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Arquivo da Categoria Consumidor

segunda-feira, 1 de junho de 2015 Consumidor | 16:27

Consumidora critica campanha de O Boticário que mostra casais gays

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Uma reclamação postada no site “Reclame Aqui”, maior site de reclamações do país e de consulta à reputação das empresas, vem ganhando repercussão nas redes sociais. Isso porque uma mulher de Curitiba, no Paraná, e que se diz consumidora da empresa de perfumes “O Boticário”, não gostou da publicidade exibida pela rede na última semana. Para divulgar os produtos da linha Egeo, a empresa mostra casais de diferentes gêneros e opções sexuais.

“Fiquei muito insatisfeita em assistir a um comercial onde ocorre a banalização das famílias no modelo tradicional, e onde aparecem famílias homossexuais, como se fosse normal”, diz a consumidora logo no inicio da reclamação postada no site voltado ao consumidor.

No início da campanha, o filme lança cenas intercaladas de homens e mulheres se preparando para comemorar o Dia dos Namorados, o que dá a entender que estes seriam os casais da campanha. A sequência tem como trilha sonora uma nova versão da música “Toda Forma de Amor”, do cantor Lulu Santos.

Ainda de acordo com a consumidora, que disse já ter trabalhado para a empresa, o “Boticário está banalizando o assunto e ferindo o direito” dela. “Não concordo com uma empresa desse tamanho, onde inclusive já prestei serviços, e onde meus filhos frequentam as lojas e tem acesso a produtos infantis, banalizar esse assunto. Acredito que milhares de outros cristãos como eu compartilham da mesma opinião. A mídia já está demasiadamente poluída. Se tem na novela, eu mudo de canal, mas a propaganda está em todos os meios. Não quero que meus filhos assistam essa propaganda. Tenho o direito de preservar a instituição família dentro da minha casa, e infelizmente o comercial do Boticário está ferindo esse meu direito”, alega a curitibana.

A empresa respondeu à consumidora: “O Boticário acredita na beleza das relações, presente em toda sua comunicação. A proposta da campanha ?Casais?, que estreou em TV aberta no dia 24 de maio, é abordar, com respeito e sensibilidade, a ressonância atual sobre as mais diferentes formas de amor ? independentemente de idade, raça, gênero ou orientação sexual – representadas pelo prazer em presentear a pessoa amada no Dia dos Namorados. O Boticário reitera, ainda, que valoriza a tolerância e respeita a diversidade de escolhas e pontos de vista”.

O post gerou muitos acessos tanto no próprio site do “Reclame Aqui”, onde a maioria dos comentários são contra a postura de Patricia, mas, também, nas redes sociais. “Com esse preconceito, indiferença, hipocrisia e hétero-normatividade fanática, infelizmente a passagem direta será pro inferno (já que acreditam nessas coisas)”, disse um leitor do site.

O site “Reclame Aqui” tem, ainda, um espaço para replica do consumidor. A consumidora de Curitiba, mais uma vez, comentou o caso: “O meu problema é que os meus filhos menores de 6 anos assistam ao comercial, pois eles também frequentam a loja. Não concordo com a exibição do mesmo em qualquer horário”, disse.

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terça-feira, 5 de maio de 2015 Consumidor | 16:14

Consumidor pode devolver produto caso se arrependa da compra

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O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no decreto presidencial 7.962/13. Na semana passada, virou pauta de um caso que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo uma empresa de vendas online. Naquela instancia, ficou firmado que o consumidor de comprar em loja chamada de “não física” tem, sim, o direito de devolver o produto.

“A legislação brasileira não dá a possibilidade de arrependimento nas compras presenciais, a não ser que a loja ofereça isso expressamente. Daí surge muita confusão sobre esse direito do consumidor”, explicou o especialista em direito do consumidor, Vinícius Zwarg, do escritório Emerenciano, Baggio Advogados.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Assim, o STJ decidiu que, em caso de desistência da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolução do produto é o vendedor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa sobre o tema.

“Nos Estados Unidos, alguns estados dão até 30 dias como prazo de devolução. É um mercado mais maduro”, comentou Vinícius Zwarg. Segundo ele, a questão é a inversão da venda chamada de “tradicional” e que, por isso mesmo, apresenta riscos ao consumidor.

“Quando essa lógica tradicional é alterada, o consumo é que vai de encontro ao consumidor –como vendas pela internet, telefone ou de porta em porta–, há o direito de arrependimento, já que o comprador não sabe, fisicamente, o que esta levando”, explicou o advogado.

O caso que chegou a tribunal superior foi com base no julgamento de um recurso do estado do Rio de Janeiro contra a TV Sky Shop S/A, responsável pelo canal de compras Shoptime. O processo discutiu a legalidade da multa aplicada à empresa por impor cláusula contratual que responsabilizava o consumidor pelas despesas com serviço postal decorrente da devolução de produtos.

“O voto reafirma a condição de que qualquer custo do consumidor em casos como esse deve ser ressarcido”, assinalou Vinícius Zwarg.

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sexta-feira, 10 de abril de 2015 Consumidor | 13:34

Consumidor deve ser informado sobre interrupção de energia

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Se não há chuva, ventania, nem acontecimento semelhante da natureza, o consumidor deve ser informado sobre a interrupção de energia. Ao menos é o que explica a advogada Larissa de Carvalho Pinto Nery, especialista em Direito do Consumidor, do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

“A notificação prévia, no entanto, é necessária quando a interrupção for em decorrência de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor”, explica.

Ainda de acordo com a especialista, a Resolução Normativa aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica prevê que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor. A referida resolução prevê, ainda, as hipóteses de possibilidade de interrupção do fornecimento de energia, em que não se configura a descontinuidade da prestação do serviço, prevendo situações em que há a necessidade de notificação ao consumidor e situação em que a referida notificação é dispensável.

Ou seja, em casos envolvendo o da leitora Eliza Tiemi Yoshioka, moradora de Cotia, no Estado de São Paulo, quando a fornecedora de energia informa, após reclamação formal, sobre a existência de “manutenção”, não pode existir.

Eliza mandou seu caso à Leis & Negócios. De acordo com a consumidora, as interrupções de energia são constantes na região, “com ou sem chuva”. A situação é tão incomoda, que Eliza anotou todos os dias que a energia é interrompida e procurou, além do atendimento tradicional da AES Eletropaulo, a ouvidoria da empresa.

Leis & Negócios teve acesso ao email enviado pela fornecedora de energia à consumidora. Nele, a empresa afirmou que a região em que Eliza mora “foi contemplado pelo Plano de Manutenção 2014 e encontra-se priorizado para o Plano de 2015, com programação prevista para execução até novembro de 2015”.

Segundo a consumidora, ao pedir explicação sobre esse prazo, ela foi informada pelo atendente que haverá manutenção na rede da região até novembro deste ano e que, por isso, haverão interrupções de energia. “Só que falaram para mim só agora que, pelo menos uma vez por mês, isso vai acontecer. No entanto, antes de reclamar eu não sabia, nada veio informado na conta e nem meus vizinhos sabem dessa informação”, disse Eliza.

Como funciona
Ainda na resposta dada pela ouvidoria à consumidora, “o sistema de distribuição de energia elétrica está preparado para reconhecer as falhas intrínsecas ao sistema elétrico, assim como aquelas causadas por interferências externas (eventos fortuitos e/ou de força maior), tais como: descargas atmosféricas, abalroamento de postes, objetos lançados sobre a rede, galhos de árvores dentre outros, e que podem vir a ocasionar a interrupção de energia”.

“Nestes casos, ocorre a interrupção do fornecimento de energia até que a situação técnica seja normalizada, preservando a segurança da população e de nossos colaboradores”, salientou o e-mail enviado a Eliza.

De acordo com a advogada Larissa de Carvalho, em situações emergenciais, assim caracterizada como deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrica e em caso fortuito ou força maior, a norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL ) realmente não prevê a necessidade de notificação.

“Assim, a necessidade de notificação prévia ou não ao consumidor fica condicionada a verificação dos motivos da interrupção do fornecimento, conforme legislação”, completou a advogada.
Ainda de acordo com a especialista, é importante destacar que se o consumidor verificar danos nos equipamentos em decorrência do fornecimento da energia elétrica possui o direito de pedir, diretamente perante a concessionária, o ressarcimento dos danos causados, mediante a apresentação de documentos e no prazo de 90 dias a contar da ocorrência do dano.

Eliza alega que tem, além dos bens comuns em casa como eletrodomésticos, vários aquários e animais que necessitam de remédios que dependem da energia elétrica. “Ao consumidor é possível, ainda, realizar reclamação perante a agência estadual ou, na sua ausência, diretamente à ANEEL”, explica a advogada.

Convém destacar que o consumidor pode, se sentindo lesado pela conduta da empresa, em qualquer hipótese, ingressar com demanda perante o Poder Judiciário.

AES Eletropaulo

A empresa entrou em contato com a coluna e informou que “as interrupções registradas na região estão relacionadas à queda de galhos de árvore sobre a rede elétrica, ocasionada pelas fortes chuvas que ​atingiram toda a área de concessão​ da empresa​, ​nos meses de janeiro, fevereiro e março”. Em nota, a empresa disse, ainda, que e​m março​, a ​empresa iniciou a ​execução de ​ações de melhorias da rede, como a poda de mais de 40 árvores​ e manutenções preventivas no circuito.

Atualizada às 16h09 do dia 10 de abril de 2015

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terça-feira, 11 de novembro de 2014 Consumidor | 16:05

Juiz manda teatro municipal do Rio dar desconto a professores

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A Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro deve conceder desconto de 50% aos professores da rede municipal de ensino no ingresso a shows e espetáculos. A decisão foi arbitrada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

De acordo com o inquérito civil instaurado em 2013, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Teatro Municipal vinha descumprindo o Artigo 1º da Lei 3.424/2002, que assegura aos professores o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

O Teatro Municipal também foi condenado a restituir os valores pagos em razão da não-concessão do desconto. O consumidor deve, por meio de ação individual, requerer a liquidação do dano sofrido em razão da conduta da ré, conforme reconhecido na sentença judicial.

“O direito à meia-entrada, além de fomentar o acesso à cultura, constitui política pública que permite aos seus titulares fruírem de momentos de lazer, necessários ao regular e bom estado espiritual da mente humana. Trata-se de medida política de fomento e concretização do lazer enquanto condição material essencial à dignidade da pessoa humana, tal como reconhecido pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 1988”, fundamenta o promotor de Justiça Carlos Andresano.

As informações são da assessoria de imprensa do MP-RJ

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quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Consumidor, Danos Morais | 12:46

Justiça nega dano moral a cliente preso em porta de banco

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deixou de conceder dano moral supostamente causado a pessoa que ficou presa em porta giratória de agência bancária. O autor da ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pediu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos em razão do travamento da porta giratória ao tentar entrar na agência do banco no bairro de Cangaíba, na cidade de São Paulo.

Segundo informações do processo, o cliente tentou por três vezes entrar na agência, sendo que na última tentativa porta giratória travou. Ele havia atendido prontamente a solicitação dos seguranças que guardavam a porta de entrada para que depositasse os pertences de metal e celular no lugar apropriado. Com o travamento da porta, foi, então, solicitado que o autor da ação retirasse o anel, o relógio e o cinto da calça. Ele se recusou a fazê-lo por temer ser exposto ao ridículo e à humilhação perante as pessoas que lá estavam.

O cliente alega que, mesmo sendo frequentador assíduo da agência e conhecendo todos os funcionários que trabalhavam no local, não foi autorizado pela gerente a entrar no banco. Ele telefonou, então, para a Polícia Militar e, após a vinda dos policiais, que conversaram com os seguranças, foi autorizada a entrada no banco.

Decisão
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização sob o argumento de que o travamento da porta giratória causou ao autor da ação mero aborrecimento, o que não caracteriza nenhum sofrimento extraordinário que motive o ressarcimento por danos morais. Em seu recurso de apelação, o autor alega que a conduta dos seguranças foi anormal e excedeu o limite do razoável, causando-lhe um constrangimento desnecessário.

Mas a decisão do tribunal entende que a segurança dos clientes de bancos tornou-se item prioritário das instituições bancárias, embora reconheça que, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira em ressarcir eventuais danos é de natureza objetiva, isto é, independente de culpa, bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

A detecção de metais na entrada das agências bancárias, entre estes as armas, é conduta de caráter geral necessária para preservar a integridade física e a segurança dos clientes e dos funcionários de qualquer estabelecimento financeiro. No caso em questão, o travamento da porta e a solicitação, para que o cliente deixasse os objetos metálicos e abrisse a pasta que portava, não constituem atos ilícitos e foram realizados em nome da segurança do estabelecimento e das pessoas presentes na agência.

Além disso, o cliente não conseguiu demonstrar na ação, via depoimentos testemunhais, que ele não foi maltratado, constrangido ou humilhado pelos funcionários da agência bancária.

As informações são do TRF-3

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Consumidor | 08:39

Advogados discutem livro eletrônico e direitos autorais em São Paulo

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Com o avanço das novas tecnologias, o consumidor passou a ter mais uma via de acesso à leitura por meio do ebook. Diante desse cenário, a Associação Brasileira de Direito Autoral (ADBA), com apoio do escritório Crivelli Có Advogados e coordenação da advogada Ivana Có Galdino Crivelli, programou para o próximo dia 17 de setembro, às 19h, a palestra sobre o Livro Eletrônico e o Direito Autoral. A palestrante será Eunice Anoardo Molefas Nunes, advogada, gerente jurídica da Editora Moderna e do Grupo Santillana no Brasil.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail abda-direitoautoral@uol.com.br ou pelo telefone (11) 2722 6947. As vagas são limitadas.

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quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Consumidor | 17:12

Justiça condena Dafiti por atraso em entregas

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Em liminar deferida pelo juiz Gilberto Clovis Farias Matos, da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o site de compras Dafiti.com.br foi condenado por desrespeitar prazos de entrega de produtos diversas vezes e pela desativação de seus canais de atendimento ao consumidor, especialmente o telefônico.

Segundo informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou a ação contra o site de compras, a liminar determina, em resumo, que as entregas sejam realizadas dentro do prazo. Em caso de atraso, o consumidor deve receber a mercadoria e a quantia equivalente a 30% do valor total pago, ou, se assim preferir, a devolução do que pagou, também acrescido de 30% do valor total pago.

A decisão também obriga que a empresa restabeleça os Serviços de Atendimento aos Consumidores por meio de chat, e-mail e número telefônico gratuito, entre outros. A multa estipulada para cada ocorrência é de R$ 1 mil diários.

De acordo com ação civil pública (ACP) ajuizada pelo promotor Julio Machado Teixeira Costa, a Dafiti é líder de reclamações no site Reclame Aqui, desbancando conhecidas empresas de larga atuação nacional e número de clientes muito superior.

iG entrou em contato com a Dafiti e, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não recebeu notificação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. “A empresa reforça que recentemente passou por uma migração de sistema, já concluída, e que o impacto ao cliente já foi reduzido significativamente. A Dafiti segue trabalhando para reestabelecer os reconhecidos padrões de excelência do seu atendimento e reitera que investiu na mudança de sistema porque acredita que haverá um significativo aprimoramento na experiência de compra de seus clientes”, disse, em nota.

Atualizada às 18h15 do dia 3 de setembro de 2014

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Consumidor | 12:11

TIM é condenada por cobrar 22 linhas de consumidor que contratou três

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A Justiça de Goiânia condenou a empresa de telefonia TIM a devolver em dobro para uma empresa o valor cobrado durante cinco anos em faturas telefônicas, que é de aproximadamente R$ 84 mil. Isso porque TIM teria cobrado o valor de 22 linhas telefônicas ao invés de três, serviço efetivamente contratado pela empresa Machado Machado Engenharia e Representações Comerciais Ltda.

A decisão é da juíza substituta Raquel Rocha Lemos, da 10ª Vara Cível de Goiânia, após ação impetrada pela empresa, cujo representante foi o advogado consumerista Rogério Rocha. Ele explica que, em 2006, a empresa celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia celular empresarial de 800 minutos, divididos entre três linhas de celular. Segundo Rocha, durante todo o contrato honrou com seus compromissos e pagou as faturas em dia, sem, por muitas vezes, verificar os valores cobrados.

Mas a empresa notou que, durante toda a vigência do contrato, a TIM cobrava valores indevidos entre o período de janeiro de 2006 a junho de 2012. “A empresa entrou em contato com a operadora para buscar explicações sobre o ocorrido. Segundo ela, as cobranças começaram desde o primeiro mês de contrato e que haviam até 22 telefones cadastrados no contrato. O fato causou indignação, já que a empresa havia solicitado apena três linhas”, pontua Rocha.

Ele acrescenta que, após a reclamação, a TIM não sustou a cobrança indevida e não restituiu os valores cobrados. Rocha se baseou no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para destacar a conduta ilegal e abusiva da operadora ao cobrar por acessos não requeridos.

Diante de sua defesa, a magistrada julgou procedente a pretensão inicial da empresa e declarou a inexistência das cobranças indevidas realizadas a partir de outubro de 2007 até junho de 2012. Desta forma, a TIM foi condenada ao pagamento em dobro dos valores cobrados em excesso.

A coluna entrou em contato com a assessoria de imprensa da TIM que, por meio de nota, informou que “irá avaliar o caso e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis”.

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segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Consumidor | 14:25

Cliente que encontrou projétil em bife será indenizado

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Um cliente que um restaurante em Porto Alegre será indenizado em R$ 6 mil pelo estabelecimento depois que encontrou um pedaço de chumbo de projétil dentro de um bife. A decisão foi da juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que condenou a Petiskeira Alimentos LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais.

Segundo informações do tribunal, o autor da ação afirmou ter ingressado no estabelecimento da ré no horário de almoço e, após consumir boa parte da refeição, percebeu que dentro do bife havia um pedaço de chumbo de projétil. O gerente do local disse que não poderia fazer nada além de substituir o prato, também não permitiu que o cliente pagasse pela refeição. O cliente ingressou na Justiça e a ré contestou afirmando que a investigação interna do restaurante não concluiu como verdadeiro o fato tal como alegado pelo autor, pois são atendidos mais de 10 mil clientes por dia.

A magistrada afirmou que os inúmeros e-mails trocados pelas partes comprovam que a parte demandada detinha conhecimento da existência do fato, tendo inclusive pedido desculpas pelo ocorrido.

“A relação travada entre as partes, evidentemente, é de consumo e a situação narrada nos autos corresponde a fato do serviço”, afirmou a magistrada, ressaltando que sendo assim, a fornecedora responde pela integralidade dos danos ocasionados ao consumidor, independentemente de ter obrado com culpa para o evento.

A Juíza reafirmou ainda que o dever da qualidade é atrelado à ideia de conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas ao consumo de alimentos. A magistrada ressaltou, na condenação, o sentimento de insegurança, medo, repugnância e nojo experimentado pelo autor da ação ao se deparar com projétil no seu bife, o que certamente gerou os danos morais em face da violação do princípio da confiança, principal norte a ser observado nas relações consumeristas.

Da decisão, cabe recurso

A informação é do TJ-RS

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quinta-feira, 26 de junho de 2014 Consumidor | 13:52

Projeto de lei prevê atendimento de Procons pela internet

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Órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras podem ser obrigados a atender os consumidores também pela internet. É o que prevê o Projeto de Lei 3.788/12, que foi aprovado na última terça-feira (24/6) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Atualmente, a maioria desses órgãos só fazem atendimento presencial, o que, as vezes, faz os consumidores desistirem de reclamar, já que até boletins de ocorrência já podem ser feitos online.

A advogada Ana Carolinne Lima da Silva, do Rocha Marinho e Sales Advogados, considera que o projeto é oportuno porque visa desburocratizar e facilitar o acesso do consumidor a esses órgãos.

“Para os consumidores, além do acesso facilitado, será reduzido custos porque não há necessidade de ir até o Procon, por exemplo. Além disso, há redução de tempo de espera nos órgãos para atendimento e possibilidade de acompanhamento em tempo integral do trâmite da reclamação. Para as empresas, há a possibilidade de maior e melhor controle e acompanhamento das reclamações, redução do tempo de análise e oferta de solução para as reclamações recebidas e melhor atendimento no pós-venda, além da tentativa de fidelização do consumidor com uma resposta rápida às demandas”, diz a advogada.

Já o advogado Caio Lúcio Montano Brutton, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, acredita não seria necessária uma lei para implantar essa inovação. “De qualquer forma, esse projeto de lei segue a tendência da virtualização, já presente no Judiciário há algum tempo, e é extremamente positivo ao facilitar o acesso dos cidadãos aos órgãos de defesa do consumidor, contribuindo também para a celeridade na resolução das questões”, afirma o advogado, que adverte: “Para que o projeto traga melhoria substancial em relação ao formato atual, é importante que, num primeiro momento, o atendimento virtual não substitua o atendimento presencial, mas permita ao consumidor a opção de se valer deste. Outra medida essencial é permitir, através dos mesmos mecanismos facilitadores, que as empresas e partes demandadas possam promover sua defesa, em atenção aos princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que também tem aplicação na esfera administrativa”.

Para o advogado Juliano Scarpetta, sócio do escritório Bornholdt Advogados, os pontos positivos superam os negativos, beneficiando o consumidor. “Porém, o cuidado maior que os Procons deverão tomar é na correta instrução dos consumidores com relação a forma, documentos e demais elementos que caracterizarão sua reclamação online. Como não haverá o atendimento presencial, deixando o consumidor de descrever corretamente sua reclamação ou de apresentar documento necessário, poderá o procedimento ser ainda mais moroso que o da forma presencial”, explica.

Em geral, ao notificar o fornecedor de uma reclamação, o Procon transmite todas as informações recebidas pelo consumidor e suas pretensões na solução do conflito. “Se as informações não forem corretas ou suficientes, o procedimento será retificado, trazendo prejuízos ao consumidor. Assim, para que o tiro não saia pela culatra, o sistema online de cadastro de reclamações deverá ser completo, eficiente e claro ao consumidor”, finaliza Scarpetta.

Para a advogada Liliane Agostinho Leite, sócia do escritório Crivelli Có Advogados, a nova regra aumentará o número de reclamações, devido a maior facilidade de acesso aos órgãos de defesa do consumidor. Isso atende, democratiza e harmoniza o acesso do cidadão ao sistema de defesa do consumidor, segundo ela. “Com o aumento do número de reclamações, em virtude do acesso aos órgãos, o impacto no ranking das empresas será elevado e elas se preocuparão ainda mais com a sua própria imagem. Além disso, com a facilidade da internet, o Ministério Público poderá agir em conjunto com o Procon para coibir práticas recorrentes de determinadas empresas, monitorando o andamento das reclamações online” conclui a advogada.

De acordo com o advogado Ulisses César Martins de Sousa o projeto de lei é totalmente desnecessário. “Não precisamos mudar o Código de Defesa do Consumidor para permitir que os Procons utilizem recursos tecnológicos na realização de suas atividades. Por outro lado, a modificação proposta como parágrafo 5º do artigo 55 do CDC, além de pessimamente redigida, busca, de forma absurda, criminalizar uma conduta que não tipifica o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal”.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

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