço. Independente do restabelecimento do serviço pode, ainda, ingressar com medida judicial visando a indenização por danos morais e, eventualmente, danos materiais em virtude de tal fato.

iG – O nome do consumidor deve ser limpo até 5 dias após pagamento da dívida?
Marco Antonio – Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida atrasada o nome deve ser retirado em, no máximo, cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado da data de pagamento

iG – Como proceder quando das ligações para empresas em casa quando serviço já foi bloqueado no Procon?
Larissa Nery – Caso o consumidor tenha realizado o cadastro perante o Procon, mas continua recebendo ligações das empresas, poderá registrar denúncia pelo site do Procon, que pode expedir comunicações e impor sanções às empresas.

iG – Como proceder sobre a garantia estendida? Qual o direito do consumidor?
Larissa Nery – Inicialmente o consumidor tem que saber que não é obrigado a contratar a garantia estendida. É um produto que está sendo fornecido e o consumidor tem que ter a opção de não contratar. Antes de contratar o seguro, que é regulamentado pela SUSEP, deve ler atentamente as cláusulas do seguro, isto porque o produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o câmbio e não o motor do veículo, ou cobertura de roubo e não furto. A garantia estendida pode complementar a garantia do produto ou estender a garantia, sendo esta última o tipo mais comum.

iG – Quando a construtora deve pagar indenização por atraso em obra?
Marco Antonio – Quando ocorre o atraso na entrega do imóvel a construtora deve indenizar o consumidor. O Ministério Público de São Paulo e o Secovi assinaram um acordo que prevê até mesmo a forma como a indenização deve ser realizada: em atrasos superiores há 180 dias, a construtora deve pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao mês.

iG – Quando a empresa é obrigada a restituir o valor de um produto?
Larissa Nery – O consumidor tem direito à restituição do produto quando o produto for encaminhado para a assistência técnica e o produto não for consertado no prazo estabelecido, ou imediatamente no caso de fornecimento de serviços com vícios, se assim optar o consumidor. A empresa também estará obrigada a restituir, por opção do consumidor, se não cumprir com uma oferta.

iG – Existe valor mínimo para compra com cartão?
Marco Antonio – Nenhuma loja pode exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão. Conforme o Idec e o Procon, se a loja tem a opção de pagamento com o cartão, ela está obrigada aceitá-lo para em compras de qualquer valor desde que a vista. Fique atento pagamento com cartão de crédito, apenas quando não for parcelada, considerara-se pagamento à vista.

iG – A cobrança indevida deve ser devolvida em dobro?
Marco Antonio – Qualquer pessoa que for vítima de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago devolvido em dobro e corrigido. Conforme consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, mas, sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

iG – O que o consumidor não tem direito (e acha que tem?)
Larissa Nery – Geralmente o que os consumidores acham que têm direito pela legislação mas que depende exclusivamente da opção do comerciante é a troca do produto sem defeito (em razão de cor ou tamanho). Outro fato também que os consumidores confundem diz respeito ao prazo de 7 dias para direito de arrependimento na aquisição do produto ou serviço, que se aplica somente quando a aquisição do bem ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, por telefone e pela internet). Quando o consumidor comparecer pessoalmente ao estabelecimento para realizar a compra, o comerciante não é obrigado a realizar a troca. Há ainda os consumidores que buscam a imediata troca do produto com defeito, quando, na verdade, o fornecedor tem a prerrogativa de encaminhar o produto antes para a assistência técnica para tentativa de conserto, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias.

iG – O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet?
Marco Antonio – O consumidor que faz compras pela internet e pelo telefone tem a opção de desistir da compra, indiferente do motivo, sem custo adicional, desde que seja feito em sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, segundo o PROCON de São Paulo, conforme está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

iG – Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria?
Marco Antonio – Quando se adquire um imóvel ainda na planta, o comprador tende ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), que é uma assistência por advogados indicados pela imobiliária. Mas essa cobrança não é obrigatória. O contrato pode ser fechado sem a contratação da assessoria

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quinta-feira, 6 de março de 2014 Consumidor | 14:46

Idoso pode receber em quádruplo valor descontado em banco

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Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê a devolução em quádruplo do valor descontado indevidamente de conta bancária de idosos ou de aposentadoria e pensão. A medida está prevista no Projeto de Lei 6471/13, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já garante ao consumidor cobrado indevidamente o direito de receber, em dobro, a quantia que pagou em excesso. Além disso, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), a pessoa que cobrar por dívida já paga fica obrigada a pagar o dobro ao devedor.

As leis atuais, segundo Braga, “visam coibir a prática mais que repreensível de cobranças indevidas, estabelecendo uma indenização imediata em favor da pessoa prejudicada, porque o abalo moral é imediato.” Segundo o autor, a proposta de devolução em quádruplo, no caso de idosos, se justifica por se tratar de um caso ainda mais grave e cada vez mais comum.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Consumidor, Escritórios | 10:26

Relação planos de saúde e consumidor em debate

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O escritório Vilhena Silva Advogados promove na próxima quinta-feira (27), em sua sede na capital paulista, uma palestra gratuita que abordará o tema “Consumidor x Planos de Saúde”.

Os advogados Renata Vilhena Silva e Rafael Robba comentarão sobre os principais direitos dos consumidores de planos. De acordo com Renata, a realidade do mercado de saúde suplementar, atualmente, encontra-se na contramão da necessidade do consumidor. “Estamos falando da garantia da vida de um cidadão e a área da saúde suplementar precisa ser mais responsável com o cumprimento de seus deveres, parando de penalizar os consumidores com aumentos extraordinários e serviços ruins, tardios e limitados”, afirma.

As inscrições para o evento podem ser feitas pelo e-mail ou pelo telefone (11) 3256-1283.

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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Consumidor, Escritórios | 10:54

Projeto pode obrigar setor elétrico a devolver R$ 7 bilhões

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que poderá obrigar as distribuidoras de energia elétrica a devolverem pelo menos R$ 7 bilhões aos consumidores.

O projeto, de autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), refere-se a uma suposta distorção nas contas de energia elétrica entre 2002 e 2009, que impedia os consumidores de se beneficiarem dos ganhos de escala obtidos pelas empresas.

Para o advogado Tiago Mirabeau Lobão Cardoso Cosenza, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista no assunto, “trata-se de um caso emblemático onde o próprio Tribunal de Contas da União já se pronunciou no sentido de não ter havido ilegalidade na ação das distribuidoras de energia”.

Na avaliação do especialista, caso o projeto seja aprovado, as distribuidoras deverão recorrer ao Judiciário pelo cumprimento do previsto em contrato. “Caso as distribuidoras tenham que devolver esses valores, a imagem que restará para os investidores é de descumprimento de contrato, o que geraria grande insegurança jurídica”, avalia.

A proposta de incorporar os ganhos de escala na conta de luz está fundamentada na mudança da metodologia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A votação acontece exatamente num momento em que as distribuidoras estão sobrecarregadas com o custo mais elevado da energia gerada pelas termoelétricas, e isso deve acionar o sinal de alerta para o governo.

Caso a proposta passe pela Câmara, deverá ainda ser submetida à apreciação do Senado.

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